PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?Telefone:(55)3968-1014
PROCESSOADMINISTRATIVONº5784/2023
AQUISIÇÃODEBALANÇAS,PARAOSETORDENUTRIÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE
SAÚDE.
TIPODEJULGAMENTO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
REQUISIÇÃONº0048/2023
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPE
DEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006E
LEICOMPLEMENTARNº147/2014.
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0065/2023
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,através
daSecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésda
Portarianº1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°10.520/2002,
DecretoFederalnº10.024/2019,doDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode2005,com
aplicaçãosubsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitação
namodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEditaleseusanexos,de
acordocomoParecerJurídiconº581/2023-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia13desetembrode
2023,cominícioàs9:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodesta
licitaçãonadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútil
subsequente,nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítioeletrônico
dasessão.
1.5.Localdasessãopública:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br).
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoaAQUISIÇÃODEBALANÇAS,PARAOSETORDE
NUTRIÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE,conformedescriçõeseespecificaçõesno
ANEXOI?TermodeReferência,incluindoaassistênciatécnicatotalduranteoperíododegarantia.
2.2.SomentepoderãoparticipardopresenteprocessoempresasenquadradascomoME,EPPe
demaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLei
Complementarnº147/2014,sendoassimEXCLUSIVO.
2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.8doedital.
2.4.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistema
EletrônicoPREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência
(ANEXOI)desteeditalprevalecerãoestasúltimas

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3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,e
atenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônico
deverãodispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistema
Eletrônico(www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseu
funcionamentoeregulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo
SistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento
aresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,
enquantoperduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópria
autoridadequeaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico.
e)EmpresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),EmpresadePequeno
Porte(EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006.
3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo
própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus
anexosequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsa
relativaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssanções
previstasnesteEdital.
3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.7.Alicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoinciso
XXXIIIdoart.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaa
comprovaçãoaqualquertempo.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº
147/2014,somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseu
instrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconstea
inclusãonoseunomecomoME,EPP,ouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantena
condiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivo
órgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresade
pequenoporteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegais
quepossamadvirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.

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4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema(www.pregaobanrisul.com.br),
concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidos(conformeItem10desteEdital),a
propostacomadescriçãocompletadoobjetoofertado,marcamodelo,prazodegarantiaeo
preço,atéadataehorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,quando,entãoencerrar-se-á
automaticamenteaetapadeenviodessadocumentação,conformeArt.26,Decretonº10.024/2019.A
participaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápormeiodedigitaçãodasenhaprivativadalicitante.
4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(NomedaEmpresa,
CNPJ,TelefoneeE-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa.
4.3.Atéadataehoráriomarcadosnoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituiraproposta
anteriormenteencaminhada.
4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomeno
sistemaeletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslances
inseridosduranteasessãopública.
4.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado
PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdianteda
inobservânciadequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
4.7.NASPROPOSTASESCRITAS/PROPOSTAAJUSTADADEVERÁCONSTAR
OBRIGATORIAMENTE:
4.7.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ;
4.7.2.Nocampo?EspecificaçãoDetalhadadoObjeto?,odetalhamentodoobjetoespecificandoo
produto/serviçoofertado,comtodasascaracterísticaspossíveis,nãocópiadoEdital,indicandoa
marca,modelo,prazodegarantiaconformedescriçãocontidanoAnexoIdesteedital.
4.7.3.Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinal.
4.7.4.Preçounitárioemmoedacorrentenacional,emalgarismoscomnomáximo2(duas)casas
decimais.
4.7.5.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,transporte,
seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),obrigações
sociais,trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodososônusdiretos
eindiretos.
4.7.6.Oprazodeentregaserádenomáximo10(dez)dias,acontardorecebimentodaordemde
fornecimento/emissãodanotadeempenho.
4.7.7.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatadeaberturada
sessãopúblicaestabelecidanopreâmbulodesteEdital.
4.7.8.Poderãoseradmitidospelopregoeiroerrosdenaturezaformal,desdequenãocomprometamo
interessepúblicoedaAdministração.
4.7.9.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadeda
licitante,oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsua

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integridade,emfolhadetamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenão
sejaabrireimprimiroarquivo,sobpenadedesclassificação.
5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorreránadatae
nahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br.
5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocade
mensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
5.3.Cabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado
PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdianteda
inobservânciadequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
6?DAFORMULAÇÃODELANCES
6.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar
lancespelovalorunitáriodoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,
exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoe
respectivohorárioderegistroevalor.
6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenor
lanceregistrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorfor
consideradoinexequível.
6.7.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
6.7.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospelo
SistemaEletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
6.8.FicafacultadaaopregoeiroareaberturadaetapadelancesconformeDecretoFederalnº10.024/19.
6.9.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomo
Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraa
identificaçãodalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO
7.1.SeocorrerdesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônico
permaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos
realizados.
7.2.NocasodeadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessãodo
PregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressa
aosparticipantesnositewww.pregaobanrisul.com.br.
8?DANEGOCIAÇÃO
8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontraproposta
diretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhor
proposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimado
paraaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.

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8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemais
licitantes.
9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráa
propostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimado
paraasaquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdoArt.26do
Decretonº10.024/2019.
9.2.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
9.3.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveis
comospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriais
einstalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadeda
remuneração.
9.4.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.Art.
45,§2º,daLei8666/93.
9.5.OPregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetolicitado,juntoatécnicos
capacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsuadecisão.
9.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustadaaoultimolance
ofertadoeposteriormenteosdocumentosdehabilitação.
9.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàs
exigênciashabilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,na
ordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
10?DAHABILITAÇÃO
10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalterações
contratuais,devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,
estatutosocial,atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,
registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentono
País,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoa
atividadeassimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas
(CNDT),emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao)

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i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,conformesugestãoAnexoII.
j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação;
k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME)ouempresadepequenoporte(EPP)somenteserápermitidaseointeressado
comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta
Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoMEouEPP,ouatravés
daapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeMEouEPP,mediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnome
dalicitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
10.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esea
licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaqueles
documentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomeda
matriz.
10.4.SendoConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresde
certidõesconstituimeiolegaldeprova.
10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11?DORECURSO
11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecurso,atravésdeformulárioprópriodoSistemaEletrônico,
explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessãodelances.
11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou,
motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo
licitantepretendequesejamrevistospelopregoeiro.
11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,em
campoprópriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadas
aapresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo
términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà
defesadosseusinteresses.
11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentoda
sessãopúblicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoa
adjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
11.7.DecairáodireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelequeos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
11.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
12-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO

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12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenão
houverrecurso.
12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáser
realizadadepoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quandohouver
recurso,pelaprópriaautoridadecompetente.
13?DASATRIBUIÇÕES
13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembro
de2005.
13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe:
a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedorasehouverinterposiçãoderecurso;
b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico;
c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,
medianteatoescritoefundamentado;
d)revogarestePregãoEletrônicoseforconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeressepúblico,
pormotivodefatosupervenientedevidamentecomprovado.
13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregãoEletrônico,
promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão
posteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamentedapropostaouda
documentação.
13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhas
quenãoalteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediante
despachofundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciapara
finsdeclassificaçãoehabilitação.
14?DAENTREGAEDAATESTAÇÃO
14.1.OprodutodeveráserentreguenaSecretariaMunicipalqueoriginoua?OrdemdeFornecimento?,
enoprazomáximode10(dez)diasdorecebimentodaNotadeEmpenho,correndoporcontado
contratadoasdespesasdecorrentesdefrete,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
14.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciade
terceiros.
14.3.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestalicitaçãoserá
recebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoproduto
comasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificação
daqualidadeeconsequenteaceitação.
14.4.ALicitantevencedoradeveefetuaratrocadoprodutoquenãoatenderasespecificaçõesdoobjeto
adquiridonoprazode05(cinco)dias,acontardorecebimentodasolicitação(ondeestarádiscriminadoo
quefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados).
14.5.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeituraMunicipal
deSant?AnadoLivramento-RSdesignadoparaessefim.
15-DAGARANTIADOSPRODUTOS

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15.1.Oprazodegarantiatotaldobemseráde,nomínimo,12(doze)meses,incluindoassistência
técnica,conformedescritonoAnexoI.
15.2.Casoagarantiaoferecidapelofabricantesejainferioraoestabelecidonestacondição,alicitante
deverácomplementaragarantiadobemofertadopelotemporestante.
16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma
propostadepreços;
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
17?DOCONTRATO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaránoprazodeaté05
(cinco)diasúteis,alicitantequetiverapresentadoapropostavencedoraparaassinaturadoContrato,
sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº
8.666/93.
17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,para
novanegociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitaçãoindependentemente
dacominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sendonacondiçãodeparticipantedopregãoounade
contratante,aslicitantes,conformeainfraçãoestarásujeitasàsseguintespenalidades:
a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitare
contratarcomaAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalordoúltimo
lanceofertado;
b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertamee
suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2anos;
c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitode
licitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovalor
doúltimolanceofertado;
d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesem
prejuízoaoresultado:advertência;
e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisserá
consideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato.
f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteao
montantenãoadimplidodocontrato;
g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãode
inidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração
Públicapeloprazode5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
19?DARESCISÃO
19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoque
estabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93.

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20?DADESPESAEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàconta
daseguintedotaçãoorçamentária:
Saúde:CNPJFundoMunicipaldeSaúdenº12.094.007/0001-07
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
3806?Impl.daSegurançaAlim.e
Nut.naSaúde
2601?TransferênciasFundoa
FundodeRecursosdoSUS
provenientesdoGovernoFederal?
BlocodeEstruturaçãodaRedede
ServiçosPúblicosdeSaúde.
3.4.4.9.0.52-88933
21-DOPAGAMENTO
21.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,medianteemissão
deNotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazodeaté10(dez)dias.
21.2.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
21.3.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontantea
pagarosvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nos
termosdesteEdital.
21.4.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
22-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-ConformedispõeoDecretonº
10.024/2019.
22.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,
físicaoujurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaser
enviadaexclusivamentepormeioeletrônico.
22.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br
22.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodesteEditale
seusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté02
(dois)diasúteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação.
22.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
22.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,
exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
22.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,contado
dadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispela
elaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
22.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br.
22.8Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserão
recebidoscomomeroexercíciododireitodepetição.

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23?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
23.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfaseda
licitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaa
inclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
23.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,daLeiFederal
n.º8.666/93.
23.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislaçãoemvigor.
23.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
23.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
23.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,por
conveniênciaexclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento-RS.
23.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendodeclarado
competenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentes
dapresentelicitação.
24-DOSANEXOS
24.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodadeclaraçãoparafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de
21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituição
Federaledeidoneidade).
ANEXOIII-MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento,25dejulhode2022.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº5784/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0065/2023
AQUISIÇÃODEBALANÇAS,PARAOSETORDENUTRIÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE
SAÚDE.
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPE
DEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006E
LEICOMPLEMENTARNº147/2014.
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
ItemQuant.Unid.	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valor
unitário
de
referência
R$
01 01 Unid.
Balançadigitalcomestadiometro?Alimentação:adaptadorAC.
Entrada220V.Saída9V?1A.Capacidade:200kg.Divisão:100
gr.Display:LCD?Cristallíquidocombacklight?6dígitos?alta
visibilidadeebaixoconsumodeenergia.FunçãoTARA.Classede
exatidãoIII.Pinturaeletrostáticadealtaproteção.Cor:Branca.
GarantiaMínima:12(doze)meses.
CERTIFICAÇÃODOINMETRO.
1.533,50
02 01 Unid.
Balançadigitalinfantil?Capacidademáximade25kg.
Composição:PlásticoABSinjetado,painelempolicarbonato,
buzzersonoro,pésantiderrapantesemborrachasintética,função
doteclado:Ligaedesliga,tara(Máx20%dacapacidademáxima),
zeroeimpressão;Fonteautomática:?FullRange?;Dimensões
concha:55x30x8,5cm(PxLxA);Dimensõesgabinete:30x28
x9,5cm(LxPxA);Peso:4600kg.
GarantiaMínima:12(doze)meses.
CERTIFICAÇÃODOINMETRO.
912,50
03 05 Unid.
Balançadigitalportátil?Baseanti-derrapantecomcapacidade
máximade180kg.Plataformaemvidrotemperadocomvisor
LCD.
GarantiaMínima:12(doze)meses.
CERTIFICAÇÃODOINMETRO.
349,10
04 05 Unid.
Estadiometroportátil?BaseepeçasemABSleveealtamente
resistente.Aferição:20cma200cm.Graduação:0,1cm.
GarantiaMínima:12(doze)meses.
CERTIFICAÇÃODOINMETRO.
301,33
2?Entrega:PrazoseCondições
2.1-OprodutodeveráserentreguenaSecretariaMunicipalqueoriginoua?OrdemdeFornecimento?,
enoprazomáximode10(dez)diasdorecebimentodaNotadeEmpenho,correndoporcontado
contratadoasdespesasdecorrentesdefrete,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
2.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciade
terceiros.

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3?Condiçõesdepagamento:
3.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,medianteemissão
deNotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazodeaté30(trinta)dias.
3.2.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
4-FiscalizaçãoeRecebimento:
4.1.Constatadaqualquerirregularidade,oMunicípioemitirádocumentorelatandoascircunstâncias,
devendoserassinadaporumfuncionáriodaSecretariarequerente.
4.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestecontratoserá
recebido:
a.provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoproduto
comasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b.definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificação
daqualidadeeconsequenteaceitação.
4.3.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
5?NotaFiscal:anotafiscaldeverádescreverasseguintesinformações:
5.1?valorunitáriodoobjeto;
5.2?marca;
5.3?prazodegarantia;
5.4?númerodanotadeempenhoedoprocessolicitatório;
5.5?dadosbancáriosparadepósito.
6?DisposiçõesGerais:
6.1.Osbensentreguesdeverãosernovos,semuso,eestaremfasenormaldefabricaçãonadata
daentrega,eemconformidadecomalegislação.

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº0065/2023
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)da
CarteiradeIdentidaden.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,parafinsdo
dispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de
27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoito
anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,bemcomo
nãoestásuspensadeparticipardelicitaçõesouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoi
declaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
___________________,_____de______________de2023.
_____________________________________
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
MINUTADECONTRATO
CONTRATONº....../2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº5784/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0065/2023
AQUISIÇÃODEBALANÇAS,PARAOSETORDENUTRIÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE
SAÚDE.
ContratocelebradoentreoMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,pessoajurídicade
direitopúblico,sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFsobn.º
88.124.961/0001-59,CNPJFundoMunicipaldeSaúde12.094.007/0001-07,representadonesteato
pelaPrefeitaMunicipal,ANALUIZAMOURATAROUCO,doravantedenominadoCONTRATANTEea
Empresa.........................................sitonaRua................................................,Nº.......,nacidade
de............................,Bairro............,CEP.................................Telefone:......................,inscritanoCNPJ
n.º......................representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPF
nº.................................doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimentoemanutenção
duranteoperíododegarantiadosbensdescritosnaCláusulaPrimeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederalLein°10.520/2002,DecretoFederalnº10.024/2019eLei
Federaln°8.666de21dejunhode1993,elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdo
editalreferido,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitos,
obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.OpresentecontratotemporobjetoaAQUISIÇÃODEBALANÇAS,PARAOSETORDE
NUTRIÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE,paraatenderaSecretariaMunicipaldeSaúde,
conformeabaixoespecificado,incluindoaassistênciatécnicatotalduranteoperíododegarantia,
correspondentea12(doze)meses,queserãoprestadospelaempresacontratada.
DescriçãodoObjeto
NºDE
ORDEM
QUANT.	DESCRIÇÕES:
VALOR
UNITÁRIOR$
VALOR
TOTAL
R$
1.2.AsquantidadesprefixadasdositensobjetosdestaAtapoderãosofreracréscimosatéolimitede
25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialousupressões,semqueissoimpliquealteraçãodospreços
cotados,deacordocomoestabelecidono§1ºdoart.65daLeinº8.666/83.
CLÁUSULASEGUNDA-DOSPRAZOS
2.1.OsprodutosdeverãoserentreguesnaSecretariaMunicipalqueoriginoua?Ordemde
Fornecimento?,enoprazomáximode10(dez)diasdorecebimentodaNotadeEmpenho,correndopor
contadocontratadoasdespesasdecorrentesdefrete,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
2.2.FicafacultadoaCONTRATADAentregarobemoracontratadocomantecedênciaaoprazo
estabelecido.
2.3.Oprazodevigênciadocontratoseráaté31dedezembrode2023.

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CLÁUSULATERCEIRA-DOPREÇO
3.1.OpreçoparaopresenteajusteédeR$.......................(.......................................),constanteda
propostavencedoradalicitação,aceitopeloCONTRATADO,entendidoestecomopreçojustoe
suficienteparaatotalexecuçãodopresenteobjeto.
CLÁUSULAQUARTA-DORECURSOFINANCEIRO
4.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
CNPJFundoMunicipaldeSaúde12.094.007/0001-07.
RecursoOrçamentário:
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
3806?Impl.daSegurançaAlim.e
Nut.naSaúde
2601?TransferênciasFundoa
FundodeRecursosdoSUS
provenientesdoGovernoFederal?
BlocodeEstruturaçãodaRedede
ServiçosPúblicosdeSaúde.
3.4.4.9.0.52-88933
CLÁUSULAQUINTA-DOPAGAMENTO
5.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,medianteemissão
deNotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazodeaté30(trinta)dias.
5.2.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagar
osvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermos
desteEdital.
5.3.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
CLÁUSULASEXTA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
6.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológica
paracadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
CLÁUSULASÉTIMA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
7.1.Nadatadaentregadobemounodiaútilsubsequente,deveráumfuncionáriodacontratada,estar
presenteparaacompanharorecebimento/entrega.Constatadaqualquerirregularidade,oMunicípio
emitirádocumentorelatandoascircunstâncias,devendoserassinadaporumfuncionáriodaSecretaria
MunicipaldeSaúde.
7.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestecontratoserá
recebido:
a).Provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidade
doprodutocomasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b).Definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósa
verificaçãodaqualidadeeconsequenteaceitação.
7.3.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
7.4.O?Fiscalresponsávelpeloacompanhamentodoobjetocontratual?serãoaSr.ªCaroline
Tamborindeguy?Nutricionista?Matricula?226921
CLÁUSULAOITAVA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
8.1.DosDireitos

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8.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestecontratonascondições
avençadasedoCONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionado.
8.2.DasObrigações
8.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodocontrato.
8.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)entregarobemnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOe
seusempregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporele
assumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriase
fiscais,eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãode
obra,material,uniformes,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodocontrato;
e)nãotransferiraterceiros,notodoouemparte,opresentecontrato,sempréviaeexpressaanuência
doCONTRATANTE;
f)responderporquaisquerdanospessoaisoumateriaisocasionadosporseusempregadosnoslocaisde
trabalho.
8.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãoderazãosocial,ficaobrigadoaenviarumacópiada
alteraçãodecontrato.
CLÁUSULANONA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO
9.1.OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisãoadministrativa,
previstosnoart.77daLeiFederaln.º8.666/93.
CLÁUSULADÉCIMA-DARESCISÃO
10.1.Estecontratopoderáserrescindido:
a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeiFederaln.º
8.666,de21dejunhode1993;
b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desdequehaja
conveniênciaparaaAdministração;e
c)judicialmente,nostermosdalegislação.
10.2.Arescisãodestecontratoimplicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,atéolimite
dosprejuízoscausadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospelaCONTRATANTE
naformaqueamesmadeterminar.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DASPENALIDADESEDASMULTAS
11.1.OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades:
Peloinadimplementodasobrigações,ocontratadoconformeainfraçãoestarásujeitoàsseguintes
penalidades:
a)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesem
prejuízoaoresultado:advertência;
b)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisserá
consideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato.

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?Telefone:(55)3968-1014
c)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteao
montantenãoadimplidodocontrato;
d)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãode
inidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração
Públicapeloprazode5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DAAPLICAÇÃODAPENA
12.1.Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independeráde
notificaçãoprévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,devendoo
CONTRATADOsernotificadoparanoprazoimprorrogáveldecinco05(cinco)dias,sequiser,interpor
recursoàPrefeita,objetivandoareconsideraçãodoato.
ParágrafoÚnico-Sendoimpostaapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusulaanterior,a
CONTRATADAteráoprazoimprorrogáveldedez(10)dias,contadosdanotificaçãodesuaimposição,
pararecolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIO,sobpenadepagamentoemdobroesustaçãodequaisquer
pagamentosqueestiverempendentes.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
13.1.Qualqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermosecondições
desteContrato,ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituiránovaçãoourenúncia,e
nãoafetaráodireitodapartedeexercê-loaqualquertempo;
13.2.AinobservânciadequalqueritemrelativoaoPregãoEletrôniconº0065/2023,parteintegrante
desteContrato,facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindiropresente
instrumento,nãodecorrendo,daí,quaisquerônusouencargosparaoCONTRATANTE;
13.3.TodasascomunicaçõesrelativasaopresenteContratoserãoconsideradascomoregularmente
feitas,seentreguesouenviadasporcartaprotocolada,noendereçodopreâmbulodesteContrato;
13.4.RespeitadasasdisposiçõesdesteContrato,passamafazerparteintegrantedesteinstrumentoe
terãoplenavalidadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº0065/2023eaPropostado
CONTRATADO.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOFORO
14.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
14.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento,........./.............../2023.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)