PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
EDITALRETIFICADODOPREGÃOELETRÔNICONº0018/2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº4038/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0018/2024
CONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAEMFORNECIMENTOEINSTALAÇÃODEAR
CONDICIONADO,INCLUINDOOSEQUIPAMENTOS,MATERIAL,MÃODEOBRA,INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS,DRENAGEM,OBRASCIVIS,ETODOSOSITENSNECESSÁRIOSPARAOPERFEITO
FUNCIONAMENTODOSISTEMA.
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
REQUISIÇÃO:Nº009/2024
TIPODEJULGAMENTO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,designados
atravésdaPortarianº430/2024,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°
14.133/2021,DecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024eDecretoMunicipal10.852/2024,bem
comoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondições
estabelecidasnesteEdital,eseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº344/2024-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia03dejulhode2024,
cominícioàs9:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoaContrataçãodeempresaespecializadaemfornecimentoe
instalaçãodearcondicionado,incluindoosequipamentos,material,mãodeobra,instalaçõeselétricas,
drenagem,obrascivis,etodosositensnecessáriosparaoperfeitofuncionamentodosistema,para
atenderàSecretariaMunicipaldaFazendaconformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?Termode
Referência,MemorialdescritivoePlantas.
2.2.EmcasodediscordânciasexistentesentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistema
EletrônicoPregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)deste
editalprevalecerãoestasúltimas.
2.3.VisitaTécnica:Éfacultadoalicitanteproponenteumavisitatécnica,aseragendadacom24horasde
antecedênciacomaSecretariadeMunicipaldaFazendaatravésdoe-mail:gabfaz.livramento@gmail.comou
pelotelefone(055)99214-5567,afimdeconheceremlocooslocaisdeinstalaçãoesanardúvidaspráticas
referenteaoTERMODEREFERÊNCIA.
2.4.Casoalgumaempresanãodesejarrealizaravisitatécnicadeveráapresentardocumentoformal
declarandoquetomouconhecimentodasinformações,dascondiçõesdoobjeto,locais,estruturase
particularidadesparaocumprimentodasobrigaçõesdestaLicitação.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastradosjuntoao
ÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàs
exigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.

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3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverãodispor
dechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoeregulamento
ereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindoqualquer
transaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordoSistema
Eletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSa
responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,assume
comofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamenteouporseu
representante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidadepromotorada
licitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnoSistemarelacionados
noitemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder,
imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornem
desatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarinabilitaçãonomomentooportuno.
3.7.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampoprópriodo
sistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexosequecumpre
plenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodos
requisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteEdital.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldolicitante
ouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransaçõesinerentes
aoPregãoEletrônico.
3.9.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoas
jurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserá
permitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistrado
narespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPP
ouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresasde
pequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratoscoma
AdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafinsde
enquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.10.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequenoporte
éúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossamadvirdeum
enquadramentofalsoouerrôneo.
3.11.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.12.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitaçãoem
decorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadeque
aplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
f)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivilcom
dirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitaçãoouatue

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nafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,
colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
g)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante.
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostas,lancesede
julgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaraçãoaceita.
4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoouo
percentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.
4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa
deverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosno
artigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecidoestabelecido
emseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º14.133,de2021.
4.4.1.noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalaçãodo
campo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,a
assinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamentofavorecido
previstonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequenoporteou
sociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasnaLeinº
14.133,de2021,enesteEdital.
4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosdehabilitação
pelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaedafasedeenvio
delances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônico
duranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdianteda
inobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valorunitáriodoitemetotaldolote,marca,fabricanteequantidade.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordecadaitemeototalparaoloteemmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimais
apósavírgula;
c)descreverdetalhadamentecadaitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber;
d)oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesuaapresentação.
5.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,trabalhistas,
tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto.

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5.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãodeerro,
omissãoouqualqueroutropretexto.
5.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.7.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desdeque
nãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,oqual
deverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhadetamanho
A4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sobpenade
desclassificação.
6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentedeContratação/Pregoeiro,
ocorreránadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediante
trocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
7?DAFORMULAÇÃODELANCES
7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlances
pelovalordoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepormeio
dosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,
prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivaetotal
responsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujo
valorforconsideradoinexequível.
7.7.Olicitantepoderá,umaúnicavez,excluirseuúltimolanceofertado,nointervalodequinzesegundosapóso
registronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível.
7.8.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãoda
licitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.9.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapacaso
nãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.9.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema
EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
7.10.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.
7.11.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporcritériosdoArt.60,
incisoIaoIV,daLei14.133/21.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorreradesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistema
eletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos
realizados.

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8.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)
minutos,asessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Pregoeiroexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreço
emrelaçãoaovalorestimadoparaaquisiçãodecadaitem.
10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresmáximosdereferência.
10.3.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomos
preçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaiseinstalações
depropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetolicitado,
juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsuadecisão.
10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustadae
posteriormenteosdocumentosdehabilitação.
10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,
naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11-HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintesdocumentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,ata
doatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,e
atoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividadeassim
oexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivadaUnião?DAUpor
elasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanãosuperiora
90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa

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(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementar
nº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seointeressadocomprovartal
situaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgão
competente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãode
enquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessa
finalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
k)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquer
trabalhoamenoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).(AnexoII).
l)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(AnexoIII);
m)Comprovaçãodeaptidãoparaprestaçãodeserviçoemcaracterísticascompatíveisaoobjeto,mediante
exigênciadeapresentaçãodeAtestadodeCapacidadeTécnica(acervotécnico)compatívelcomobjetolicitado;
n)Atestado/ComprovaçãodeVisitaTécnicae/oudocumentoformaldeclarandoque:Tomou
conhecimentodasinformações,dascondiçõesdoobjeto,locais,estruturaseparticularidadesparao
cumprimentodasobrigaçõesdestaLicitação.
o)ExigênciadeResponsávelTécnico,comRegistronoConselhoProfissional-CREA
p)RegistrodaEmpresajuntoaoCREA;
q)ObrigatoriedadedeemissãodeARTdeexecuçãodosServiçosRealizados.
11.2.Asdeclaraçõesdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,admissívelassinaturapor
procurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecartadecredenciamento.
11.3.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.4.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitanteforafilial,
todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelapróprianatureza,
comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.5.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclaradavencedora.
11.6.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
11.7.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosdatradução
paralínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamenteconsularizadosou
registradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLeinº14.133/21,devendoolicitantemanifestarsua
intençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésdeformulárioprópriodoSistema
Eletrônico,apósosjulgamentosdasfasesdeclassificaçãodaspropostasehabilitaçãodaempresanoslotes.
12.2.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérminodo
prazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadosseus
interesses.
12.3.Oprazoparainserçãodascontrarrazõesemcampoprópriodosistema,previstonoitem12.2,seráaberto
depoisdefindadooprazodeintensãoderecorrernolotequetiverempresahabilitada.
12.4.Orecursoserádirigidoàautoridadequetiverproferidaadecisãorecorrida,que,senãoreconsideraroato
ouadecisãonoprazode3(três)diasúteis,encaminharáorecursocomasuamotivaçãoàautoridadesuperior,
aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazomáximode10(dez)diasúteis,contadodorecebimentodosautos.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão

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públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Pregoeiroautorizadoa
adjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconformeart.71,
incisoIVdalei14.133/21.
14?DASATRIBUIÇÕES
14.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852de17
dejaneirode2024.
14.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
15?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
15.1.Orecebimentoefiscalizaçãodoobjetodopresentecontratosedarádeacordocomoart.140,daLei
Federaln.º14.133/21eposterioresalterações.
16?DASOLICITAÇÃO/EXECUÇÃODOSSERVIÇOS
16.1.Aaquisiçãodobem/fornecimentodoserviçoserádeacordocomodescritonotermodereferência,Anexo
Idesteedital.
17?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
17.1.Entregarobemadquirido/serviçolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eem
consonânciacomapropostadepreços.
17.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasas
condiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.
17.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspeloCONTRATANTE.
18-DOCONTRATO
18.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadocontratonoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoàcontrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnaLeinº
14.133/21.
18.2.Oprazodeconvocaçãopoderáserprorrogado1(uma)vez,porigualperíodo,mediantesolicitaçãoda
parteduranteseutranscurso,devidamentejustificada,edesdequeomotivoapresentadosejaaceitopela
Administração.
18.3.SeráfacultadoàAdministração,quandooconvocadonãoassinarotermodecontratoounãoaceitarou
nãoretiraroinstrumentoequivalentenoprazoenascondiçõesestabelecidas,convocaroslicitantes
remanescentes,naordemdeclassificação,paraacelebraçãodocontratonascondiçõespropostaspelolicitante
vencedor.

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19?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
19.1.Peloinadimplementodasobrigações,sendonacondiçãodeparticipantedopregãoounade
contratante,aslicitantes,conformeainfração,estarãosujeitasàspenalidadesprevistasnaLei14.133/2021.
20?DAEXTINÇÃO
20.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133.
21?DADESPESAEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
21.1.Asdespesascomaaquisição/prestaçãodeserviçosdequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônico
correrãoàcontadasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadocontrato,AnexoIV.
22-DOPAGAMENTO/PRAZO
22.1.OpagamentoseráefetuadoconformeoestabelecidonoTermodeReferência-AnexoI.
22.2.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
22.3.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagaros
valorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdesteEdital.
23-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
23.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº
14.133de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
23.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamenteatravésdo
sítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
23.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatada
aberturadocertame.
23.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentedeContratação
responsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidir
sobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatadaaberturado
certame.
23.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,exceto
quando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
23.6.OspedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosaoAgente
deContratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,
exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
23.7.OAgentedeContratação/Pregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)dias
úteis,contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispela
elaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
23.8.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomomero
exercíciododireitodepetição.
23.9.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
23.9.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapelo
agentedecontratação,nosautosdoprocessodelicitação.
24?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
24.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquer
fasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaa
inclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.

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24.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo125,daLeiFederaln.º14.133/21.
24.3OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombasena
legislaçãoemvigor.
24.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
24.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
24.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento?RS.
24.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarcade
Sant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
25-DOSANEXOS
25.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodeDeclaraçãoematendimentoaoincisoXXXIIIdoArtigo7ºDaConstituiçãoFederal(Mão
DeObraDeMenores)eDeclaraçãodeIdoneidade.
ANEXOIII-Modelodedeclaraçãoematendimentoaosartigos63,incisoIVdalei14.133/2021e93dalei
8.213/1991quantoareservadecargosparaportadoresdedeficiênciaereabilitadosdaPrevidênciaSocial.
ANEXOIV-Minutadecontrato.
ANEXOV-MemorialdescritivoePlantas.
Sant?AnadoLivramento,20demaiode2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
LianeFerreiraMora
Matrícula:226321

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº4038/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0018/2024
CONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAEMFORNECIMENTOEINSTALAÇÃODEAR
CONDICIONADO,INCLUINDOOSEQUIPAMENTOS,MATERIAL,MÃODEOBRA,INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS,DRENAGEM,OBRASCIVIS,ETODOSOSITENSNECESSÁRIOSPARAOPERFEITO
FUNCIONAMENTODOSISTEMA.
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
Item Quant.Unid.	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valortotal
de
referência
R$
01 01 Unid.
Contrataçãodeempresaespecializadaemfornecimentoe
instalaçãodearcondicionado,incluindoosequipamentos,
material,mãodeobra,instalaçõeselétricas,drenagem,obras
civis,incluindotodosositensnecessáriosparaoperfeito
funcionamentodosistema.Conformememorialdescritivo
anexo.
306.361,25
Emassimsendo,ovalortotaldapresentepropostaédeR$...........(..............................),sendo
R$.............(ReferenteàMaterial)eR$...................(ReferenteàMãodeobra),noqualseinclui
todosostributosdiretoseindiretosincidentessobreaprestaçãodosserviços.
Deveconstarovalorunitáriodosequipamentosdescritosnomemorialdescritivobemcomomarca,
fabricanteequantidade.
Oprazodevalidadedapropostaéde__(___________)dias.
Local,______de__________de2023.
____________________________________________________________
NomeeAssinatura
(representantelegal)
Observação:emitirempapelqueidentifiquealicitante.

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*Quadrodeequipamentoselocaisdeinstalação

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº0018/2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOXXXIIIDOARTIGO7ºDA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
,inscritanoCNPJn.º ,
porintermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).	,portador
(a)daCarteiradeIdentidaden.º edoCPFn.º	,DECLARA,para
finsdodispostonoincisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal,quenãoempregamenorde
dezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos.
Bemcomonãoestásuspensadeparticipardelicitaçõesouimpedidadecontratarcoma
AdministraçãoenãofoideclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
, _de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
PREGÃOELETRÔNICONº0018/2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOSARTIGOS63,INCISOIVDALEI
14.133/2021E93DALEI8.213/1991QUANTOARESERVADECARGOSPARAPORTADORES
DEDEFICIÊNCIAEREABILITADOSDAPREVIDÊNCIASOCIAL
,inscritanoCNPJn.º ,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a). ,portador(a)daCarteirade
Identidaden.º	edoCPFn.º	,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoIV,doartigo63,daLeiFederalnº14.133/2021,que
cumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadoda
PrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas.
, de	de2024.
Identificaçãodeempresa

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CONTRATONº........./2024
ANEXOIV
MINUTADECONTRATO
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PREGÃOELETRÔNICONº0018/2024
CONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAEMFORNECIMENTOEINSTALAÇÃODEAR
CONDICIONADO,INCLUINDOOSEQUIPAMENTOS,MATERIAL,MÃODEOBRA,INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS,DRENAGEM,OBRASCIVIS,ETODOSOSITENSNECESSÁRIOSPARAOPERFEITO
FUNCIONAMENTODOSISTEMA.
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ContratocelebradoentreoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,pessoajurídicadedireitopúblico,
sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFnº88.124.961/0001-59,representado
nesteatopelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominadoCONTRATANTEea
Empresa.........................................sitonarua................................................,nº....,nacidade
de............................,bairro............,CEP.................................,telefone,inscritano
CNPJnº......................,representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPF
nº.................................conformeatosconstitutivosdaempresaouprocuraçãoapresentadanosautos,
doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimento/prestaçãodosserviçosdescritosnaCláusula
Primeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederaln°14.133/2021,DecretoFederalnº11.462/2023,Decreto
Municipalnº10.854/2024,DecretoMunicipal10.852/2024elegislaçãopertinente,assimcomopelas
condiçõesdoeditalreferido,pelotermodereferência,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguir
expressas,definidorasdosdireitos,obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.OpresentecontratotemporobjetoaContrataçãodeempresaespecializadaemfornecimentoe
instalaçãodearcondicionado,incluindoosequipamentos,material,mãodeobra,instalações
elétricas,drenagem,obrascivis,etodosositensnecessáriosparaoperfeitofuncionamentodo
sistema,paraatenderàSecretariaMunicipaldaFazenda,conformeabaixoespecificado:
DescriçãodoObjeto
NºDE
ORDEM
QUANT.
UNID.
DESCRIÇÃO
VALORTOTALR$
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinaturadocontrato.
2.2.OsequipamentosdeverãoserentreguesnasededaSecretariaMunicipaldaFazenda,naRua
BrigadeiroCanabarro,nº740,centro,Sant?AnadoLivramento,noprazomáximode30(trinta)diasdo
recebimentodaNotadeEmpenho,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefrete,
embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
2.2.1.Osbensdeverãoserentreguesnovos,semuso,eestaremfasenormaldefabricaçãonadatada
entrega.
2.2.2.Olocalondeseráprestadaaassistênciatécnica,quandocorretivas,deveráseromesmoondeserão
instaladososequipamentos.

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2.4.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.
2.5.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.
2.6.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesde
declaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasas
abrangênciasdeaplicação.
2.7.Osrequisitosdecontratação,omodelodeexecuçãodoobjetoeomodelodegestãodocontrato
encontram-senoTermodeReferência,anexoI.
CLÁUSULATERCEIRA?DASUBCONTRATAÇÃO
3.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUARTA-DOPREÇO
4.1.OvalortotaldopresentecontratoédeR$...........(..............................),sendoR$........(Referenteà
material)eR$...................(Referenteàmãodeobra),noqualseincluitodosostributosdiretoseindiretos
incidentessobreaprestaçãodosserviçosoraavençados.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
Projeto/Atividade	Recurso	NaturezadaDespesa
3009	2501-0000-OutrosRecursosnão
vinculados
3.4.4.9.0.52.00.00.00
4022	1501-0000-OutrosRecursosnão
vinculados
3.3.39.0.39.00.00.00
5.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosfinanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei
Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.
1.
CLÁUSULASEXTA-DOPAGAMENTO(Lei14.133/21,art.92,VeVI)
6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedefinidosno
TermodeReferência,vinculadoaesteContrato.
*Após20(vinte)diasdoiníciodosserviçosserápago25%dovalorcontratado;
*Após40(quarenta)diasdoiníciodosserviçosserápago25%dovalorcontratado;
*Norecebimentodosserviços,apósos60(sessenta)diasdoiníciodosserviçosserápagoos50%
restantesdovalorcontratado.
6.2.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagaros
valorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
CLÁUSULASÉTIMA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
7.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológica
paracadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
2.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTE(Lei14.133/21,art.92,V)
8.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatada
assinaturadocontrato.

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CLÁUSULANONA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
9.1.Orecebimentodoobjetocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedefinidosno
TermodeReferência,anexoaesteContrato.
9.2.OsFiscaisresponsáveispeloacompanhamentodoobjetocontratualserãoosservidoresMiguelAngelo
PeresPereira,Matrícula222461eGonzaloEmilioBonfiglioCuri,Matrícula500997.
CLÁUSULADÉCIMA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(Lei14.133/21,art.92,X,XIeXIV)
10.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
a)ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe
seusanexos;
b)ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;
c)NotificaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnoobjetofornecido,
paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
d)AcompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;
e)EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,forma
econdiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência;
f)AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;
g)Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo
presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatórios
oudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste;
h)AAdministraçãoteráoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimento
paradecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo;
i)Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-financeirofeitospelo
contratadonoprazomáximode60(sessenta)dias;
j)Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode
descumprimentodecláusulascontratuaisquandocouber;
k)AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,
bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseus
empregados,prepostosousubordinados;
l)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)
11.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,
assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodo
objeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
a)EntregaroobjetosolicitadodeacordocomosolicitadonoTermodeReferência;
b)Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado
Consumidor(Leinº8.078,de1990);
c)Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega,
osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
d)Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.
137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
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Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
e)Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo
fixadopelofiscaldocontrato,osbensnosquaisseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooudosmateriaisempregados;
f)Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe
qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalizaçãoou
oacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoadescontardos
pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
g)QuandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores?
SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,juntocomaNota
Fiscalparafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade
Social;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesque
comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)
CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT;
h)Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,fiscais,
comerciaiseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferea
responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;
i)ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalou
acidentequeseverifiquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.
j)Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadade
acordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.
k)Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasas
condiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;
l)Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleipara
pessoacomdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasde
cargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);
m)Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazofixadopelofiscaldocontrato,
comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,daLein.º
14.133,de2021);
n)Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;
o)Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua
proposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendo
complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodo
objetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº
14.133,de2021.
p)Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde
segurançadocontratante;
q)Enviarumacópiadaalteraçãodecontratocasosofraalterações;
r)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DASINFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
12.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamento
dosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

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d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
12.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintes
sançõesdeacordocomarts.156a163,daLeinº14.133,de2021:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimentodelicitarecontratar;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
13.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOSCASOSOMISSOS
14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº
14.133,de2021,edemaisnormasaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasna
Leinº8.078,de1990?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DASALTERAÇÕES
15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,
de2021.
15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressões
quesefizeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodo
contrato.
15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà
préviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede
antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode
1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,
dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DOFORO
16.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
16.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./................/2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)