PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PROCESSOADMINISTRATIVONº8014/2023 PREGÃOELETRÔNICONº0081/2023 REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEMOBILIÁRIO,(EMENDAIMPOSITIVAnº146DO VEREADORJOVANIROMARINHO). SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTOEMEIOAMBIENTE-SEPLAMA TIPO:MENORPREÇOPORITEM MODODEDISPUTA:ABERTO. REQUISIÇÃONº004/2023 LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPE DEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEI COMPLEMENTARNº147/2014. EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0081/2023 OMunicípiodeSant?AnaDoLivramento-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,Sra.AnaLuiza MouraTaroucoatravésdaSecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio, designadosatravésdaPortarianº1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformada Lein°10.520/2002,DecretoFederalnº10.024/2019edoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode 2005,comaplicaçãosubsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,LeiComplementarnº123/2006,Lei Complementarnº147/2014,LeiMunicipalnº5.694,de17denovembrode2009,bemcomoàlegislação correlatafarãorealizarlicitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidas nesteEditaleseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº732/2023. 1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO 1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia10deNovembrode2023, cominícioàs09h01min,horáriodeBrasília-DF. 1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas exclusivamenteatravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,atéàs09hdomesmodia. 1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente, nomesmohorário,independentementedenovacomunicação. 1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítioeletrônicoda sessão. 1.5.Localdasessãopública:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br). 2?DOOBJETO 2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoRegistrodePreçoparaaquisiçãodemobiliário,(Emenda Impositivanº146dovereadorJovaniRomarinho),paraatenderaSecretariaMunicipaldePlanejamentoe MeioAmbiente,conformeespecificadonoANEXOI?TermodeReferência,queintegraopresenteEdital. 2.2.SomentepoderãoparticipardopresenteprocessoempresasenquadradascomoME,EPPedemais pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014, sendoassimEXCLUSIVO. 2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.8doedital. 2.4.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministração àaquisiçãototal. 2.5.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistemaEletrônico PregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(AnexoI)desteedital, prevalecerãoestasúltimas. 3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO 3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,eatenderem àsexigênciasquantoàdocumentaçãosolicitadanesteEditaleseusanexos. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico( www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização. 3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo SistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RS aresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros. 3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico: a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição; b)empresaousociedadeestrangeira; c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade queaplicouapenalidade; d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico. e)EmpresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),EmpresadePequenoPorte (EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006. 3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampopróprio dosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexoseque cumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsarelativaao cumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasneste Edital. 3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico. 3.7.AlicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoincisoXXXIII doart.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaacomprovação aqualquertempo. 3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014, somenteserápermitido,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãono seunomecomoME,EPP,ouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME, EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrode seusatosconstitutivos. 3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo. 4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO 4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico (www.pregaobanrisul.com.br),concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidos (conformeItem10desteEdital),apropostacomadescriçãocompletadoobjetoofertadocoma marca/modelo,prazodegarantiaeopreço,atéadataehorárioestabelecidosnoitem1.2,quandoentão, encerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessadocumentação,conformeArt.26,Decretonº 10.024/2019.Aparticipaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápormeiodedigitaçãodasenhaprivativada licitante. 4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(NomedaEmpresa, CNPJ,TelefoneeE-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa. 4.3.Atéadataehoráriomarcadosnoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituiraproposta anteriormenteencaminhada. 4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomenosistema eletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslancesinseridosdurantea sessãopública. 4.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservância dequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescriçõescontidas noANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas. 4.7.NASPROPOSTASESCRITAS/PROPOSTAAJUSTADADEVERÁCONSTAROBRIGATORIAMENTE: 4.7.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ; 4.7.2.Nocampo?EspecificaçãoDetalhadadoObjeto?,odetalhamentodoobjetoespecificandoo produto/serviçoofertado,comtodasascaracterísticaspossíveis,nãocópiadoEdital,indicandoamarca, modelo,prazodegarantiaconformedescriçãocontidanoAnexoIdesteedital. 4.7.3.Apresentaçãodecatálogooufolderdosprodutos,emlínguaportuguesaoutraduzido. 4.7.4.Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinal. 4.7.5.Preçounitárioemmoedacorrentenacional,emalgarismoscomnomáximo3(três)casasdecimais. 4.7.6.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,transporte, seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),obrigações sociais,trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodososônusdiretose indiretos. 4.7.7.Oprazodeentregaserádenomáximo10(dez)dias,acontardorecebimentodaordemde fornecimento/emissãodanotadeempenho. 4.7.8.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatadeaberturada sessãopúblicaestabelecidanopreâmbulodesteEdital. 4.7.9.Poderãoseradmitidospelopregoeiroerrosdenaturezaformal,desdequenãocomprometamo interessepúblicoedaAdministração. 4.7.10.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadeda licitante,oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsua integridade,emfolhadetamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenão sejaabrireimprimiroarquivo,sobpenadedesclassificação. 5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA 5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorreránadataena horaindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br. 5.2AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocademensagens, emcampoprópriodosistemaeletrônico,vedadaqualqueroutrotipodecomunicaçãoouporoutromeio. 5.3CabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão Eletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciade qualquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão. 6?DAFORMULAÇÃODELANCES 6.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar lancespelovalorunitáriodoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos, exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoe respectivohorárioderegistroevalor. 6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema. 6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema. 6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante. 6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração. 6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorforconsiderado inexequível. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 6.7.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais. 6.7.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances. 6.8.FicafacultadoaopregoeiroareaberturadaetapadelancesconformeDecretoFederalnº10.024/19. 6.9.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoPregoeiro(a)e comaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdadosequivocadamente,sobpenade aplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãodalicitanteduranteasessão pública,oqueélegalmentevedado. 7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO 7.1.SeocorreradesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônico permaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos realizados. 7.2.NocasodaadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessãodo PregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos participantesnositewww.pregaobanrisul.com.br. 8?DANEGOCIAÇÃO 8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontrapropostadiretamenteà licitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhorproposta,bemcomo decidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimadoparaaaquisição,não seadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital. 8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes. 9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA 9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráa propostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimado paraasaquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdoArt.26doDecretonº 10.024/2019. 9.2.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos subsidiadosouafundoperdido. 9.3.Serárejeitadaapropostaqueapresentarvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomos preçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração. 9.4.ConformeredaçãodoDECRETONº8.538,DE6DEOUTUBRODE2015,Art.8º§3º(Seamesma empresavenceracotareservadaeacotaprincipal,acontrataçãodascotasdeveráocorrerpelomenor preço). 9.5.Nocasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.Art.45, §2º,daLei8666/93. 9.6.OPregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetoentregue,juntoatécnicos capacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsuadecisão. 9.7.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteapropostaajustadaeposteriormenteoencaminhamentodos documentosdehabilitação. 9.8.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências habilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,naordemde classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital. 9.10.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciaparacadaitem,limitesmáximos,aceitospela Administração. 10?DAHABILITAÇÃO 10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes documentos: a)RegistroComercial,nocasodeempresaindividual; PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br b)Atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais, devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial, atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose publicados; c)Decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís, eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade assimoexigir; d)ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ); e)CertidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivada União?DAUporelasadministrados; f)CertidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo estabelecimentolicitante; g)CertidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS); h)Regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT), emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao); i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da ConstituiçãoFederal,conformesugestãoanexa(AnexoII); j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(AnexoII); k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºda LeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seointeressado comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPP,ouatravésda apresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumento próprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos. 10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda licitantecomonúmerodoCNPJeorespectivoendereço. 10.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz. 10.4.ConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclaradavencedora. 10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões constituimeiolegaldeprova. 10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos. 11-DORECURSO 11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestar motivadamentesuaintençãodeinterporrecursonoprazomáximode30minutos,atravésdeformulário própriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessãodelances. 11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou, motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema. 11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo licitantepretendequesejamrevistospelopregoeiro. 11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo própriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà defesadosseusinteresses. 11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento. 11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoaadjudicaroobjeto àlicitantevencedora. 11.7.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos encaminhadosporfax,correiosouentreguespessoalmente. 12?DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenãohouver recurso. 12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáserrealizada depoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quandohouverrecurso,pela própriaautoridadecompetente. 13?DASATRIBUIÇÕES 13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode 2005. 13.2.ÀPrefeitaMunicipal(AutoridadeCompetente)cabe: a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedorasehouverinterposiçãoderecurso; b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico; c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,mediante atoescritoefundamentado; d)revogarestePregãoEletrônicoseforconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeressepúblico,por motivodefatosupervenientedevidamentecomprovado. 13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregãoEletrônico, promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão posteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamentedapropostaouda documentação. 13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhasque nãoalteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediantedespacho fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsde classificaçãoehabilitação. 14-DAENTREGAEDAATESTAÇÃO 14.1.Alicitantevencedoradeveráentregarobemnolocaldeterminadopelasecretariarequerentenoprazo máximode10(dez)dias,acontarda?Ordemdefornecimento/NotadeEmpenho?; 14.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo MunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros. 14.3.ALicitantevencedoradeveefetuaratrocadoprodutoquenãoatenderasespecificaçõesdoobjeto adquiridonoprazode05(cinco)dias,acontardorecebimentodasolicitação(ondeestarádiscriminadoo quefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados). 14.4.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeituraMunicipalde Sant?AnadoLivramento-RSdesignadoparaessefim. 15-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS 15.1.OfornecimentodoprodutoregistradonaAtaserárequisitadoatravésdecadaunidadeparticipantedo Certame,medianteelaboraçãodeNotadeEmpenho. 16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO 16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma propostadepreços. 16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas, todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação. 16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo CONTRATANTE. 17?DAATADEREGISTRODEPREÇO 17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaráalicitantequetiver apresentadoapropostavencedoraparaassinaturadaAta,sobpenadedecairodireitoáContratação,sem prejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93. 17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa convocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,para novanegociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitaçãoindependentementeda cominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93. 17.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta, obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 17.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento- RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleosvencedoresdocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartir dadatadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro. 17.5.OspreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadosprodutosconstantesdaNotade Empenho; 17.6.OvalordopreçoregistradoseráreequilibradoapósparecerjurídicohomologadopelaSra.Prefeita Municipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedoradalicitação,desdequeesteestejaacompanhado dedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodocontrato. 18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS 18.1Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante,as licitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades: a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitarecontratarcom aAdministraçãopeloprazode02(dois)anosemultade10%sobreovalordoúltimolanceofertado; b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertameesuspensãododireitode licitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode02(dois)anos; c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitodelicitare contratarcomaAdministraçãopeloprazode05(cinco)anosemultade10%sobreovalordoúltimolance ofertado; d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao resultado:advertência; e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato. f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazo de03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodocontrato; g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazo de05(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato; h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazode05 (cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato. Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso. 19?DARESCISÃO 19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoque estabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93. 20?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS 20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoporconta daseguintedotaçãoorçamentária: SEPLAMA: 36.01.04.122.0036.30093.44.90.52?CR83728-8?Recurso1501 20.2.Aempresavencedoradeveráemitirasnotasfiscais,bemcomorealizarasentregasdosprodutos listadosnoAnexoIdesteedital,somentemedianteaemissãoda?ordemdefornecimento?e/ou?Empenho?, emitidosSecretariaMunicipalrequerente. 20.3.Deverãoestarincluídosnopreço,todososinsumosqueocompõem,taiscomoasdespesasde impostos,taxas,frete,segurosequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentesobreaexecuçãodo objetodestalicitação,semquaisquerônusparaaAdministração,equaisqueroutrosqueincidamsobrea avença. 20.4.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto, noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal, precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente. 20.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodocontratoestiveremtotalconformidade comasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio. 20.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís. 20.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação apresentadanoprocedimentolicitatório. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 20.8.Noatodeassinaturadocontrato,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários(banco,agênciae nºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos. 20.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,sem queissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária. 21-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-ConformedispõeoDecretonº 10.024/2019. 21.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,física oujurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaserenviada exclusivamentepormeioeletrônico. 21.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteparaoendereçoeletrônico: www.pregaobanrisul.com.br 21.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodesteEditale seusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté02 (dois)diasúteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação. 21.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame, excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas. 21.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,exclusivamente paraoendereçoeletrônico:www.pregaobanrisul.com.br 21.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,contadoda dataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispelaelaboração desteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência. 21.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasatravésdositioeletrônico www.pregaobanrisul.com.br 22?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS 22.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfaseda licitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão posteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta. 22.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,daLeiFederaln.º 8.666/93. 22.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislaçãoemvigor. 22.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros. 22.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie. 22.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento?RS. 22.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendodeclarado competenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesda presentelicitação. 23-DOSANEXOS 23.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos: ANEXOI?TermodeReferência; ANEXOII?ModelodadeclaraçãoparafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de 21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederale deinidoneidade). ANEXOIII-MinutadeAta. Sant?AnadoLivramento,11deoutubrode2023. AnaLuizaMouraTarouco PrefeitaMunicipal PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA EDITALDEPREGÃOELETRÔNICONº0081/2023 PROCESSOADMINISTRATIVONº8014/2023 RegistrodePreçoparaaquisiçãoparceladademobiliário. LicitaçãoexclusivaparaMicroempresas?ME,EmpresasdePequenoPorte?EPPedemaispessoas jurídicasdefinidaspeloart.3ºdaleicomplementarnº123/2006eleicomplementarnº147/2014. 1?DESCRIÇÃODOOBJETO ITEM Quant. Unid. medida DESCRIÇÃO VALORDE REFERÊNCIA UINTÁRIOR$ 1 05 Unid. Cadeiraexecutiva,giratória,revestimentocourino, espaldaralto,tipodiretor.Estruturareforçadaebasecom mecanismoergonômico,estrelamaior.Corpreta. 1.109,75 2 25 Unid. Cadeiraexecutiva,giratória,espaldarmédio,tipodiretor. Estruturareforçadaebasecommecanismoergonômico, estrelamaior.Corpreta. 773,50 3 30 Unid. Mesaparaescritórioem?L?combancadafechada,com02 gavetas,MDP,corbrancacomdimensões140cmx 160cm,55cmdelargura,55cmdeprofundidadeealturade 73cmaproximadamente. 1.181,50 4 30 Unid. ArmáriodeaçoouMDF,02portas,medidasmínimasde 1,60mx0,45mx0,80m. 926,00 5 02 Unid. Mesadereunião,comtampoeestruturaemPDPnacor branca,nasmedidasde2,20mx0,75mx0,91m. 1.154,25 PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOII PREGÃOELETRÔNICONº______/2023 MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE ______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,por intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)da CarteiradeIdentidaden.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,parafinsdo dispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999 (incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalho noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,bemcomonãoestásuspensade participardelicitaçõesouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneapara licitaroucontratarcomaAdministraçãoPública. Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz(). ___________________,_____de______________de2023. _____________________________________ AssinaturadoRepresentanteLegal PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOIII MINUTADEATA ATADEREGISTRODEPREÇONº______/2023 PROCESSOADMINISTRATIVONº8014/2023 PREGÃOELETRÔNICONº0081/2023 REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃOPARCELADADEMOBILIÁRIO,(EMENDAIMPOSITIVAnº 146DOVEREADORJOVANIROMARINHO). SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTOEMEIOAMBIENTE-SEPLAMA VALIDADE:12(DOZE)MESES. ATADEREGISTRODEPREÇOSQUEENTRESIFAZEMO MUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RSEA EMPRESA___________________,PARAAQUISIÇÃO PARCELADADEMOBILIÁRIO. PelapresenteAtadeRegistrodePreços,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado Livramento,RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedenaRuaRivadáviaCorrea,nº858, nesteatorepresentadaporsuaPrefeitaMunicipal,Sra.AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominado CONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa...........................................................,CNPJ nº..............................comsedea............................,........,.............................,CEP..................., Telefone:.................,E-mail:..........................,nesteatorepresentadapeloseusócio,Sr..................., CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregãoEletrônicoparaRegistrodePreçosnº ______/2023,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegral observânciadaLeiFederalnº8.666,de21dejunhode1993,Lei8.883/94,LeiFederal10.520/2002e alteraçõesposteriores,mediantecláusulasecondiçõesseguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO 1.1.ApresenteAtatemcomoobjetooRegistrodePreçoparaaquisiçãoparceladademobiliário, (EmendaImpositivanº146dovereadorJovaniRomarinho)paraatenderaSecretariaMunicipalde PlanejamentoeMeioAmbiente,deconformidadecomasespecificaçõesprevistasnatabelaabaixo. Nºde Ordem Quant.Unid. Descrição ValorUnit.R$ 1 05 Unid. Cadeiraexecutiva,giratória,revestimentocourino, espaldaralto,tipodiretor.Estruturareforçadaebasecom mecanismoergonômico,estrelamaior.Corpreta. 2 25 Unid. Cadeiraexecutiva,giratória,espaldarmédio,tipodiretor. Estruturareforçadaebasecommecanismoergonômico, estrelamaior.Corpreta. 3 30 Unid. Mesaparaescritórioem?L?combancadafechada,com02 gavetas,MDP,corbrancacomdimensões140cmx160cm, 55cmdelargura,55cmdeprofundidadeealturade73cm aproximadamente. 4 30 Unid. ArmáriodeaçoouMDF,02portas,medidasmínimasde 1,60mx0,45mx0,80m. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 5 02 Unid. Mesadereunião,comtampoeestruturaemPDPnacor branca,nasmedidasde2,20mx0,75mx0,91m. 1.2.AsquantidadesprefixadasdositensobjetosdestaAtapoderãosofreracréscimosatéolimitede25% (vinteecincoporcento)dovalorinicialousupressões,semqueissoimpliquealteraçãodospreçoscotados, deacordocomoestabelecidono§1ºdoart.65daLeinº8.666/83. CLÁUSULASEGUNDA-DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA 2.1.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministração àaquisiçãototal. 2.2.Osprodutosdeverãoserentregues,deformaparcelada,conformerequisitadopelasSecretarias requerentes,noprazomáximode(10)dezdiasúteisda?ordemdeFornecimento?expedidapelaSecretaria requerente,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefretes,embalagens,seguros, mãodeobra,etc. 2.3.Osprodutosserãorecebidospelofiscalresponsávelpelocumprimentodoobjetocontratado,que, depoisdeverificadooatendimentoatodasasexigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimento definitivoourecebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial. 2.3.1.Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,acontratada deveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximodecincodiasúteis. 2.3.2.AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãode penalidadepordescumprimentodaobrigação. CLÁUSULATERCEIRA-DAVALIDADEDOREGISTRODEPREÇOS 3.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosteráavalidadede12(doze)meses,contadosapartirdadatade suaassinaturaouolimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro. CLÁUSULAQUARTA-DOPAGAMENTO 4.1.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto, noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal, precedidodeAtadeRecebimentodoprodutoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente. 4.2.Naeventualidadedeaplicaçãodemultas,estasdeverãoserliquidadassimultaneamentecomparcela vinculadaaoeventocujodescumprimentoderorigemàaplicaçãodapenalidade. 4.3AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís. 4.4.NenhumpagamentoseráefetuadoàdetentoradaAtaenquantopendentedeliquidaçãoquaisquer obrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueisso geredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária. CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO 5.1.AsdespesasdecorrentesdapresenteAtacorrerãoporcontadasseguintesdotaçãoorçamentária: SEPLAMA: 36.01.04.122.0036.30093.44.90.52?CR83728-8?Recurso1501 5.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara vigênciadoscréditosorçamentários. CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO 6.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)daAdministraçãodo MunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros. 6.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestaAtaserárecebido: a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoproduto comasespecificaçõesdoobjetolicitado; b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificaçãoda qualidadeeconsequenteaceitação. 6.3.Ofiscalresponsávelpeloacompanhamentodoobjetocontratualserá:PauloRicardoFloresEcoten, matrícula:821551; PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 6.4.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco) diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta. CLÁUSULASÉTIMA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES 7.1.DosDireitos 7.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadasedo CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados. 7.2.DasObrigações 7.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE: a)efetuaropagamentoajustado; b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta. 7.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO: a)fornecerosprodutosnaformaajustada; b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus empregados; c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,todas ascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação; d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais, eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra, material,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta. 7.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiada alteraçãodecontrato. CLÁUSULAOITAVA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO 8.1.OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisãoadministrativa, previstosnoart.77daLeiFederaln.º8.666/93. CLÁUSULANONA-DARESCISÃO 9.1.EstaAtapoderáserrescindida: a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeiFederaln.º8.666, de21dejunhode1993; b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desdequehaja conveniênciaparaaAdministração;e c)judicialmente,nostermosdalegislação. 9.2.ArescisãodestaAtaimplicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,atéolimitedos prejuízoscausadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospelaCONTRATANTEnaforma queamesmadeterminar. CLÁUSULADÉCIMA-DASPENALIDADESEDASMULTAS 10.1.OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades: Peloinadimplementodasobrigações,ocontratadoconformeainfraçãoestarásujeitoàsseguintes penalidades: a)executaraAtacomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao resultado:advertência; b)executaraAtacomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodaAta; c)inexecuçãoparcialdaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode 03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodaAta; d)inexecuçãototaldaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode5 (cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodaAta; e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazode5 (cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodaAta. CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DAAPLICAÇÃODAPENA 11.1.Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independeráde notificaçãoprévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,devendoo CONTRATADOsernotificadoparanoprazoimprorrogávelde05(cinco)dias,sequiser,interporrecursoao Prefeito,objetivandoareconsideraçãodoato. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ParágrafoÚnico-Emsendoimpostapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusulaanterior,a CONTRATADAteráoprazoimprorrogávelde10(dez)dias,contadosdanotificaçãodesuaimposição,para recolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIO,sobpenadepagamentoemdobroesustaçãodequaisquer pagamentosqueestiverempendentes. CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS 12.1.Qualqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermosecondições destaAta,ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituiránovaçãoourenúncia,enãoafetará odireitodapartedeexercê-loaqualquertempo; 12.2.AinobservânciadequalqueritemrelativaaoPregãoEletrôniconº______/2023,parteintegrantedesta Ata,facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindiropresenteinstrumento,não decorrendo,daí,quaisquerônusouencargosparaoCONTRATANTE; 12.3.TodasascomunicaçõesrelativasapresenteAta,serãoconsideradascomoregularmentefeitas,se entreguesouenviadasporcartaprotocolada,pore-mail,nosendereçosdopreâmbulodestaAta; 12.4.RespeitadasasdisposiçõesdestaAta,passamafazerparteintegrantedesteinstrumentoeterão plenavalidadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº______/2023eaPropostado CONTRATADO. CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DOFORO 13.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasda presenteAta. 13.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigual teoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelosrepresentantes daspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA. Sant?AnadoLivramento,......de........................de2023. AnaLuizaMouraTarouco PrefeitaMunicipal CONTRATADO