PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0003/2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº4372/2024
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0003/2024
REFORMAEAMPLIAÇÃONOREFEITÓRIOMUNICIPALPARAIMPLANTAÇÃODORESTAURANTE
POPULAR
SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIAEINCLUSÃOSOCIAL
REQUISIÇÃO:Nº004/2024
TIPODEJULGAMENTO:MENORPREÇO
REGIMEDEEXECUÇÃO:EMPREITADAGLOBALPORLOTE
MODODEDISPUTA:ABERTO
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Comissão,designadosatravésda
Portarianº485/2024,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°14.133/2021,
DecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024eDecretoMunicipal10.852/2024,bemcomoà
legislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãonamodalidadeCONCORRÊNCIA,naformaELETRÔNICA,
medianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº
504/2024-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADACONCORRÊNCIA
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia23deSetembrode
2024,cominícioàs9:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostasexclusivamente
atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoareformaeampliaçãonoRefeitórioMunicipalparaimplantaçãodo
RestaurantePopular,conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteEditaleseus
anexos.
2.2.Alicitaçãoserárealizadaemloteúnico.
2.3.Emcasodediscordânciasexistentesentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnosistema
eletrônicoPregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoProjetoBásico/TermodeReferência
desteedital,prevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.Poderãoparticipardestalicitaçãoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastradosjuntoao
ÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàs
exigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteeditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestalicitaçãodeverãodisporde
chavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordosistemaeletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindoqualquer
transaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordosistema
eletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSa
responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,assume
comofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamenteouporseu
representante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidadepromotorada
licitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.

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3.5.Éderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnosistema
relacionadonoitemanterioremantê-loatualizadojuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendo
proceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaqueles
setornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarinabilitaçãonomomentodaoportuno.
3.7.Comorequisitoparaparticipaçãonestalicitação,alicitantedeverádeclarar,emcampoprópriodo
sistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexoseque
cumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteedital.Adeclaraçãofalsarelativaao
cumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteedital.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransações
inerentesaestalicitação.
3.9.Nãopoderãoparticipardestalicitação:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação
emdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadeque
aplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestalicitação;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteeditaleseu(s)anexo(s);
f)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoa
licitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
g)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudoprojeto
executivo,ouempresadaqualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentorde
maisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireitoavoto,responsáveltécnicoousubcontratado,quandoa
licitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelanecessários;
h)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil
comdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitação
ouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteem
linhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
i)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;
j)OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição;
k)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15dedezembrode
1976,concorrendoentresi;
l)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoedital,tenhasidocondenada
judicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãodetrabalhoinfantil,porsubmissãodetrabalhadoresa
condiçõesanálogasàsdeescravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislação
trabalhista.
3.9.1.Oimpedimentodequetrataosubitem?a?serátambémaplicadoaolicitantequeatueemsubstituiçãoa
outrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua
controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulenta
dapersonalidadejurídicadolicitante.
3.9.2.AcritériodaAdministraçãoeexclusivamenteaseuserviço,oautordosprojetoseaempresaaquese
referemossubitens?f?e?g?poderãoparticiparnoapoiodasatividadesdeplanejamentodacontratação,de
execuçãodalicitaçãooudegestãodocontrato,desdequesobsupervisãoexclusivadeagentespúblicosdo
órgãoouentidade.
3.9.3.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico.
3.9.4.Odispostonossubitens?f?e?g?nãoimpedealicitaçãoouacontrataçãodeserviçoqueincluacomo
encargodocontratadoaelaboraçãodoprojetobásicoedoprojetoexecutivo,nascontrataçõesintegradas,e
doprojetoexecutivo,nosdemaisregimesdeexecução.
3.9.5.Emlicitaçõesecontrataçõesrealizadasnoâmbitodeprojetoseprogramasparcialmentefinanciados
poragênciaoficialdecooperaçãoestrangeiraoupororganismofinanceirointernacionalcomrecursosdo
financiamentooudacontrapartidanacional,nãopoderáparticiparpessoafísicaoujurídicaqueintegreorol
depessoassancionadasporessasentidadesouquesejadeclaradainidôneanostermosdaLeinº
14.133/2021.
3.9.6.Avedaçãodequetrataoitem?i?estende-seaterceiroqueauxilieaconduçãodacontrataçãona
qualidadedeintegrantedeequipedeapoio,profissionalespecializadooufuncionárioourepresentantede

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empresaquepresteassessoriatécnica.
4?DAVISITAAOSLOCAISDASOBRAS
4.1.Aempresainteressadaemparticipardocertamedeveráagendarvisitatécnicaaolocaldosserviços
atravésdeseusresponsáveistécnicos,noprazodeaté05(cinco)diasantesdadatafixadaparaaberturada
licitação,pelotelefone(55)996585444,comMaurícioMotaTeixeira-das07:30às13:30hs,sendofornecido
AtestadodeVisitaTécnica.
4.1.1.Oobjetivodavisitatécnicaéacomprovaçãodequealicitantetomouconhecimentodascondições
locaisdaobraquepossamvirainfluirnoscustosecronogramadeexecuçãodosserviços.
4.1.2.Casooptepornãorealizaravisitaaolocaldaobra,obedecerodispostonoitem12.1.2.1desteedital.
5?DAPROPOSTA
5.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancese
dejulgamento.
5.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaração
aceita.
5.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoouo
percentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.
5.4.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataoitem5.2sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasnaLeinº
14.133,de2021,enesteEdital.
5.5.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
5.6.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaeda
fasedeenviodelances.
5.7.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
5.8.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.9.Serãodisponibilizadosparaacessopúblicoosdocumentosquecompõemapropostadoslicitantes
convocadosparaapresentaçãodepropostas,apósafasedeenviodelances.
6?DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
6.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valoroudesconto,conformecritériodejulgamentodejulgamentodopresenteprocesso.
6.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordoloteedositensemmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósa
vírgula;
c)descreverdetalhadamentecadaitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber;
d)oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação;
e)ovalortotaldamãodeobra,ovalortotaldosmateriaiseovalorglobalparaaexecuçãodaobra,
acompanhadodasplanilhasorçamentárias,bemcomo,AnotaçãodeResponsabilidadeTécnica?ART-de
orçamento,e/ouRRT?RegistrodeResponsabilidadeTécnicadeOrçamentodevendoopreçoincluirtodas
asdespesascomencargosfiscais,comerciais,sociaisetrabalhistas,assinado,também,portécnico
legalmentehabilitado;
f)apresentaçãodetalhadadacomposiçãodoBDIpropostocomosseguintesitens:garantia,risco,despesas
financeiras,administraçãocentral,lucroetributos;
g)detalhamentodosEncargosSociais;
h)cronogramafísico-financeirodetalhado,deacordocomoconstantenomemorialedeacordocomoprazo
indicadonesteprocessodelicitação;
i)nomeequalificaçãodoresponsávelpelaassinaturadocontrato,acompanhadadeprocuração(quandofor
ocaso).

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6.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodo
objeto.
6.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãodeerro,
omissãoouqualqueroutropretexto.
6.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
6.6.Seoregimetributáriodaempresaimplicarorecolhimentodetributosempercentuaisvariáveis,a
cotaçãoadequadaseráaquecorrespondeàmédiadosefetivosrecolhimentosdaempresanosúltimosdoze
meses.
6.7.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,nopagamentoserãoretidosnafonte
ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
6.8.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelascontidas,
emconformidadecomoquedispõeoProjetoBásico/TermodeReferência,assumindooproponenteo
compromissodeexecutaroobjetolicitadonosseustermos,bemcomodefornecerosmateriais,
equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,emquantidadesequalidadesadequadasàperfeita
execuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.
6.9.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Comissão,errosdenaturezaformal,desdeque
nãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
6.10.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoAgentedecontrataçãoquenãosejaabrireimprimiro
arquivo,sobpenadedesclassificação.
7?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
7.1.Aaberturadasessãopúblicadestalicitação,conduzidapeloAgentedeContratação/Comissão,ocorrerá
nadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteedital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
7.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Comissãoeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
8?DAFORMULAÇÃODELANCES
8.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlances
pelovalordolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepor
meiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistro
evalor.
8.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,
prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
8.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
8.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
8.5.OsistemadisponibilizarácampopróprioparatrocademensagensentreoAgentede
Contratação/Comissãoeoslicitantes.
8.6.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivaetotal
responsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
8.7.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Comissãopoderáexcluir,justificadamente,lance
cujovalorforconsideradoinexequível.
8.8.Olicitantepoderá,umaúnicavez,excluirseuúltimolanceofertado,nointervalodequinzesegundos
apósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível.
8.9.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicoouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Comissãoecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãoda
licitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
8.10.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
8.10.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema
EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
8.11.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Comissãoareaberturadaetapadelances.

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8.12.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporcritériosdoArt.
60,incisoIaoIV,daLei14.133/21.
9?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO
9.1.SeocorreradesconexãodoAgentedeContrataçãonodecorrerdaetapadelanceseosistema
eletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos
realizados.
9.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContrataçãopersistirportemposuperiora10(dez)minutos,a
sessãoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos
participantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
10-DANEGOCIAÇÃO
10.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Comissãopoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteedital.
10.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
11-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
11.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Comissãoexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoaoobjetoe
àcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteeditaleemseus
anexos.
11.2.Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
11.2.1.contivervíciosinsanáveis;
11.2.2.nãoobedeceràsespecificaçõestécnicascontidasnoProjetoBásico/TermodeReferência;
11.2.3.apresentarpreçosinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaa
contratação;
11.2.4.nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;
11.2.4.1oscritériosdeexequibilidadeserãoosdefinidospelaLei14.133/2021.
11.2.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteEditalouseusanexos,desde
queinsanável.
11.3.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
11.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
11.5.OAgentedeContratação/Comissãopoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientar
suadecisão.
11.6.Casoocustoglobalestimadodoobjetolicitadotenhasidodecompostoemseusrespectivoscustos
unitáriospormeiodePlanilhadeCustoseFormaçãodePreçoselaboradapelaAdministração,olicitante
classificadoemprimeirolugarseráconvocadoparaapresentarPlanilhaporeleelaborada,comos
respectivosvaloresadequadosaovalorfinaldasuaproposta,sobpenadenãoaceitaçãodaproposta.
11.6.1.Errosnopreenchimentodaplanilhanãoconstituemmotivoparaadesclassificaçãodaproposta.A
planilhapoderá?serajustadapelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohajamajoração
dopreçoequesecomprovequeesteéobastanteparaarcarcomtodososcustosdacontratação.
11.7.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Comissãosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustada.
Apósclassificadaseráabertoprazoparaenviodosdocumentosdehabilitação.
11.8.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Comissãoexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11.9.Encerradaaetapadenegociação,oAgentedecontratação/Comissãoverificaráseolicitante
provisoriamenteclassificadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãonocertame,conforme
previstonoart.14daLeinº14.133/2021,legislaçãocorrelataenoitem3.11doedital,especialmentequanto
àexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsulta

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ao seguinte cadastro:Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
11.9.1.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusócio
majoritário,porforçadavedaçãodequetrataoartigo12daLein°8.429,de1992.
11.9.2.CasoconstenaConsultadeSituaçãodolicitanteaexistênciadeOcorrênciasImpeditivasIndiretas,o
AgentedeContratação/Comissãodiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedasempresas
apontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.(INnº3/2018,art.29,caput)
11.9.3.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasdefornecimentosimilares,
dentreoutros.(INnº3/2018,art.29,§1º).
11.9.4.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteaumaeventualdesclassificação.(INnº
3/2018,art.29,§2º).
11.9.5.Constatadaaexistênciadesanção,olicitanteseráreputadoinabilitado,porfaltadecondiçãode
participação.
12-HABILITAÇÃO
12.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
12.1.1.HabilitaçãoJurídica:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigor,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,ata
doatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradosepublicadose,
nocasodecooperativas,atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadeassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasdarespectiva
sede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembrode1971.Osdocumentos
apresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasalteraçõesoudaconsolidaçãorespectiva;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,
eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivadaUnião?DAU
porelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)Seráverificadoseolicitanteapresentounosistema,sobpenadeinabilitação:
i.1.declaraçãoqueatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°daConstituiçãoFederal,
(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoa
menoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).
i.2.declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidadedas
informaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
i.3.declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
i.4.declaraçãodequesuaspropostaseconômicascompreendemaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nasnormas
infralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodecondutavigentesnadata
deentregadaspropostas.
i.5.declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentos
originais/autenticados,anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquando
requeridospelaAdministraçãoPública;
i.6.declaraçãodequeosdocumentosanexadoseletronicamenteouapresentadosparadigitalizaçãonoato
daassinaturadecontratoouataderegistrodepreços,seforocaso,sãofiéisaosoriginaiseválidospara
todososefeitoslegais,incorrendonassançõesprevistasnaLeiFederalnº14.133/21,conformealegislação
aplicável,emcasodedeclaraçãofalsa,semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal;

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i.7.declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidadeselencadas
noedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,
conformelegislaçãoaplicável;
i.8.declaraçãodequeatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosàsuaparticipação,salvodisposição
extraordináriaprevistaemleiespecífica.
12.1.2.QUALIFICAÇÃOTÉCNICA
12.1.2.1.AtestadodeVisitaTécnicaoudeclaraçãodequeolicitantetomouconhecimentodetodas
informaçõesedascondiçõeslocaisparaocumprimentodasobrigaçõesobjetodalicitação.
a)Considerandoquenapresentecontrataçãoaavaliaçãopréviadolocaldeexecuçãoéimprescindívelpara
oconhecimentoplenodascondiçõesepeculiaridadesdoobjetoasercontratado,olicitantedeveatestar,sob
penadeinabilitação,queconheceolocaleascondiçõesderealizaçãodoserviço,asseguradoaeleodireito
derealizaçãodevistoriaprévia.
b)OlicitantequeoptarporrealizarvistoriapréviaterádisponibilizadopelaAdministraçãodataehorário
exclusivos,aseragendadojuntoaSecretariaMunicipaldeAssistênciaeInclusãoSocial,pelotelefonenº
(55)996585444,comoservidorMaurícioMotaTeixeira,nohoráriocompreendidoentre07:30e13:30horas,
desegundaasexta-feira,demodoqueseuagendamentonãocoincidacomoagendamentodeoutros
licitantes.
c)Casoolicitanteoptepornãorealizarvistoria,poderásubstituiroatestadodevisitatécnica,exigidano
presenteitem,pordeclaraçãoformalassinadapeloseuresponsáveltécnicoacercadoconhecimentopleno
dascondiçõesepeculiaridadesdacontratação.
12.1.2.2.Provaderegistroouinscriçãoementidadeprofissionalcompetente(CREAouCAU)daempresa
licitante.Aprovadoregistrodar-se-áatravésdaCertidãodePessoaJurídicadoCREA/CAU,emvigorna
datadaentregadaspropostas;
12.1.2.3.IndicaçãodeResponsável(is)Técnico(s)pelaexecuçãodoobjetodaLicitação,mediante
declaraçãoformal,ondedeveráconstarnomínimoo(s)nome(s)doprofissional(ais),acompanhadodo
RegistroouInscriçãonaentidadeprofissionalcompetente.Aindicaçãodeveráserassinadaporsócio-
gerente,presidenteoudiretor,admissívelassinaturaporprocurador/credenciadomunidodeprocuração
hábil,nostermosdaLei,oudecartadecredenciamento.
a)OvínculodoprofissionalcomaempresapoderásercomprovadoatravésdaCertidãodePessoas
JurídicasdoCREAouCAUoucópiaautenticadadoRegistrodoProfissionalnaCarteiradoTrabalhoecópia
autenticadadocontratodeprestaçãodeserviçooucontratosocialdaempresa,nadatadaapresentaçãodos
envelopesdehabilitaçãoeproposta,nacondiçãodeempregado,diretorousócio,outercontratode
prestaçãodeserviços,obrigatoriamentecomprovadopormeiodedocumentaçãopertinenteacondição.Este
profissionaldeveráseroresponsáveltécniconaexecuçãodaobra.
12.1.2.4.Comprovaçãodeaptidãoparadesempenhodeatividadepertinenteecompatívelparaolote
proposto,medianteaapresentaçãodenomínimo02(dois)atestadoe/oucertidão,fornecidoporpessoa
jurídicadedireitopúblicoouprivado,devidamenteregistradonaentidadeprofissionalcompetente(CREAOU
CAU),emnomedoresponsáveltécnico.
12.1.2.5.Osatestadosoucertidõesapresentadosdeverãocomprovaraexecuçãodeserviçosde
característicassemelhantesedecomplexidadetecnológicaequivalenteousuperioresaparcelademaior
relevânciatécnicaouvalorsignificativo.
12.1.2.6.Declaraçãodequeosserviçospossuemgarantiadenomínimo05(cinco)anos,paraqualquer
defeitoeventualmentedetectadonoquetangeaosserviçosaquilicitados,inclusivecomtrocadosmateriaise
mãodeobrasemcustonenhumparaoórgãorequerente,paraoloteproposto;
12.1.2.7.Declaraçãoformaldedisponibilidadedeequipamentosadequadosenecessáriosàexecuçãodos
serviçosprevistosnapresentelicitação,evinculaçãoaofuturocontratodosequipamentos,sobaspenasda
lei;

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12.1.3.QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA
12.1.3.1.Certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanão
superiora90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
12.1.3.1.1.Emcasodeapresentaçãodecertidãopositivaderecuperaçãojudicialouextrajudicial,ficaa
licitanteobrigadaacomprovarqueorespectivoplanoderecuperaçãofoiaprovadoehomologado
judicialmente,nostermosdoart.58daLeinº11.101/05.
12.1.3.1.2.Acomprovaçãodequetrataosubitemacimanãoeximealicitantedeatenderaosdemais
requisitosdehabilitação,inclusiveaquelesrelativosàqualificaçãoeconômico-financeira.
12.1.3.2.Demonstraçõescontábeisdosdoisúltimosexercíciossociais,jáexigíveiseapresentadasnaforma
dalei,comprovandoquealicitantepossuiíndicesdeliquidezgeral-ILG,desolvênciageral-ISG,ede
liquidezcorrente-ILC,superioresa1,0(um),obtidospelasseguintesfórmulas:
ÍndicedeLiquidezGeral(ILG)=(AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo)/(PassivoCirculante+
PassivoNãoCirculante);
ÍndicedeSolvênciaGeral(ISG)=(AtivoTotal)/(PassivoCirculante+PassivonãoCirculante);
ÍndicedeLiquidezCorrente(ILC)=(AtivoCirculante)/(PassivoCirculante).
12.1.3.3.Casoalicitanteapresenteresultadoigualouinferiora1,0(um)emqualquerdosíndices
mencionadosacima,seráexigidoparafinsdehabilitaçãopatrimôniolíquidodepelomenos10%(dezpor
cento)dovalortotaldesuaproposta.
12.1.3.4.Asdemonstraçõescontábeissãoasseguintes:
I.paraempresasqueestejamobrigadasaapresentarescrituraçãocontábildigitalnoSistemaPúblicode
EscrituraçãoDigital?SPED:cópiasdosrelatóriosdoSPEDemqueconstemobalançopatrimonial(BP)ea
demonstraçãodoresultadodoexercício(DRE)deacordocomasnormasbrasileirasdecontabilidade
expedidaspeloConselhoFederaldeContabilidadedosdoisúltimosexercíciossociais;cópiadorecibode
entregadoArquivoSPEDàReceitaFederaldoBrasil;ecópiadotermodeaberturaeencerramentodolivro
digital;
II.paraempresasquenãoestejamobrigadasaapresentarescrituraçãocontábildigitalnoSPED:cópiasdas
páginasdolivrodiárionasquaisestãotranscritosostermosdeaberturaeencerramento,obalanço
patrimonial(BP)eademonstraçãoderesultadodoexercício(DRE)dosdoisúltimosexercíciossociais,
devidamenteautenticadospelaJuntaComercialouórgãocompetente,eassinadospeloresponsávelpela
contabilidadeepelorepresentantelegaldaempresa;
III.paraempresasquepublicamasdemonstraçõescontábeis:cópiadapáginaemqueforampublicadasas
demonstraçõescontábeiscontendoobalançopatrimonial(BP)eademonstraçãoderesultadodoexercício
(DRE)dosdoisúltimosexercíciossociais.
12.1.3.5.Sealicitanteestiverobrigadapelalegislaçãoaplicávelaatendermaisdeumadasformasdispostas
acima,aapresentaçãodeapenasumadelasésuficienteparaosfinsdequalificaçãoeconômico-financeira
nestalicitação.
12.1.3.6.Obalançopatrimonial,ademonstraçãoderesultadodeexercícioeasdemaisdemonstrações
contábeislimitar-se-ãoaoúltimoexercícionocasodeapessoajurídicalicitantetersidoconstituídahámenos
de2(dois)anos.
12.1.3.7.Casoapessoajurídicalicitantetenhasidocriadanoexercíciofinanceirodalicitação,os
demonstrativoscontábeispoderãosersubstituídospelobalançodeabertura,semprejuízodoatendimento
detodasasdemaisexigênciasdahabilitação.
12.1.3.8.AapresentaçãodoCertificadodeAtesteedeAvaliaçãoEconômico-FinanceiradeLicitante,emitido
pelaCAGE(sisacf.sefaz.rs.gov.br),respeitadoseuperíododevalidade,dispensaaapresentaçãodos
documentosmencionadosnosubitem12.1.3.2doitem12.1.3.
12.1.3.9.Considera-seexigívelademonstraçãocontábilapósoúltimodiaútildomêsdejunhodoano
subsequenteaoano-calendárioaqueserefereaescrituração.
12.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitante,devidamenteidentificados.
12.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
12.4.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
12.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões

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constituimeiolegaldeprova.
12.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
12.7.Naanálisedosdocumentosdehabilitação,acomissãodecontrataçãopoderásanarerrosoufalhas,
quenãoalteremasubstânciadosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedecisãofundamentada,
registradaemataeacessívelatodos,atribuindo-lhese?cáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
12.8.Nahipótesedeolicitantenãoatenderàsexigênciasparahabilitação,oAgentede
Contratação/Comissãoexaminaráapropostasubsequenteeassimsucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaopresenteedital.
12.9.Somenteserãodisponibilizadosparaacessopúblicoosdocumentosdehabilitaçãodolicitantecuja
propostaatendaaoeditaldelicitação,apósconcluídososprocedimentosdequetrataosubitemanterior.
13-DORECURSO
13.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLeinº14.133/21,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,sobpenade
preclusão,atravésdeformulárioprópriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,após
otérminodasessãodelances.
13.2.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo
licitantepretendequesejamrevistospeloAgentedeContratação/Comissão.
13.3.Arecorrentedeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampoprópriodosistema,noprazode03(três)
diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasaapresentarcontrarrazões,tambémvia
SistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérminodoprazodarecorrente,sendo-lhes
asseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadosseusinteresses.
13.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
13.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
pública,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Comissãoautorizadoaadjudicar
oobjetoàlicitantevencedora.
13.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
13.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
14-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
14.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconformeart.
71,incisoIVdalei14.133/21.
15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/ComissãoàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852
de17dejaneirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.Orecebimentoefiscalizaçãodoobjetodopresentecontratosedarádeacordocomodescritono
termodereferência.
17?DASINFRAÇÕESADMINISTRATIVASESANÇÕES
17.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdalei,olicitanteque,comdoloouculpa:
17.1.1.deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertameounãoentregarqualquerdocumentoque
tenhasidosolicitadopeloAgentedeContratação/Comissãoduranteocertame;
17.1.2.Salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustificado,nãomantiveraproposta;

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17.1.3.nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quando
convocadodentrodoprazodevalidadedesuaproposta;
17.1.4.apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsa
durantealicitação;
17.1.5.fraudaralicitação;
17.1.6.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
17.1.7.praticaratosilícitoscomvistasafrustrarosobjetivosdalicitação
17.1.8.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLein.º12.846,de2013.
17.2.ComfulcronaLeinº14.133,de2021,aAdministraçãopoderá,garantidaapréviadefesa,aplicaraos
licitantese/ouadjudicatáriossançõesconformeareferidaLei,semprejuízodasresponsabilidadescivile
criminal.
18-DOCONTRATO
18.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadocontratonoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoàcontrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnaLeinº
14.133/21.
18.2.Oprazodeconvocaçãopoderáserprorrogado1(uma)vez,porigualperíodo,mediantesolicitaçãoda
parteduranteseutranscurso,devidamentejustificada,edesdequeomotivoapresentadosejaaceitopela
Administração.
18.3.SeráfacultadoàAdministração,quandooconvocadonãoassinarotermodecontratoounãoaceitarou
nãoretiraroinstrumentoequivalentenoprazoenascondiçõesestabelecidas,convocaroslicitantes
remanescentes,naordemdeclassificação,paraacelebraçãodocontratonascondiçõespropostaspelo
licitantevencedor.
19-DAEXTINÇÃO
19.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
20-DADESPESAEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.Asdespesascomaaquisição/prestaçãodeserviçosdequetrataoobjetodapresentelicitaçãocorrerão
àcontadasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadocontrato,AnexoIV.
21-DOPAGAMENTO
21.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdanotadeempenho,medianteemissãode
notasfiscaiseatramitaçãodoprocessoparainstruçãoeliquidação,nosprazosprevistosnocontrato.
21.2.Nãoseráefetuadoqualquerpagamentoaocontratadoenquantohouverpendênciadeliquidaçãoda
obrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
21.3.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagar
osvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelalicitantevencedora,nostermosdeste
edital.
22-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
22.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº
14.133de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
22.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Comissãoexclusivamenteatravésdo
sítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
22.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatada
aberturadocertame.
22.4.CaberáaoAgentedeContratação/Comissão,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentede
Contrataçãoresponsávelpelaelaboraçãodesteeditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútil
anterioràdatadaaberturadocertame.
22.5.Acolhidaaimpugnaçãocontraesteedital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
22.6.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
AgentedeContratação/Comissãoaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessão
pública,exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br

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22.7.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
22.8.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
22.8.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapelo
agentedecontratação/Comissão,nosautosdoprocessodelicitação.
23?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
23.1.OeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortalNacionalde
ContrataçõesPúblicas-PNCP,nositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento,endereço
eletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=concorre.
23.2.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Comissão,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederem
qualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
23.3.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo125,daLeiFederaln.º14.133/21.
23.4.OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Comissão,quedecidirácombasena
legislaçãoemvigor.
23.5.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedocontratado
paraoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
23.6.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
23.7.EstalicitaçãopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniênciaexclusiva
daAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento?RS.
23.8.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarca
deSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
23.9.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOI-A-TermodeReferência;
ANEXOII-ModelodeProposta;
ANEXOIII-Minutadecontrato;
ANEXOIV-MemorialDescritivo,ComposiçãoBDI,DetalhamentoEncargosSociais,PlanilhaOrçamentária,
Cronogramafísico-financeiroeplantas.
Sant?AnadoLivramento,11dejunhode2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
DanieleBrazPalhares
Mat.:225741

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ANEXOI
TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº4372/2024
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0003/2024
REFORMAEAMPLIAÇÃONOREFEITÓRIOMUNICIPALPARAIMPLANTAÇÃODORESTAURANTE
POPULAR
SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIAEINCLUSÃOSOCIAL
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
Lote	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valortotal
referencialdo
LoteR$
01
ReformaeampliaçãonoRefeitórioMunicipalparaimplantação
doRestaurantePopular-RuaTrezedeMaio,935
Áreatotal:581,41m²
Prazodeexecução:90dias
432.294,97

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
ANEXOII
MODELODEPROPOSTA
PROCESSOADMINISTRATIVONº4372/2024
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0003/2024
REFORMAEAMPLIAÇÃONOREFEITÓRIOMUNICIPALPARAIMPLANTAÇÃODORESTAURANTE
POPULAR
SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIAEINCLUSÃOSOCIAL
Lote	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valortotaldo
LoteR$
01
ReformaeampliaçãonoRefeitórioMunicipalpara
implantaçãodoRestaurantePopular-RuaTrezedeMaio,
935
Áreatotal:581,41m²
Prazodeexecução:90dias
OvalortotalédeR$...........(..............................),sendoR$........(referenteamaterial)70%e
R$...................(referenteamãodeobra)30%,noqualseincluitodosostributosdiretoseindiretos
incidentessobreaprestaçãodosserviçosoraavençados.
, _de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal
DADOSDAEMPRESA:
CONTATO(s):

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CONTRATONº........./2024
ANEXOIII
MINUTADECONTRATO
PROCESSOADMINISTRATIVONº4372//2024
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0003/2024
REFORMAEAMPLIAÇÃONOREFEITÓRIOMUNICIPALPARAIMPLANTAÇÃODORESTAURANTE
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ContratocelebradoentreoMunicípiodeSant?AnaDoLivramento-RS,pessoajurídicadedireitopúblico,sito
naRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFnº88.124.961/0001-59,representadonesteato
pelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominadoCONTRATANTEea
Empresa.........................................sitonarua................................................,nº....,nacidade
de............................,bairro............,CEP.................................,telefone,inscritano
CNPJnº......................,representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPF
nº.................................conformeatosconstitutivosdaempresaouprocuraçãoapresentadanosautos,
doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimento/prestaçãodosserviçosdescritosnaCláusula
Primeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,descrito
abaixo,regendo-sepelaLeiFederaln°14.133/2021,DecretoFederalnº11.462/2023,DecretoMunicipalnº
10.854/2024,DecretoMunicipal10.852/2024elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoedital
referido,pelotermodereferência,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,definidorasdos
direitos,obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.Opresentecontratotemporobjetoareformaeampliaçãonorefeitóriomunicipalparaimplantaçãodo
restaurantepopular,paraatenderàSecretariaMunicipaldeAssistênciaeInclusãoSocial,conformeabaixo
especificado:
Lote	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valortotaldo
LoteR$
01
ReformaeampliaçãonoRefeitórioMunicipalparaimplantaçãodo
RestaurantePopular-RuaTrezedeMaio,935
Áreatotal:581,41M²
Prazodeexecução:90dias
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.Oprazodevigênciadocontratoéde12(doze)mesesacontardaemissãodaordemdeiníciodaobra.
2.2.Aexecuçãodoobjetoseguiráaseguintedinâmica:
a)oiníciodaexecuçãodoobjetoserásomenteapósaemissãodaordemdeinício;
b)descriçãodetalhadadosmétodos,rotinas,etapas,tecnologias,procedimento,frequênciaeperiodicidade
encontram-sedetalhadasnoMemorialDescritivo;
c)cronogramaderealizaçãodosserviçosencontra-seanexoaoprocessodeorigem;
d)oprazodeentregadaobraéde90(noventa)dias,acontardaemissãodaordemdeserviço;
2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.
2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.
2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaração
deinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasde

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aplicação.
2.6.Emcasodeimpedimento,ordemdeparalizaçãooususpensãodecontrato,ocronogramadeexecuçãoserá
prorrogadoautomaticamentepelotempocorrespondente,anotadastaiscircunstânciasmediantesimplesapostila.
2.7.Ascomunicaçõesentreoórgãoouentidadeeacontratadadevemserrealizadasporescritosemprequeo
atoexigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
CLÁUSULATERCEIRA?DASUBCONTRATAÇÃO
3.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUARTA-DOPREÇO
4.1.OvalortotaldopresentecontratoédeR$...........(..............................),sendoR$........(referenteamaterial)
eR$...................(referenteamãodeobra),noqualseincluitodosostributosdiretoseindiretosincidentes
sobreaprestaçãodosserviçosoraavençados.
4.2.Opresentecontratadoficaobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosou
supressõesquesefizeremnecessários,até25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialdocontrato.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
Projeto/Atividade	Recurso	NaturezadaDespesa
120208.244.0249.3394	1669-0000	3449051-89923-2
120208.244.0249.3394	2706-3110	3449051-89925-9
5.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosfinanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei
Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.
1.
CLÁUSULASEXTA-DOPAGAMENTO(Lei14.133/21,art.92,VeVI)
6.1.Ospagamentosserãoexecutadosatravésdechequenominalemfavordolicitante,aserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,deacordocomocronogramafísico-financeiroenovalor
correspondenteaoefetivamenteexecutadoeconcluído,segundoaferiçõesefetuadaspelaComissãode
ObrasMunicipais,medianteapresentaçãodafaturaacompanhadadacópiadaguiaderecolhimentomensaldo
INSSeFGTSrelativoaopessoalenvolvidonaprestaçãodeserviço,semprejuízodeatendimentodasdemais
normasprevidenciáriasincidentessobreaprestaçãodeserviços,inclusivecomconsequenteretençãoe
recolhimentodeimportânciadenaturezaprevidenciáriaedecorrentesdemultas.
6.2.Opagamentoseráefetuadonoprazode10(dez)diasúteis,contadosdafinalizaçãodaliquidaçãoda
despesa,conformeTermodeReferência.
6.3.Opagamentofinalocorreráapóssatisfeitasasseguintescondições:
a)Removidostodososequipamentosusadosnaexecuçãodaobra;
b)ApresentaçãodabaixadoCertificadodematrículaàfiscalização,juntoaoINSSerespectivoCertificadode
quitação;
c)ApresentaçãodabaixajuntoaoCREA/OUCAU;
d)RecebimentoprovisóriodaobrapelaComissãodeObrasPúblicas;
e)Apresentaçãodecomprovante,pelaempresacontratada,dosrecolhimentosdevidosaoINSS,emaistodoe
qualquerimposto,edecomprovaçãodepagamentodasfolhassalariaisvencidasatéamesmadata.
6.4.Poderãoserdescontadasdospagamentosmensaisasimportânciasdenaturezatributária,previdenciáriaou
decorrentedeeventuaisprejuízoscausadosàCONTRATANTEouaterceiros.
6.5.Casoaobranãopossaserrecebidaporalgummotivo,comodefeitosconstrutivosououtrosdequalquer
espécie,ficaaContratadaresponsávelpelosencargosdosserviçosquelhecouberem,atéqueestapossaser
recebidapelaComissãodeObrasPúblicas.
6.6.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagaros
valorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelalicitantevencedora,nostermosdesteEdital.Não
seráefetuadoqualquerpagamentoaocontratadoenquantohouverpendênciadeliquidaçãodaobrigação
financeiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.

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CLÁUSULASÉTIMA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
7.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológicaparacada
fontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
2.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTE(Lei14.133/21,art.92,V)
8.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatada
assinaturadocontrato.
CLÁUSULANONA-DAFISCALIZAÇÃOEDORECEBIMENTODOOBJETO
9.1.Dafiscalizaçãotécnica
9.1.1.AComissãodeObrasMunicipaisacompanharáaexecuçãodocontrato,paraquesejamcumpridastodas
ascondiçõesestabelecidasnocontrato,demodoaassegurarosmelhoresresultadosparaaAdministração.
(Decreton11.246,de2022,art.22,VI);
9.1.2.AComissãodeObrasanotaránohistóricodegerenciamentodocontratotodasasocorrências
relacionadasàexecuçãodocontrato,comadescriçãodoquefornecessárioparaaregularizaçãodasfaltasou
dosdefeitosobservados.(Leinº14.133,de2021,art.117,§1°eDecretonº11.246,de2022,art.22,II);
9.1.3.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,aComissãodeObrasemitiránotificaçõesparaa
correçãodaexecuçãodocontrato,determinandoprazoparaacorreção.(Decretonº11.246,de2022,art.22,III);
9.1.4.AComissãodeObrasinformaráaogestordecontratos,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisão
ouadoçãodemedidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.(Decretonº11.246,de2022,art.22,IV);
9.1.5.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodocontratonascomunicaráofato
imediatamenteaogestordocontrato.(Decretonº11.246,de2022,art.22,V);
9.1.6.AComissãodeObrascomunicaráaogestordocontrato,emtempohábil,otérminodocontratosobsua
responsabilidade,comvistasàtempestivarenovaçãoouàprorrogaçãocontratual(Decretonº11.246,de2022,
art.22,VII);
9.1.7.Ogestordocontratocontratoverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,
acompanharáoempenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermos
aditivos,solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário(Art.23,IeII,do
Decretonº11.246,de2022);
9.1.8.Casoocorradescumprimentodasobrigaçõescontratuais,ogestordocontratoatuarátempestivamentena
soluçãodoproblema,reportandoaogestordocontratoparaquetomeasprovidênciascabíveis,quando
ultrapassarasuacompetência;(Decretonº11.246,de2022,art.23,IV).
9.2.Dogestordocontrato
9.2.1.Ogestordocontratocoordenaráaatualizaçãodoprocessodeacompanhamentoefiscalizaçãodocontrato
contendotodososregistrosformaisdaexecuçãonohistóricodegerenciamentodocontrato,aexemplodaordem
deserviço,doregistrodeocorrências,dasalteraçõesedasprorrogaçõescontratuais,elaborandorelatóriocom
vistasàverificaçãodanecessidadedeadequaçõesdocontratoparafinsdeatendimentodafinalidadeda
administração.(Decretonº11.246,de2022,art.21,IV);
9.2.2.Ogestordocontratoacompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontratoeasmedidasadotadas,informando,seforocaso,àautoridade
superioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.(Decretonº11.246,de2022,art.21,II);
9.2.3.Ogestordocontratoacompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormaldaliquidaçãoedo
pagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.(Decretonº11.246,de2022,art.21,III);
9.2.4.OgestordocontratoemitirádocumentocomprobatóriodaavaliaçãorealizadapelaComissãodeObras
Municipaisquantoaocumprimentodeobrigaçõesassumidaspelocontratado,commençãoaoseudesempenho
naexecuçãocontratual,baseadonosindicadoresobjetivamentedefinidoseaferidos,eaeventuaispenalidades
aplicadas,devendoconstardocadastrodeatestodecumprimentodeobrigações.(Decretonº11.246,de2022,
art.21,VIII);
9.2.5.Ogestordocontratotomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativode
responsabilizaçãoparafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158da
Leinº14.133,de2021,??peloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.(Decretonº
11.246,de2022,art.21,X);
9.2.6.Ogestordocontratodeveráelaborarrelatóriofinalcominformaçõessobreaconsecuçãodosobjetivosque
tenhamjustificadoacontrataçãoeeventuaiscondutasaseremadotadasparaoaprimoramentodasatividadesda

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Administração.(Decretonº11.246,de2022,art.21,VI);
9.2.7.Ogestordocontratodeveráenviaradocumentaçãopertinenteaosetordecontratosparaaformalização
dosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoegestãonostermosdo
contrato.
9.2.8.OGestordeContratoseráoservidorValmirRosadaSilvamatricula,21390.
9.3.Dorecebimento
9.3.1.Aofinaldecadaetapadaexecuçãocontratual,conformeprevistonoCronogramaFísico-Financeiro,o
Contratadoapresentaráamediçãopréviadosserviçosexecutadosnoperíodo,pormeiodeplanilhaememória
decálculodetalhada.
9.3.1.1.Umaetapaseráconsideradaefetivamenteconcluídaquandoosserviçosprevistosparaaquelaetapa,no
CronogramaFísico-Financeiro,estiveremexecutadosemsuatotalidade.
9.3.2.Ocontratadotambémapresentará,acadamedição,osdocumentoscomprobatóriosdaprocedêncialegal
dosprodutosesubprodutosflorestaisutilizadosnaquelaetapadaexecuçãocontratual,quandoforocaso.
9.3.3.Osserviçosserãorecebidosprovisoriamente,pelaComissãodeObrasMunicipaisepelofiscaldecontrato,
mediantetermosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoeadministrativo.
(Art.140,I,a,daLeinº14.133eArts.22,Xe23,XdoDecretonº11.246,de2022).
9.3.4.Oprazodadisposiçãoacimaserácontadodorecebimentodecomunicaçãodecobrançaoriundado
contratadocomacomprovaçãodaprestaçãodosserviçosaquesereferemaparcelaaserpaga.
9.3.5.AComissãodeObrasMunicipaisrealizaráorecebimentoprovisóriodoobjetodocontratomediantetermo
detalhadoquecomproveocumprimentodasexigênciasdecarátertécnico.(Art.22,X,Decretonº11.246,de
2022).
9.3.6.Ofiscaldecontratodocontratorealizaráorecebimentoprovisóriodoobjetodocontratomediantetermo
detalhadoquecomproveocumprimentodasexigênciasdecaráteradministrativo.(Art.23,X,Decretonº11.246,
de2022).
9.3.7.Ofiscaldecontrato,quandohouver,realizaráorecebimentoprovisóriosobopontodevistatécnicoe
administrativo.
9.3.8.Paraefeitoderecebimentoprovisório,aofinaldecadaperíododefaturamento,aComissãodeObras
Públicasapuraráoresultadodasavaliaçõesdaexecuçãodoobjetoe,seforocaso,aanálisedodesempenhoe
qualidadedaprestaçãodosserviçosrealizadosemconsonânciacomosindicadoresprevistos,quepoderá
resultarnoredimensionamentodevaloresaserempagosàcontratada,registrandoemrelatórioaser
encaminhadoaogestordocontrato.
9.3.9.Seráconsideradocomoocorridoorecebimentoprovisóriocomaentregadotermodetalhadoou,em
havendomaisdeumaserfeito,comaentregadoúltimo.
9.3.10.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,no
todoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãoou
materiaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestaraúltimae/ouúnicamediçãodeserviçosatéquesejam
sanadastodasaseventuaispendênciasquepossamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
9.3.11.Afiscalizaçãonãoefetuaráoatestedaúltimae/ouúnicamediçãodeserviçosatéquesejamsanadas
todasaseventuaispendênciasquepossamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.(Art.119c/cart.140
daLeinº14133,de2021).
9.3.12.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosostestesdecampo
eàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
9.3.13.Osserviçospoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomasespecificações
constantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidades.
9.3.14.0sserviçosserãorecebidosdefinitivamentemediantetermodetalhadoquecomproveoatendimentodas
exigênciascontratuais,porservidoroucomissãodesignadapelaautoridadecompetente,apósaverificaçãoda
qualidadeequantidadedoserviçoeconsequenteaceitaçãomediantetermodetalhado,obedecendoosseguintes
procedimentos:
a)EmitirdocumentocomprobatóriodaavaliaçãorealizadapelaComissãodeObrasMunicipaisefiscalde
contrato,quandohouver,nocumprimentodeobrigaçõesassumidaspelocontratado,commençãoaoseu
desempenhonaexecuçãocontratual,baseadoemindicadoresobjetivamentedefinidoseaferidos,eaeventuais
penalidadesaplicadas,devendoconstardocadastrodeatestodecumprimentodeobrigações,conforme
regulamento(art.21,VIII,Decretonº11.246,de2022);
b)Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalizaçãoe,casohaja
irregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicarascláusulascontratuaispertinentes,
solicitandoàCONTRATADA,porescrito,asrespectivascorreções;

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c)EmitirTermoDetalhadoparaefeitoderecebimentodefinitivodosserviçosprestados,combasenosrelatóriose
documentaçõesapresentadas;
d)ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexatodimensionadopela
fiscalização.
e)EnviaradocumentaçãopertinenteaoSetordeContabilidadeparaaformalizaçãodosprocedimentosde
liquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoegestão.
9.3.5.Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,deverá
serobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,comunicando-seàempresaparaemissãodeNota
Fiscalnoquepertineàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
9.3.6.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,deinconsistências
verificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
9.3.7.Orecebimentoprovisóriooudefinitivonãoexcluiráaresponsabilidadecivilpelasolidezepelasegurança
doserviçonemaresponsabilidadeético-profissionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.
9.4.OfiscalresponsávelpeloacompanhamentocontratualseráMaurícioMotaTeixeira,matrícula820512.
9.6.OsserviçosserãofiscalizadospelaComissãodeObrasPúblicasMunicipais,compostaporservidoresda
SecretariaMunicipaldePlanejamentoeMeioAmbiente.
9.7.AComissãodeObrasPúblicasMunicipaisseráresponsávelportodooacompanhamentoaolongoda
execuçãodasobras,pelaOrdemdeInício,aentregadaobraepelacomunicaçãoentretodososenvolvidosno
processo.
9.8.Éasseguradoàfiscalizaçãoodireitodeordenarasuspensãodosserviçoseatémesmoaparalisaçãodos
mesmos,casoestesnãoseencontrememconformidadecomasespecificaçõestécnicasestabelecidasno
procedimentolicitatório,ouquandoaCONTRATADAnãocumprircomsuasobrigaçõeslegais,sejamelas
descritasnesteprocessolicitatórioounocontratocomo?responsabilidadescontratuais?ouintrínsecase
emanantesdoexercícioprofissionalquedefluemdasnormasregulamentadorasdaengenhariaearquiteturaem
obrasdeconstruçãocivilcomo?responsabilidadelegal?epreceitosético-profissionais(artigos17a23daLein.º
5.194/66).
CLÁUSULADÉCIMA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(Lei14.133/21,art.92,X,XIeXIV)
10.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
a)ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseus
anexos;
b)ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoMemorialDescritivo/ProjetoBásico;
c)Notificarocontratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnoobjetofornecido,para
quesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
d)AcompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;
e)EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formae
condiçõesestabelecidosnopresenteContrato;
f)AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;
g)Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresente
Contrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhum
interesseparaaboaexecuçãodoajuste;
h)AAdministraçãoteráoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentopara
decidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo;
i)Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-financeirofeitospelocontratado
noprazomáximode60(sessenta)dias;
j)Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode
descumprimentodecláusulascontratuaisquandocouber;
k)AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,bem
comoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,
prepostosousubordinados;
l)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.

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CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)
11.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindo
comoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,
observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
a)entregaroobjetosolicitadodeacordocomosolicitadonoMemorialDescritivo/ProjetoBásico;
b)atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,
II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;
c)responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquer
danocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalizaçãoouo
acompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoadescontardospagamentos
devidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
d)quandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores?SICAF,o
contratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparafins
depagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidão
conjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesquecomprovemaregularidade
peranteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)CertidãodeRegularidadedo
FGTS?CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT;
e)responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,fiscais,comerciaise
asdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratante
enãopoderáoneraroobjetodocontrato;
f)paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordo
comaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros;
g)manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasas
condiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;
h)cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleiparapessoa
comdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargos
previstasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);
i)comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazofixadopelofiscaldocontrato,com
aindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,daLein.º14.133,
de2021);
j)guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;
k)arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,
inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casoo
previstoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,exceto
quandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133,de2021;
l)enviarumacópiadaalteraçãodecontratocasosofraalterações;
m)realizaradequadamenteasobrasoracontratadas,utilizandoasmelhorestécnicaseimplementandocritérios
derendimentoeeconomicidade,nolocalpreviamentedeterminadopelaCONTRATANTE,deixandoolocalem
perfeitacondiçãodeutilizaçãosegundoanaturezaeutilizaçãodasobras;
n)atender,noprazomínimode24(vinteequatro)horasasrequisiçõesdecorreçõesfeitaspelacontratante;
o)utilizar-sedemãodeobraemateriaisdamelhorqualidade,comprofissionaisaltamentequalificados,
responsabilizando-seporqualquerdanodenaturezadolosaouculposaqueestevenhacausaràcontratanteou
terceiros;
p)cumprirduranteaexecuçãodaobraoracontratada,todasasleis,posturasfederais,estaduaisemunicipais
pertinentesevigentes,sendoaúnicaresponsávelporprejuízosdecorrentesdasinfraçõesaquedercausa;
q)manterduranteaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondições
dequalificaçãoehabilitação;
r)arcarcomostributosfederais,estaduaisoumunicipais,queporventuraincidamouvenhamaincidirsobreo
respectivocontrato,bemcomoosencargossociais,trabalhistaeprevidenciário;
s)garantirosserviçospornomínimo,05(cinco)anos,paraqualquerdefeitoeventualmentedetectadonoque
tangeaosserviçosaquilicitados,inclusivecomtrocadosmateriaisemãodeobrasemcustonenhumparao
órgãorequerente;
t)utilizarpessoaldevidamentehabilitados,qualificadosetreinadosparaaperfeitarealizaçãodosserviços;
u)assumirinteiraresponsabilidadeevinculaçãodiretapelopessoalqueutilizaránaprestaçãodosserviços,
ficandocomoúnicaeresponsávelportodososatoseocorrênciaseventualmentecausadasaocontratante;
w)manterseusempregadosuniformizadoseidentificados;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
x)disponibilizareexigirdeseusempregadosousodeEPIs;
y)responderportodasasobrigaçõesdecorrentesdalegislaçãotrabalhista,previdenciária,fiscalecomercialdos
empregadoseprepostos,obrigando-seasaldá-lasnaépocadevida;
z)responsabilizar-sepelosencargosfiscaisesociaisdaempresaeseusempregados,mantendo-osatualizados
equitadosdeacordocomasnormasvigentes;
a.a)responsabilizar-seintegralmentepelosserviçoscontratados,nostermosdalegislaçãovigente;
a.b)exibirsemprequesolicitadapelaAdministração,documentaçãocomprobatóriadequeestáemdiacomo
recolhimentodosencargosdequaisquernaturezasincidentessobreocontratoemexecução;
a.c)selecionarrigorosamenteosempregadosqueprestarãoosserviços,encaminhandoelementosportadoresde
boacondutaedemaisreferências,tendofunçõesprofissionaislegalmenteregistradasemsuascarteirasde
trabalho;
a.d)substituir,noprazomáximode24(vinteequatro)horas,pessoaouempregadocujapermanêncianolocal
daexecuçãodoobjetodalicitaçãosejadesuaresponsabilidadeeestejaprejudicandoobomandamentodos
trabalhos;
a.e)manteroserviçoemfuncionamento,substituindoomaquinárioemserviçoporoutrosemprequesefizer
necessário;
a.f)onãocumprimentodasobrigaçõesassumidasouatrasodaprestaçãodeserviçospoderáocorrermultas
previstasemcontrato;
a.g)responsabilizar-seporquaisquerdanospessoaisoumateriais,causadosporseusempregadosaterceiros
ouàAdministraçãoPública;
a.h)encaminharasNotasFiscaisvisadasparaoPagamento;
a.i)disponibilizarmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,nasquantidadesestimadase
qualidadesestabelecidas,promovendoasubstituiçãoquandonecessário;
a.j)osserviçoscontratadosporesteeditalserãoexecutadosexclusivamentenocumprimentodoobjetodo
presenteedital;
a.k)seguirasespecificaçõesegeneralidadesestabelecidasnomemorialdescritivo,parteintegrantedoeditalde
origem;
a.l)observarasnormasdesegurançadotrabalho,bemcomoocumprimentodasdisposiçõesrelativasàs
condiçõesemeioambientedetrabalho,determinadasnalegislaçãofederal,estaduale/oumunicipal,eoutras
estabelecidasemnegociaçõescoletivasdetrabalho;
a.m)cumprirprontamenteasorientaçõesdaComissãodeObrasMunicipais,relacionadasaocumprimentodas
normasdesegurança,feitasformalmenteatravésdenotificações,queconterãoainformaçãodoinstrumento
legalemquesebaseiam;
a.n)responsabilizar-sepelaaquisiçãoefornecimentodetodososequipamentosdeproteçãoindividual?EPI?s
necessáriosparaaproteçãodeseustrabalhadores,observandoasdeterminaçõesprevistasnaNorma
Regulamentadora6(NR6),instituídapelaPortarianº3.214/78,doMinistériodoTrabalhoeEmprego,esuas
alteraçõesposteriores;
a.l)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DAGARANTIA
12.1.Todasgarantiasrequisitadasparaoobjetoadquirido/contratadoestãoprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASINFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
13.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodos
serviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
13.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessançõesdeacordo
comarts.156a163,daLeinº14.133,de2021:

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a)advertência;
b)multa;
c)impedimentodelicitarecontratar;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
14.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DOSCASOSOMISSOS
15.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de
2021,edemaisnormasaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990
?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DASALTERAÇÕES
16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de
2021.
16.2.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà
préviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede
antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1
(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
16.3.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,
dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA?DOFORO
17.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdopresente
contrato.
17.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasdeigual
teoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelasrepresentantesdas
partes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./.................../2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)