13/07/2021	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIP AL DE SANTANA DO LIVRAMENT O
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRA TUAL UNILATERAL - DISPENSA
007/2021

O Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura, no uso de
suas atribuições torna público:
 
CONTRATO nº 042/2021
CONTRATADA: De Souza Staevie & Cia Ltda
Processo Administrativo nº 2574/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007/2021
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível:
Gasolina comum, de forma parcelada, com pagamento mediante
maiorpercentualdedesconto sobreo preço praticado na bomba de
combustível na venda para oconsumidor, para abastecimento dos
veículos da frota da Prefeitura Municipal- Diversas Secretarias
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJET O
1.1. Constitui objeto deste termo o cancelamento do Contrato n°
042/2021, que tem por objeto a aquisição de combustíveis para
atender diversas secretarias municipais, por meio de rescisão
unilateral.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS RAZÕES
2.1. Em razão da verificação de erro material quanto à digitação do
preço do orçamento apresentado pela referida empresa, ganhadora do
certame. Neste sentido, sanada a irregularidade, a empresa contratada
passou a ocupar o terceiro lugar. Frisa-se que, embora firmado, o
referido contrato não foi executado, inexistindo qualquer prejuízo para
as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS FUNDAMENT OS
3.1. Sob a luz dos comandos normativos do Princípio da Autotutela e
das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que
estabelecem que a Administração Pública tem o controle sobre seus
atos, podendo anular ou revogá-los, desde que sejam inconvenientes
ao interesse Público:
Súmula 346:
?A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.?
Súmula 473:
?A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de
vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.?
CLÁUSULA QUARTA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste
termo de rescisão contratual.
 
Data de assinatura: 06 de maio de 2021.
 
RICARDO DO ESPÍRITO SANTO BARCELLOS
Chefe do Departamento de Licitações e Contratos 

Publicado por:
Liane Ferreira Mora
Código Identificador:6C9471CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 13/05/2021. Edição 3062
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