PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PROCESSOADMINISTRATIVONº9429/2023 REGISTRODEPREÇOKMRODADO-VEÍCULOS:VAN,MICRO-ÔNIBUSEÔNIBUS- SERVIÇOSDETRANSPORTEDEPACIENTESUSUÁRIOSDOSUSEMTRATAMENTOFORA DODOMICÍLIO. SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE-SMS MENORPREÇODOKMRODADOPORITEM MODODEDISPUTA:ABERTO REQUISIÇÃONº071/2023 EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0100/2023 OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda SecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésdaPortaria nº1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°10.520/2002,doDecreto Municipalnº4.216de14dedezembrode2005,comaplicaçãosubsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,Lei Complementarnº123/2006,LeiComplementarnº147/2014,DecretoFederalnº10.024/2019eLei Municipalnº5.694,de17denovembrode2009,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãona modalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseusanexos,de acordocomoParecerJurídiconº915/2023-PJM. 1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO 1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia09dedezembrode2024, cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF. 1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09h00domesmodia. 1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente, nomesmohorário,independentementedenovacomunicação. 1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoportalBanrisul www.pregaobanrisul.com.br. 2?DOOBJETO 2.1.ApresenteLicitaçãotemporobjetooREGISTRODEPREÇOdoKmrodado?veículos:van, micro-ônibuseônibus,dotipomenorpreçodokmrodadoporitem,paraprestaçãodosserviçosde transportedepacientesusuáriosdoSUSemtratamentoforadodomicílio,conformeTermodeReferência, AnexoIdesteEdital. 2.2.Poderãoparticipardapresentelicitação,empresasdoramodeatividadepertinenteaoobjetodeste edital. 2.3.AcontrataçãoserárealizadaporKmrodado,seguindooroteiroemanexo,quepoderásofrer alteraçõesduranteoperíodocontratadoparamelhoradequar-seàsnecessidadesdaAdministraçãoPública. 2.4.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa Administraçãoàaquisiçãototal. 2.5.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistema EletrônicoPREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXO I)desteeditalprevaleceráaúltima. 3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO 3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,eatenderem àsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico (www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização. 3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo SistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouaPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramentoa responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros. 3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico: a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição; b)empresaousociedadeestrangeira; c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade queaplicouapenalidade; d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomoobjetodestePregãoEletrônico. 3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus anexosequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsa relativaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistas nesteEdital. 3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico. 3.7.AlicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoincisoXXXIII doart.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaa comprovaçãoaqualquertempo. 3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006,somenteserápermitido,seo interessadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectiva JuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravés daapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPP,mediantedeclaraçãoem instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos. 3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo. 4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO 4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico (www.pregaobanrisul.com.br),concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidos(conforme Item10desteEdital),apropostacomadescriçãodoitemeovalordoquilômetro,atéadataehorário estabelecidosnoitem1.2,quando,entãoencerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessa documentação,conformeArt.26,Decretonº10.024/2019.Aparticipaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápor meiodedigitaçãodasenhaprivativadalicitante. 4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(nomedaempresa, CNPJ,telefoneee-mail)eassinadapelorepresentantelegaldaempresa. 4.3.Atéadataehoráriomarcadonoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituiraproposta anteriormenteencaminhada. 4.4.ALICITANTEseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomeno sistemaeletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslancesinseridos duranteasessãopública. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 4.5.IncumbiráaoLICITANTEacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservância dequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão. 4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescriçõescontidas noANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas. 4.7.Serãoconsiderados,parafinsdejulgamento,osvaloresconstantesnopreçoaté,nomáximo,duas casasdecimaisapósavírgula,sendodesprezadasasdemais,sehouver,tambémemeventualcontratação. 4.8.Osilênciodaproposta,quantoaoprazodevalidade,considerar-se-ásessentadias. 4.9.Naspropostasescritasdeveráconstarobrigatoriamente: a)Denominaçãocompletadaempresa,endereçoatualizado,nºdoCNPJ,telefone/e-mail(sehouver), rubricaemtodasasfolhas,nomedapessoaindicadaparacontato,dataeassinaturadorepresentantelegal nofinal. b)Descriçãodetalhadadoobjetoofertado,consoantesexigênciaseditalícias,conformedescriçãocontida noAnexoIdesteedital. c)Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinalouassinatura digital. d)Preçounitárioetotaldoitemexpressoemreais,emmoedacorrentenacional,emalgarismoscomno máximoduascasasdecimais,referenteaoobjetoofertado,valoresestesfixoseirreajustáveis; e)Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,transporte, seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),obrigações sociais,trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodososônusdiretose indiretos; f)Prazodevalidadede60(sessenta)diasapartirdadatadesuaabertura. 4.10.Poderãoseradmitidos,pelopregoeiroerrosdenaturezaformaldesdequenãocomprometamo interessepúblicoedaAdministração. 4.11.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sob penadedesclassificação. 5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA 5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorreránadataena horaindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br. 5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocademensagens, emcampoprópriodosistemaeletrônico. 5.3.CabeàLICITANTEacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservância dequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão. 6?DAFORMULAÇÃODELANCES 6.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar lancespelovalorunitáriodoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos, exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoe respectivohorárioderegistroevalor. 6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema. 6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema. 6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração. 6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorforconsiderado inexequível. 6.7.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais. 6.7.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances. 6.8.FicafacultadaaopregoeiroareaberturadaetapadelancesconformeDecretoFederalnº10.024/19. 6.9.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoPregoeiro (a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdadosequivocadamente, sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãodalicitante duranteasessãopública,oqueélegalmentevedado. 7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO 7.1.SeocorreradesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônico permaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos realizados. 7.2.NocasodedesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessãodo PregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos participantesnositewww.pregaobanrisul.com.br. 8?DANEGOCIAÇÃO 8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontrapropostadiretamente àlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhorproposta,bemcomo decidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimadoparaaaquisição,não seadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital. 8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes. 9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA 9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráa propostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimado paraasaquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdoArt.26doDecretonº 10.024/2019. 9.2.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos subsidiadosouafundoperdido. 9.3.Serárejeitadaapropostaqueapresentarvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomos preçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração. 9.4.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteapropostaajustadaeposteriormenteoencaminhamentodos documentosdehabilitação. 9.5.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências habilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentese,assim,sucessivamente,naordemde classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital. 9.6.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.Art.45, §2º,daLei8666/93. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 10?DAHABILITAÇÃO 10.1.Ahabilitaçãoda(s)licitante(s)vencedora(s)seráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes documentos: a)Registrocomercial,nocasodeempresaindividual; b)Atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais, devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial, atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose publicados; c)Decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís, eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade assimoexigir; d)ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ); e)CertidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivada União?DAUporelasadministrados; f)CertidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo estabelecimentolicitante; g)CertidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS); h)Regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT), emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao); i)certidãoNegativadeFalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante,comdatanãosuperiora90 (noventa)dias,contadosdadatadeexpediçãododocumento. j)Declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da ConstituiçãoFederal,conformesugestãoanexa(AnexoII). k)Declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação; l)Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoas jurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006,somenteserápermitido,seointeressado comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésda apresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPP,mediantedeclaraçãoem instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos. m)Declaraçãoondeconsteocompromissoemapresentartodososveículosdisponibilizadosao atendimentodapresentelicitação,paravistoriapelaAdministração,quandosolicitado. o)Declaraçãocomprometendo-seaapresentaradocumentaçãodescritaaseguir,paracadaveículoque seráutilizadonotransportedepacientes,comorequisitoparaassinaturadocontrato,casoalicitanteseja vencedoradalicitação: o.1.CertificadodeRegistroeLicenciamentodo(s)Veículo(s)(CRLV),ecomprovantedequitaçãodoIPVA eDPVAT(SeguroObrigatório)sempendências,referenteacadaitemvencedordaetapadelances;. o.2.CertificadodeRegistronoDAER(RECEFI)comprovandoqueaempresaestádevidamenteinscrita, deacordocomalegislaçãoemvigor,paratransportarpassageiros(comoveículoofertado)comprazode validadeemvigência. o.3.ComprovantedeRegistronaANTT(CertificadodeRegistroparaFretamento-CRF); o.4.Comprovaçãodequepossuiprofissionais(ais)emseuquadrodepessoaldisponível(eis)ehabilitado(s) adesempenharafunçãodeconduçãodeveículodetransportedepassageiros,ocasiãoquedeveráser apresentadoCarteiraNacionaldeHabilitaçãocompatívelcomoveículo; o.5.Comprovaçãodevínculoempregatícioentreosprofissionaisindicadosnoitemanterior,eaproponente, mediantergistroemcarteiradetrabalhoefichaderegistrodaempresae/oucontratodeprestaçãode PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br serviço.Paradirigenteousóciodaempresa,talcomprovaçãopoderáserfeitaatravésdecópiadaatada assembleiadesuainvestiduranocargooucontratosocial; o.6.Indicaçãodosveículosqueestarãoàdisposiçãoparaosserviços,apresentandooanodefabricação, modelo/marca,capacidadeeplacadosmesmos.Emcasodesubstituiçãodeveículos,aContratadaobriga- seainformareremeteraContratanteosdocumentosacimareferentesaonovoveículoaserutilizado; o.7.Certificadodevistoriadosveículosqueserãoutilizadosnotransportedospassageirosjuntoao DepartamentodeEstradasdeRodagemdoEstadodoRioGrandedoSul,todososdocumentosexigidos devemserentreguesemoriginaloucópiadevidamenteautenticadaemCartórioouporpublicaçãoOficial. p)Adocumentação(completa)?descritanoitem?o?deveráserapresentadasomenteparaassinaturado contrato,noprazodeaté05(cinco)diascorridosdaconvocação,sobpenadedesclassificação,e deveráestaracompanhadaderelaçãoqueidentifique,paracadaitem,oveículo(placa). q)AcritériodoPregoeiroeEquipedeApoiopoderãosersolicitadosesclarecimentos,assimcomoserem efetuadasdiligências. 10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda LICITANTEe,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço. 10.3.SeaLICITANTEforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esea licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque, pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz. 10.4.ConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclaradavencedora. 10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões constituimeiolegaldeprova. 10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos. 11?DORECURSO 11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestar motivadamentesuaintençãodeinterporrecursonoprazomáximode30(trinta)minutos,atravésde formulárioprópriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessão delances. 11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou, motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema. 11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo licitantepretendequesejamrevistospelopregoeiro. 11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo própriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà defesadosseusinteresses. 11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento. 11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoaadjudicaroobjeto àlicitantevencedora. 11.7.DescairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelequeos aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam, hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 11.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente. 12?DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO 12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenãohouver recurso. 12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáser realizadadepoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quandohouver recurso,pelaprópriaautoridadecompetente. 13?DASATRIBUIÇÕES 13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode 2005. 13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe: a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedorasehouverinterposiçãoderecurso; b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico; c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,mediante atoescritoefundamentado; d)revogarestePregãoEletrônicoseforconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeressepúblico,por motivodefatosupervenientedevidamentecomprovado. 13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregãoEletrônico, promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão posteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamentedapropostaouda documentação. 13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhasque nãoalteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediantedespacho fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsde classificaçãoehabilitação. 14-DAENTREGA,DOPRAZOEDAATESTAÇÃO 14.1.A(s)Empresa(s)vencedora(s)executará(ão)aprestaçãodosserviçosconformeitineráriose quantidadescontidasnoAnexoI?TERMODEREFERÊNCIA,alémdequaisquerorientaçõese fiscalizaçãodaSecretariaMunicipaldeSaúde,noqueserefereàqualidadedaprestaçãodosserviços duranteavigênciadaAtadeRegistrodepreço. 15?DASOLICITAÇÃODOSSERVIÇOS 15.1.OfornecimentodoserviçoregistradonaAtaserárequisitadoatravésdaSecretariarequerente, medianteelaboraçãodeNotadeEmpenho. 16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO 16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma propostadepreços; 16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas, todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação; 16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo CONTRATANTE. 17?DAATADEREGISTRODEPREÇO PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaránoprazodeaté05 (cinco)diasúteis,alicitantequetiverapresentadoapropostavencedoraparaassinaturadaAta,sobpena dedecairodireitoàContratação,semprejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93. 17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassinaroTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa convocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,para novanegociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitaçãoindependentementeda cominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93. 17.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta, obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho. 17.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento- RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleosvencedoresdocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartir dadatadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro. 17.5.OspreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadosprodutosconstantesdaNotade Empenho. 17.6.OvalordopreçoregistradoseráreequilibradoapósparecerjurídicohomologadopelaSra.Prefeita Municipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedoradalicitação,desdequeesteestejaacompanhado dedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodocontrato. 18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS 18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante, aslicitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades: a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitarecontratarcom aAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalordoúltimolanceofertado; b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertameesuspensãododireitode licitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2(dois)anos; c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitodelicitare contratarcomaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovalordoúltimolance ofertado; d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao resultado:advertência; e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato. f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazo de03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodocontrato; g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazo de5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato; h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazode5 (cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato. Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso. 19?DARESCISÃO 19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoque estabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93. 20?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS 20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàconta dasdotaçõesorçamentárias: PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br FundoMunicipaldeSaúdeCNPJ12.094.007/0001-07. Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa 4078?Transportedepacientes 1500 3.3.3.9.0.33?88890 4078?Transportedepacientes 1600 3.3.3.9.0.33?87387 4078?Transportedepacientes 2600 3.3.3.9.0.33?89128 4017?ManutençãodasAtividades daSecretaria 1500 3.3.3.9.0.33-88881 4084?AtendimentoàSaúdeIntegral daMulher 1600 3.3.3.9.0.33-87283 4445?ManutençãodaEstratégiada SaúdedaFamília 1600 3.3.3.9.0.33-87295 4447?ManutençãodasAtividades dasUBS 1600 3.3.3.9.0.33-87304 4641?IncremTempComponent CusteioPAB 1600 3.3.3.9.0.33?88615 20.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara vigênciadoscréditosorçamentários. 20.3.Opagamentoseráefetuadomensalmenteatéo10ºdiadomêssubsequentedaprestaçãodeserviço, oqualseráefetuadomediantedepósitobancário,apósapresentaçãodaNotaFiscal,acompanhadodaguia derecolhimentodoINSSdomêsaqueserefereàprestaçãodeserviço,precedidodeAtadeRecebimento doServiçoexpedidopelaSecretariaMunicipaldeSaúde. 20.4.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraprestaçãodosserviçosora contratados,dar-se-á,deacordocomoArtigo65incisoII,letraddaLeiFederalnº8.666/93ealterações posteriores. 20.5.Poderãoserdescontadosdospagamentosmensaisasimportânciasdenaturezatributária, previdenciáriaoudecorrentedeeventuaisprejuízoscausadosaCONTRATANTEouaterceiros. 20.6.ManteroCertificadodeRegistroeLicenciamentodeVeículo(CRLV)eIPVAemdiaintegralmente quitadorelativoaosveículosapresentados. 20.7.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários, fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodocontrato. 20.8.Avencedoradalicitação,juntamentecomcadafaturadeveráenviarcópiadascertidõesnegativasdo FGTSeINSSeCertidãoNegativadeDébitosMunicipais,ficandosuspensoopagamentoemcasodenão apresentaçãodasmesmas. 20.9.Asfaturasqueapresentaremincorreçõesserãodevolvidasaoemitenteeseuvencimentoocorrerá cincodiasapósasuareapresentação. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 20.10.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação apresentadanoprocedimentolicitatório. 21-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL?Conformedispõeodecretonº 10.024/2019. 21.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,física oujurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaserenviada exclusivamentepormeioeletrônico. 21.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteparaoendereçoeletrônico: http://pregaobanrisul.com.br/. 21.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodesteEditale seusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté02 (dois)diasúteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação. 21.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame, excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas. 21.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública, exclusivamenteparaoendereçoeletrônico:http://pregaobanrisul.com.br/. 21.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,contadoda dataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispelaelaboração desteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência. 21.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadaspelosistemaeserãodivulgadas atravésdositehttp://pregaobanrisul.com.br/. 21.8Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo meroexercíciododireitodepetição. 22?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS 22.1.Estalicitaçãopoderáserrevogadaouanulada,nostermosdoArtigo49daLeirégia. 22.2.Oônuspelotransportedospassageiros,independentementedaapólicedeseguro,serádetotale exclusivaresponsabilidadedotransportador,ficandooMunicípioContratanteisentodequalquerpagamento indenizatório,poracidenteououtracausa,e,também,oônuseobrigaçõesfiscaisprevidenciárias, trabalhistasecomerciais,decorrentesdaexecuçãodofuturocontrato,serãodeinteiraresponsabilidadedo adjudicatário. 22.3.Évedadaasubcontrataçãodosserviçoscontratadosapartirdestalicitação. 22.4.Aadministraçãopoderáfiscalizarosserviçosasercontratado,sobosaspectosdasegurançade transporte,dahigienedoveículo,dotratamentoecuidadocomostransportados,dapontualidade,eainda, exigirvistoriasdoveículoquandoentendernecessário,tantopeloórgãodetrânsito,quantopor concessionáriadesuamarca,(sendoqueasdespesasrealizadascomasmesmasserãosuportadaspelo contratado)averiguandoseoveículoutilizadoparaotransporteéomesmoindicadoerelacionadona licitaçãoConstatadaqualquerirregularidadenesteaspecto,poderáserrescindidoocontrato,delogo, arcandooinfratorcomasconsequênciasprevistasnopresenteedital. 22.5.Oshoráriosprevistosparaotransportepoderãosermodificadosainteressepúblico,emqualquer momentopelaadministração. 22.6.Nãoserácobertaqualquerdespesa,custo,e,nãoincidiráremuneraçãosobreosdeslocamentosque sefarãonecessáriospelocontratado,atéolocaldeiníciodecadalinha,oqueseráderesponsabilidadedo transportador. 22.7.Alicitantequevierasercontratada,obrigar-se-á:aprestarosserviçoscompessoalhabilitado;com veículoemcondiçõestécnicasedesegurança;cumpriroshoráriospré-estabelecidos;atenderas convocaçõesextraordináriasquevierareceber,emqualquerdiadasemana,mesmoemferiados;respeitar asleisdetrânsito;manteroveículoemcondiçõesdehigiene;auxiliarospassageirosaingressaremno veículoquandonecessário;tratarospassageiroscompolidez;comunicarirregularidadesnotransporteou PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br quantoaocomportamentodostransportadose,enfim,praticarasaçõesnecessáriasàexecuçãodos serviços,comsegurança,organização,respeitoàpessoahumanaehigiene. 22.8.AAdministraçãopoderá,aqualquermomento,porinteressepúblico,efetuarmudançasnotrajeto, alterandosuaextensão,itinerário,pontosdeiníciooudestino,horáriosououtrosnecessários. 22.9.Asdúvidasdeordemtécnica,bemcomoaquelasdecorrentesdeinterpretaçãodoEdital,deverãoser dirigidas,porescrito,aoDepartamentodeLicitaçõeseContratos,medianterequerimentodasempresas interessadas,até02(dois)diasúteisdasessãopública,peloe-mailpmllicitacoes@yahoo.com.br. 22.10.Independentementededeclaraçãoexpressa,asimplesparticipaçãonestalicitaçãoimplicaaceitação tácitadascondiçõesestipuladasnesteedital,decaindoodireitodeimpugnarosseustermosalicitanteque, tendo-oaceitosemobjeções,vier,apósjulgamentodesfavorável,dizerdefalhase/ouirregularidadesqueo viciem,conformeprevistonoParágrafo2ºdoart.41daLeinº8.666/93. 22.11.Asnormasquedisciplinamestalicitaçãoserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãoda disputaentreasinteressadas,atendidosointeressepúblicoeodaAdministração,semcomprometimento dasegurançadacontratação. 22.12.Odesatendimentodeexigênciasformaisnãoessenciaisnãoimportaránoafastamentodalicitante, desdequesejapossívelaaferiçãodasuaqualidadeeaexatacompreensãodasuaproposta,durantea realizaçãodasessãopública,edesdequenãofiquecomprometidoointeressedoórgãopromotordo certame,bemcomoafinalidadeeasegurançadafuturacontratação. 22.13.OPregoeiroeEquipedeApoio,nointeressedaAdministração,poderãorelevaromissõespuramente formais,observadasnadocumentaçãodehabilitaçãoepropostadepreços,desdequenãocontrariema legislaçãovigenteenãocomprometamalisuradoprocedimento. 22.14.Todososdocumentosexigidosnopresenteinstrumentoconvocatóriopoderãoserapresentadosem original,porqualquerprocessodecópiaautenticadaportabeliãoe/ouservidorpúblicooupublicaçãoem órgãodaimprensaoficial.PoderãoserapresentadosdocumentosextraídosviaInternet,oucópias,cuja aceitaçãoficacondicionadaàverificaçãodesuaautenticidademedianteacessoaositedoÓrgãoqueos expediu. 22.15.ÉfacultadoaoPregoeiroeEquipedeApoio,emqualquerfasedalicitação,apromoçãodediligência destinadaaesclareceroucomplementarainstruçãodoprocesso. 22.16.Ocorrendoadecretaçãodeferiadoouqualquerfatosuperveniente,queimpeçaarealizaçãodo certamenadatamarcada,todasasdatasconstantesdesteEditalserãotransferidas,automaticamente,para oprimeirodiaútiloudeexpedientenormalsubsequenteaosorafixados,nomesmolocalehorário anteriormenteestabelecidos. 22.17.Paraceleridadedostrabalhos,solicita-sequeaslicitantesfaçamconstaremsuadocumentaçãoo endereçoeosnúmerosdetelefoneee-mailatualizados. 22.18.Apósaapresentaçãodaproposta,nãocaberádesistência,salvopormotivojusto,decorrentedefato supervenienteeaceitopeloPregoeiroeEquipedeApoio. 22.19.Nenhumaindenizaçãoserádevidaàslicitantespelaelaboraçãooupelaapresentaçãode documentaçãoreferenteaopresenteEdital. 22.20.Aadjudicaçãodoobjetodalicitaçãoàlicitantevencedoraeahomologaçãodocertamenão implicarãodireitoàcontratação. 22.21.NocasodealteraçãonesteEditalnocursodoprazoestabelecidoparaarealização,oprazoserá reaberto,excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas. 22.22.Aadjudicadaobriga-seamanter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomas obrigaçõesassumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnestalicitação,devendo comunicar,imediatamente,qualqueralteraçãoquepossacomprometeramanutençãodocontrato. 22.23.InformaçõescomplementaresdeverãosersolicitadasnoDepartamentodeLicitaçõeseContratos,no endereçosupracitado,pelotelefone(55)3968-1014,nohoráriocompreendidoentreas7:30e13:30horas oupeloe-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br. 22.24.OPregoeiroeEquipedeApoioouautoridadesuperiorpoderãovaler-sedepareceresemitidospor técnicosouespecialistasnoassuntoobjetodestalicitação. 22.25.Oadjudicatáriodecadaitemseráconvocadoaassinarocontratonoprazodeaté05(cinco) diascorridos,sobpenadedecairdodireitoàcontratação,semprejuízodassançõesprevistasnalei, podendosolicitarsuaprorrogaçãoporigualperíodo,pormotivojustoeaceitopelaAdministraçãoMunicipal. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 22.26.MaioresinformaçõeseeditalserãofornecidasnaSecretariaMunicipaldaFazenda?Departamento deLicitaçõeseContratos,sitonaRuaBrigadeiroDavidCanabarro,740,oupelotelefone:(55)3968-1014 ouainda:site:www.sdolivramento.com.br,linkLicitações/PrefeituraMunicipal. 22.27.SãoanexosdesteEdital: a-AnexoIeIA?ModeloTermoDeReferência: b-AnexoII?ModelodeclaraçãocumprimentoArt.7ºConst.FederalEDeclaraçãodeIdoneidade. c-AnexoIII?MinutaAtadeRegistrodePreço Sant?AnadoLivramento,1ºdedezembrode2023. ANALUIZAMOURATAROUCO PrefeitaMunicipal PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA EDITALDEPREGÃOELETRÔNICONº0100/2023 PROCESSOADMINISTRATIVONº9429/2023 SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE VALIDADE12(DOZE)MESES 1?RegistrodePreçoKMRODADO,paraPrestaçãodeSERVIÇOSDETRANSPORTEDEPACIENTES USUÁRIOSDOSUSEMTRATAMENTOFORADODOMICÍLIO,destinadosaoatendimentodaSecretaria MunicipaldeSaúde,conformeitineráriosdescritosnosanexosdesteedital. ItemUnid.Quant. Especificação/trajeto Valorde referência unitáriodo km(R$) 01 Km300.000 ServiçodetransportedepacientesusuáriosdoSUSem tratamentoe/ouexameforadodomicílio,emváriascidadesdo RioGrandedoSul,tendocomoexemplo:RosáriodoSul, Uruguaiana,Alegrete,SantaMaria,PortoAlegre,Lajeado, Pelotas,SantoÂngelo,etc. 01(um)Veículo-Ônibus Necessidadesmínimasdoveículo: Lotaçãodenomínimode44passageirossentados,com sanitário,poltronasreclináveiscomcintodesegurançaindividual; Arcondicionadoecalefação; Veículocommotoristadevidamentehabilitado; Veículoabastecido; Veículocomnomáximo10anosdeuso,paraviagens intermunicipais. *Deveráserdisponibilizadopelaempresacontratadaumnúmero detelefoneparacontatodospacientescomomotoristano momentodaviagemeparainformarohoráriodeliberação dasconsultas. Localdesaídaeretorno:NaSecretariaMunicipaldaSaúde,sito naRuaPref.HugolinoAndrade,433?Centro. *Aempresavencedoradeverápossuirtodasaslicenças necessáriasparaaexecuçãodetransportedepassageiros válida,incluindoseguroviagemparatodosospassageiros, comitensdesegurançaexigidospeloDENATRAN; *Aempresacontratadadeverádisponibilizarimediatamente outroveículo,emcasodeocorrerpanenoveículo contratado; *Deveráserobservadoatentamenteoshoráriosdesaídadas viagensetambémdeverãoaguardarsemprealiberaçãodo últimopacienteemconsultapararetornaràcidade. 8,10 PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 02 Km300.000 ServiçodetransportedepacientesusuáriosdoSUSem tratamentoe/ouexameforadodomicílio,emváriascidadesdo RioGrandedoSul,tendocomoexemplo:RosáriodoSul, Uruguaiana,Alegrete,SantaMaria,PortoAlegre,Lajeado, Pelotas,SantoÂngelo,etc. 01(um)Veículo?Micro-ônibus Necessidadesmínimasdoveículo: Lotaçãodenomínimode26passageiros,poltronasreclináveis comcintodesegurançaindividual; Arcondicionadoecalefação; Veículocommotoristadevidamentehabilitado; Veículoabastecido; Veículocomnomáximo10anosdeuso,paraviagens intermunicipais. *Deveráserdisponibilizadopelaempresacontratadaumnúmero detelefoneparacontatodospacientescomomotoristano momentodaviagemeparainformarohoráriodeliberação dasconsultas. Localdesaídaeretorno:NaSecretariaMunicipaldaSaúde,sito naRuaPref.HugolinoAndrade,433?Centro. *Aempresavencedoradeverápossuirtodasaslicenças necessáriasparaaexecuçãodetransportedepassageiros válida,incluindoseguroviagemparatodosospassageiros, comitensdesegurançaexigidospeloDENATRAN; *Aempresacontratadadeverádisponibilizarimediatamente outroveículo,emcasodeocorrerpanenoveículo contratado; *Deveráserobservadoatentamenteoshoráriosdesaídadas viagensetambémdeverãoaguardarsemprealiberaçãodo últimopacienteemconsultapararetornaràcidade. 5,80 03 Km300.000 ServiçodetransportedepacientesusuáriosdoSUSem tratamentoe/ouexameforadodomicílio,emváriascidadesdo RioGrandedoSul,tendocomoexemplo:RosáriodoSul, Uruguaiana,Alegrete,SantaMaria,PortoAlegre,Lajeado, Pelotas,SantoÂngelo,etc. 01(um)Veículo-Van Necessidadesmínimasdoveículo: Lotaçãodenomínimode16passageiros,poltronasreclináveis comcintodesegurançaindividual; Arcondicionadoecalefação; Veículocommotoristadevidamentehabilitado; Veículoabastecido; Veículocomnomáximo10anosdeuso,paraviagens intermunicipais. *Deveráserdisponibilizadopelaempresacontratadaumnúmero detelefoneparacontatodospacientescomomotoristano momentodaviagemeparainformarohoráriodeliberação dasconsultas. Localdesaídaeretorno:NaSecretariaMunicipaldaSaúde,sito naRuaPref.HugolinoAndrade,433?Centro. 4,15 PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br *Aempresavencedoradeverápossuirtodasaslicenças necessáriasparaaexecuçãodetransportedepassageiros válida,incluindoseguroviagemparatodosospassageiros, comitensdesegurançaexigidospeloDENATRAN; *Aempresacontratadadeverádisponibilizarimediatamente outroveículo,emcasodeocorrerpanenoveículo contratado; *Deveráserobservadoatentamenteoshoráriosdesaídadas viagensetambémdeverãoaguardarsemprealiberaçãodo últimopacienteemconsultapararetornaràcidade. 1-AsquantidadesconstantesdoAnexoIeIA-sãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa Administraçãoàaquisiçãototal. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOII PREGÃOELETRÔNICONº______/2023 MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE ______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,por intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)da CarteiradeIdentidaden.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,parafinsdo dispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999 (incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalho noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,bemcomonãoestásuspensade participardelicitaçõesouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneapara licitaroucontratarcomaAdministraçãoPública. Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz(). ___________________,_____de______________de2023. _____________________________________ AssinaturadoRepresentanteLegal PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOIII MINUTADAATA ATADEREGISTRODEPREÇONº/2023 PROCESSOADMINISTRATIVONº9429/2023 PREGÃOELETRÔNICONº0100/2023 REGISTRODEPREÇOKMRODADO-VEÍCULOS:VAN,MICRO-ÔNIBUSEÔNIBUS-SERVIÇOSDE TRANSPORTEDEPACIENTESUSUÁRIOSDOSUSEMTRATAMENTOFORADODOMICÍLIO. VALIDADE:12(DOZE)MESES ATADEREGISTRODEPREÇOQUEENTRESICELEBRAMO EXECUTIVOMUNICIPALEAEMPRESA............................., VISANDOAPRESTAÇÃODESERVIÇODETRANSPORTEDE PACIENTESUSUÁRIOSDOSUSEMTRATAMENTOFORADO DOMICÍLIO. PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado Livramento-RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,CNPJFundoMunicipaldeSaúdenº 12.094.007/0001-07,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº858,nesteatorepresentadopelaPrefeita Municipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,doravantedenominadoCONTRATANTE,edeoutrolado aEmpresa..........................,CNPJnº...............comsedea....................,..........,...............,.............-....., CEP.......,fone:............nesteatorepresentadaporseu............,Sr................CPF....................., doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegralobservânciadaLei Federalnº8.666,de21dejunhode1993,ealteraçõesposteriores,mediantecláusulasecondições seguintes.ApresenteAtadePreçostemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjeto contratado,descritoabaixo,constantedoPregãoEletrôniconº______/2023,regendo-sepelaLeiFederal Lein°10.520/2002,DecretoFederalnº10.024/2019eLeiFederaln°8.666de21dejunhode1993,e legislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoeditalreferido,pelostermosdapropostaepelas cláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitos,obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes. CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO 1.1.OobjetodestaATAéoREGISTRODEPREÇOSdoKM/rodado?VeículoVAN,MICRO-ÔNIBUSE ÔNIBUS-serviçodetransportedepacientesusuáriosdoSUSemtratamentoforadodomicílio,emvárias cidadesdoRioGrandedoSul,conformeespecificaçõesdoTermodeReferência,AnexoI,IAeproposta apresentadanalicitaçãoqueseencontranosautos,respectivamente,equeintegramoreferidopregão eletrônico. ItemKmQuant. Especificação/trajeto ValorUnit. Km(R$) 1.2.AlémdaprestaçãodeserviçodetransportedepacientesdoSUSdeverãoostransportadores submeter-seàsdeterminaçõeseàfiscalizaçãodaSecretariaMunicipaldeSaúde. 1.3.AcontrataçãoserárealizadaporKmrodado,seguindooroteiroqueintegraoedital,quepoderásofrer alteraçõesduranteoperíodocontratadoparamelhoradequar-seàsnecessidadesdaAdministraçãoPública. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 1.4.Asquantidadesconstantesespecificadassãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa Administraçãoàaquisiçãototal. 1.5.ApresenteAtadeRegistrodePreçoficaobrigadaaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,os acréscimosousupressõesquesefizerem,até25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialdaata. CLÁUSULASEGUNDA?DAVALIDADEDOREGISTRODEPREÇOS 2.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosterávalidadepor12(doze)meses,apartirdadatadeassinatura oulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro. CLÁUSULATERCEIRA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 3.1.Paracontrataçãodoobjetodestalicitaçãoosrecursosprevistoscorrerãoporcontadasseguintes dotaçõesorçamentárias: FundoMunicipaldeSaúdeCNPJ12.094.007/0001-07 Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa 4078?Transportedepacientes 1500 3.3.3.9.0.33?88890 4078?Transportedepacientes 1600 3.3.3.9.0.33?87387 4078?Transportedepacientes 2600 3.3.3.9.0.33?89128 4017?ManutençãodasAtividades daSecretaria 1500 3.3.3.9.0.33-88881 4084?AtendimentoàSaúdeIntegral daMulher 1600 3.3.3.9.0.33-87283 4445?ManutençãodaEstratégiada SaúdedaFamília 1600 3.3.3.9.0.33-87295 4447?ManutençãodasAtividades dasUBS 1600 3.3.3.9.0.33-87304 4641?IncremTempComponent CusteioPAB 1600 3.3.3.9.0.33?88615 3.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara vigênciadoscréditosorçamentários CLÁUSULAQUARTA-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS 4.1.ParaautilizaçãodaAtadeRegistrodePreços,aSecretariaMunicipal,integrantedesteprocesso, deverárequisitardosdetentoresdaAta,obedecidaaordemdeclassificação,osserviçosregistrados medianteaelaboraçãodaNotadeempenho,convocando-oparaasuaaceitação.CadaNotadeempenho deveráconternomínimo: a)númerodaAtadeRegistro; b)quantidadedequilômetros; c)descriçãodoobjetorequisitado; d)dotaçãoorçamentáriaonerada; e)valor. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br CLÁUSULAQUINTA?DOPRAZOP/RETIRADADOTERMOCONTRATUAL 5.1.ADETENTORADAATAdeveráaceitareretiraroTermoContratual/ATADEREGISTRODEPREÇO, noprazode5(cinco)diasúteisapartirdadatadecomunicaçãodoDepartamentodeLicitaçõeseContratos. 5.2.OprazoparaassinaturaeretiradodoTermocontratualpoderáserprorrogadoporigualperíodo,desde quedevidamentejustificadoomotivoeaceitopelaAdministração. CLÁUSULASEXTA?DASCONDIÇÕESDERECEBIMENTODOOBJETODAATADEREGISTRODEPREÇOS 6.1.OsserviçosdeverãoserrealizadosnoslocaisdeterminadospelaSecretariadeSaúdeapósa?Ordem deServiço?expedidapelaSecretariarequerente. 6.2.OsServiçosserãorecebidospelacomissãoderecebimentodeObjetolicitado,que,depoisde verificadooatendimentoatodasasexigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimento. 6.3.AsmediçõesserãorealizadasatravésdeplanilhacomcontrolediáriopelaUnidadeContratada, apresentadopeloCONTRATADO,paraapuraçãomensal,noúltimodiaútildomêsdarealizaçãodoserviço. CLÁUSULASÉTIMA-DOSPREÇOS 7.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei Federalassimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal. 7.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraprestaçãodosserviçosora contratados,dar-se-á,deacordocomoArtigo65incisoII,letraddaLeiFederalnº8.666/93ealterações posteriores,mediantetermocircunstanciadoassinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegrarapresente AtadeRegistrodePreços, 7.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após parecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedorada licitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedo preçoregistradoparaexecuçãodoserviço. 7.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?(parcial),pela Secretariarequerente,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadoproduto. CLÁUSULAOITAVA?DASCONDIÇÕESDEPAGAMENTO 8.1.Opagamentoseráefetuadomensalmenteatéo10ºdiadomêssubsequentedaprestaçãodeserviço,o qualseráefetuadonasededacontratante,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,acompanhadodaguia derecolhimentodoINSS,domêsaqueserefereaprestaçãodeserviço,precedidodeAtadeRecebimento doServiçoexpedidopelaSecretariaMunicipaldeSaúde. 8.2.Poderãoserdescontadosdospagamentosmensaisasimportânciasdenaturezatributária, previdenciáriaoudecorrentedeeventuaisprejuízoscausadosaCONTRATANTEouaterceiros. 8.3.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários, fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodocontrato. 8.4.Asfaturasqueapresentaremincorreçõesserãodevolvidasaoemitenteeseuvencimentoocorrerá cincodiasapósasuareapresentação. CLÁUSULANONA-DASOBRIGAÇÕES 9.1.Dosdireitos: a)ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestecontratonascondiçõesavençadasedo CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados. 9.2.Dasobrigações: ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE: a)Efetuaropagamentoajustado;e b)DaraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasàregularexecuçãodocontrato. c)FiscalizarosserviçosdoCONTRATADO,comacompanhamentoregulardaprestaçãodoserviço,afim deaferirsuaqualidade,semprejuízodasresponsabilidadesimpostasacontratadadopresenteinstrumento. d)AtenderaoquedispõeoDecretoEstadualnº47.199,de27deabrilde2010,conformesegue: d.1.-Reconhecimentodesubmissãoaodireitodepreferênciainstituídopelaalínea?b?§1º,art.2ºdaLei Estadualnº7.105de28/11/1997; PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br d.2.-AtenderasexigênciasdosincisosVII,VIII,IXeXdoart.31daresoluçãonº5.295/2010,doconselho detráfegodoDAER; d.3.-Descriçãodaorigemedestino,horáriodesaídadechegadaevice-versa,bemcomo,osdiasda semana; d.4.-ConteradistânciapercorridaemKm(idaevolta),valordoquilometrorodadopodendoserinferiorao estipuladopeloDAER,paramicroeônibus. 9.3.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO: a)Prestaroserviçodeacordocomasespecificaçõesdoeditaldelicitação; b)Manterdurantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas, todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação. c)Atenderencargostrabalhistas,previdenciários,fiscaisecomerciaisdecorrentesdaexecuçãodopresente contrato; d)Respondercivilecriminalmente,portodososdanos,perdaseprejuízosquepordoloouculpano cumprimentodocontratovenhadiretaouindiretamenteprovocaroucausarporsiouporseusempregados àadministraçãoouaterceiros. e)Comunicaràcontratantenoprazomáximode2(dois)dias,qualquerocorrênciaanormalouacidenteque severifiquenodecorrerdaexecuçãocontratual,bemcomoalteraçãodemotorista,obedecendo,sempre àsexigênciasdoeditaledaLeinoquedizrespeitoaomotorista; f)Arcarcomtodososcustosquesejamobrigadosafazeremconsequênciadenegligêncianocumprimento desuasobrigaçõescontratuaislegais; g)Manterosveículossempreàdisposiçãodacontratante,quefaráoagendamentodasviagenscomno mínimo12(doze)horasdeantecedência. h)Dispor,assimquesolicitado,deveículoadequadoparacumprimentodotermodeAtadeRegistrode Preços,devendorepô-lo/substituí-lonaeventualquebraouindisponibilidadedomesmo,observadasas condiçõesexigidasnoedital. 9.4.SãoobrigaçõesdoCONTRATADOemrelaçãoaotransporte: a)Prestarosserviçoscompessoalhabilitado; b)Manteroveículoemcondiçõestécnicasdesegurança; c)Cumpriroshoráriospré-estabelecidos; d)Atenderasconvocaçõesrecebidascomnomínimo12(doze)horasdeantecedênciaemqualquerdiada semana,mesmoemferiados; e)RespeitarasleisdetrânsitoemanteroveículolicenciadonoDepartamentodeTrânsito; f)Manteroveículoemcondiçõesdehigiene; g)Auxiliarospassageirosaingressaremnoveículoquandonecessário; h)Tratarospassageiroscompolidez; i)Comunicarirregularidadesnotransporteouquantoaocomportamentodostransportados; j)Manteremdiaospagamentosdeseguroexigidosnestalicitação,quandocontratadosparapagamentoa prazo; k)Trafegarcomalistadospassageiros; l)Comunicarimediatamenteasubstituiçãodemotorista,entregandocópiadesuacéduladeidentidadeeda carteiradehabilitação; m)Substituirimediatamenteoveículoquandoomesmonãoestiveremcondiçõesdeefetuarotransporte, demodoanãoparalisaromesmo; n)Praticarasaçõesnecessáriasàexecuçãodosserviçoscomsegurança,organizaçãoerespeitoàpessoa humana. CLÁUSULADÉCIMA-DAFISCALIZAÇÃO 10.1.Nãoobstanteofatodeavencedoraseraúnicaeexclusivaresponsávelpelofornecimento,objeto destaAtadeRegistrodePreços,aAdministração,atravésdesuaprópriaequipeoudeprepostos formalmentedesignados,semrestringiraplenitudedessaresponsabilidade,exerceráamaisamplae completafiscalizaçãonasuaexecução. 10.2.Ofiscalresponsávelpeloacompanhamentodoobjetocontratadoserá:DouglasFabianoRomeroda Silva?Motorista?matrícula225991. CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DARESCISÃOCONTRATUAL 11.1.AAtadeRegistrodePreçospoderásercanceladapor: 11.1.1.PersistênciadeinfraçõesapósaaplicaçãodasmultasprevistasnestaAta; PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 11.1.2.ManifestaimpossibilidadeporpartedaContratadadecumprirasobrigaçõesassumidaspela ocorrênciadecasofortuitoouforçamaiordevidamentecomprovado; 11.1.3.Interessepúblico,devidamentemotivadoejustificadopelaAdministração; 11.1.4.Demaishipótesesprevistasnoart.78daLeiFederal8.666/93,bemcomodestaata; 11.1.5.Liquidaçãojudicialouextrajudicial,concursodecredores,oufalênciadacontratada; 11.1.6.Inobservânciadaboatécnicanaexecuçãodosfornecimentos. CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASPENALIDADES 12.1.Semprejuízodassançõesprevistasnoart.87daLeiFederalnº8.666/93adetentoradaataficará sujeita,peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante, conformeainfração,àsseguintespenalidades,garantidaadefesaprévia: a)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitodelicitare contratarcomaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovalordoúltimolance ofertado; b)executarocontrato/AtadeRegistrodePreçocomirregularidades,passíveisdecorreçãodurantea execuçãoesemprejuízoaoresultado:advertência; c)executarocontrato/AtadeRegistrodepreçocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias, apósosquaisseráconsideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizado docontrato. d)inexecuçãoparcialdocontrato/AtadeRegistrodePreço:suspensãododireitodelicitarecontratar comaAdministraçãopeloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontante nãoadimplidodocontrato; e)inexecuçãototaldocontrato/AtadeRegistrodePreço:suspensãododireitodelicitarecontratar comaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato; f)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual/AtadeRegistrodePreço: declaraçãodeinidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração Públicapeloprazode5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato. 12.2.Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso. 12.3.Asmultasnãotêmcarátercompensatório,porémmoratórioeconsequentementeopagamentodelas nãoeximeacontratadadareparaçãodoseventuaisdanos,perdasouprejuízosqueseuatopunívelvenha aacarretaràadministração. CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DOFORO 13.1.SerácompetenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RS,queasparteselegempara qualquerprocedimentorelacionadocomocumprimentodapresenteAta. CLÁUSULADÉCIMAQUARTA-DASDISPOSIÇÕESFINAIS 14.1.OvencimentodavalidadedaAtadeRegistrodePreçosnãocessaaobrigaçãodaCONTRATADAde cumprirostermoscontratuaisassinadosatéadatadevencimentodamesma. 14.2.AAdministraçãonãoseobrigaautilizaraAtadeRegistrodePreços,seduranteasuavigência constatarqueospreçosregistradosestiveremsuperioresaospraticadosnomercado,nasmesmas especificaçõesecondiçõesaAtadeRegistrodePreços,bemcomonoscasosqueasuautilizaçãose mostrarantieconômica. 14.3.AAdministração,aseuexclusivocritério,poderáduranteosúltimos3(três)mesesdevigênciadaata deRegistrodePreçosdeterminaragradativareduçãoouaumentodofornecimento,atéelaboraçãodeum novocontrato. 14.4.Oônuspelotransportedospassageiros,independentementedaapólicedeseguro,serádetotale exclusivaresponsabilidadedotransportador,ficandooMunicípioContratanteisentodequalquerpagamento indenizatório,poracidenteououtracausa,e,também,oônuseobrigaçõesfiscaisprevidenciárias, trabalhistasecomerciais,decorrentesdaexecuçãodestecontrato,serãodeinteiraresponsabilidadedo adjudicatário,naformadoartigo71daLeiRégia. 14.5.Évedadaasubcontrataçãodosserviçoscontratadosapartirdestalicitação.Somenteserápermitidaa locaçãodeveículosdeterceirosparaatenderasnecessidadesdecorrentesdeurgênciasouemergências quetornemoveículoutilizadoparaotransporteinoperante,sobaresponsabilidadedaCONTRATADA observadaascondiçõesexigidasnestecontratoquantoaoveículoeoutras. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Fone:(55)3968-1014 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 14.6.Aadministraçãopoderáfiscalizarosserviçosaseremcontratados,sobosaspectosdasegurançade transporte,dahigienedoveículo,dotratamentoecuidadocomostransportados,dapontualidade,eainda, exigirvistoriasdoveículoquandoentendernecessário,tantopeloórgãodetrânsito,quantopor concessionáriadesuamarca,(sendoqueasdespesasrealizadascomasmesmasserãosuportadaspelo contratado)averiguandoseoveículoutilizadoparaotransporteéomesmoindicadoerelacionadona licitação.Constatadaqualquerirregularidadenesteaspecto,poderáserrescindidoocontrato,delogo, arcandooinfratorcomasconsequênciasprevistasnopresenteedital. 14.7.Ocontratadodeverácomunicarcomantecedênciaasubstituiçãodemotoristaeentregarcópiadesua CarteiradeHabilitação,devendorestarcomprovadoqueomesmotemhabilitaçãoparaaespéciede conduçãoqueirádirigir. 14.8.Oshoráriosprevistosparaotransportepoderãosermodificadosainteressepúblico,emqualquer momentopelaadministração. 14.9.Nãoserácobertaqualquerdespesa,custo,e,nãoincidiráremuneraçãosobreosdeslocamentosque sefarãonecessáriospelocontratado,atéolocaldeiníciodecadalinha,oqueseráderesponsabilidadedo transportador. 14.10.AAdministraçãopoderá,aqualquermomento,porinteressepúblico,efetuarmudançasnotrajeto, alterandosuaextensão,itinerário,pontosdeiníciooudestino,horáriosououtrosnecessários. 14.11.Eporestaremaspartesjustasecontratadas,assinamopresenteTermoem2(duas)vias,deigual teor. Sant?AnadoLivramento,.....de................de2023. ANALUIZAMOURATAROUCO PrefeitaMunicipal CONTRATADO