PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone:(55)3968-1014
E-MAIL:pmllicitacoes@yahoo.com.br
PROCESSOADMINISTRATIVONº7940/2023
REGISTRODEPREÇODEMEDICAMENTOSEMATERIAISMÉDICOSPARAENFRENTAMENTODE
ARBOVIROSES
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
TIPO:MENORPREÇOPORLOTE
MODODEDISPUTA:ABERTO
Requisiçãonº0067/2023
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPE
DEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEI
COMPLEMENTARNº147/2014.
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0080/2023
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésdaPortarianº
1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°10.520/2002,DecretoFederalnº
10.024/2019,doDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode2005e,subsidiariamente,daLeiFederal
n°8.666/1993,farãorealizarlicitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidas
nesteEditaleseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº731/2023-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,nodia09denovembrode
2023,cominícioàs9h01min,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostasexclusivamente
atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,atéàs9horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitaçãona
dataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,no
mesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítioeletrônicodasessão.
1.5.Localdasessãopública:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br).
2?DOOBJETO
2.1.ApresenteLicitaçãotemporobjetooregistrodepreçodeaquisiçãodemedicamentosemateriais
médicosparaenfrentamentodearboviroses,paraatenderaSecretariaMunicipaldaSaúde,conforme
descriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?TermodeReferência.
2.2.SomentepoderãoparticipardopresenteprocessoempresasenquadradascomoME,EPPedemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº
147/2014,sendoassimEXCLUSIVO.
2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.8doedital.
2.4.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministraçãoà
aquisiçãototal.
2.5.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistemaEletrônico
PREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)deste
edital,prevalecerãoàúltima.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamentecadastradosjunto
aoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàs
exigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.

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3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão
dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico
(www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindoqualquer
transaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordoSistema
Eletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSa
responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadeque
aplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)EmpresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),EmpresadePequenoPorte
(EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006.
3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampoprópriodo
sistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexoseque
cumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsarelativaao
cumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteEdital.
3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldolicitante
ouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransaçõesinerentes
aoPregãoEletrônico.
3.7.AlicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdo
art.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaacomprovaçãoa
qualquertempo.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoas
jurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento
constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseu
nomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPP
mediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatos
constitutivos.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTA
4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico(www.pregaobanrisul.com.br),
concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidos(conformeItem10desteEdital),aproposta
comadescriçãocompletadoobjetoofertadocomamarca/modelo,prazodegarantia,registronaANVISAeo
preçodecadaitemedolote,atéadataehorárioestabelecidosnoitem1.2,quandoentão,encerrar-se-á
automaticamenteaetapadeenviodessadocumentação,conformeArt.26,Decretonº10.024/2019.A
participaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápormeiodedigitaçãodasenhaprivativadalicitante.
4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(nomedaempresa,CNPJ,
telefoneee-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa.
4.3.Atéadataehoráriomarcadonoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituirapropostaanteriormente
encaminhada.
4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomenosistema
eletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslancesinseridosdurantea
sessãopública.

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4.5.IncumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão
Eletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciade
qualquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescriçõescontidasno
ANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
4.7.Naspropostasinicial/ajustadaaoúltimolanceofertadodeveráconstarobrigatoriamente:
4.7.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ;
4.7.2.Descriçãodetalhadadoobjetoofertado,consoantesexigênciaseditalícias,indicandomarca,registrona
ANVISA,conformedescriçãocontidanoAnexoIdesteedital;
4.7.3.Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinal;
4.7.4.Preçounitárioparacadaitemelote,emmoedacorrentenacional,emalgarismoscomnomáximo2
(duas)casasdecimais;
4.7.5.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,transporte,
seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),obrigaçõessociais,
trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodososônusdiretoseindiretos;
4.7.6.Prazodeentregaserádenomáximo10(dez)dias,acontardorecebimentodaordemde
fornecimento/emissãodanotadeempenho;
4.7.7.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatadeaberturadasessão
públicaestabelecidanopreâmbulodesteEdital;
4.7.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sob
penadedesclassificação.
4.8.Poderãoseradmitidospelopregoeiroerrosdenaturezaformal,desdequenãocomprometamointeresse
públicoedaAdministração.
4.9.Évedadaainclusãoposteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamenteda
propostaoudadocumentaçãosobpenadedesclassificação.
5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorreránadataena
horaindicadasnoitem1.1.desteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br.
5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocademensagens,
emcampoprópriodosistemaeletrônico.
5.3.CabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão
Eletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciade
qualquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
6?DAFORMULAÇÃODELANCES
6.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlances
pelovalordolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepormeio
dosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistroevalor.
6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,
prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivaetotal
responsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorforconsiderado
inexequível.

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6.7.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapacaso
nãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
6.7.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema
EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
6.8.FicafacultadaaopregoeiroareaberturadaetapadelancesconformeDecretoFederalnº10.024/19.
6.9.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoPregoeiro(a)ecoma
equipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdadosequivocadamente,sobpenadeaplicação
daspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãodalicitanteduranteasessãopública,oqueé
legalmentevedado.
7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO
7.1.SeocorrerdesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônicopermanecer
acessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatosrealizados.
7.2.NocasodeadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessãodo
PregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos
participantesnositewww.pregaobanrisul.com.br.
8?DANEGOCIAÇÃO
8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontrapropostadiretamenteà
licitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhorproposta,bemcomo
decidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimadoparaaaquisição,nãose
admitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráaproposta
classificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimadoparaas
aquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdoArt.26doDecretonº10.024/2019.
9.2.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciadecadaitemdolote.
9.3.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
9.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomos
preçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaiseinstalações
depropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
9.5.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.Art.45,§
2º,daLei8666/93.
9.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustadaaoultimolanceofertadoe
posteriormenteosdocumentosdehabilitação.
9.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
10?DAHABILITAÇÃO
10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintesdocumentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,ata
doatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,e
atoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividadeassim
oexigir;

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d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião?DAUpor
elasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,conformesugestãoAnexoII;
j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação;
k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa
(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementar
nº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituação
jurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,
noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPP,ouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodo
licitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadeno
respectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
10.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatrizesealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
10.4.ConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclaradavencedora.
10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosdatradução
paralínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamenteconsularizadosou
registradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11?DORECURSO
11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestarmotivadamente
suaintençãodeinterporrecursonoprazomáximode30minutos,atravésdeformulárioprópriodoSistema
Eletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessãodelances.
11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou,
motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueolicitante
pretendequesejamrevistospelopregoeiro.
11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérmino
doprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadosseus
interesses.
11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoaadjudicaroobjetoà
licitantevencedora.
11.7.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.

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12-DAADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃO
12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenãohouver
recurso.
12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáserrealizada
depoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quandohouverrecurso,pela
própriaautoridadecompetente.
13?DASATRIBUIÇÕES
13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode
2005.
13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe:
a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedora,casohajainterposiçãoderecurso;
b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico;
c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,medianteato
escritoefundamentado;
d)revogarestePregãoEletrônico,quandoconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeressepúblico,por
motivodefatosupervenientedevidamentecomprovado.
13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregãoEletrônico,
promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão
posteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamentedapropostaouda
documentação.
13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhasquenão
alteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediantedespacho
fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsde
classificaçãoehabilitação.
14?DAENTREGAEDAATESTAÇÃO
14.1.Alicitantevencedoradeveráentregarobemnolocaldeterminadopelasecretariarequerenteno
prazomáximode10(dez)dias,acontardorecebimentoda?Ordemdefornecimento/NotadeEmpenho?
expedidapelaSecretariarequerente,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesde
fretes,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
14.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodoMunicípio
deSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
14.3.ALicitantevencedoradeveefetuaratrocadoprodutoquenãoatenderasespecificaçõesdoobjeto
adquiridonoprazode03(três)diasúteis,acontardorecebimentodasolicitação(ondeestarádiscriminadoo
quefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados).
14.4.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeituraMunicipalde
Sant?AnadoLivramentodesignadoparaessefim
15?DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
15.1.OfornecimentodoprodutoregistradonaAtaserárequisitadoatravésdaSecretariaMunicipalrequerente,
medianteelaboraçãodeNotadeEmpenho.
16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma
propostadepreços;
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas
ascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;

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16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspeloCONTRATANTE.
17?DAATADEREGISTRODEPREÇO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,alicitantequetiverapresentadoa
propostavencedoraparaassinaturadaAta,sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodas
sançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93.
17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,paranova
negociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitaçãoindependentementeda
cominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93.
17.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,
obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho.
17.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RS,
atravésdaPrefeitaMunicipaleosvencedoresdocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartirdadata
deassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro.
17.5.OspreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadosprodutosconstantesdaNotade
Empenho.
17.6.OvalordopreçoregistradoseráreequilibradoapósparecerjurídicohomologadopelaSra.Prefeita
Municipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedoradalicitação,desdequeesteestejaacompanhadode
documentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodocontrato.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãoounadecontratante,as
licitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitarecontratarcom
aAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalordoúltimolanceofertado;
b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertameesuspensãododireito
delicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2(dois)anos;
c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitodelicitare
contratarcomaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovalordoúltimo
lanceofertado;
d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao
resultado:advertência;
e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado
comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato.
f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodo
contrato;
g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade
cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazode
5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
19?DARESCISÃO
19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoque
estabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93.
20?DADESPESA,PAGAMENTOERECURSOSORÇAMENTÁRIOS.
20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàcontadas
seguintesdotaçõesorçamentárias:

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E-MAIL:pmllicitacoes@yahoo.com.br
Saúde:CNPJFundoMunicipaldeSaúdenº12.094.007/0001-07
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
4717?ENFRENTDAS
ARBOVIROSES
1621?TransferênciasFundoa
FundodeRecursosdoSUS
provenientesdoGovernoEstadual
3339030-89306
4632?MANUT.SERVIÇOSVIG.
EPIDEMIOLÓGICA
2621?TransferênciasFundoa
FundodeRecursosdoSUS
provenientesdoGovernoEstadual
3339030-89016
20.2.Aempresavencedoradeveráemitirasnotasfiscais,bemcomorealizarasentregasdosprodutoslistados
noAnexoIdesteedital,somentemedianteaemissãoda?ordemdefornecimento?e/ouEmpenho,emitidos
pelaPrefeitura?SecretariaMunicipaldeSaúde.
20.3.Deverãoestarincluídosnopreço,todososinsumosqueocompõem,taiscomoasdespesasdeimpostos,
taxas,frete,segurosequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentesobreaexecuçãodoobjetodesta
licitação,semquaisquerônusparaaAdministração,equaisqueroutrosqueincidamsobreaavença.
20.4.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradonatesouraria
Municipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,noprazo
máximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,
precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
20.5.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodocontrato.
20.6.Avencedoradalicitação,juntamentecomcadafaturadeveráenviarcópiadascertidõesnegativasdo
FGTSeINSSeCertidãoNegativadeDébitosMunicipais,ficandosuspensoopagamentoemcasodenão
apresentaçãodasmesmas.
20.7.Poderãoserdescontadosdospagamentosmensaisasimportânciasdenaturezatributária,previdenciária
oudecorrentedeeventuaisprejuízoscausadosaCONTRATANTEouaterceiros.
20.8.Asfaturasqueapresentaremincorreçõesserãodevolvidasaoemitenteeseuvencimentoocorrerácinco
diasapósasuareapresentação
20.9.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
20.10.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
21-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-ConformedispõeoDecretonº
10.024/2019.
21.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,físicaou
jurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaserenviada
exclusivamentepormeioeletrônico.
21.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br
21.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodesteEditaleseus
anexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté02(dois)dias
úteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação.
21.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.

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E-MAIL:pmllicitacoes@yahoo.com.br
21.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,exclusivamente
atravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
21.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,contadodadata
derecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispelaelaboraçãodesteEdital
eseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
21.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br.
21.8Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
22?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
22.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfasedalicitação,
diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusãoposteriorde
documentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
22.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,daLeiFederaln.º
8.666/93.
22.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislaçãoemvigor.
22.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
22.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
22.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS.
22.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendodeclarado
competenteoForodaComarcadeSant?Anadolivramento-RS,paradirimircontrovérsiasemergentesda
presentelicitação.
23-DOSANEXOS
23.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodadeclaraçãoparafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,
acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal).
ANEXOIII?MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento-RS,05deoutubrode2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº7940/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0080/2023
REGISTRODEPREÇODEMEDICAMENTOSEMATERIAISMÉDICOSPARAENFRENTAMENTODE
ARBOVIROSES
SECRETÁRIAMUNICIPALDESAÚDE
1?DESCRIÇÃODOOBJETO:REGISTRODEPREÇODEMEDICAMENTOSEMATERIAISMÉDICOS
PARAENFRENTAMENTODEARBOVIROSES
LOTE01
ExclusivoparaME/EPPedemaispessoasjurídicasdefinidaspeloArt.3ºdaLeiComplementarnº123/2006
Item Quant.Unid.	Produtos
Valorunitário
dereferência
R$
Valortotalpor
itemde
referênciaR$
1 30 Caixa
TesterápidoparaDENGUE,autorizados
pelaANVISA	Teste
rápidoimunocromatográficoquepermitea
detecçãodoantígenocirculantedadengue
(NS1)dosquatrosorotiposdovírus1,2,3e
4.Caixacontendo25unidadesdeteste
rápido.
504,21 15.126,30
2 10 Unid.
Suportesparahidrataçãovenosa
Construídoemtubosredondosdeaço
inoxidávelcomacabamentopolido,coluna
receptoradahastecomdiâmetrode1
polegadacomanelparaevitar
amassamentoedesgastedahaste.
Regulagemdealturaporsistemadepressão
atravésderosetahasteemtubode¾
polegadasdediâmetroe120mmde
espessura,baseemquadripéemferro
fundidocomrodíziosde2?tipobola,altura
mínimaaproximada1,64m,alturamáxima
aproximada2,37m,paredecom4ganchos
napartesuperior,modelo:quadripéemaço
inox.
253,75 2.537,50
3 4 Caixa
Jelcoadultonº22
Características:agulhasiliconizadacom
biselb1-anguladoetrifacetado;cateterraio
pacoeflexível;protetordoconjunto
agulha/cateter;conectorLuerLokUniversal
codificadoporcores;câmaraderefluxocom
desenho;tampadecâmaraderefluxocom
microestrias.
77,99 311,96
4 2 Caixa
Jelcoinfantilnº24
Dispositivoestéril,indicadoparausona
terapiaintravenosaperiféricaeminfusõesde
médiaelongaduração.Desenvolvidopara
infusõesdefármacos,soluçõese
hemoderivados.Estéril?ETO;atóxicoe
apirogênico.
85,15 170,30
5 20 Litros
Álcoolisopropílico
Líquidolímpido,incolor,transparente,muito
móvelevolátil,comodorcaracterísticoe
saborardente. Fórmulamolecular:
c3h8o Validade:de2a3anos
Frascocom1litro
36,56 731,20
6 10 Emb.Paracetamol750mgcomprimidos 8,07 80,70

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Antitérmicoeanalgésico,utilizadopara
baixarafebreealiviaroutrossintomas
decorrentesdegripeseresfriados,comodor
decabeçaenocorpo,alémdedordedente,
doresmusculares,entreoutras.Embalagem
com20comprimidos.RegistroMS/Anvisa
7 100 Unid.
Sorofisiológicoa0,9%500ml
Bolsasistemafechadode500ml,
destinadasaaplicaçãoparenteralcom
objetivosterapêuticose/oucomplementares
aotratamentodopaciente.Soluçãoestérile
apirogênica.Embalagemtrilaminada.Dois
bicosiguaisparaintroduçãodoequipoeda
agulha.Lacreprotetor.Tampasnacor
amarela.Osorofisiológico,cloretodesódio
0,9%éumasoluçãoinjetável,límpida,
estérileapirogênica.Frascodepolipropileno
transparente.Composiçãocloretodesódio.
10,55 1.055,00
8 150 Unid.
Ringerlactato500ml
Bolsasderingerlactato,empvccontendo
500ml.Descrição:soluçãoinjetávelde
cloretodesódio+cloretodepotássio+
cloretodecálcio+lactatodesódio.
Indicação:reidrataçãoerestabelecimentodo
equilíbriohidroeletrolítico,quandoháperda
delíquidosedeíonscloreto,sódio,potássio
ecálcio.Profilaxiaetratamentodaacidose
metabólica.Fórmula:Cloretodesódio0,60g;
cloretodepotássio0,030g;cloretodecálcio
0,02g;lactatodesódio0,30g;veículoq.s.p.
100ml.Contraindicação:Asoluçãode
Ringercomlactatoécontraindicadapara
pacientescomacidoseláctica,alcalose
metabólica,hipernatremia,hipercalcemia,
hiperpotassemia(hipercalemia),
hipercloremiaelesãodoshepatócitoscom
anormalidadedometabolismodelactatoe
pacientescominsuficiênciarenaleou
cardíaca.RegistroMS
10,87 1.630,50
VALORREFERENCIALTOTALDOLOTE01R$21.643,10

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº0000/2023
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,porintermédio
deseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)daCarteirade
Identidaden.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,parafinsdodispostonoinciso
Vdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.
7.ºdaConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoou
insalubreenãoempregamenordedezesseisanos,bemcomonãoestásuspensadeparticipardelicitaçõesou
impedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneaparalicitaroucontratarcoma
AdministraçãoPública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
___________________,_____de______________de2023.
_____________________________________

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ANEXOIII
MINUTADAATA
ATADEREGISTRODEPREÇONº......../2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº7940/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0080/2023
REGISTRODEPREÇODEMEDICAMENTOSEMATERIAISMÉDICOSPARAENFRENTAMENTODE
ARBOVIROSES
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOSQUEENTRESI
FAZEMOMUNICÍPIODESANT?ANADO
LIVRAMENTO - RS E A EMPRESA
___________________,PARAAQUISIÇÃODE
MEDICAMENTOSEMATERIAISMÉDICOS.
.
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado
Livramento-RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº858,
FundoMunicipaldeSaúdeCNPJ12.094.007/0001-07nesteatorepresentadopelaPrefeitaMunicipal,Sra.
ANALUIZAMOURATAROUCO,doravantedenominadoCONTRATANTE,edeoutroladoa
Empresa...........................................................,CNPJnº..............................comsedeaRua............................,
Nº........,Bairro.............................,Cidade.......................,.................,CEP...................,Fone:.................,neste
atorepresentadapeloseu...............,Sr...................,CI...........................CPF................Adjudicatáriado
PregãoEletrôniconº0080/2023,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscom
integralobservânciadaLeiFederalnº8.666,de21dejunhode1993,Lei8.883/94,LeiFederal10.520/2002e
alteraçõesposteriores,mediantecláusulasecondiçõesseguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1 ApresenteAtadeRegistrodePreço,temporobjetoaaquisiçãodemedicamentosemateriais
médicosparaenfrentamentodearboviroses,conformeaseguir:
LOTE01
ExclusivoparaME/EPPedemaispessoasjurídicasdefinidaspeloArt.3ºdaLeiComplementarnº123/2006
Item Quant.Unid.	Produtos
Valorunitário
deR$
Valortotalpor
itemR$
VALORTOTALDOLOTE01 R$
1.2.AsquantidadesprefixadasdositensobjetosdestaAtapoderãosofreracréscimosatéolimitede25%
(vinteecincoporcento)dovalorinicialousupressões,semqueissoimpliquealteraçãodospreços
cotados,deacordocomoestabelecidono§1ºdoart.65daLeinº8.666/83.

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CLÁUSULASEGUNDA-DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministraçãoà
aquisiçãototal.
2.2.AdetentoradaAtadeRegistro,quandodasolicitaçãopelaSecretariacompetentedeveráentregaros
produtosnaformaparcelada,noprazomáximode(10)dezdiasúteisacontardorecebimentoda?ordemde
Fornecimento?expedidapelaSecretariarequerente,correndoporcontadocontratadoasdespesas
decorrentesdefretes,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
2.3.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodoMunicípiode
Sant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.Depoisde
verificadooatendimentoatodasasexigênciasecondiçõesseráemitidooatestadoderecebimentodefinitivo
ourecebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial.
2.3.1-Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,acontratada
deveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximode3(três)diasúteis.
2.3.2-AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãode
penalidadepordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18.
CLÁUSULATERCEIRA-DAVALIDADEDOREGISTRODEPREÇOS
3.1ApresenteAtadeRegistrodePreçosteráavalidadede12(doze)meses,contadosapartirdadatadesua
assinatura,ouolimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro.
CLÁUSULAQUARTA-DOPAGAMENTO
4.1Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradonatesouraria
Municipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,noprazo
máximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,
precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
4.2Naeventualidadedeaplicaçãodemultas,estasdeverãoserliquidadassimultaneamentecomparcela
vinculadaaoeventocujodescumprimentoderorigemàaplicaçãodapenalidade.
4.3AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
4.4.NenhumpagamentoseráefetuadoadetentoradaAtadeRegistrodePreço,enquantopendentede
liquidaçãoquaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeou
inadimplência,semqueissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1AsdespesasdecorrentesdapresenteAtadeRegistrodePreço,correrãoàcontadoseguinterecurso
financeiro:
FundoMunicipaldeSaúde?CNPJ12.094.007/0001-07.
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
4717?ENFRENTDAS
ARBOVIROSES
1621?TransferênciasFundoa
FundodeRecursosdoSUS
provenientesdoGoverno
Estadual
3339030-89306
4632?MANUT.SERVIÇOSVIG.
EPIDEMIOLÓGICA
2621?TransferênciasFundoa
FundodeRecursosdoSUS
provenientesdoGoverno
Estadual
3339030-89016
5.2Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.

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CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTODOOBJETO
6.1Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
6.2Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestaAtadeRegistrodePreço,será
recebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoprodutocom
asespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificaçãoda
qualidadeeconsequenteaceitação.
6.3AComissãoderecebimentoseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodosdocumentosouinformações
exigidosnoedital.AnãoentregaouadesconformidadecomoEditaldosdocumentosouinformaçõesexigidos
ensejaráarejeiçãodoobjetoentregueeaaplicaçãodaspenalidadescabíveis.
6.4A?Fiscalresponsávelpelocumprimentodoobjetocontratado?será:ElisângeladeMenezesFurtado?
FiscalSanitária,matrícula221521.
6.5Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)dias
corridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
CLÁUSULASÉTIMA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
7.1.DosDireitos
7.1.1.ConstituemdireitosdaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadasedo
CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionado.
7.2.DasObrigações
7.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
7.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus
empregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,todasas
condiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais,e
emespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra,material,
segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta.
7.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiadaalteração
decontrato.
CLÁUSULAOITAVA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO
8.1OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisãoadministrativa,previstos
noart.77daLeiFederaln.º8.666/93.
CLÁUSULANONA-DARESCISÃO
9.1EstaAtapoderáserrescindida:
a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeiFederaln.º8.666,
de21dejunhode1993;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone:(55)3968-1014
E-MAIL:pmllicitacoes@yahoo.com.br
b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desdequehaja
conveniênciaparaaAdministração;e
c)judicialmente,nostermosdalegislação.
9.2ArescisãodestaAtadeRegistrodePreço,implicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,até
olimitedosprejuízoscausadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospela
CONTRATANTEnaformaqueamesmadeterminar.
CLÁUSULADÉCIMA-DASPENALIDADESEDASMULTAS
10.1OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades:
Peloinadimplementodasobrigações,ocontratado,conformeainfraçãoestásujeitoàsseguintespenalidades:
a)executaraAtadeRegistrodePreçocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesem
prejuízoaoresultado:advertência;
b)executaraAtadeRegistrodePreçocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquais
seráconsideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodaAtade
RegistrodePreço.
c)inexecuçãoparcialdaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazo
de03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodaAtade
RegistrodePreço;
d)inexecuçãototaldaAtadeRegistrodePreço:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodaAtadeRegistro
dePreço;
e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade
cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazode
5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodaAtadeRegistrodePreço.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DAAPLICAÇÃODAPENA
11.1Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independerádenotificação
prévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,devendooCONTRATADOser
notificadoparanoprazoimprorrogávelde05(cinco)dias,sequiser,interporrecursoaPrefeita,objetivandoa
reconsideraçãodoato.
ParágrafoÚnico-Sendoimpostaapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusulaanterior,a
CONTRATADAteráoprazoimprorrogávelde10(dez)dias,contadosdanotificaçãodesuaimposição,para
recolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIODESAN?ANADOLIVRAMENTO-RS,sobpenadepagamentoemdobro
esustaçãodequaisquerpagamentosqueestiverempendentes.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
12.1Quaisqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermosecondiçõesdesta
AtadeRegistrodePreço,ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituiránovaçãoourenúncia,
enãoafetaráodireitodapartedeexercê-loaqualquertempo;
12.2AinobservânciadequalqueritemrelativaaoPregãoEletrôniconº0080/2023,parteintegrantedestaAta
deRegistrodePreço,facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindiropresente
instrumento,nãodecorrendo,daí,quaisquerônusouencargosparaoCONTRATANTE;
12.3TodasascomunicaçõesrelativasapresenteAtadeRegistrodePreço,serãoconsideradascomo
regularmentefeitas,seentreguesnoendereçodopreâmbulodestaAtadeRegistrodePreçoouenviadaspelo
e-mailpmllicitacoes@yahoo.com.br.
12.4RespeitadasasdisposiçõesdestaAtadeRegistrodePreço,passamafazerparteintegrantedeste
instrumentoeterãoplenavalidadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº0080/2023ea
PropostadoCONTRATADO.

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CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DOFORO
13.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdapresente
AtadeRegistrodePreço.
13.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtadeRegistrodePreçoem02
(duas)viasdeigualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelos
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento.......de................de2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO