PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroDavidCanabarro,nº740?F(55)3968-1014
PROCESSOADMINISTRATIVONº7988/2023
AQUISIÇÃODECOLHEDORADEFORRAGENS,NOVA,SEMUSO.
TIPO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
REQUERENTE:SECRETARIAMUNICIPALDAAGRICULTURA,PECUÁRIAE
ABASTECIMENTO.
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?
EPPEDEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTAR
Nº123/2006ELEICOMPLEMENTARNº147/2014.
REQUISIÇÃONº020/2023
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0082/2023
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,
Sra.ANALUIZAMOURATAROUCOatravésdaSecretariaMunicipaldaFazenda,mediante
Pregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésdaPortarianº1034/2022,levamao
conhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°10.520/2002,doDecretoMunicipalnº
4.216de14dedezembrode2005,comaplicaçãosubsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,Lei
Complementarnº123/2006,LeiComplementarnº147/2014,DecretoFederal10.024/2019,Lei
Municipalnº5.694,de17denovembrode2009,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizar
licitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEditale
seusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº735/2023?PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,nodia16de
outubrode2023,cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmo
dia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodesta
licitaçãonadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeiro
diaútilsubsequente,nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítio
eletrônicodasessão.
1.5.Localdasessão:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br).
2?OBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoAQUISIÇÃODECOLHEDORADEFORRAGENS,
NOVA,SEMUSO,paraatenderaSecretariaMunicipaldeAgricultura,PecuáriaeAbastecimento,
conformeespecificadonoANEXOI,queintegraopresenteEdital.
2.2.Emcasodediscordânciasexistentesentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasno
SistemaEletrônicoPREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermode
Referência(ANEXOI)desteeditalprevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO

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3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamente
cadastradosjuntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://
www.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadas
nesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregão
Eletrônicodeverãodispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedor
doSistemaEletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-sea
respeitodoseufuncionamentoeregulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorreta
utilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,
incluindoqualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,não
cabendoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouaPrefeitura
MunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentes
dousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,
enquantoperduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperantea
própriaautoridadequeaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregão
Eletrônico.
e)EmpresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),Empresade
PequenoPorte(EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006.
3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,em
campoprópriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidas
noeditaleseusanexosequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosneste
Edital.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàproposta
sujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteEdital.
3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidade
legaldolicitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapara
realizaçãodastransaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.7.Alicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostono
incisoXXXIIIdoart.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendo
serexigidaacomprovaçãoaqualquertempo.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP),
somenteserápermitido,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseu
instrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqual
consteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramento
dolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessa
finalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresade
pequenoporteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequências
legaisquepossamadvirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantementecom
osdocumentosdehabilitaçãoexigidos(conformeItem10desteEdital),apropostacoma
descriçãodoobjetoofertadoeopreço,atéadataehorárioestabelecidosparaaberturada

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sessãopública,quando,entãoencerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessa
documentação,conformeArt.26,Decretonº10.024/2019.Aparticipaçãonopregãoeletrônico
dar-se-ápormeiodedigitaçãodasenhaprivativadalicitanteexclusivamentepormeiodo
SistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br),indicaraMARCA/MODELO,consignaros
valoresunitárioseadescriçãodoprodutoofertadoparaoitemoqualdesejaenviarproposta,até
adataehoráriomarcadosnoitem1.2,quando,então,encerrar-se-áafasederecebimentode
propostasedocumentação.
4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(Nomeda
Empresa,CNPJ,TelefoneeE-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa.
4.3.Atéadataehoráriomarcadonoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituiraproposta
anteriormenteencaminhada.
4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomeno
sistemaeletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslances
inseridosduranteasessãopública.
4.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessão
públicadoPregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciadequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàs
descriçõescontidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
4.7.Naspropostasescritas/propostaajustadadeveráconstarobrigatoriamente:
4.7.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ;
4.7.2.Nocampo?EspecificaçãoDetalhadadoObjeto?,odetalhamentodoobjeto
especificandooproduto/serviçoofertado,comtodasascaracterísticaspossíveis,não
cópiadoedital,indicando,marca,modelo,ano,prazodegarantia(mínimo12meses)e
indicaçãodaassistênciatécnicaautorizadaquedeveráestarsediadanoEstadodoRio
GrandedoSul,comendereçoetelefonedecontato,apresentaçãodecatálogooufolder
doobjetodalicitaçãoofertado.
4.7.3.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,
transporte,seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaise
parafiscais),obrigaçõessociais,trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquer
naturezaetodososônusdiretoseindiretos.
4.7.4.Prazodeentregaserádenomáximo30(trinta)dias,acontardaordemde
fornecimento/emissãodanotadeempenho.
4.7.5.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatade
aberturadasessãopúblicaestabelecidanopre9âmbulodesteEdital.
4.7.6.Poderãoseradmitidos,pelopregoeiro,errosdenaturezaformal,desdequenão
comprometamointeressepúblicoedaAdministração.
4.7.7.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotal
responsabilidadedalicitante,oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadaseja
visívelelegívelemsuaintegridade,emfolhadetamanhoA4,semanecessidadede
qualqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sobpenade
desclassificação.
5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorrerá
nadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.

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5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocade
mensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
5.3.Cabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessão
públicadoPregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdade
negóciosdiantedainobservânciadequalquermensagememitidapelosistemaoudesua
desconexão.
6?DAFORMULAÇÃODELANCES
6.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderão
encaminharlancespelovalorunitáriodoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasde
aceitaçãodosmesmos,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamente
informadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistroevalor.
6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesde
mesmovalor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradono
sistema.
6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordo
menorlanceregistrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãode
exclusivaetotalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualquer
alteração.
6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorfor
consideradoinexequível.
6.7.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10(dez)minutos,
encerrandoestaetapacasonãoocorramnovoslancesnos2(dois)minutosfinais.
6.7.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2(dois)
minutospeloSistemaEletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
6.8.FicafacultadaaopregoeiroareaberturadaetapadelancesconformeDecretoFederalnº
10.024/19.
6.9.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomo
Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelances
dadosequivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalato
configuraaidentificaçãodalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO
7.1.SeocorrerdesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônico
permaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodos
atosrealizados.
7.2.NocasodeadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,a
sessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
8-DANEGOCIAÇÃO
8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontraproposta
diretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoe
ovalorestimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistas
nesteEdital.
8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemais
licitantes.

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9-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiro
examinaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoem
relaçãoaovalorestimadoparaasaquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.
7ºeno§9ºdoArt.26doDecretonº10.024/2019.
9.2.NãoseráconsideradaqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusive
financiamentossubsidiadosouafundoperdido.
9.3.Serárejeitadaapropostaqueapresentarvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveis
comospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferirema
materiaiseinstalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouà
totalidadedaremuneração.
9.4.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-sepor
sorteio.Art.45,§2º,daLei8666/93.
9.5.OPregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetoentregue,juntoa
técnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsua
decisão.
9.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadede
preço,oPregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodosdocumentosde
habilitação.
9.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàs
exigênciashabilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaeste
Edital.
9.8.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferência,limitesmáximosaceitospela
Administração.
10?DAHABILITAÇÃO
10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodos
seguintesdocumentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalterações
contratuais,devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadepor
ações,estatutosocial,atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatual
administração,registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraem
funcionamentonoPaís,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopelo
órgãocompetente,quandoaatividadeassimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseà
DívidaAtivadaUnião?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdição
fiscaldoestabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço
(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitos
Trabalhistas(CNDT),emitidaeletronicamente(http://www.tst.jus.br/certidao);

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i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.
7°daConstituiçãoFederal,conformesugestãoanexa(AnexoII);
j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(Anexo
II);
k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidas
peloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somente
serápermitido,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento
constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconstea
inclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodo
licitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessa
finalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestarem
nomedalicitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
10.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,e
sealicitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,exceto
aquelesdocumentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidos
somenteemnomedamatriz.
10.4.ConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresde
certidõesconstituimeiolegaldeprova.
10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentregues
acompanhadosdatraduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,e
tambémdevidamenteconsularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11-DORECURSO
11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecursonoprazomáximode30(trinta)minutos,através
deformulárioprópriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,apóso
términodasessãodelances.
11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-a
ou,motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireito
queolicitantepretendequesejamrevistospelopregoeiro.
11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,
emcampoprópriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desde
logo,intimadasaapresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,que
começaráacorrerdotérminodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatados
elementosindispensáveisàdefesadosseusinteresses.
11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisde
aproveitamento.
11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomento
dasessãopúblicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizado
aadjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
11.7.DecairádodireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquele
queosaceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidades
queaviciariam,hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.

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11.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bem
comoosencaminhadosporE-mail,correiosouentreguespessoalmente.
12-DAADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃO
12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosempreque
nãohouverrecurso.
12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderá
serrealizadadepoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,
quandohouverrecurso,pelaprópriaautoridadecompetente.
13?DASATRIBUIÇÕES
13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14de
dezembrode2005.
13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe:
a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedorasehouverinterposiçãode
recurso;
b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico;
c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,
medianteatoescritoefundamentado;
d)revogarestePregãoEletrônicoseconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeresse
público,pormotivodefatosupervenientedevidamentecomprovado.
13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregão
Eletrônico,promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstar
originariamentedapropostaoudadocumentação.
13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosou
falhasquenãoalteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,
mediantedespachofundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhes
validadeeeficáciaparafinsdeclassificaçãoehabilitação.
14-DAENTREGAEDAATESTAÇÃO
14.1.AlicitantevencedoradeveráentregarobemnolocaldesignadopelaSecretariaMunicipal
deAgricultura,PecuáriaeAbastecimento?SMAPA,noprazomáximode30(Trinta)dias,a
contardaordemdefornecimento/emissãodanotadeempenho;
14.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministração
doMunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistência
deterceiros.
14.3.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestalicitaçãoserá
recebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedo
produtocomasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósa
verificaçãodaqualidadeeconsequenteaceitação.
14.4.ALicitantevencedoradeveefetuaratrocadoprodutoquenãoatenderasespecificações
doobjetoadquiridonoprazode05(cinco)dias,acontardorecebimentodasolicitação(onde
estarádiscriminadooquefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados).

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14.5.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeitura
MunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSdesignadoparaessefim.
15-DAGARANTIADOSPRODUTOS
15.1.Oprazodegarantiatotaldobemseráde,nomínimo,12(doze)mesesindependentede
horastrabalhadas,incluindoassistênciatécnica,conformedescritonoAnexoI.
15.2.Casoagarantiaoferecidapelofabricantesejainferioraoestabelecidonestacondição,a
licitantedeverácomplementaragarantiadobemofertadopelotemporestante.
16?DARESPONSABILIDADEDOCONTRATADO
16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonância
comapropostadepreços.
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigações
assumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.
16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
17?CONTRATO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaráalicitante
quetiverapresentadoapropostavencedoraparaassinaturadoContrato,sobpenadedecairo
direitoáContratação,semprejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93.
17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassinaroTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteis
apósaconvocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemde
classificação,paranovanegociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãoda
licitaçãoindependentementedacominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãoounade
contratante,aslicitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitare
contratarcomaAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalor
doúltimolanceofertado;
b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertamee
suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2anos;
c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitode
licitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode5anosemultade10%sobreovalor
doúltimolanceofertado;
d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesem
prejuízoaoresultado:advertência;
e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisserá
consideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodo
contrato;
f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteao
montantenãoadimplidodocontrato;

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g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode5anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãode
inidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcoma
AdministraçãoPúblicapeloprazode5anosemultade12%sobreovaloratualizadodo
contrato.
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
19?DARESCISÃO
19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomo
queestabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93.
20?DADESPESA,PAGAMENTOERECURSOSORÇAMENTÁRIOS.
20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerão
àcontadasdotaçõesorçamentárias:
?070104.122.0007.30093449052Recurso:1501-0Cod.Red:86636-9
20.2.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,mediante
emissãodeNotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazode
até30(trinta)dias.
20.3.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
20.4.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontante
apagarosvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,
nostermosdesteEdital.
20.5.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
21-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-Conformedispõeo
Decretonº10.024/2019.
21.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquer
pessoa,físicaoujurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediante
petiçãoaserenviadaexclusivamentepormeioeletrônico.
21.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteatravésdosítio
eletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
21.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodeste
Editaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,no
prazodeaté02(dois)diasúteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação.
21.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodo
certame,excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodas
propostas.
21.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemser
enviadosaoPregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessão
pública,exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br

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21.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,
contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaos
responsáveispelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência.
21.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br.
21.8Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserão
recebidoscomomeroexercíciododireitodepetição.
22?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
22.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfase
dalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmenteda
proposta.
22.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetoda
presentelicitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,
daLeiFederaln.º8.666/93.
22.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislação
emvigor.
22.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
22.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogara
presentelicitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
22.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,por
conveniênciaexclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento?RS.
22.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendo
declaradocompetenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RSparadirimir
controvérsiasemergentesdapresentelicitação.
23-DOSANEXOS
23.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodadeclaraçãoparafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,
de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºda
ConstituiçãoFederaledeinidoneidade).
ANEXOIII-MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento-RS,06deoutubrode2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
EDITALDEPREGÃOELETRÔNICONº0082/2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº7988/2023
AQUISIÇÃODECOLHEDORADEFORRAGENS,NOVA,SEMUSO.
PARAATENDERASECRETARIAMUNICIPALDAAGRICULTURA,PECUÁRIAE
ABASTECIMENTO-SMAPA
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?
EPPEDEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTAR
Nº123/2006ELEICOMPLEMENTARNº147/2014.
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
ItemQuant.Unid.	ESPECIFICAÇÃODOOBJETO
ValorUnitáriode
referênciaR$
01 01 Unid.
Colhedoradeforragemdeáreatotalpara
culturasdeverãoeinverno,ano/modelo
2023/2023.
Com1mdelarguramáximadetrabalho,colheitade
plantiosalançoeemlinhas,independentede
direção,colhesistemasconsorciados,especial
paracapins,milhoesorgodentreoutrostiposde
forragens,acionamentotratorizado,equipadocom
doistamboresrecolhedorescomdiscoscomfacas
dealtavelocidadeemcadatambor,transmissão
porcoroaepinhãocomcaixablindada,com4rolos
internossendo02rolosrecolhedores,01lisoe01
móvel,rotorregulávelcom12facasemperfil"C",
processadordegrãosremovivel,06lançadores,
plataformaarticulavel,engrenagenscom
regulagemdetamanhodecorte,24tamanhosde
picado(2a36mm),afiadorcompedraretangular,
contrafacadorotorfixacomquatrovidas,02
limpadoresporrotor,bicadesaídadobrável,bica
desaídaempolietilenocomproteçãointerna,péde
apoio,cardandeacionamento,dedosalinhadores,
tamboresrecolhedores,tombador,pistãodegiroda
bica,quebra-jato,caixadeferramentas,caixada
plataformalubrificadaporgraxaàbaselítio,cardan
deacionamentodorotorerolos,transmissãopor
caixaecardan,caixaarticuladacomacontra-taca
ajustável,comandohidráulicodabica,rotação
requeridanaTDPde540RPM,potênciarequerida
naTDPde65a95cv.
Característicastécnicasmínimasrequeridasparao
implementoagrícola:
Acionamento:tratorizado;
Númerodefacas:12(doze);
Númeroderotores:1(um);
Rolosrecolhedores:4(quatro);
79.277,78

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RotaçãorequeridanaTDP:540rpm;
Larguradetrabalho:1(um)metro;
Espaçamento:áreatoral;
Produtividade:até35(trintaecinco)
toneladas/hora;
PotênciarequeridanaTDP:65a95cv;
Peso:850kg;
Transmissão:porcaixaecardãn.
Garantiade12meses.
Oveículodeveráserentreguelicenciadoemnome
daPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento
pelanotafiscal,sendoaPrefeituraMunicipalsua
primeiraeúnicaproprietária.
2?DisposiçõesGerais:
2.1Osbensentreguesdeverãosernovos,semuso,eestaremfasenormaldefabricaçãona
datadaentrega,eemconformidadecomalegislação.
2.2Daassistênciatécnica:Afornecedoradobem,fabricanteouconcessionáriarepresentante
dafábrica,ouainda,representanteautorizadadeveráoferecerassistênciatécnicanoEstadodo
RioGrandedoSul.
2.3Prazosdeentrega:30dias.

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº........./2023
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,
porintermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,
portador(a)daCarteiradeIdentidaden.º________________edoCPFn.º______________,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,
acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituição
Federal),quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubree
nãoempregamenordedezesseisanos,bemcomonãoestásuspensadeparticipardelicitações
ouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneaparalicitarou
contratarcomaAdministraçãoPública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
___________________,_____de______________de2023.
_____________________________________
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
MINUTADECONTRATO
CONTRATONº....../2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº7988/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0082/2023
AQUISIÇÃODECOLHEDORADEFORRAGENS,NOVA,SEMUSO.
SECRETARIAMUNICIPALDAAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO-SMAPA
ATADEREGISTRODEPREÇOSQUEENTRESI
FAZEMOMUNICÍPIODESANT?ANADO
LIVRAMENTO-RSEAEMPRESA
___________________,PARAAQUISIÇÃODE
COLHEDORADEFORRAGENS,NOVA,SEM
USO.
ContratocelebradoentreoMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,pessoajurídica
dedireitopúblico,sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFsobn.º
88.124.961/0001-59,representadonesteatopelaPrefeitaMunicipal,ANALUIZAMOURA
TAROUCO,doravantedenominadoCONTRATANTEeaEmpresa.........................................sito
naRua................................................,Nº.......,nacidadede............................,Bairro............,
CEP ................................. Telefone:......................, inscrita no CNPJ
n.º......................representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPF
nº.................................doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimentoe
manutençãoduranteoperíododegarantiadosbensdescritosnaCláusulaPrimeira-Do
Objeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjeto
contratado,descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederalLein°10.520/2002,DecretoFederalnº
10.024/2019eLeiFederaln°8.666de21dejunhode1993,elegislaçãopertinente,assimcomo
pelascondiçõesdoeditalreferido,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguir
expressas,definidorasdosdireitos,obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.OpresentecontratotemporobjetoaAQUISIÇÃODECOLHEDORADEFORRAGENS,
NOVA,SEMUSO,conformeabaixoespecificado,incluindoaassistênciatécnicatotalduranteo
períododegarantia,correspondentea12(doze)mesesqueserãoprestadospelaempresa
contratada.
DescriçãodoObjeto
NºDE
ORDEM
QUANT.	DESCRIÇÕES:
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL
R$
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES

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2.1OveículodeveráserentreguelicenciadoemnomedaPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramentopelanotafiscal,sendoaPrefeituraMunicipalsuaprimeiraeúnicaproprietária.
2.2.OlocaldaentregaserádesignadopelaSecretariadaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento,
comprazodeentregade30(trinta)diasacontardaordemdefornecimento/emissãodanota
deempenho.
2.3.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaa
assistênciadeterceiros.
2.4.FicafacultadoaCONTRATADAentregarobemoracontratadocomantecedênciaaoprazo
estabelecido.
2.5.Oprazodevigênciadocontratoseráaté30/06/2024,semprejuízodoprazodegarantia.
CLÁUSULATERCEIRA?DOSSERVIÇOSTÉCNICOSDEMANUTENÇÃODURANTEO
PERÍODODEGARANTIA
3.1.Operíododegarantiaseráde12(doze)meses,incluindoassistênciatécnicatotal,contados
apartirdadatadeemissãodoTermodeRecebimento.
3.2.Apartirdaentregadefinitivadobem,aCONTRATADAobriga-searepararousubstituir,
duranteoperíododegarantia,quaisquerpeçasquevenhamaapresentardefeitosdefabricação
oufuncionamento,nolocaldeinstalação,semônusaoMUNICÍPIO.
3.3.SeamanutençãoforprestadapeloFABRICANTEouREDEAUTORIZADA,fica
estabelecidoque,emúltimainstância,aresponsabilidadeprincipalpeloperfeitoatendimentodos
serviçosdemanutençãoduranteoperíododegarantiaédaCONTRATADA.
3.4.Amanutençãocorretivaserárealizadamediantechamado(solicitaçãodeatendimento)do
Município,etemporfinalidadecorrigirasfalhasnaspeçaseacessórios,compreendendo,
inclusive,anecessáriasubstituiçãodepeças,partesdepeças,componenteseoutrosmateriais
quedevemseroriginais,comcaracterísticasidênticasousuperioresdaquelesadquiridos,sem
quaisquerônusparaoMunicípio.Quandonãohouvernomercadopeçasoriginais,poderãoser
usadaspeçasdeoutrofabricante,desdequesejamnovas(enãorecondicionadas).
3.5.Paratodobemquenãoforapresentadasoluçãoparaoconserto,ocasionadaporfaltade
peçasoudemaishipótesespossíveis,aCONTRATADAdeveráporumbemnovo,com
característicasidênticasousuperiores.
3.6.Oschamadosserãoefetuadosportelefoneoupore-mailporumservidordaSecretaria
requerente,daPrefeituradeSant?AnadoLivramento-RS.
3.7.Acontratadadeveráencaminharapósaexecuçãodoserviço,orelatóriodeatendimento
técnico,comprovantedaprestaçãodamanutençãodecadaveículo,contendodescrição
detalhadadoatendimentoefetuado,nomeeassinaturadotécnicoqueexecutouoatendimentoe
dofuncionárioqueoacompanhou.
CLÁUSULAQUARTA-DOPREÇO
4.1.OpreçoparaopresenteajusteédeR$.......................(.......................................),constante
dapropostavencedoradalicitação,aceitopeloCONTRATADO,entendidoestecomopreçojusto
esuficienteparaatotalexecuçãodopresenteobjeto.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
?070104.122.0007.30093449052Recurso:1501-0Cod.Red:86636-9
CLÁUSULASEXTA-DOPAGAMENTO

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6.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,mediante
emissãodeNotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazode
até30(trinta)dias.
6.2.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontante
apagarosvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,
nostermosdesteEdital.
6.3.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
CLÁUSULASÉTIMA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
7.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordem
cronológicaparacadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?prorata
die?.
CLÁUSULAOITAVA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
8.1.Nadatadaentregadobemounodiaútilsubsequente,deveráumfuncionáriodacontratada,
estarpresenteparaacompanharorecebimento/entrega.Constatadaqualquerirregularidade,o
Municípioemitirádocumentorelatandoascircunstâncias,devendoserassinadaporum
funcionáriodaSecretariaMunicipaldaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento.
8.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestecontratoserá
recebido:
a.provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãoda
conformidadedoprodutocomasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b.definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,
apósaverificaçãodaqualidadeeconsequenteaceitação.
8.3.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode
05(cinco)diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
8.4.O?Fiscalresponsávelpeloacompanhamentodoobjetocontratual?será:oSr.Antônio
CarlosCoelhoPintoJúnior,matrículanº216372.
CLÁUSULANONA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
9.1.DosDireitos
9.1.1.Constituemdireitos,aCONTRATANTEreceberoobjetodestecontratonascondições
avençadaseoCONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.
9.2.DasObrigações
9.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodocontrato.
9.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)entregarobemnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreo
CONTRATADOeseusempregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporele
assumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;

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d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,
previdenciáriasefiscais,eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,
despesascomtransporte,mãodeobra,material,uniformes,segurosedemaisdespesas
necessáriasparaexecuçãodocontrato;
e)fornecertodamãodeobracomumeespecializada,peçaseacessóriosnecessáriosà
manutençãopreventivaecorretiva,bemcomoodeslocamentodetécnicosatéolocaldo
consertodobem;
f)comunicar,porescritooCONTRATANTE,atravésdecópiadafichadeassistênciatécnica,
todaequalquerirregularidadeencontrada,provenientedeutilizaçãoindevidaoumanipulação
incorretadosequipamentos;
g)nãotransferiraterceiros,notodoouemparte,opresentecontrato,sempréviaeexpressa
anuênciadoCONTRATANTE;
h)responderporquaisquerdanospessoaisoumateriaisocasionadosporseusempregadosnos
locaisdetrabalho;
9.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãoderazãosocial,ficaobrigadoaenviarumacópia
daalteraçãodecontrato.
CLÁUSULADÉCIMA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO
10.1.OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisão
administrativa,previstosnoart.77daLeiFederaln.º8.666/93.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DARESCISÃO
11.1.Estecontratopoderáserrescindido:
a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLei
Federaln.º8.666,de21dejunhode1993;
b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desde
quehajaconveniênciaparaaAdministração;e
c)judicialmente,nostermosdalegislação.
11.2.Arescisãodestecontratoimplicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,atéo
limitedosprejuízoscausadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospela
CONTRATANTEnaformaqueamesmadeterminar.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASPENALIDADESEDASMULTAS
12.1.OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades:
Peloinadimplementodasobrigações,ocontratadoconformeainfração,estarásujeitoàs
seguintespenalidades:
a)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoe
semprejuízoaoresultado:advertência;
b)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósos
quaisseráconsideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovalor
atualizadodocontrato.
c)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteao
montantenãoadimplidodocontrato;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroDavidCanabarro,nº740?F(55)3968-1014
d)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodo
contrato;
e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaração
deinidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcoma
AdministraçãoPúblicapeloprazode5(cinco)anosemultade12%sobreovalor
atualizadodocontrato.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DAAPLICAÇÃODAPENA
13.1.Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independerá
denotificaçãoprévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,
devendooCONTRATADOserNotificadoparanoprazoimprorrogáveldecinco(05)dias,se
quiser,interporrecursoaoPrefeito,objetivandoareconsideraçãodoato.
ParágrafoÚnico-Emsendoimpostapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusula
anterior,aCONTRATADAteráoprazoimprorrogáveldedez(10)dias,contadosdanotificação
desuaimposição,pararecolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIO,sobpenadepagamentoemdobro
esustaçãodequaisquerpagamentosqueestiverempendentes.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
14.1.Qualqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermose
condiçõesdesteContrato,ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituirá
novaçãoourenúncia,enãoafetaráodireitodapartedeexercê-loaqualquertempo;
14.2.AinobservânciadequalqueritemrelativoaoPregãoEletrôniconº0082/2023,parte
integrantedesteContrato,facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindir
opresenteinstrumento,nãodecorrendo,daí,quaisquerônusouencargosparao
CONTRATANTE;
14.3.TodasascomunicaçõesrelativasaopresenteContratoserãoconsideradascomo
regularmentefeitas,seentreguesouenviadasporcartaprotocolada,noendereçodopreâmbulo
desteContrato;
14.4.RespeitadasasdisposiçõesdesteContrato,passamafazerparteintegrantedeste
instrumentoeterãoplenavalidadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº
0082/2023eaPropostadoCONTRATADO.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DOFORO
15.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestões
oriundasdopresentecontrato.
15.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)
viasdeigualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,são
assinadaspelasrepresentantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./.............../2023.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)