PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaPrefeitoHugolinoAndrade,433?Telefone:(55)3968-1014
PROCESSOADMINISTRATIVONº1203/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODECAMAS,COLCHÕES,GUARDAROUPASE
LAVADORASDEALTAPRESSÃOPARAATENDERSERVIDORESQUERESIDEMNAS
ESCOLASDAZONARURAL.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO-SME
TIPO:MENORPREÇOPORITEM
RequisiçãoNº098/2022
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPP
EDEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº
123/2006ELEICOMPLEMENTARNº147/2014.
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0026/2023
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,
atravésdaSecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio,designados
atravésdaPortarianº1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°
10.520/2002,DecretoFederalnº10.024/2019,doDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode
2005,comaplicaçãosubsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarão
realizarlicitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital
eseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº158/2023-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia_28demarço_de
2023,cominícioàs11:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs11:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodesta
licitaçãonadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodia
útilsubsequente,nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítioeletrônico
dasessão.
1.5.Localdasessão:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br).
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoaAquisiçãodecamas,colchões,guardaroupase
lavadorasdealtapressão,paraatenderservidoresqueresidemnasescolasdazonarural,para
atenderaSecretariaMunicipaldeEducação,conformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?
TermodeReferência.
2.2.SomentepoderãoparticipardopresenteprocessoempresasenquadradascomoME,EPPe
demaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLei
Complementarnº147/2014,sendoassimEXCLUSIVO.
2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.8do
edital.
2.4.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa
Administraçãoàaquisiçãototal.
2.5.AdetentoradaAtadeRegistro,quandodasolicitaçãopelaSecretariacompetentedeverá
entregarosprodutos,noprazomáximode10(dez)dias,apartirdorecebimentodanotade
empenhoe/ouordemdefornecimento.

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2.6.Ofiscalderecebimentoseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodosprodutosexigidosno
edital.AnãoentregaouadesconformidadecomoEditaldosprodutosexigidosensejaráarejeiçãodo
objetoentregueeaaplicaçãodaspenalidadescabíveis.
2.7.Osprodutosdeverãoestaracondicionadosnamesmaformaemquesãoapresentadosno
comérciovarejista.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamente
cadastradosjuntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdosite
www.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadas
nesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônico
deverãodispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistema
Eletrônico(www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseu
funcionamentoeregulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedor
doSistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramentoaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaque
porterceiros.
3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,
enquantoperduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperantea
própriaautoridadequeaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregão
Eletrônico.
e)EmpresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),EmpresadePequeno
Porte(EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006.
3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo
própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus
anexosequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaração
falsarelativaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàs
sançõesprevistasnesteEdital.
3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegal
dolicitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.7.Alicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoinciso
XXXIIIdoart.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaa
comprovaçãoaqualquertempo.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementar
nº147/2014,somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseu
instrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqual
consteainclusãonoseunomecomoME,EPP,ouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodo
licitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidade
norespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.

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3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresade
pequenoporteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequências
legaisquepossamadvirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico
(www.pregaobanrisul.com.br),concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidos
(conformeItem10desteEdital),apropostacomadescriçãocompleta,amarca/modelodo
objetoofertadoeovalorunitárioparaoitem,atéadataehorárioestabelecidosnoitem1.2,
quando,entãoencerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessadocumentação,conformeArt.
26,Decretonº10.024/2019.Aparticipaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápormeiodedigitaçãoda
senhaprivativadalicitante.
4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(nomeda
Empresa,CNPJ,telefoneee-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa.
4.3.Atéadataehoráriomarcadosnoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituiraproposta
anteriormenteencaminhada.
4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomeno
sistemaeletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslances
inseridosduranteasessãopública.
4.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopública
doPregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdianteda
inobservânciadequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
4.7.NASPROPOSTASESCRITAS/PROPOSTAAJUSTADADEVERÁCONSTAR
OBRIGATORIAMENTE:
4.7.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ;
4.7.2.Nocampo?EspecificaçãoDetalhadadoObjeto?,odetalhamentodoobjetoespecificandoo
produto/serviçoofertado,comtodasascaracterísticaspossíveis,nãocópiadoEdital,indicandoa
marca,modelo,prazodegarantiaconformedescriçãocontidanoAnexoIdesteedital.
4.7.3.Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinal.
4.7.4.Preçounitárioemmoedacorrentenacional,emalgarismoscomnomáximo2(duas)casas
decimais.
4.7.5.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,
transporte,seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),
obrigaçõessociais,trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodos
osônusdiretoseindiretos.
4.7.6.Oprazodeentregaserádenomáximo10(dez)dias,acontardorecebimentodaordemde
fornecimento/emissãodanotadeempenho.
4.7.7.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatadeabertura
dasessãopúblicaestabelecidanopreâmbulodesteEdital.
4.7.8.Poderãoseradmitidospelopregoeiroerrosdenaturezaformal,desdequenãocomprometamo
interessepúblicoedaAdministração.
4.7.9.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidade
dalicitante,oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsua
integridade,emfolhadetamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroque
nãosejaabrireimprimiroarquivo,sobpenadedesclassificação.

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5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorrerána
dataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br.
5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocade
mensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
5.3.Cabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado
PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdianteda
inobservânciadequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
6?DAFORMULAÇÃODELANCES
6.1.Abertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar
lancespelovalordoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,
exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoe
respectivohorárioderegistroevalor.
6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesde
mesmovalor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradono
sistema.
6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordo
menorlanceregistrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusiva
etotalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorfor
consideradoinexequível.
6.7.Aetapadelancesdasessãopúblicaseráencerrada,medianteavisodefechamentoiminente
doslancespeloSistemaEletrônico.
7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO
7.1.SeocorrerdesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônico
permaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos
realizados.
7.2.NocasodeadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessão
doPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicação
expressaaosparticipantesnositewww.pregaobanrisul.com.br.
8?DANEGOCIAÇÃO
8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontraproposta
diretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhor
proposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemais
licitantes.
9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráa
propostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalor
estimadoparaasaquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdo
Art.26doDecretonº10.024/2019.
9.2.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusive
financiamentossubsidiadosouafundoperdido.
9.3.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveis
comospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferirema
materiaiseinstalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouà
totalidadedaremuneração.

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9.4.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.
Art.45,§2º,daLei8666/93.
9.5.OPregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetolicitado,juntoa
técnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsua
decisão.
9.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,
oPregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodosdocumentosdehabilitação.
9.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàs
exigênciashabilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,
naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
10?DAHABILITAÇÃO
10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalterações
contratuais,devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadepor
ações,estatutosocial,atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatual
administração,registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamento
noPaís,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,
quandoaatividadeassimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívida
AtivadaUnião?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscal
doestabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas
(CNDT),emitidaeletronicamente(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°
daConstituiçãoFederal,conformesugestãoAnexoII;
j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(AnexoII);
k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME)ouempresadepequenoporte(EPP)somenteserápermitidaseointeressado
comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta
Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoMEouEPP,ou
atravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeMEouEPP,mediante
declaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatos
constitutivos.
10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestarem
nomedalicitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
10.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esea
licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaqueles
documentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnome
damatriz.
10.4.SendoConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.

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10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresde
certidõesconstituimeiolegaldeprova.
10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11?DORECURSO
11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecurso,atravésdeformulárioprópriodoSistemaEletrônico,
explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessãodelances.
11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou,
motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo
licitantepretendequesejamrevistospelopregoeiro.
11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,em
campoprópriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,
intimadasaapresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçará
acorrerdotérminodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementos
indispensáveisàdefesadosseusinteresses.
11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisde
aproveitamento.
11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentoda
sessãopúblicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoa
adjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
11.7.DecairáodireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelequeos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesquea
viciariam,hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
11.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
12-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenão
houverrecurso.
12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáser
realizadadepoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quando
houverrecurso,pelaprópriaautoridadecompetente.
13?DASATRIBUIÇÕES
13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14de
dezembrode2005.
13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe:
a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedorasehouverinterposiçãoderecurso;
b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico;
c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,
medianteatoescritoefundamentado;
d)revogarestePregãoEletrônicoseforconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeresse
público,pormotivodefatosupervenientedevidamentecomprovado.

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13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregão
Eletrônico,promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamente
dapropostaoudadocumentação.
13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhas
quenãoalteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediante
despachofundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficácia
parafinsdeclassificaçãoehabilitação.
14?DAENTREGAEDAATESTAÇÃO
14.1.OprodutodeveráserentreguenaSecretariaMunicipalqueoriginoua?Ordemde
Fornecimento?,enoprazomáximode10(dez)diasdorecebimentodaNotadeEmpenho,
correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefrete,embalagens,seguros,mãode
obra,etc.
14.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciade
terceiros.
14.3.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestalicitaçãoserá
recebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedo
produtocomasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósa
verificaçãodaqualidadeeconsequenteaceitação.
14.4.ALicitantevencedoradeveefetuaratrocadoprodutoquenãoatenderasespecificaçõesdo
objetoadquiridonoprazode05(cinco)dias,acontardorecebimentodasolicitação(ondeestará
discriminadooquefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados).
14.5.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeitura
MunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSdesignadoparaessefim.
15-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
15.1.OfornecimentodoprodutoregistradonaAtaserárequisitadopelasecretariarequerente,
medianteelaboraçãodeNotadeEmpenho.
16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacom
apropostadepreços.
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigações
assumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.
16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
17?DAATADEREGISTRODEPREÇO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaráalicitanteque
tiverapresentadoapropostavencedoraparaassinaturadaAta,sobpenadedecairodireitoa
Contratação,semprejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93.
17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapós
aconvocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,
paranovanegociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitação
independentementedacominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93.
17.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresda
Ata,obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotade
Empenho.

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17.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?Anado
Livramento-RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleosvencedoresdocertame,terávalidadede12
(doze)meses,apartirdadatadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotar
primeiro.
17.5.OspreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadosprodutosconstantesdaNota
deEmpenho.
17.6.OvalordopreçoregistradoseráreequilibradoapósparecerjurídicohomologadopelaSra.
PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedoradalicitação,desdequeesteesteja
acompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedopreçoregistradopara
execuçãodocontrato.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sendonacondiçãodeparticipantedopregãoounade
contratante,aslicitantes,conformeasinfraçõesestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitar
econtratarcomaAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalordo
últimolanceofertado;
b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertamee
suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2anos;
c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitode
licitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreo
valordoúltimolanceofertado;
d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesem
prejuízoaoresultado:advertência;
e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquais
seráconsideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodo
contrato.
f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteao
montantenãoadimplidodocontrato;
g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodo
contrato;
h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãode
inidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração
Públicapeloprazode5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
19?DARESCISÃO
19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoque
estabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93.
20?DADESPESA,PAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoà
contadaseguintedotaçãoorçamentária:
Educação:
*050212.361.0223.30093449052000000REC.:0020CR.:86837-0
*050212.365.0223.30093449052000000REC.:0020CR.:86846-9
*050312.361.0223.30093449052000000REC.:0031CR.:86840-0
*050312.365.0223.30093449052000000REC.:0031CR.:86844-2
20.2.Aempresavencedoradeveráemitirasnotasfiscais,bemcomorealizarasentregasdos
produtoslistadosnoAnexoIdesteedital,somentemedianteaemissãoda?ordemde

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fornecimento?e/ouEmpenho?,emitidosSecretariaMunicipalrequerente.
20.3.Deverãoestarincluídosnopreço,todososinsumosqueocompõem,taiscomoasdespesasde
impostos,taxas,fretes,segurosequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentesobrea
execuçãodoobjetodestalicitação,semquaisquerônusparaaAdministração,equaisqueroutros
queincidamsobreaavença.
20.4.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivado
produto,noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,mediante
apresentaçãodaNotaFiscal,precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapela
SecretariaMunicipalrequerente.
20.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodocontratoestiveremtotal
conformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
20.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
20.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
20.8.Noatodeassinaturadocontrato,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários(banco,
agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
20.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,
semqueissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
21-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-ConformedispõeoDecretonº
10.024/2019.
21.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,
físicaoujurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaser
enviadaexclusivamentepormeioeletrônico.
21.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteparaoendereço
eletrônico:pmllicitacoes@yahoo.com.br.
21.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodeste
Editaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,no
prazodeaté02(dois)diasúteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação.
21.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodo
certame,excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
21.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviados
aoPregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,
exclusivamenteparaoendereçoeletrônico:pmllicitacoes@yahoo.com.br.
21.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,
contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveis
pelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
21.7.AsrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasnaHomePageoficialdo
Municípiowww.santanadolivramento.rs.gov.br,link?Editais&licitações?-Prefeiturapara
conhecimentodasociedadeemgeraledosfornecedores.
21.8.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentoapresentadosforadeprazoserãorecebidos
comomeroexercíciododireitodepetição.
22?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
22.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfaseda
licitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaa
inclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.

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22.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetoda
presentelicitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,da
LeiFederaln.º8.666/93.
22.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislaçãoem
vigor.
22.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
22.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogara
presentelicitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
22.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,por
conveniênciaexclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento-RS.
22.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendo
declaradocompetenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsias
emergentesdapresentelicitação.
23-DOSANEXOS
23.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodadeclaraçãoparafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de
21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituição
Federaledeidoneidade).
ANEXOIII-MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento,17deFevereirode2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PREGÃOELETRÔNICONº0026/2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº1203/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODECAMAS,COLCHÕES,GUARDAROUPASE
LAVADORASDEALTAPRESSÃOPARAATENDERSERVIDORESQUERESIDEMNAS
ESCOLASDAZONARURAL.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO-SME
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPP
EDEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº
123/2006ELEICOMPLEMENTARNº147/2014.
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
ItemQuant.Unid. EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valor
unitário
de
referência
R$
01 12 Unid.
Camasdesolteiroemmadeiramaciça,nomínimode100
centímetrosdelarguraede200centímetrosdecomprimento
-Garantiadedefeitodefábrica.
556,37
02 12 Unid.
ColchõesdesolteirodeespumaDE28,nomínimo18
centímetrosdealtura,88centímetrosdelargurae188
centímetrosdecomprimento-Garantiadedefeitodefábrica.
690,97
03 06 Unid.
Guardaroupas,desolteiro,nomínimocom4portase2
gavetasemMDP,1metroe38centímetrosdealtura,100
centímetrosdealturae50centímetrosdeprofundidade-
Garantiadedefeitodefábrica.
679,50
04 42 Unid.
Lavadoradepressãodenomínimo1800Wdepotênciae
voltagemde220V-Garantiade12meses.
1.096,24
2?Anexo
2?ENTREGA:PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.AdetentoradaAtadeRegistro,quandodasolicitaçãodeveráentregarosprodutosnaforma
parcelada,noprazomáximode10(dez)diasacontardorecebimentoda?ordemdeFornecimento?
expedidapelaSecretariarequerente,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesde
fretes,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
2.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciade
terceiros.
2.3.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa
Administraçãoàaquisiçãototal.

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº_______/2023
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)
daCarteiradeIdentidaden.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,para
finsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,
de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoito
anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,bem
comonãoestásuspensadeparticipardelicitaçõesouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoe
nãofoideclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
___________________,_____de______________de2023.
_____________________________________
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
MINUTADEATA
ATADEREGISTRODEPREÇONº_______/2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº1203/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0026/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODECAMAS,COLCHÕES,GUARDAROUPASE
LAVADORASDEALTAPRESSÃOPARAATENDERSERVIDORESQUERESIDEMNAS
ESCOLASDAZONARURAL.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO-SME
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOSQUEENTRESI
FAZEMOMUNICÍPIODESANT?ANADO
LIVRAMENTO-RSEAEMPRESA
___________________,PARAAQUISIÇÃODE
CAMAS,COLCHÕES,GUARDAROUPASE
LAVADORASDEALTAPRESSÃO.
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado
Livramento-RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,
nº858,nesteatorepresentadapelaPrefeitaMunicipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,
doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a
Empresa...........................................................,CNPJ nº..............................comsede
a............................,........,.............................,CEP...................,Telefone:.................,E-
mail:..........................,nesteatorepresentada peloseusócio(a),Sr(a)...................,
CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregãoEletrônicoparaRegistrodePreçosnº
XXXX/2023,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegral
observânciadaLeiFederalnº8.666,de21dejunhode1993,Lei8.883/94,LeiFederal10.520/2002
ealteraçõesposteriores,mediantecláusulasecondiçõesseguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.ApresenteAtatemcomoobjetooREGISTRODEPREÇOparaaquisiçãodecamas,colchões,
guardaroupaselavadorasdealtapressão,paraatenderaSecretariaMunicipaldeEducação,em
conformidadecomasespecificaçõesprevistasnoAnexoI,queintegraapresenteAtadeRegistrode
Preços.
DescriçãodoObjeto:
NºDE
ORDEM
QUANT.UNID. DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIOR$
VALOR
TOTALR$
1.2.AsquantidadesprefixadasdositensobjetosdestaAtapoderãosofreracréscimosatéolimitede
25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialousupressões,semqueissoimpliquealteraçãodos
preçoscotados,deacordocomoestabelecidono§1ºdoart.65daLeinº8.666/83.
CLÁUSULASEGUNDA-DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa
Administraçãoàaquisiçãototal.

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2.2.AdetentoradaAtadeRegistro,quandodasolicitaçãopelaSecretariacompetentedeverá
entregarosprodutos,mediantesolicitaçãodaSecretariaMunicipalrequerente,noprazomáximode
10(dez)dias,apartirdorecebimentodanotadeempenhoe/ouordemdefornecimento.
2.3.Osprodutosdeverãoestaracondicionadosnamesmaformaemquesãoapresentadosno
comérciovarejista,podendoserfornecidosemembalagensmúltiplas,contantoqueatendamàs
especificaçõesdaCláusulaPrimeira?DoObjeto.
CLÁUSULATERCEIRA-DAVALIDADEDOREGISTRODEPREÇOS
3.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosteráavalidadede12(doze)meses,contadosapartirda
datadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro.
CLÁUSULAQUARTA-DOPAGAMENTO
4.1.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivado
produto,noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,mediante
apresentaçãodaNotaFiscal,precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapela
SecretariaMunicipalrequerente.
4.2.Naeventualidadedeaplicaçãodemultas,estasdeverãoserliquidadassimultaneamentecom
parcelavinculadaaoeventocujodescumprimentoderorigemàaplicaçãodapenalidade.
4.3.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
4.4.NenhumpagamentoseráefetuadoadetentoradaAtaenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,
semqueissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.AsdespesasdecorrentesdapresenteAtacorrerãoàcontadosseguintesrecursosfinanceiros:
SecretariadeEducação:
*050212.361.0223.30093449052000000REC.:0020CR.:86837-0
*050212.365.0223.30093449052000000REC.:0020CR.:86846-9
*050312.361.0223.30093449052000000REC.:0031CR.:86840-0
*050312.365.0223.30093449052000000REC.:0031CR.:86844-2
5.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadesta
ultrapassaravigênciadoscréditosorçamentários.
CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
6.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)da
AdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaa
assistênciadeterceiros.
6.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestaAtaserárecebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedo
produtocomasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósa
verificaçãodaqualidadeeconsequenteaceitação.
6.3OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidono
edital/Ata.AnãoentregaouadesconformidadecomoEditaldosprodutosexigidosensejaráa
rejeiçãodoobjetoentregueeaaplicaçãodaspenalidadescabíveis.
6.4.AFiscalresponsávelpelocumprimentodoobjetocontratado?será:MarianaReginaEspalterde
Moraes,Matrículanº821582;

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.
6.5Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05
(cinco)diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
CLÁUSULASÉTIMA-DOSPREÇOS
7.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei
Federalassimdeterminar,hipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanorma
legal.
7.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraprestaçãodos
serviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomoArtigo65incisoII,letraddaLeiFederalnº
8.666/93ealteraçõesposteriores,mediantetermocircunstanciadoassinadoentreaspartes,oqual
passaráaintegrarapresenteAtadeRegistrodePreços.
7.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,
apósparecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapela
vencedoradalicitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatual
incompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
7.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?
(parcial),pelasSecretariasrequerentes,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentrega
doproduto.
CLÁUSULAOITAVA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
8.1.DosDireitos
8.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadas
edoCONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.
8.2.DasObrigações
8.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
8.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOe
seusempregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriase
fiscais,eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mão
deobra,material,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta.
8.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiada
alteraçãodecontrato.
CLÁUSULANONA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO
9.1.OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisãoadministrativa,
previstosnoart.77daLeiFederaln.º8.666/93.
CLÁUSULADÉCIMA-DARESCISÃO
10.1.EstaAtapoderáserrescindida:
a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeiFederaln.º
8.666,de21dejunhode1993;
b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desdeque
hajaconveniênciaparaaAdministração;e
c)judicialmente,nostermosdalegislação.
10.2.ArescisãodestaAtaimplicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,atéolimitedos
prejuízoscausadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospelaCONTRATANTE
naformaqueamesmadeterminar.

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaPrefeitoHugolinoAndrade,433?Telefone:(55)3968-1014
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DASPENALIDADESEDASMULTAS
11.1.OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades:
Peloinadimplementodasobrigações,ocontratadoconformeainfraçãoestarásujeitoàsseguintes
penalidades:
a)executaraAtacomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao
resultado:advertência;
b)executaraAtacomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisserá
consideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodaAta;
c)inexecuçãoparcialdaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidoda
Ata;
d)inexecuçãototaldaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazo
de5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodaAta;
e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãode
inidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPública
peloprazode5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodaAta.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DAAPLICAÇÃODAPENA
12.1.Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independeráde
notificaçãoprévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,devendoo
CONTRATADOsernotificadoparanoprazoimprorrogávelde05(cinco)dias,sequiser,interpor
recursoàPrefeita,objetivandoareconsideraçãodoato.
ParágrafoÚnico-Emsendoimpostapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusulaanterior,a
CONTRATADAteráoprazoimprorrogávelde10(dez)dias,contadosdanotificaçãodesua
imposição,pararecolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIO,sobpenadepagamentoemdobroesustação
dequaisquerpagamentosqueestiverempendentes.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
13.1.Qualqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermose
condiçõesdestaAta,ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituiránovaçãoou
renúncia,enãoafetaráodireitodapartedeexercê-loaqualquertempo.
13.2.AinobservânciadequalqueritemrelativaaoPregãoEletrôniconº0026/2023,parteintegrante
destaAta,facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindiropresente
instrumento,nãodecorrendo,daí,quaisquerônusouencargosparaoCONTRATANTE.
13.3.TodasascomunicaçõesrelativasapresenteAta,serãoconsideradascomoregularmentefeitas,
seentreguesouenviadasporcartaprotocolada,pore-mail,nosendereçosdopreâmbulodestaAta.
13.4.RespeitadasasdisposiçõesdestaAta,passamafazerparteintegrantedesteinstrumentoe
terãoplenavalidadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº0026/2023eaPropostado
CONTRATADO.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOFORO
14.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundas
dapresenteAta.
14.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelos
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento.......de................de2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO