ContratodePrestaçãodeServiçoPúblicodeEnergiaElétrica-Nº1000011875-Página1de8
CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOPÚBLICODEENERGIAELÉTRICAPARA
CONSUMIDORESTITULARESDEUNIDADESCONSUMIDORASDOGRUPOB
CONDIÇÕESESPECÍFICAS-CONTRATONº1000011875
DADOSDADISTRIBUIDORA
RAZÃOSOCIAL	CNPJ/MFNº
ENDEREÇO
BAIRRO	MUNICÍPIO	ESTADO
DADOSDOCONSUMIDOR-Instalação:
RAZÃOSOCIAL	CNPJ/MFNº
PMSANTANADOLIVRAMENTO	88124961000159
ATIVIDADEEXERCIDANOLOCAL
8411-6/00-Administraçãopúblicaemgeral
ENDEREÇODASEDE
RRIVADAVIACORREA,858
BAIRRO	MUNICÍPIO	ESTADO
CENTRO SANTANADOLIVRAMENTO	RS
ENDEREÇODAUNIDADECONSUMIDORA
BAIRRO	MUNICÍPIO	ESTADO
INFORMAÇÕESEXIGIDASPELALEINº14.133/2021
ATOAUTORIZATIVODACONTRATAÇÃO
ProcessoAdministrativonº4434/2024
NÚMERODOPROCESSODEDISPENSADELICITAÇÃO
DispensadeLicitaçãonº0002/2024
CLASSIFICAÇÃOFUNCIONALPROGRAMÁTICADOCRÉDITOPREVISTOPARAASDESPESAS
FORODASEDEDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
ForodaComarcadeSant?AnadoLivramento/RS

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Considerandoque:
i.ConformeaLei8.078,de11desetembrode1990,Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaque
adquireouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal;eFornecedorétodapessoafísicaoujurídica,
públicaouprivada,quedesenvolveatividadedecomercializaçãodeprodutosouserviços;
ii.ADistribuidoraéempresaconcessionáriadeserviçospúblicosdedistribuiçãodeenergiaelétrica;eo
ConsumidorresponsávelpelaunidadeconsumidoradoGrupoB(VideAnexoI),sujeitoàLeideLicitaçõese
Contratosnº14.133/21;e
AsPartes,denominadassimplesmenteDistribuidoraeConsumidor,legalmenterepresentadaseidentificadas
aofinal,resolvemcelebraropresenteContratodePrestaçãodeServiçoPúblicodeEnergiaElétricapara
ConsumidoresTitularesdeUnidadesConsumidorasdoGrupoB(o"Contrato"),sobaégidedasLeis
FederaisnºLei8.078/90,nº14.133/21edaResoluçãoNormativaANEELnº1.000,de07dedezembrode
2021("REN.1.000/21"),emconformidadecomascláusulasecondiçõesabaixo,querubricadopelasPartes,
éparteintegrantedesteinstrumento:
DEFINIÇÕES
1.CARGAINSTALADA:somadaspotênciasnominaisdosequipamentoselétricosinstaladosna
unidadeconsumidora,emcondiçõesdeentraremfuncionamento,expressaemquilowatts(kW);
2.CONSUMIDOR:pessoafísicaoujurídica,dedireitopúblicoouprivado,legalmenterepresentada,
quesoliciteofornecimentodeenergiaouousodosistemaelétricoàdistribuidora,assumindoas
obrigaçõesdecorrentesdesteatendimentoà(s)sua(s)unidade(s)consumidora(s);
3.DISTRIBUIDORA:agentetitulardeconcessãooupermissãofederalparaprestaroserviçopúblico
dedistribuiçãodeenergiaelétrica;
4.ENERGIAELÉTRICAATIVA:aquelaquepodeserconvertidaemoutraformadeenergia,
expressaemquilowatts-hora(kWh);
5.ENERGIAELÉTRICAREATIVA:aquelaquecirculaentreosdiversoscamposelétricose
magnéticosdeumsistemadecorrentealternada,semproduzirtrabalho,expressaem
quilovolt-ampère-reativo-hora(kvarh);
6.GRUPOB:grupamentocompostodeunidadesconsumidorascomfornecimentoemtensãoinferiora
2,3quilovolts(kV);
7.PONTODEENTREGA:conexãodosistemaelétricodaDISTRIBUIDORAcomaUNIDADE
CONSUMIDORAesitua-senolimitedaviapúblicacomapropriedadeondeestejalocalizadaaUNIDADE
CONSUMIDORA;
8.POTÊNCIADISPONIBILIZADA:potênciaemquilovolt-ampère(kVA)dequeosistemaelétrico
daDISTRIBUIDORAdevedisporparaatenderaosequipamentoselétricosdaUNIDADE
CONSUMIDORA;
9.PRÉ-PAGAMENTO:modalidadedefaturamentoquepermiteacompradeenergiaelétricaantesde
seuconsumo.
10.PÓS-PAGAMENTOELETRÔNICO:modalidadedefaturamentoemqueasinformaçõesda
energiaelétricaconsumidasãoarmazenadaseconsolidadasemdispositivoeletrônicoqueviabilizeo
pagamentopeloconsumidor.
11.SIGFI(sistemaindividualdegeraçãodeenergiaelétricacomfonteintermitente)sistemade
geraçãodeenergiaelétricaexclusivamentepormeiodefontedeenergiarenovávelintermitente,utilizado
paraoatendimentodeumaUNIDADECONSUMIDORA.

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12.MIGDI(microssistemaisoladodegeraçãoedistribuiçãodeenergiaelétrica):sistemaisoladode
geraçãodeenergiaelétricacomfontedeenergiarenovávelintermitente,utilizadoparaoatendimentode
maisdeumaUNIDADECONSUMIDORAeassociadoamicrorredededistribuiçãodeenergiaelétrica.
13.SUSPENSÃODOFORNECIMENTO:desligamentodeenergiaelétricadaUNIDADE
CONSUMIDORA,semprequeoCONSUMIDORnãocumprircomassuasobrigaçõesdefinidasna
CláusulaQuarta;
14.TARIFA:valormonetárioestabelecidopelaANEEL,fixadoemReaisporunidadedeENERGIA
ELÉTRICAATIVAoudademandadepotênciaativa;e
15.UNIDADECONSUMIDORA:conjuntocompostoporinstalaçõesequipamentoselétricos,
condutoreseacessórios,incluídaasubestação,quandodofornecimentoemtensãoprimária,caracterizado
pelorecebimentodeenergiaelétricaemapenasumPONTODEENTREGA,commediçãoindividualizada,
correspondenteaumúnicoconsumidorelocalizadoemumamesmapropriedadeouempropriedades
contíguas;
CLÁUSULAPRIMEIRA:DOOBJETO
1.1.EstecontratotemporobjetoaprestaçãopelaDISTRIBUIDORAdoserviçopúblicodedistribuição
deenergiaelétricaaoCONSUMIDOR.
1.2.Estecontratocontémasprincipaiscondiçõesdaprestaçãoeutilizaçãodoserviço,semprejuízodo
contidonasRegrasdePrestaçãodoServiçoPúblicodeDistribuiçãodeEnergiaElétricaedemais
regulamentosexpedidospelaAgênciaNacionaldeEnergiaElétrica-ANEEL.
1.3.FazparteintegranteeindissociáveldopresenteContratooseuAnexoI-DadosdaUnidade
Consumidora.
CLÁUSULASEGUNDA:DAVIGÊNCIA
2.1.OpresenteContratovigoraráporprazoindeterminado,observadas,casoaplicável,asdisposiçõesda
Leinº14.133,de2021.
CLÁUSULATERCEIRA:DATARIFA
3.1.ADISTRIBUIDORAdevecobrarastarifashomologadaspelaANEELpelaprestaçãodoserviço
públicodedistribuiçãodeenergiaelétrica.
3.2.ADISTRIBUIDORAdeveaplicarosdescontosnaTARIFAestabelecidosnalegislação,bemcomo,
sequiser,concederdescontosdeformavoluntária.
3.2.1.ADISTRIBUIDORAdeveinformaraoCONSUMIDORsobreodireitodereceberatarifa
socialdeenergiaelétrica.
3.3.ADISTRIBUIDORAdeveaplicaroadicionaldebandeiratarifária,deacordocomaregulação.
3.4.OsvaloresdasTARIFASserãoreajustadose/ourevisadosanualmente.
3.4.1.ADISTRIBUIDORAdeveinformaraoCONSUMIDORopercentualdealteraçãoda
TARIFAdeenergiaelétricaeadatadeiníciodesuavigência.
CLÁUSULAQUARTA:DOSDIREITOSDOCONSUMIDOR
4.1.SãoosprincipaisdireitosdoCONSUMIDOR:
4.1.1.Serorientadosobreasegurançaeeficiêncianautilizaçãodaenergiaelétrica.

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4.1.2.Receberumserviçoadequado,quesatisfaçaascondiçõesderegularidade,continuidade,
eficiência,segurança,atualidade,generalidade,cortesianasuaprestaçãoemodicidadedasTARIFAS.
4.1.3.RecebercompensaçãomonetáriasehouverdescumprimentodaDISTRIBUIDORA,dos
padrõesdequalidadeestabelecidospelaANEEL.
4.1.4.Tergratuidadeparaoaumentodecarga,desdequeaCARGAINSTALADAnãoultrapasse
50kW.
4.1.4.1.Agratuidadenãoseaplicaparailuminaçãopública,obrascomacréscimodefasesde
redeemtensãoaté2,3kVeatendimentoporsistemasisolados,quedevemobservararegulação
daANEEL.
4.1.5.Alteraramodalidadetarifária,desdequeprevistonaregulaçãodaANEEL,noprazodeaté30
(trinta)dias.
4.1.6.Solicitarainspeçãodosistemademediçãodefaturamento,paraverificaçãodocorreto
funcionamentodosequipamentos.
4.1.7.ResponderapenaspordébitosrelativosàUNIDADECONSUMIDORAdesuatitularidadeou
vinculadosàsuapessoa,nãosendoobrigadoaassinartermorelacionadoàdébitosdeterceiros.
4.1.8.NãosercobradopeloconsumodeENERGIAELÉTRICAREATIVAexcedente.
4.1.9.Teradevoluçãoemdobrodospagamentosdevalorescobradosindevidamente,acrescidosde
atualizaçãomonetáriaejuros,salvohipótesedeerroatribuívelaoCONSUMIDORefatodeterceiro.
4.1.10. Escolheradataparaovencimentodafatura,dentreas6(seis)datas,nomínimo,
disponibilizadaspelaDISTRIBUIDORA,excetonamodalidadedePRÉ-PAGAMENTO.
4.1.11. Receber,atéomêsdemaiodoanocorrente,declaraçãodequitaçãoanualdedébitosdo
anoanterior.
4.2.SãodireitosdoCONSUMIDORnamodalidadetarifáriaconvencionalebranca:
4.2.1.Receberafaturacomperiodicidademensal,considerandoasleiturasdosistemademediçãoou,
casoaplicável,ovalorporestimativa.
4.2.1.1.Afaturadeveserentregue,conformeopçãodoCONSUMIDOR,emversãoimpressaou
eletrônica,comantecedênciadovencimentodepelomenos:
-10(dez)diasúteis,paraclassepoderpúblico,IluminaçãoPúblicaeServiçoPúblico;
e
-5(cinco)diasúteis,parademaisclasses.
4.2.2.Recebergratuitamenteocódigodepagamentoououtromeioqueviabilizeopagamentoda
fatura,deformaalternativaàemissãodasegundavia.
4.2.3.Serinformado,nafatura,sobreaexistênciadefaturasnãopagas.
4.3.SãodireitosdoCONSUMIDORnamodalidadetarifáriadePRÉ-PAGAMENTO:
4.3.1.Serinformadodoslocaisparaaquisiçãodecréditosehoráriosdefuncionamento.
4.3.2.Recebercomprovantenoatodacompradecréditos.
4.3.3.Terasuadisposiçãoasinformaçõesnecessáriasàrealizaçãodarecargadecréditosnocasode
perdaouextraviodecomprovantedecompranãoutilizado.
4.3.4.Serinformadosobreaquantidadedecréditosdisponíveiseavisadodaproximidadedoscréditos
acabarem.
4.3.5.Podersolicitarcréditodeemergência,emqualquerdiadasemanaehorário.
4.3.6.Receber,semprequesolicitado,demonstrativodefaturamentocominformaçõesconsolidadas
dovalortotalcomprado,quantidadedecréditos,dataseosvaloresdascomprasrealizadasnomêsde
referência.
4.3.7.TeroscréditostransferidosparaoutraUNIDADECONSUMIDORAdesuatitularidadeoua
devoluçãodessescréditospormeiodecréditoemcontacorrenteouordemdepagamentonoscasosde
encerramentocontratual.
4.4.OCONSUMIDORnamodalidadedePRÉ-PAGAMENTOELETRÔNICOdeve:
4.4.1.Serorientadosobreacorretaoperaçãodosistemaedamodalidade.
4.4.2.Teromedidoredemaisequipamentosverificadoseregularizadossemcustosemcasosde
defeitosnoprazodeaté:
-6(seis)horas,nomeiourbano;

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-24(vinteequatro)horas,nomeiorural;e
-72(setentaeduas)horas,noatendimentoporsistemaisoladoSIGFIouMIGDI.
CLÁUSULAQUINTA:DOSDEVERESDOCONSUMIDOR
5.1.SãoprincipaisdeveresdoCONSUMIDOR:
5.1.1.ManterosdadoscadastraisedeatividadeexercidaatualizadosjuntoàDISTRIBUIDORAe
solicitarasalteraçõesquandonecessárioemespecialosdadosdecontatocomotelefoneeendereço
eletrônico.
5.1.2.InformaràDISTRIBUIDORAsobreaexistênciadepessoaresidentequeuseequipamentos
elétricosindispensáveisàvida.
5.1.3.ManteraadequaçãotécnicaeasegurançadasinstalaçõeselétricasdaUNIDADE
CONSUMIDORAdeacordocomasnormasoficiaisbrasileiras.
5.1.4.ConsultaraDISTRIBUIDORAquandooaumentodeCARGAINSTALADAdaUNIDADE
CONSUMIDORAexigiraelevaçãodaPOTÊNCIADISPONIBILIZADA.
5.1.5.Responderpelaguardaeintegridadedosequipamentosdemediçãoquandoinstaladosno
interiordeseuimóvel.
5.1.6.ManterlivreàDISTRIBUIDORA,parafinsdeinspeçãoeleitura,oacessoàsinstalaçõesda
UNIDADECONSUMIDORArelacionadascomamediçãoeproteção.
5.2.SãodeveresdoCONSUMIDORnasmodalidadestarifáriasconvencional,brancae
PÓS-PAGAMENTOELETRÔNICO:
5.2.1Pagarafaturadeenergiaelétricaouoconsumoatéadatadovencimento,sujeitando-se,em
casodeatraso,àatualizaçãomonetáriapeloIPCA,jurosdemorade1%aomêscalculadosproratadie
emultadeaté2%.
CLÁUSULASEXTA:DAINTERRUPÇÃODOSERVIÇO
6.1.ADISTRIBUIDORApodesuspenderofornecimentodeenergiaelétrica,semavisoprévioao
CONSUMIDOR,quandoforconstatado:
6.1.1.DeficiênciatécnicaoudesegurançaeminstalaçõesdaUNIDADECONSUMIDORA,
quecausemriscoiminentededanosapessoas,bensouaosistemaelétrico.
6.1.2.Fornecimentodeenergiaelétricaaterceiros.
6.2.ADISTRIBUIDORApodesuspenderofornecimentodeenergiaelétrica,comavisoprévioao
CONSUMIDOR,quandoforconstatado:
6.2.1.Faltadepagamentodafaturaoudoconsumodeenergiaelétrica.
6.2.2.ImpedimentodoacessoàDISTRIBUIDORAparaleitura,substituiçãodemedidore
inspeçõesnecessárias.
6.2.3.Razõesdeordemtécnica.
6.3.Anotificaçãodasuspensãodeveserescrita,específicaecomentregacomprovadaou,
alternativamente,impressaemdestaquenafatura,comantecedênciamínimade:
a)3diasúteis,porrazõesdeordemtécnicaoudesegurança;ou
b)15(quinze)dias,noscasosdeinadimplemento.
6.4.AexecuçãodaSUSPENSÃODOFORNECIMENTOsomentepoderáserrealizadanohorário
das8hàs18h,emdiasúteis,sendovedadaàssextas-feirasenasvésperasdeferiado.
6.5ADISTRIBUIDORAnãopodesuspenderofornecimentoapósodecursodoprazode90
(noventa)dias,contadodadatadafaturavencidaenãopaga,excetosecomprovarquenãosuspendeu
pordeterminaçãojudicialououtromotivojustificável.

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6.6OCONSUMIDORdeveteraenergiaelétricareligada,apartirdaconstataçãoda
DISTRIBUIDORAoudasolicitaçãodoCONSUMIDOR,nosseguintesprazos:
a)até4(quatro)horas,emcasodesuspensãoindevida,semcusto;
b)até24(vinteequatro)horas,paraaáreaurbana;
c)até48(quarentaeoito)horas,paraaárearural;
6.6.1NocasodoatendimentoserpormeiodeSIGFIoudeMIGDI,osprazosdereligação
são:
a)72(setentaeduas)horas,emcasodesuspensãoindevida,semcusto;e
b)120(centoevinte)horas,nasdemaissituações.
6.7.Emcasodesuspensãoindevidadofornecimentodeenergiaelétrica,oCONSUMIDORdeve
receberacompensaçãoestabelecidapelaANEEL.
6.8.ADISTRIBUIDORAdeveinformarosdesligamentosprogramadoscomantecedênciadepelo
menos:
a)5(cinco)diasúteis,pordocumentoescritoeindividual,nocasodeunidadesconsumidoras
queprestemserviçoessencialoudepessoacadastradausuáriadeequipamentosdeautonomia
limitada,vitaisàpreservaçãodavidahumanaedependentesdeenergiaelétrica;
b)72h,pormeiodapáginadaDISTRIBUIDORAnainterneteporoutrosmeiosquepermitam
aadequadadivulgação,nasdemaissituações.
CLÁUSULASÉTIMA:DEOUTROSSERVIÇOS
7.1.ADISTRIBUIDORApodeexecutarserviçosvinculadosàprestaçãodoserviçopúblico,desde
queoCONSUMIDOR,porsualivreescolha,opteporcontratar.
7.2.ADISTRIBUIDORApodeincluirnafaturaou,quandoforocaso,nopagamentodoconsumo
oudacompradecréditos,contribuiçõesdecarátersocial,desdequeautorizadasantecipadamentepelo
CONSUMIDOR.
7.3.OCONSUMIDORpodecancelar,aqualquertempo,acobrançanafaturadecontribuiçõese
doaçõesououtrosserviçosporeleautorizados.
CLÁUSULAOITAVA:DOSERVIÇODEATENDIMENTO
8.1.OCONSUMIDORpoderequererinformações,solicitarserviçoseencaminharreclamações,
elogios,sugestõesedenúnciasnoscanaisdeatendimentodisponibilizadospelaDISTRIBUIDORA.
8.2.ADISTRIBUIDORAdevedisponibilizaraoCONSUMIDOR,nomínimo,osseguintescanais
deatendimento,paraqueoCONSUMIDORsejaatendidosemterquesedeslocardoMunicípioonde
seencontraasuaUNIDADECONSUMIDORA:
8.2.1Presencial,comtempomáximodeesperanafilade30minutos,noendereço:
(https://www.cpfl.com.br/localizacao).
8.2.2AtendimentoporAgênciaVirtualnainternet,napágina:www.cpfl.com.br.
8.2.3Plataforma"consumidor.gov.br".
8.3.OCONSUMIDORdevereceberumnúmerodeprotocolonoiníciodoatendimento,quedeve
serdisponibilizadopormeioeletrônicoematé1(um)diaútil.
8.4.OCONSUMIDORdeveserinformadodeformaobjetivasobreasprovidênciasadotadas
quantoàssuassolicitaçõesereclamações,deacordocomascondiçõeseprazosdeexecuçãodecada
situação,semprequeestabelecidosemnormaseregulamentos.
8.4.1.Emcasodeindeferimentodareclamação,aDISTRIBUIDORAdeveinformarao
CONSUMIDORasrazõesdetalhadaseosdispositivoslegaisenormativosquefundamentaram

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suadecisão.
8.5.ADISTRIBUIDORAdevesolucionarasreclamaçõesdoCONSUMIDORematé5(cinco)
diasúteisdoprotocolo,ressalvadososprazosdesoluçãoespeciaisestabelecidosnaregulaçãoda
ANEEL.
8.5.1.CasosejanecessáriaarealizaçãodevisitatécnicaUNIDADECONSUMIDORA,o
prazoparasoluçãodareclamaçãoédeaté10diasúteis.
8.5.2.Casooproblemanãosejasolucionado,oCONSUMIDORdeveentraremcontatocoma
ouvidoriadaDISTRIBUIDORA,seexistente.
8.5.3.AOuvidoriadaDISTRIBUIDORAdevecomunicarasprovidênciasadotadasao
CONSUMIDOR,ematé10diasúteis.
8.5.4.Seaindaassimoproblemanãotiversidoresolvido,ounãoexistirOuvidoria,o
CONSUMIDORpoderegistrarsuareclamação:
-naAgênciaEstadualConveniada:-ou,nainexistênciadesta.
-naANEEL,peloaplicativo,telefone167ounapáginahttps://www.aneel.gov.br.
8.6.AsreclamaçõesdoCONSUMIDORsobredanosemequipamentosdevemserrealizadas
diretamenteàDISTRIBUIDORA,ematé5(cinco)anosdaocorrência.
8.6.1.Oressarcimentodosdanos,quandodeferido,deveserrealizadopormeiodepagamento
emmoedacorrentenoprazomáximoestabelecidonaregulação,oudeveserrealizadoo
consertoouasubstituiçãodoequipamentodanificado.
CLÁUSULANONA:DOENCERRAMENTOCONTRATUAL
9.1.Oencerramentocontratualocorrenasseguintessituações:
9.1.1.SolicitaçãodoCONSUMIDOR,aqualquertempo.
9.1.2.PedidodeconexãooudealteraçãodetitularidadeformuladopornovoCONSUMIDOR
paraamesmaUNIDADECONSUMIDORA.
9.1.3.Términodavigênciadocontrato.
9.1.4.AcritériodaDISTRIBUIDORA,nodecursodoprazode2(dois)cicloscompletosde
faturamentoapósasuspensãoregulareininterruptadofornecimento.
CLÁUSULADÉCIMA:DISPOSIÇÕESGERAIS
10.1.AlémdodispostonopresenteContratoaplicam-seàsPartesasnormasdaANEEL,emespecial
aResoluçãoNormativaANEELnº1.000/2021,queestabeleceasRegrasdePrestaçãodoServiço
PúblicodeDistribuiçãodeEnergiaElétricaefuturasalterações,aLeinº8.987/1995,aLeinº8.078/90
(CódigodeDefesadoConsumidor),aLeinº13.460/2017e,subsidiariamente,oCódigoCivil
Brasileiro.
10.1.1. Quaisquermodificaçõessupervenientesnalegislaçãoaplicávelaosetorelétrico,a
qualprevaleceránoscasosomissos,assimcomoquandoconflitantecomqualquerdispositivo
dopresenteinstrumento.
10.2.EsteContratopoderásermodificadopordeterminaçãodaANEELou,ainda,diantede
alteraçõesdeleis,decretosouatosnormativosqueregulamentamoserviçodedistribuiçãodeenergia
elétricaequetenhamreflexonasuaprestação.
10.3.Afaltaouatraso,porqualquerdasPartes,noexercíciodequalquerdireitonãoimplicará
renúnciaounovação,nemafetaráosubsequenteexercíciodetaldireito.
10.4.EsteContratoatualizadoestarádisponívelnoendereçoeletrônicodaANEEL:
www.aneel.gov.br	e	da	DISTRIBUIDORA:
https://servicosonline.cpfl.com.br/agencia-webapp/#/credenciados.

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Rubrica	Rubrica
RubricaRubrica
RubricaRubrica
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA:DOFORO
11.1.FicaeleitooForodaComarcaondeestiversituadaaUNIDADECONSUMIDORAouo
domicíliodoCONSUMIDORparadirimirquaisquerquestõesoriundasdesteContrato,comexpressa
renúnciaaqualqueroutro,pormaisprivilegiadoqueseja.
Campinas,05deJunhode2024
PelaDISTRIBUIDORA:
NOME:
CPF:
RG:
CARGO:
NOME:
CPF:
RG:
CARGO:
PeloCONSUMIDOR:
NOME:
CPF:
RG:
CARGO:
NOME:
CPF:
RG:
CARGO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
RG:
CARGO:
NOME:
CPF:
RG:
CARGO:
AnaLuizaMouraTarouco
990.629.250-49
PrefeitaMunicipal
TiagoBatistadelosSantos
946.941.920-00
2069591051
Ch.doDepto.deLicitações
8071485471
MarceloVargasRodrigues
822.906.870-49
4065327662
Escriturário