PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
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PROCESSOADMINISTRATIVONº3403/2023
CONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAPARAPRESTAÇÃODESERVIÇODE
AGENDAMENTO,RESERVAEEMISSÃODEPASSAGENSAÉREASNACIONAISEINTERNACIONAIS
ETERRESTRESNACIONAISESERVIÇODEAGENDAMENTO,RESERVAEAQUISIÇÃODE
ESTADIAS
SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS.
TIPODEJULGAMENTO:MENORPREÇOPORLOTE.
REQUISIÇÃONº006/2023eNº007/2023
ComloteexclusivoparaME,EPPeaelasequiparadasnostermosdosArts.47e48,IeIIIdaLei
Complementarnº147/2014),elotedeamplaconcorrência.
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0039/2023
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésdaPortaria
nº1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°10.520/2002,Decreto
Federalnº10.024/2019,doDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode2005,comaplicação
subsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãona
modalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEditaleseusanexos,de
acordocomoParecerJurídiconº0390/2023-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia02dejunhode2023,
cominícioàs9:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítioeletrônicoda
sessão.
1.5.Localdasessãopública:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br).
1.6.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistemaEletrônico
PREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOIe
ANEXOI-A)desteeditalprevalecerãoestasúltimas
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoaCONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAPARA
PRESTAÇÃODESERVIÇODEAGENDAMENTO,RESERVAEEMISSÃODEPASSAGENSAÉREAS
NACIONAISEINTERNACIONAISETERRESTRESNACIONAISESERVIÇODEAGENDAMENTO,
RESERVAEAQUISIÇÃODEESTADIAS,conformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?Termode
Referência.
2.2.OsitensdestalicitaçãocujovalortotalnãoultrapasseaquantiadeR$80.000,00(oitentamilreais)
serãodestinadosexclusivamenteasMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006.
2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPedemaispessoasjurídicasdefinidaspelo
art.3ºdaLeiComplementarnº123/2006estádisciplinadanoitem3.8doedital.

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3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,eatenderem
àsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão
dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico
(www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo
SistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramentoa
responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade
queaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico.
3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo
própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus
anexosequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsa
relativaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistas
nesteEdital.
3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.7.AlicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoincisoXXXIII
doart.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaacomprovação
aqualquertempo.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº
147/2014,somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseu
instrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconstea
inclusãonoseunomecomoME,EPP,ouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantena
condiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgão
eregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantementecomos
documentosdehabilitaçãoexigidos(conformeItem10desteEdital),apropostacomadescriçãodo
objeto/serviçoofertadoeopreço,atéadataehorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,
quando,entãoencerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessadocumentação,conformeArt.26,
Decretonº10.024/2019.Aparticipaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápormeiodedigitaçãodasenha
privativadalicitanteesubsequenteencaminhamentodapropostadepreçosedocumentosdehabilitação
exclusivamentepormeiodoSistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br),contendoadiscriminação
completadoobjeto/serviçoconsignarosvaloresunitárioseadescriçãodoprodutoofertadoparaoitemo

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qualdesejaenviarproposta,atéadataehoráriomarcadonoitem1.2,quando,então,encerrar-se-áafase
derecebimentodepropostasedocumentação.
4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(NomedaEmpresa,
CNPJ,TelefoneeE-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa.
4.3.Atéadataehoráriomarcadonoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituiraproposta
anteriormenteencaminhada.
4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomenosistema
eletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslancesinseridosdurantea
sessãopública.
4.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado
PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservância
dequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescriçõescontidas
noANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
4.7.NASPROPOSTASESCRITAS/PROPOSTAAJUSTADADEVERÁCONSTAR
OBRIGATORIAMENTE:
4.7.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ;
4.7.2.Nocampo?EspecificaçãoDetalhadadoObjeto/Serviço?,odetalhamentodoobjeto/serviço
especificandooproduto/serviçoofertado,comtodasascaracterísticaspossíveis,nãocópiadoEdital,
indicandoconformedescriçãocontidanoAnexoIdesteedital.
4.7.3.Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinal.
4.7.4.Preçounitárioemmoedacorrentenacional,emalgarismoscomnomáximo2(duas)casasdecimais.
4.7.5.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,transporte,
seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),obrigações
sociais,trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodososônusdiretose
indiretos.
4.7.6.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatadeaberturada
sessãopúblicaestabelecidanopreâmbulodesteEdital.
4.7.7.Poderãoseradmitidospelopregoeiroerrosdenaturezaformal,desdequenãocomprometamo
interessepúblicoedaAdministração.
4.7.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadeda
licitante,oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsua
integridade,emfolhadetamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenão
sejaabrireimprimiroarquivo,sobpenadedesclassificação.
5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorreránadataena
horaindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br.
5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocademensagens,
emcampoprópriodosistemaeletrônico.
5.3.CabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão
Eletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciade
qualquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
6?DAFORMULAÇÃODELANCES
6.1.Abertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlancespelo
valordoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepormeio

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dosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistroe
valor.
6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorforconsiderado
inexequível.
6.7.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicos,ouviaE-mailcomoPregoeiro
(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdadosequivocadamente,
sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãodalicitante
duranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
6.8.Aetapadelancesdasessãopúblicaseráencerrada,medianteavisodefechamentoiminentedos
lancespeloSistemaEletrônico.
7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO
7.1.SeocorrerdesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônicopermanecer
acessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatosrealizados.
7.2.NocasodeadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessãodo
PregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos
participantesnositewww.pregaobanrisul.com.br.
8?DANEGOCIAÇÃO
8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontrapropostadiretamente
àlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhorproposta,bemcomo
decidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimadoparaaaquisição,não
seadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráa
propostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimado
paraasaquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdoArt.26do
Decretonº10.024/2019.
9.2.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
9.3.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
9.4.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.
Art.45,§2º,daLei8666/93.
9.5.OPregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetolicitado,juntoatécnicos
capacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsuadecisão.
9.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodosdocumentosdehabilitação.
9.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
10?DAHABILITAÇÃO
10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;

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b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,
atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose
publicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,
eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívidaAtivada
União?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao)
i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,conformesugestãoAnexoII.
j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação;
k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME)ouempresadepequenoporte(EPP)somenteserápermitidaseointeressado
comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta
Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoMEouEPP,ouatravésda
apresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeMEouEPP,mediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
10.2.QUALIFICAÇÃOTÉCNICA.
?AtestadodeCapacidadeTécnicadePessoaJurídicaPúblicaouPrivada,devendoserimpresso
empapeltimbradodevidamenteassinadoecarimbadopeloresponsávellegaldaempresaprivada
ousetorpúblico,devendoconter,necessariamente,aespecificaçãodosserviçosexecutadoseo
prazodeexecução.Indicaçãodasinstalações,doaparelhamentoedopessoaltécnico,adequados
edisponíveis,pararealizaçãodoobjetodapresentelicitaçãobemcomodaqualificaçãodecadaum
dosmembrosdaequipetécnicaqueseresponsabilizarápelostrabalhos.
10.3.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
10.4.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esea
licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaqueles
documentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomeda
matriz.
10.5.SendoConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
10.6.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
10.7.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11?DORECURSO
11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecurso,atravésdeformulárioprópriodoSistemaEletrônico,
explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessãodelances.

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11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou,
motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo
licitantepretendequesejamrevistospelopregoeiro.
11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo
términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà
defesadosseusinteresses.
11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoaadjudicaroobjeto
àlicitantevencedora.
11.7.DecairáodireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelequeos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciaria,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
11.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
12-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenãohouver
recurso.
12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáser
realizadadepoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quandohouver
recurso,pelaprópriaautoridadecompetente.
13?DASATRIBUIÇÕES
13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode
2005.
13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe:
a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedorasehouverinterposiçãoderecurso;
b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico;
c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,mediante
atoescritoefundamentado;
d)revogarestePregãoEletrônicoseforconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeressepúblico,por
motivodefatosupervenientedevidamentecomprovado.
13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregãoEletrônico,
promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão
posteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamentedapropostaouda
documentação.
13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhasque
nãoalteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediantedespacho
fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsde
classificaçãoehabilitação.
14.DAEXECUÇÃODOSSERVIÇOS
14.1Serviçodeagendamento,reserva,emissão,assessoria,cotação,cancelamento,segurodeviagem,
taxaseimpostoseremarcaçãodepassagensrodoviáriasnacionaiseaéreasnacionaleinternacionalidae
voltaconformetermodereferenciaemANEXOI-A.
14.2Serviçodeagendamento,reserva,emissão,cancelamento,remarcaçãodediárias,Hospedagem
Internacionaleentregadevoucheremhotéisinternacionais,deacordocomasinformaçõesfornecidasno
termodereferenciaemANEXOI-B.

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15?DAENTREGAEDAATESTAÇÃO
15.1Osprodutos/serviçosdeverãoserentreguesconformerequisitadopelaSecretariarequerente,no
prazoimediatoda?OrdemdeFornecimento/NotadeEmpenho?expedidapelaSecretariarequerente,
correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefretes,embalagens,seguros,mãodeobra,
etc.
15.2.Aprestaçãodoserviçoseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
15.3.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestalicitaçãoserárecebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoproduto
comasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé10(dez)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificaçãoda
qualidadeeconsequenteaceitação.
15.4.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeituraMunicipalde
Sant?AnadoLivramento-RSdesignadoparaessefim.
16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
16.1.Entregaroobjeto/serviçolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonância
comapropostadepreços.
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.
16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
17?DOCONTRATO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaráalicitantequetiver
apresentadoapropostavencedoraparaassinaturadoContrato,sobpenadedecairodireitoàcontratação,
semprejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93.
17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,para
novanegociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitaçãoindependentementeda
cominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sendonacondiçãodeparticipantedopregãoounade
contratante,aslicitantes,conformeainfração,estarãosujeitasàsseguintespenalidades:
a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitarecontratar
comaAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalordoúltimolance
ofertado;
b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertameesuspensãodo
direitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2anos;
c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitodelicitare
contratarcomaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovalordoúltimo
lanceofertado;
d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao
resultado:advertência;
e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado
comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato.

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f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodo
contrato;
g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade
cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazo
de5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
19?DARESCISÃO
19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoque
estabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93.
20?DADESPESAEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàcontada
seguintedotaçãoorçamentária:
Recurso2799:DesenvolvimentoinclusivoesustentáveldaFronteira
100115.452.0248.3834.3339033/Cód.Redução88858-3
Recurso1799:DesenvolvimentoinclusivoesustentáveldaFronteira
100115.452.0248.3834.3339033/Cód.Redução88802-8
21-DOPAGAMENTO
21.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,medianteemissãode
NotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazodeaté10(dez)dias.
21.2.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
21.3.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagar
osvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.
21.4.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
22-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-ConformedispõeoDecretonº
10.024/2019.
22.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,física
oujurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaserenviada
exclusivamentepormeioeletrônico.
22.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br
22.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodesteEditale
seusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté02
(dois)diasúteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação.

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22.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
21.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,exclusivamente
atravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
22.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,contadoda
dataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispelaelaboração
desteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
22.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br.
22.8Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
23?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
23.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfaseda
licitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão
posteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
23.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,daLeiFederaln.º
8.666/93.
23.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislaçãoemvigor.
23.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
23.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
23.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento-RS.
23.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendodeclarado
competenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesda
presentelicitação.
24-DOSANEXOS
24.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI,A,B?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodadeclaraçãoparafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de
21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederale
deidoneidade).
ANEXOIII-MinutadoContrato.
Sant?AnadoLivramento,28deabrilde2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº3403/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0039/2023
CONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAPARAPRESTAÇÃODESERVIÇODE
AGENDAMENTO,RESERVAEEMISSÃODEPASSAGENSAÉREASNACIONAISEINTERNACIONAIS
ETERRESTRESNACIONAISESERVIÇODEAGENDAMENTO,RESERVAEAQUISIÇÃODE
ESTADIAS
ComloteexclusivoparaME,EPPeaelasequiparadasnostermosdosArts.47e48,IeIIIdaLei
Complementarnº147/2014),elotedeamplaconcorrência.
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
LoteItemQuant.Unid.	EspecificaçãodoServiço
ValorUnit.
Referência
R$
LOTEAMPLACONCORRÊNCIA
01
0103 Unid.
Serviçodeemissãodepassagemrodoviáriaidaevolta
(transportedepessoas)para3(três)pessoasemônibus
leitointermunicipal?Sant?AnadoLivramentoparaPorto
Alegre,eretorno.Oserviçocompreende,assessoria,
cotação,reservaeemissãodebilhetedepassagem
rodoviária,segurodeviagem(tarifaadministrativaa
empresaagenciadora).Idadia09/06/23evoltadia
18/06/23(deacordoachagadadovooemPOA).
ConformeANEXOI?A-TERMODEREFERÊNCIA.
R$807,51
0205 Unid.
Serviçodeemissãodepassagemaéreaidaevoltade
PortoAlegre?RSparaVigo-ES(transportedepessoa)
para5(cinco)pessoas.Oserviçocompreende
assessoria,cotação,reservaeemissãodebilhetede
passagemaérea,segurodeviagem,taxaseimpostos
incluídos.Comprevisõesdeidadia11/06/23evoltadia
18/06/23.
ConformeANEXOI?A-TERMODEREFERÊNCIA.
R$19.369,28
LOTEEXCLUSIVOMEEEPP
02 0305 Unid.
Serviçodehospedagememhotel,padrãomínimotrês
estrelas,pernoitecomcafédamanhã,taxaseimpostos
incluídos,nacidadedeVigo,Espanha.Períodode
11/06/23a16/06/2023.
OBS:Nasproximidadesdoescritóriodeeixoeuropeuno
noroestepeninsular,localizadaàRuadeBolívia,4,36203
Vigo,Pontevedra,Espanha.
ConformeANEXOI?B-TERMODEREFERÊNCIA.
R$2.578,45

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ANEXOI?A-TERMODEREFERÊNCIA

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº0039/2023
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)da
CarteiradeIdentidaden.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,parafinsdo
dispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999
(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalho
noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,bemcomonãoestásuspensade
participardelicitaçõesouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneapara
licitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
___________________,_____de______________de2023.
_____________________________________
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
MINUTADECONTRATO
CONTRATONº....../2023
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PREGÃOELETRÔNICONº0039/2023.
CONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAPARAPRESTAÇÃODESERVIÇODE
AGENDAMENTO,RESERVAEEMISSÃODEPASSAGENSAÉREASNACIONAISEINTERNACIONAIS
ETERRESTRESNACIONAISESERVIÇODEAGENDAMENTO,RESERVAEAQUISIÇÃODE
ESTADIAS
SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS.
ContratocelebradoentreoMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO/RS,pessoajurídicadedireito
público,sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFsobn.º88.124.961/0001-59,
representadonesteatopelaPrefeitaMunicipal,ANALUIZAMOURATAROUCO,doravantedenominado
CONTRATANTEeaEmpresa.........................................sitonaRua................................................,Nº.......,
nacidadede............................,Bairro............,CEP.................................,E-mail:..................,
Telefone:......................,inscritanoCNPJn.º......................representadanesteatopor
seu.............,.....................................,CPFnº........doravantedenominadoCONTRATADO,para
fornecimentodosbensdescritosnaCláusulaPrimeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederalLein°10.520/2002,DecretoFederalnº10.024/2019eLei
Federaln°8.666de21dejunhode1993,elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoedital
referido,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitos,obrigações
eresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
OpresentecontratotemporobjetoaCONTRATAÇÃODEEMPRESAESPECIALIZADAPARA
PRESTAÇÃODESERVIÇODEAGENDAMENTO,RESERVAEEMISSÃODEPASSAGENSAÉREAS
NACIONAISEINTERNACIONAISETERRESTRESNACIONAISESERVIÇODEAGENDAMENTO,
RESERVAEAQUISIÇÃODEESTADIAS,conformeabaixoespecificado.
1.1.DescriçãodoObjeto
NºDE
ORDEM
QUANT.	DESCRIÇÕES:
VALOR
UNITÁRIOR$
VALOR
TOTALR$
1.2.AsquantidadesprefixadasdositensobjetosdesteContratopoderãosofreralteraçãoatéolimitede
25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialousupressões,semqueissoimpliquealteraçãodos
preçoscotados,deacordocomoestabelecidono§1ºdoart.65daLeinº8.666/83.
CLÁUSULASEGUNDA-DOSPRAZOS
2.1.Oprazodevigênciadocontratoseráatéodia31dedezembrode2023,contadosapartirdadatade
suaassinatura
2.2.Oprazodeinicio/entregadoserviçoserádenomáximo10(dez)dias,acontardorecebimentoda
ordemdefornecimento/serviço/emissãodanotadeempenho.

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CLÁUSULATERCEIRA-DOPREÇO
3.1.OpreçoparaopresenteajusteédeR$.......................(.......................................),constantedaproposta
vencedoradalicitação,aceitopeloCONTRATADO,entendidoestecomopreçojustoesuficienteparaa
totalexecuçãodopresenteobjeto.
CLÁUSULAQUARTA-DORECURSOFINANCEIRO
4.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
Recurso2799:DesenvolvimentoinclusivoesustentáveldaFronteira
100115.452.0248.3834.3339033/Cód.Redução88858-3
Recurso1799:DesenvolvimentoinclusivoesustentáveldaFronteira
100115.452.0248.3834.3339033/Cód.Redução88802-8
CLÁUSULAQUINTA-DOPAGAMENTO
5.1.Opagamentoseráefetuado,atravésdaNotadeEmpenho,medianteemissãodeNotasFiscaisea
tramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazodeaté10(dez)dias.
5.2.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagaros
valorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.
5.3.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
CLÁUSULASEXTA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
6.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológicapara
cadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
CLÁUSULASÉTIMA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO/SERVIÇO
7.1.Orecebimentodosprodutos/serviçosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)da
AdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaa
assistênciadeterceiros.
7.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestecontratoserárecebido:
a)Provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoproduto
comasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)Definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificação
daqualidadeeconsequenteaceitação.
7.3.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
7.4.O?Fiscalresponsávelpeloacompanhamentodoobjetocontratual?seráaSr.ªSilviaCardosoDutra,
matricula50957
CLÁUSULAOITAVA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
8.1.DosDireitos
8.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestecontratonascondiçõesavençadas
edoCONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionado.
8.2.DasObrigações
8.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)Efetuaropagamentoajustado;
b)DaraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodocontrato.
c)Prestar as informações e esclarecimentos necessários que venham a
sersolicitadospelalicitantevencedora.

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d)Rejeitar,notodoouemparte,oserviçoefetuadopelalicitantevencedoraquenãoestejadeacordocom
asespecificaçõesdoTermodeReferência.
e)NotificaraCONTRATADA,fixandoprazoparacorreçãodasirregularidadesoudefeitosencontrados.
f)EfetuaropagamentoemconformidadecomoscritériosdefinidosnoEdital.
g)DaraceitenaNotaFiscaldefornecimento.
8.2.2.OBRIGAÇÕESDACONTRATADA
a)ÉderesponsabilidadedaCONTRATADAtodasastaxas,impostosequaisquervaloresprovenientes
dosserviçosprestados,quedeverãoestarincluIdosnopreçofinaldaproposta,poisaadministração
publicanãorealizaránenhumpagamentoanãoserodafaturaounotafiscalemitidapelaempresa.
b)Todososinsumosnecessáriosparaarealizaçãodosserviçosserãoderesponsabilidadeda
CONTRATADA.
c)Osequipamentos/serviços,quesefaçamnecessáriosaoperfeitoebomdesempenhodosserviços,
deverãoserdisponibilizadospelaCONTRATADA,semônusparaaCONTRATANTE.
8.2.3.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)Entregaroserviçonaformaajustada;
b)AssumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus
empregados;
c)Manterdurantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)Assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais,
eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra,
material,uniformes,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodocontrato;
e)Nãotransferiraterceiros,notodoouemparte,opresentecontrato,sempréviaeexpressaanuênciado
CONTRATANTE;
f)Manteremabsolutosigiloeanãorevelaroudivulgaraterceiros,nemtampoucoutilizarmodoalgum,
diretaouindiretamenteemproveitoprópriooudeoutrem,informaçõesconfidenciaisouquepossam
caracterizarsegredosdenegócios,ouconsubstanciardireitodepropriedadeintelectual,sejada
CONTRATANTEoudeseusparceiros.
CLÁUSULANONA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO
9.1.OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisãoadministrativa,
previstosnoart.77daLeiFederaln.º8.666/93.
CLÁUSULADÉCIMA-DARESCISÃO
10.1.Estecontratopoderáserrescindido:
a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeiFederaln.º8.666,
de21dejunhode1993;
b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desdequehaja
conveniênciaparaaAdministração;e
c)judicialmente,nostermosdalegislação.
10.2.Arescisãodestecontratoimplicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,atéolimitedos
prejuízoscausadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospelaCONTRATANTEna
formaqueamesmadeterminar.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DASPENALIDADESEDASMULTAS
11.1.OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades:
Peloinadimplementodasobrigações,ocontratadoconformeainfraçãoestarásujeitoàsseguintes
penalidades:
a)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao
resultado:advertência;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaPrefeitoHugolinoAndrade,433?Telefone:(55)3968-1014
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b)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado
comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato.
c)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodo
contrato;
d)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade
cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazo
de5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DAAPLICAÇÃODAPENA
12.1.Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independeráde
notificaçãoprévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,devendoo
CONTRATADOsernotificadoparanoprazoimprorrogáveldecinco05(cinco)dias,sequiser,interpor
recursoàPrefeita,objetivandoareconsideraçãodoato.
ParágrafoÚnico-Sendoimpostaapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusulaanterior,a
CONTRATADAteráoprazoimprorrogáveldedez(10)dias,contadosdanotificaçãodesuaimposição,
pararecolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIO,sobpenadepagamentoemdobroesustaçãodequaisquer
pagamentosqueestiverempendentes.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
13.1.Qualqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermosecondições
desteContrato,ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituiránovaçãoourenúncia,enão
afetaráodireitodapartedeexercê-loaqualquertempo;
13.2.AinobservânciadequalqueritemrelativoaoPregãoEletrôniconº0039/2023,parteintegrantedeste
Contrato,facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindiropresenteinstrumento,não
decorrendo,daí,quaisquerônusouencargosparaoCONTRATANTE;
13.3.TodasascomunicaçõesrelativasaopresenteContratoserãoconsideradascomoregularmentefeitas,
seentreguesouenviadasporcartaprotocolada,noendereçodopreâmbulodesteContrato;
13.4.RespeitadasasdisposiçõesdesteContrato,passamafazerparteintegrantedesteinstrumentoeterão
plenavalidadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº0039/2023eaPropostado
CONTRATADO.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOFORO
14.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
14.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento,........./.............../2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)