PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
PROCESSOADMINISTRATIVONº3869/2024
AQUISIÇÃODECAMINHÃOTRUCADO,TRAÇÃO6x2,EQUIPADOCOMCAÇAMBABASCULANTEDE
12m³
MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO
REQUISIÇÃO:011/2024
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0023/2024
MUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,
designadosatravésdaPortarianº485/2024,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformada
Lein°14.133/2021,DecretoFederalnº11462,de31demarçode2023,DecretoMunicipalnº10.854de
18dejaneirode2024eDecretoMunicipal10.852/2024,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizar
licitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseus
anexos,deacordocomoParecerJurídiconº358/2024-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.AsessãopúblicaserárealizadanoPortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br),dia02dejulho
de2024,cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitaçãona
dataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,no
mesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2.2?DOOBJETO
2.1.Apresentelicitaçãotemcomoobjetoaaquisiçãodecaminhãotrucado,tração6x2,equipadocom
caçambabasculantede12m³,paraatenderàSecretariadeAgriculturaPecuáriaeAbastecimento,
conformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?TermodeReferência,incluindoaassistênciatécnica
totalduranteoperíododegarantia.
2.2.EmcasodediscordânciasexistentesentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistema
EletrônicoPREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXO
I)desteeditalprevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,e
atenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão
dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo
SistemaEletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento
-RSaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamente
ouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidade
promotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,ainda
queporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnoSistema
relacionadosnoitemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,
devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoou
aquelessetornemdesatualizados.

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3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejardesclassificaçãonomomentoda
habilitação.
3.7.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampopróprio
dosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexoseque
cumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsarelativaao
cumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteEdital.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.9.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento
constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãono
seunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,
EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrode
seusatosconstitutivos.
3.9.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresas
depequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratos
comaAdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafins
deenquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.10.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
3.11.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.12.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a) pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticiparda
licitaçãoemdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b) empresaousociedadeestrangeira;
c) empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,
enquantoperduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópria
autoridadequeaplicouapenalidade;
d) empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e) aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
f) aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaou
civilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãona
licitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou
parenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
g) agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante.
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancese
dejulgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaração
aceita.
4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoou
opercentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.
4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa
deverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosno
artigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º14.133,de
2021.
4.4.1.noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalação
docampo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,
aassinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamento

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favorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequeno
porteousociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasna
Leinº14.133,de2021,enesteEdital.
4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicae
dafasedeenviodelances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA:
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valorunitárioetotaldoitem,marca,fabricanteequantidade.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordecadaitem,emmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósavírgula;
c)descreverdetalhadamenteoitem,aquantidade,amarca,modelo,anoeofabricante,bemcomoanexar
catálagooufolderdoobjetolicitado.
d)Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação.
e)apresentarjuntoaproposta,oTermodeGarantiapeloprazomínimode12(doze)meses,semlimitede
quilometragemeindicaçãodeassistênciatécnicaautorizadaquedeveráestarsediadanoEstadodoRio
GrandedoSulcomendereçoetelefonedecontato.
5.4.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,taiscomo:transporte,frete,
seguro,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),trabalhistas,comerciais
equaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto.
5.5.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãode
erro,omissãoouqualqueroutropretexto.
5.6.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.7.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.8.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desde
quenãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.9.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,
sobpenadedesclassificação.
6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentedeContratação/Pregoeiro,
ocorreránadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.

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7?DAFORMULAÇÃODELANCES
7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar
lancespelovalordolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,
exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoe
respectivohorárioderegistroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lance
cujovalorforconsideradoinexequível.
7.7.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificação
dalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.8.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.8.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospelo
SistemaEletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
7.9.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.
7.10.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporcritériosdoArt.
60,incisoIaoIV,daLei14.133/21.
7.11.ConformeredaçãodoDecretonº8.538,de6deoutubrode2015,art.8º§3ºseamesmaempresa
venceracotareservadaeacotaprincipal,acontrataçãodascotasdeveráocorrerpelomenorpreço.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorrerdesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseo
sistemaeletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízo
dosatosrealizados.
8.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)
minutos,asessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Pregoeiroexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedo
preçoemrelaçãoaovalorestimadoparaasaquisiçãodecadaitem.
10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciaparacadaitem.
10.3.NãoseconsiderarãoqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientar
suadecisão.
10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustada
eposteriomenteosdocumentosdehabilitação.

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10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11-HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalterações
contratuais,devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,
estatutosocial,atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,
registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentono
País,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoa
atividadeassimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivada
União?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas
(CNDT),emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i) certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanão
superiora90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j) apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.9doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seo
interessadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectiva
JuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravés
daapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
k)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosede
qualquertrabalhoamenoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos),(AnexoII);
l) declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação,(AnexoII);
m)declaraçãoematendimentoaoart.63,incisoivdalei14.133/2021,dequepossuireservadecargos
paraportadoresdedeficiênciaereabilitados(AnexoIII);
n)Atestadodecapacidadetécnica,osquaispoderãoserapresentadosemnomedamatrizoudafilial
dofornecedor.
11.2.Asdeclaraçõesdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,admissívelassinatura
porprocurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecartade
credenciamento.
11.3.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmentecomonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.4.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.5.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
11.6.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
11.7.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLein°14.133/21,devendoolicitantemanifestar
suaintençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésdeformulárioprópriodo

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SistemaEletrônico,apósosjulgamentosdasfasesdeclassificaçãodaspropostasehabilitaçãodaempresa
noslotes.
12.2.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo
términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà
defesadosseusinteresses.
12.3.Oprazoparainserçãodascontrarrazõesemcampoprópriodosistema,previstonoitem12.2,será
abertodepoisdefindadooprazodeintençãoderecorrernolotequetiverempresahabilitada.
12.4.Orecursoserádirigidoàautoridadequetiverproferidaadecisãorecorrida,que,senãoreconsideraro
atoouadecisãonoprazode3(três)diasúteis,encaminharáorecursocomasuamotivaçãoàautoridade
superior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazomáximode10(dez)diasúteis,contadodo
recebimentodosautos.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Pregoeiro
autorizadoaadjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconforme
art.71,incisoIVdalei14.133/23.
14-DAFORMAÇÃODOCADASTRODERESERVA
14.1.ConformeArt.18doDecretoFederalnº11.462,apósahomologaçãodalicitação,seráincluídonaata,
naformadeanexo,oregistro:
14.1.1.doslicitantesqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário,observadaa
classificaçãonalicitação;edoslicitantesquemantiveremsuapropostaoriginal.
14.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoufornecedoresregistrados
naata.
14.2.1.Aapresentaçãodenovaspropostasnaformadesteitemnãoprejudicaráoresultadodocertameem
relaçãoaolicitantemaisbemclassificado.
14.2.2.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremcotaroobjetocom
preçoigualaodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaAhabilitaçãodos
licitantesquecomporãoocadastrodereservaseráefetuadaquandohouvernecessidadedecontratação
doslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
14.2.3.quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreçosnoprazoenascondições
estabelecidosnoedital;ouquandohouverocancelamentodoregistrodofornecedoroudoregistrode
preços,nashipótesesprevistasnosart.28eart.29doDecretonº11.462/23.
14.3.Nahipótesedenenhumdoslicitantesqueaceitaramcotaroobjetocompreçoigualaodo
adjudicatárioconcordarcomacontrataçãonostermosemigualprazoenascondiçõespropostaspelo
primeiroclassificado,aAdministração,observadosovalorestimadoeasuaeventualatualizaçãonaforma
previstanoedital,poderá:
14.3.1.convocaroslicitantesquemantiveramsuapropostaoriginalparanegociação,naordemde
classificação,comvistasàobtençãodepreçomelhor,mesmoqueacimadopreçodoadjudicatário;ou
adjudicarefirmarocontratonascondiçõesofertadaspeloslicitantesremanescentes,observadaaordemde
classificação,quandofrustradaanegociaçãodemelhorcondição.
15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852
de17dejaneirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;

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c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresenteAtadeRegistrodePreçosedarádeacordocomo
art.140,daLeiFederaln.º14.133/21eposterioresalterações.
17?DASOLICITAÇÃO/EXECUÇÃODOSSERVIÇOS
17.1.Ofornecimentodoproduto/serviçoregistradonocontratoseráentregue/executadomedianteemissão
denotadeempenho,encaminhadapelaSecretariarequerente,noslocaisindicadospelamesma.
18?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
18.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma
propostadepreços.
18.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
18.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
19?DOCONTRATO
19.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadocontratonoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoàContrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnoartigo89,
§5ºdaLeinº14.133/21.
19.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentesdocadastro
dereserva,naordemdeclassificação,parafazê-loemigualprazoecondiçõespropostasaoprimeiro
classificado,conformeprevistonoArt.20,doDecretoFederalnº11.462/23.
20?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
20.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante,
aslicitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
20.1.1.seráaplicadaadvertência,aolicitanteoucontratadoquedarcausaàinexecuçãoparcialdocontrato
quandonãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave,conformeArt.156,§2ºdaLei14.133/21;
20.1.2.multa,conformeArt.156,§3ºdaLei14.133/21,calculadanaformadoeditaloudocontrato,em
percentualentre0,5%e30%,seráaplicadaaoresponsávelporqualquerdasinfraçõesadministrativas
previstasnoart.155,daLei14.133/21;.
20.1.3.afastamentodocertameesuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopública
diretaeindireta,peloprazomáximode03(três)anos,quandomantercomportamentoinadequadodurante
opregãoouexecuçãocontratual:,conformeArt.156,§4ºdaLei14.133/21;
20.1.4.impedimentodelicitaroucontratarcomtodososentesFederativospeloprazomínimode03(três)
anosemáximode06(seis)aolicitanteoucontratadoresponsávelpelasinfraçõesprevistasnosincisosII,III,
IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XIeXIIdocaputdoArt.155,daLei14.133/21;
20.1.5.executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízo
aoresultado:advertência;
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
21?DARESCISÃO
21.1.SeráfacultadaàAdministraçãoaconvocaçãodosdemaislicitantesclassificadosparaacontratação
deremanescentedeobra,deserviçooudefornecimentoemconsequênciaderescisãocontratual,
conformeArt.89,§7ºdaLei14.133/21.
22?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS.
22.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàconta
dasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadaataderegistrodepreços,anexoIVdesteedital.
22.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.
22.3.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,

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Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNota
Fiscal,precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
22.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
22.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiverem
totalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
22.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
22.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
22.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
22.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,sem
queissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
23-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
23.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº
14.133,de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
23.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamenteatravés
dosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
23.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatada
aberturadocertame.
23.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentede
ContrataçãoresponsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútil
anterioràdatadaaberturadocertame.
23.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
23.6.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
AgentedeContratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessão
pública,exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
23.7.OAgentedeContratação/Pregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)
diasúteis,contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaos
responsáveispelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
23.8.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
23.9.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
23.9.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapelo
agentedecontratação,nosautosdoprocessodelicitação.
24?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
24.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederem
qualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
24.2.OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombasena
legislaçãoemvigor.
24.3.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
24.4.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
24.5.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento?RS.
24.6.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarca
deSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
24.7.OpresenteeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortal
NacionaldeContrataçõesPúblicas-PNCPenositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramento,endereçoeletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=dispensaL.

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25-DOSANEXOS
25.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodeDeclaraçãoematendimentoaoincisoXXXIIIdoArtigo7ºDaConstituiçãoFederal
(MãodeObradeMenores)eDeclaraçãodeIdoneidade.
ANEXOIII-Modelodedeclaraçãoematendimentoaoart.63,incisoivdalei14.133/2021,dequepossui
reservadecargosparaportadoresdedeficiênciaereabilitados.
ANEXOIV?MinutadoContrato.
Sant?AnadoLivramento-RS,14demaiode2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
PriscilaPinheiroFlôr
Mat.:234431

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº3869/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0023/2024
AQUISIÇÃODECAMINHÃOTRUCADO,TRAÇÃO6X2,EQUIPADOCOMCAÇAMBABASCULANTEDE
12m³.
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURAPECUÁRIAEBASTECIMENTO
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
TERMODEREFERÊNCIA
1. OBJETO
ItemQuant.Unid.	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto	ValorUnit.
ReferênciaR$
01 01 Unid.Caminhãonovo,zero,quilômetro,defabricaçãonacional,
ano/modelo2024/2024,trucado,tração6x2,eixotraseirolivrecom
suspensor;motoradieseldeinjeçãodiretacomgerenciamentoeletrônico,
turboalimentado,deseis(6)cilindrosemlinhacompotênciamínimade
280cv.;câmbiomanualsincronizadocomnomínimoseis(6)marchasa
frenteeumaré;cabinestandardnacorbranca,devendovirequipado
comosseguintesacessóriosmínimos:vidroselétricos;espelhoscom
regulagemelétrica;espelhoderampae/oudemeiofionoladodireito;
rádiodigitalcomconexãoBluetootheentradaUSB;autofalantes;
tacógrafoeletrônioco/digital;computadordebordo;pilotoautomático;
direçãohidráulicadesérie;bancodomotoristacomsuspensão
pneumática,arcondicionado;climatizadorinstaladonaescotilhadoteto
dacabine;tomadadearcomprimidonacabinecompistolaemangueiras
incluídas;freioatamborcomABS;controleseletrônicosdefrenagem,
tração,estabilidade,aderênciaepartidaemrampa;regulagemautomática
daslonasdefreio;chavegeralelétrica;sistemaelétricodevinteequatro
(24)volts;alarmesonorodemarcharé;freiomotorconvencional;faróis
derodagemdiurna-DRL;tanquedecombustívelplásticodenomínimo
210litrosdecapacidade;rodasdeferrobitola8.25x22.5;pneusnovos
bitola275/80R22.5-radiaissemcâmera,osdoiseixostraseirosdevendo
terbandaderodagemcomdesenhotipo??borrachudo??(foradeestrada).
Pesosecapacidade:pesobrutototal(PBT)mínimode23.000kg,carga
útil+carroceriadenomínimo16.000kg.
Oveículodeveserentregueequipadocomoimplementocaçamba
basculanteconstruídaemchapadeaçodenomínimo8mmde
espessuranoassoalho,lateraiscomreforçosdotipocostelas,abertura
natampatraseirabasculantedotipoportão(opçãodeaberturalateral),
pinturacomacabamentoanticorrosivoeduasdemãosdetintanacordo
veículo,comlonaparaproteçãoecoberturadecarga,comcapacidade
volumétricamínimapara12m³(dozemetroscúbicos)decarga,com
pistãohidráulicofrontale/ouinferiordelevante,caixadeferramentas,
corotedeágua,sinalizaçãolateral,faixasrefletivas,para-choquee
protetoreslaterais,edemaisequipamentosobrigatóriosporleie
conformeocódigobrasileirodetrânsito.
Oveículodeveráserentregueemplacado,licenciadoecomtanque
cheio.
*Oveículodeverápossuirassistênciatécnicatotalduranteoperíodode
garantia,correspondenteaoprazomínimode12(doze)meses,sem
limitedequilometragem.
717.500,00
E

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº0023/2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOXXXIIIDOARTIGO7ºDA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
,inscritanoCNPJn.º ,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a). ,portador(a)daCarteirade
Identidaden.º	edoCPFn.º	,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoVI,doartigo68,daLeiFederalnº14.133/2021,inciso
XXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal,quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalho
noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,salvoaquelesemcontrato
deaprendiz,maioresdequatorzeanos,bemcomonãoestásuspensadeparticipardelicitações
ouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneaparalicitarou
contratarcomaAdministraçãoPública.
, de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
PREGÃOELETRÔNICONº0023/2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOSARTIGOS63,INCISOIVDALEI
14.133/2021E93DALEI8.213/1991QUANTOARESERVADECARGOSPARAPORTADORES
DEDEFICIÊNCIAEREABILITADOSDAPREVIDÊNCIASOCIAL
,inscritanoCNPJn.º ,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a). ,portador(a)daCarteirade
Identidaden.º	edoCPFn.º	,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoIV,doartigo63,daLeiFederalnº14.133/2021,que
cumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadoda
PrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas.
, de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIV-MINUTADECONTRATO
CONTRATONº........../2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº3869/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0023/2024
AQUISIÇÃODECAMINHÃOTRUCADO,TRAÇÃO6X2,EQUIPADOCOMCAÇAMBABASCULANTEDE
12m³.
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO
ContratocelebradoentreoMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,pessoajurídicadedireito
público,sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFsobn.º88.124.961/0001-59,
representadonesteatopelaPrefeitaMunicipal,ANALUIZAMOURATAROUCO,doravantedenominado
CONTRATANTEeaEmpresa.........................................sitonaRua................................................,Nº,
nacidadede............................,Bairro............,CEP.................................Telefone.................................,
inscritano
CNPJn.º......................representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPFnº
.................................doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimentoemanutençãoduranteo
períododegarantiadosbensdescritosnaCláusulaPrimeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederaln°14.133/2021,DecretoMunicipalnº10.854/2024,Decreto
Municipal10.852/2024elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoeditalreferido,pelotermo
dereferência,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitos,
obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1. Opresentecontratotemporobjetoaquisiçãodecaminhãotrucado,tração6x2,equipadocom
caçambabasculantede12m³,paraatenderàSecretariadeAgriculturaPecuáriaeAbastecimento,
conformeabaixoespecificado,incluindoaassistênciatécnicatotalduranteoperíododegarantia,
correspondenteaoprazomínimode12(doze)meses,semlimitedequilometragem,queserãoprestados
pelaempresacontratada.
1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:
1.2.1.OTermodeReferência;
1.2.2.OEditaldaLicitação;
1.2.3.APropostadocontratado;
1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoseráatéodia31dedezembrode2024,semprejuízodoprazode
garantia
2.2.OcaminhãodeveráserentreguenolocaldeterminadopelaSecretariaMunicipalqueoriginoua?Ordem
deFornecimento?,enoprazomáximode90(noventa)diasdorecebimentodaNotadeEmpenho,correndo
porcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefrete,embalagens,seguros,mãodeobra,etc
2.3.Quandodofornecimento,olicitantedeverágarantiroquantitativosolicitado.
CLÁUSULATERCEIRA?DOSSERVIÇOSTÉCNICOSDEMANUTENÇÃODURANTEOPERÍODO
DEGARANTIA
3.1.Operíododegarantiaserádenomínimo12(doze)meses,semlimitedequilometragem,
incluindoassistênciatécnicatotal,contadosapartirdadatadeemissãodoTermodeRecebimento.
3.2.Apartirdaentregadefinitivadobem,aCONTRATADAobriga-searepararousubstituir,durante
operíododegarantia,quaisquerpeçasquevenhamaapresentardefeitosdefabricaçãoou
funcionamento,nolocaldeinstalação,semônusaoMUNICÍPIO.
NºDE
ORDEM
QUANT.	DESCRIÇÕES:	VALOR
UNITÁRIOR$
VALOR
TOTALR$

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3.3.SeamanutençãoforprestadapeloFABRICANTEouREDEAUTORIZADA,ficaestabelecidoque,
emúltimainstância,aresponsabilidadeprincipalpeloperfeitoatendimentodosserviçosdemanutenção
duranteoperíododegarantiaédaCONTRATADA.
3.4.Amanutençãocorretivaserárealizadamediantechamado(solicitaçãodeatendimento)do
Município,etemporfinalidadecorrigirasfalhasnaspeçaseacessórios,compreendendo,inclusive,a
necessáriasubstituiçãodepeças,partesdepeças,componenteseoutrosmateriaisquedevemser
originais,comcaracterísticasidênticasousuperioresdaquelesadquiridos,semquaisquerônusparao
Município.Quandonãohouvernomercadopeçasoriginais,poderãoserusadaspeçasdeoutro
fabricante,desdequesejamnovas(enãorecondicionadas).
3.5.Paratodobemquenãoforapresentadasoluçãoparaoconserto,ocasionadaporfaltadepeças
oudemaishipótesespossíveis,aCONTRATADAdeveráporumbemnovo,comcaracterísticasidênticas
ousuperiores.
3.6.Oschamadosserãoefetuadosportelefoneoupore-mailporumservidordaSecretaria
requerente,daPrefeituradeSant?AnadoLivramento-RS.
3.7.Acontratadadeveráencaminharapósaexecuçãodoserviço,orelatóriodeatendimentotécnico,
comprovantedaprestaçãodamanutençãodecadaveículo,contendodescriçãodetalhadado
atendimentoefetuado,nomeeassinaturadotécnicoqueexecutouoatendimentoedofuncionárioqueo
acompanhou.
CLÁUSULAQUARTA?DASUBCONTRATAÇÃO
4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUINTA-DOPREÇO
5.1.OpreçoparaopresenteajusteédeR$.......................(),constantedapropostavencedorada
licitação,aceitopeloCONTRATADO,entendidoestecomopreçojustoesuficienteparaatotalexecução
dopresenteobjeto.
5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesda
execuçãodoobjeto,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,fiscais
ecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegral
doobjetodacontratação.
CLÁUSULASEXTA-DORECURSOFINANCEIRO
6.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
Projeto/Atividade	Recurso	NaturezadaDespesa
070120.606.0243.3140	1501	3449052-Cod.Red.87647-0
070120.606.0243.3140	1700	3449052-Cod.Red.88737-4
070120.606.0243.3140	2501	3449052-Cod.Red.90295-0
CLÁUSULASÉTIMA-DOPAGAMENTO(Lei14.133/21,art.92,VeVI)
7.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,medianteemissãode
NotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazodeaté30(trinta)dias.
7.2.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
7.3.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagaros
valorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.
CLÁUSULAOITAVA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
8.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológicapara
cadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
CLÁUSULANONA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
9.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei
Federalassimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
9.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisiçãodos
produtos/prestaçãodosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidanoLei

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Federalnº14.133/21eDecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermo
circunstanciadoassinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegraropresentecontrato.
9.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaPrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedorada
licitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedo
preçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
9.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenhoou?Ordemparaentregadosprodutos?,pelasecretaria
requerente,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadoproduto.
CLÁUSULADÉCIMA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
10.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresentelicitaçãoseráderesponsabilidadedaSecretaria
MunicipaldeAgricultura,PecuáriaeAbastecimento.
10.2.OFiscalresponsávelpeloacompanhamentodoobjetocontratualseráJoãoMaurícioLopesCosta
Leites,matrícula224741.
10.3.OveículodeveráserentreguenasededaSecretariaMunicipaldeAgricultura,PecuáriaeAbastecimento
-SMPA,sitonaAvenidaDomPedroII,nº401,Cep:97.577-010,bairroArgiles,emdiadeexpediente,no
horárioentreàs08:00mineàs13:00min,emplacado,licenciadoecomtanquecheio.
10.4.OveículodeveráestarlicenciadoemnomedaPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento/RSpela
notafiscal,sendoaPrefeituraMunicipalsuaprimeiraeúnicaproprietária.
10.5.Oveículoserárecebidoprovisoriamentepelo(a)responsávelpeloacompanhamentoefiscalizaçãodo
contrato,paraefeitodeposteriorverificaçãodesuaconformidadecomasespecificaçõesconstantesneste
TermodeReferênciaenaproposta.
10.6.Obempoderáserrejeitado,notodoouemparte,quandoemdesacordocomasespecificações
constantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,devendosersubstituídosnoprazode10(dez)dias
úteis,acontardanotificaçãodacontratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidades.
10.7.Obemserárecebidodefinitivamenteapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedomateriale
consequenteaceitação.
10.8.Nahipótesedeaverificaçãoaqueserefereosubitemanteriornãoserprocedidadentrodoprazo
fixado,reputar-se-ácomorealizada,consumando-seorecebimentodefinitivonodiadoesgotamentodo
prazo.
10.9.Orecebimentoprovisóriooudefinitivodoobjetonãoexcluiaresponsabilidadedacontratadapelos
prejuízosresultantesdaincorretaexecuçãodocontrato.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(Lei14.133/21,art.92,X,
XIeXIV)
11.1SãoobrigaçõesdoContratante:
a)ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe
seusanexos;
b)ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;
c)NotificaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnoobjetofornecido,
paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
d)AcompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;
e)EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,forma
econdiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência;
f)AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;
g)Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo
presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatórios
oudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste;
h)Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-financeirofeitospelo
contratadonoprazomáximode60(sessenta)dias;
i)Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode
descumprimentodecláusulascontratuaisquandocouber;
j)AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,
bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseus
empregados,prepostosousubordinados;
k)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.

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CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)
12.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,
assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodo
objeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
12.2.EntregaroobjetosolicitadodeacordocomosolicitadonoTermodeReferência;
12.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado
Consumidor(Leinº8.078,de1990);
12.4.Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatada
entrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
12.5.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridadesuperior
(art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;
10.6.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo
fixadopelofiscaldocontrato,osbensnosquaisseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooudosmateriaisempregados;
12.6.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe
qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalização
ouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoadescontardos
pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
12.7.QuandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores?
SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,juntocomaNota
Fiscalparafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade
Social;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesque
comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)
CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT;
12.8.Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,fiscais,
comerciaiseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferea
responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;
12.9.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas
ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;
12.10.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleipara
pessoacomdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasde
cargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);
12.11.Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazofixadopelofiscaldo
contrato,comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,
daLein.º14.133,de2021);
12.12.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;
12.13.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua
proposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendo
complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodo
objetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº
14.133,de2021.
12.14.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde
segurançadocontratante;
12.15.Enviarumacópiadaalteraçãodecontratocasosofraalterações;
12.16.DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASINFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
13.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamento
dosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
13.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessançõesde
acordocomarts.156a163,daLeinº14.133,de2021:

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a)advertência;
b)multa;
c)impedimentodelicitarecontratar;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
14.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DOSCASOSOMISSOS
15.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,
de2021,edemaisnormasaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,
de1990?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DASALTERAÇÕES
16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,
de2021.
16.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressões
quesefizeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodo
contrato.
16.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà
préviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede
antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode
1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
16.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,
dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA?DOFORO
17.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
17.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./.................../2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)