SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 12.077, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
 
Fixa valores para o Licenciamento
Ambiental, Taxas de Controle e Fiscalização
Ambiental no Município de Sant'Ana do
Livramento - RS.
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO
LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica estabelecido, em consonância ao disposto na Lei
Municipal nº 5060/2006, de 30/03/2006, os valores das Taxas
de Controle e Fiscalização Ambientais, a serem aplicados para
os licenciamentos ambientais de impacto local, realizados pelo
órgão ambiental competente sendo o Departamento Municipal
de Meio Ambiente ? DEMA da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, órgão habilitado pela
Resolução CONSEMA nº 025/2002 ? DOE em 12/11/2002,
atividades e procedimentos assim definidos nas Resoluções
CONSEMA Nº 05/98, 04/2000, 16/2002, 102/2005, 167/2007,
CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
assinado entre a Prefeitura Municipal e a FEPAM, bem como
demais Resoluções e Convênios que venham a ser realizados
e/ou expedidos para Sant'Ana do Livramento ? RS ou
vinculados ao órgão ambiental competente de Sant'Ana do
Livramento.
 
Art. 2º - Os valores presentes no ANEXO I são oriundos da
tabela aplicada a nível estadual pela Fundação Estadual de
Proteção Ambiental ? FEPAM, usando-se a nível local
percentual a menor sendo 40% (quarenta por cento) destes
valores, justificando-se os mesmos como sendo custos
operacionais, remuneração de mão de obra da equipe técnica,
aquisição de materiais e equipamentos indispensáveis para a
realização das atividades de licenciamento e fiscalização
ambiental.
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Sant?Ana do Livramento, 12 de janeiro de 2026.
 
 
 
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
 
Registre-se e Publique-se:
 
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
 
 
 
 
 
 
12/01/26, 13:35
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Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:6114254A
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