EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS
CONTRATANTE:
Razão Social: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CNPJ/MF: 88.124.961/0001-59 Inscrição Estadual:
Nome Fantasia: SANTANA LIVRAMENTO GABINETE PREFEITO
Endereço: R RIVADAVIA CORREA,  858 - CENTRO
Cidade: SANTANA DO LIVRAMENTO UF: RS	CEP: 97573-010
Endereço 	Eletrônico:
pmllicitacoes@yahoo.com.br
Telefone: (51)93740623
Representante Legal: ANA LUIZA MOURA TAROUCO 
Cargo/Função: PREFEITA MUNICIPAL 
RG:
8071485471
CPF: 
990.629.250-49
CONTRATADA:
CORREIOS ? Empresa Pública, cons<>?tuída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março
de 1969.
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS 
CNPJ/MF: 34.028.316/0026-61
Nome fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1100 - 7º ANDAR - CENTRO
Cidade: PORTO ALEGRE
UF:
RS 
CEP:  90002-900
Endereço Eletrônico: 
rjseicontratos@correios.com.brTelefone: 3003-0800
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
1 of 9	22/11/2024 10:13

Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO
RG: 20.747.688-3 SSP/SP	CPF: 259.583.398-77
Representante Legal II: LEINA BRASIL QUADROS 
RG: 12960977-2 IFP/RJ 	CPF: 095.419.787-97 
As partes, acima iden<>??cadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente
Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 95, da Lei 14.133/21, conforme Processo nº
53137.022824/2024-37, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e VENDA DE PRODUTOS, de acordo com
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos
CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços especí?cos,
que permite a compra de produtos e u?lização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de
atendimento disponibilizados.
1.2 Ao contratar o Pacote de Serviços, a CONTRATANTE será categorizada pelos CORREIOS, conforme critérios
de<>?nidos no Termo de Condições Comerciais disponível no portal dos CORREIOS.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 Os serviços e produtos constantes no pacote contratado estarão relacionados no Termo de Condições Comerciais
e disponíveis para u?lização somente após seu cadastro nos sistemas internos dos Correios.
2.2 Os procedimentos comerciais e operacionais referentes a produtos e serviços a serem adotados pelas partes
encontram-se nos respec?vos Anexos e/ou Termos atualizados e disponibilizados no portal dos CORREIOS.
2.3 A exclusão de produto ou serviço ocorrerá mediante comunicação de uma das partes, com aviso prévio de no
mínimo 30 (trinta) dias.
2.4 Além dos produtos e serviços disponíveis no pacote contratado, poderá haver inclusão de outros, ainda que
especí?cos, mediante negociação entre as partes, registro formal da solicitação e apos<>?lamento do contrato.
2.5 A inclusão de produto ou serviço dar-se-á após acréscimo de Anexo especí?co e cadastro nos sistemas dos
CORREIOS.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 A CONTRATANTE se compromete a:
3.2 Observar e cumprir as regras gerais de aceitação de objetos e u?lização dos serviços, conforme previsto nos
Termos e Condições disponibilizados no portal dos CORREIOS e/ou nas Tarifas/Tabelas de Preços.
3.3 Responder pelo cumprimento das exigências legais vigentes, bem como por todo e qualquer tributo que possa
ou venha a ser exigido, decorrentes do conteúdo enviado, bem como pela veracidade das informações fornecidas.
3.4 Informar aos CORREIOS e manter atualizados, por carta, o?cio, telegrama ou sistema de contratação, todos os
dados cadastrais para as comunicações necessárias.
3.5 Postar os objetos nas Unidades previamente acordadas com os CORREIOS.
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
2 of 9	22/11/2024 10:13

3.6 Apresentar obrigatoriamente o cartão de postagem, ou outro instrumento autorizado pelos CORREIOS, quando
da u?lização dos serviços e/ou aquisição de produtos.
3.7 A CONTRATANTE é a única responsável pelos cartões de postagem e senhas de acesso aos sistemas, fornecidos
pelos CORREIOS para a postagem, inclusive por parte de seus representantes credenciados, respondendo por danos
causados por sua u?lização indevida.
3.8 Informar aos CORREIOS os seus representantes credenciados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis, para emissão do cartão de postagem. Nas informações deverão constar o nome do órgão e do seu responsável,
endereço, telefone para contato, endereço eletrônico e os ?pos de serviços a serem u?lizados.
3.8.1 Por representantes credenciados entendam-se os órgãos vinculados hierarquicamente entre si ou que
compõem o mesmo órgão, cuja u?lização do contrato for autorizada pelos CORREIOS.
3.8.2 A infração contratual por parte dos representantes credenciados será de responsabilidade da CONTRATANTE,
apurada no teor deste contrato.
3.9 Providenciar o cadastramento nos sistemas e ferramentas corpora<>?vas dos CORREIOS e controlar a u?lização dos
serviços e sistemas por parte de seus representantes credenciados.
3.10 Na hipótese de qualquer alteração no cartão de postagem, comunicar aos CORREIOS para as providências de
cancelamento e emissão de novo cartão.
3.11 Em caso de perda, roubo ou extravio do cartão de postagem ou senha de acesso, a CONTRATANTE permanecerá
responsável, enquanto não comunicar o fato o?cialmente aos CORREIOS, por meio de correspondência com prova
de recebimento.
3.12 Acompanhar as informações rela<>?vas ao contrato, por meio do sistema de fatura eletrônica, disponibilizado no
portal dos CORREIOS.
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS
4.1 Os CORREIOS se comprometem a disponibilizar informações necessárias à execução deste contrato, tabelas de
preços e tarifas rela<>?vas aos serviços, e fatura de cobrança com dados do contrato.
4.2 Executar e zelar pela prestação dos serviços e venda de produtos nos termos e prazos previstos neste contrato
4.3 Os CORREIOS deverão informar à CONTRATANTE os novos valores dos produtos e serviços sempre que ocorrer
atualização em suas tabelas e tarifas.
CLÁUSULA QUINTA ? DA REMUNERAÇÃO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO
5.1 Pela compra de produtos e u?lização dos serviços constantes no pacote contratado, a CONTRATANTE pagará aos
CORREIOS os valores con<>?dos nas tabelas de preços e tarifas vigentes.
5.2 O reajuste das tabelas de preços e tarifas observará a periodicidade legal mínima de 12 (doze) meses, contada a
par?r da data do início da vigência da tabela de preços e tarifas.
5.3 Independente do procedimento de reajuste, os valores de<>?nidos para os serviços prestados e para os produtos
vendidos poderão ser revistos em prazo inferior a 12 meses se o Poder Execu?vo assim o dispuser, visando à
manutenção do equilíbrio econômico-<>?nanceiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impedi?vos da execução do ajustado, ou ainda,
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
3 of 9	22/11/2024 10:13

em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, con<>?gurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
5.4 A revisão das tarifas dos serviços prestados pelos CORREIOS será promovida pelo Ministério das Comunicações,
em conformidade com o Art.70, I da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, combinada com o Portaria n° 386 de 30 de
agosto de 2018 do Ministério da Fazenda.
5.5 O valor mínimo de faturamento será revisto quando da atualização das tabelas de preços e tarifas ou dos Pacotes
de Serviços.
CLÁUSULA SEXTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1 Será estabelecido valor mínimo de faturamento de acordo com o pacote contratado, Anexos de produtos e
serviços especí?cos ou periodicidade acordada entre as partes.
6.1.1 O valor mínimo de faturamento será correspondente ao Pacote de Serviços contratado informado no Termo de
Condições Comerciais. Para os serviços que exigirem valor mínimo de faturamento exclusivo, será estabelecido no
Anexo ou Termo especí?co.
6.1.2 O valor mínimo de faturamento do Pacote de Serviços será cobrado após o segundo ciclo de faturamento
indicado no sistema de fatura eletrônica. A isenção citada não se aplica a contratos sucedâneos.
6.1.3 Havendo alteração no contrato ou no pacote de serviço, que implique em mudança de valor mínimo dentro do
ciclo de faturamento, o cálculo do complemento a ser cobrado levará em consideração a proporcionalidade dos
valores mínimos de faturamento u?lizados dentro do ciclo.
6.2 Na hipótese de o valor a ser pago pelo cliente, rela<>?vo aos serviços prestados, ser inferior à valor mínimo de
faturamento do ciclo, a fatura emi?da ao <>?nal de cada ciclo incluirá, além desse valor, um complemento para que o
montante a ser pago a<>?nja a importância de<>?nida. Nos casos de emissão de fatura descentralizada, este valor será
lançado para o Centro de Custo principal do contrato.
6.3 No caso de suspensão do cumprimento de suas obrigações conforme disposto na cláusula Oitava não haverá
incidência de valor mínimo de faturamento no período abrangido pela suspensão, sendo aplicada a
proporcionalidade pelos dias u?lizados nos ciclos anteriores à suspensão e posteriores à rea<>?vação.
6.4 Os CORREIOS disponibilizarão à CONTRATANTE em seu portal, a fatura correspondente aos produtos adquiridos e
serviços prestados no ciclo de faturamento.
6.4.1 Adicionalmente, a fatura para pagamento também poderá ser encaminhada para o endereço pré-estabelecido,
conforme ciclo e vencimento determinados para o contrato.
6.5 Será considerada improcedente contestação dos valores de encargos por atraso de pagamento sob alegação de
não entrega da fatura ?sica até seu vencimento, uma vez que ela poderá ser emi?da pela CONTRATANTE por meio do
sistema de fatura eletrônica no portal Correios.
6.6 Na hipótese de não haver tempo hábil para a consolidação de todas as postagens efetuadas no ciclo de
faturamento, aquelas remanescentes serão faturadas e/ou consideradas em lançamentos em ciclos posteriores.
6.7 Poderá ocorrer a res<>?tuição, mediante crédito em fatura posterior, de parte da complementação <>?nanceira
correspondente ao valor de postagens remanescentes quando da ocorrência da situação descrita acima.
6.8 O pagamento da fatura deverá ser realizado por via bancária, conforme instruções constantes do próprio
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
4 of 9	22/11/2024 10:13

documento de cobrança.
6.9 A forma de pagamento por meio de crédito em conta corrente somente será aceita mediante autorização prévia
e expressa da área <>?nanceira dos CORREIOS. Eventual depósito sem a anuência dos CORREIOS não caracterizará a
quitação da fatura, estando a CONTRATANTE sujeita às sanções previstas na cláusula Oitava.
6.10 Quando o pagamento ocorrer pela rede bancária, a baixa da fatura dar-se-á após o crédito na conta corrente
dos CORREIOS.
6.11 Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado <>?nanceiramente, entre a data do vencimento e
a data da efe<>?va compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de
Liquidação e Custódia ? SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais,
independentemente de no??cação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento serão cobrados
em ciclos posteriores.
6.12 A não-quitação da fatura até a data de vencimento poderá ensejar a suspensão da modalidade de pagamento a
faturar.
6.13 Em observância a Instrução Norma<>?va 119/2000 e à IN/SRF 459/2004, a fonte pagadora deverá fornecer aos
CORREIOS, comprovante de retenção do imposto de renda, até o úl?mo dia ú?l do mês de fevereiro do ano-
calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados, o Comprovante de Rendimentos
Pagos e de Imposto sobre a Renda Re<>?do na Fonte. O envio do informe deverá ser efetuado por meio de carta ao
seguinte endereço: CORREIOS ? Departamento de Tributos SBN Quadra 1 ? Asa Norte, Brasília/DF CEP: 70002-900 ou
por meio eletrônico para comprovanteretencao@correios.com.br.
6.14 Caso sejam realizadas re<>??cações na Declaração de Rendimentos, o novo Comprovante de Rendimentos Pagos
e de Imposto sobre a Renda Re<>?do na Fonte, deverá ser reenviado imediatamente, para um dos endereços citados
no subitem anterior.
6.15 No caso de o pagamento das faturas ser efetuado por meio do SIAFI - Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal, deve ser u?lizado o procedimento OBFatura ? Extra-SIAFI, que possibilita a
operacionalização do pagamento com a indicação do código de barras ou linha digitável constantes do boleto de
cobrança.
6.16 Qualquer reclamação sobre erros de faturamento deverá ser apresentada pela CONTRATANTE,
preferencialmente, junto à Central de Atendimento dos CORREIOS ? CAC ou pelo Fale com os Correios, e receberá o
seguinte tratamento.
6.16.1 Reclamação apresentada sem o pagamento da fatura, será admi?da até a data do vencimento:
6.16.2 Se for procedente, os CORREIOS emi?rão nova fatura com o valor correto e com nova data de vencimento ou
efetuará os ajustes ?nanceiros em ciclos de faturamentos posteriores em caso de quitação da fatura reclamada.
6.16.3 Se for improcedente, a CONTRATANTE pagará a fatura. Caso o pagamento ocorra após o vencimento, pagará
também os acréscimos legais previstos independentemente do prazo necessário para a apuração por parte dos
CORREIOS.
6.16.4 Após a data de vencimento, a reclamação somente será aceita com o pagamento integral da fatura.
6.17 Serão recebidas reclamações até 90 (noventa) dias contados a par?r do vencimento da fatura.
6.17.1 Se for procedente será efetuado o devido ajuste <>?nanceiro. No caso de quitação de fatura, os valores
correspondentes à reclamação e acatados pelos CORREIOS, serão considerados em ciclos de faturamento
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
5 of 9	22/11/2024 10:13

posteriores.
6.17.2 Os encargos e multas decorrentes de atraso de pagamento de fatura, bem como débitos e créditos rela<>?vos a
eventuais ajustes conforme critérios estabelecidos neste contrato, serão lançados em ciclos posteriores,
devidamente discriminados.
6.17.3 Os créditos devidos pelos CORREIOS, rela<>?vos a indenizações, cujos fatos geradores foram apurados e
devidamente comprovados pelos CORREIOS, serão pagos diretamente à CONTRATANTE via crédito em fatura.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA VIGÊNCIA
7.1 O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com os Ar?gos 106 e 107 da Lei 14.133/21, será de
05 (cinco) anos a par?r da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo adi?vo
até o limite de 10 (dez) anos.
CLÁUSULA OITAVA ? DO INADIMPLEMENTO
8.1. O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato será comunicado pela parte prejudicada à
outra, mediante no??cação escrita, com prova de recebimento, para que a parte inadimplente regularize a
pendência ?nanceira.
8.1.1 Se for apresentada defesa, a parte prejudicada deverá se manifestar sobre esta.
8.2 Quando a decisão mo?vada não acolher as razões da defesa, a parte inadimplente deverá regularizar a situação a
par?r da comunicação formal desse fato.
8.2.1 O descumprimento do subitem anterior poderá ensejar a ex<>?nção do contrato, a critério da parte prejudicada,
sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.
8.3 O atraso de pagamento por prazo superior a 02 (dois) meses, contados a par?r da dada de vencimento da fatura,
concede aos CORREIOS o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações ou ex<>?nguir o contrato, conforme
previsto no Ar?go 137, parágrafo 2º, inciso IV e parágrafo 3º, inciso II da Lei 14.133/2021.
8.4 Se permanecer inadimplente, a CONTRATANTE terá seu CNPJ inscrito no Cadastro Informa<>?vo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal ? CADIN, pelos CORREIOS, em obediência ao disposto na Lei 10.522 de 19 de julho
de 2002.
8.5 Será de responsabilidade do CONTRATANTE as custas e as despesas cartoriais, caso haja necessidade dos
CORREIOS recorrerem ao mecanismo de ?PROTESTO DE TÍTULO?, para reaver os seus valores devidos, por atraso no
pagamento de faturas, podendo ser pagas diretamente nos cartórios ou ressarcidas aos CORREIOS se o pagamento
das custas ocorrer de forma antecipada.
CLÁUSULA NONA ? DA EXTINÇÃO
9.1 O presente contrato poderá ser ex<>?nto a qualquer tempo:
9.1.1 Por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com prova de recebimento e aviso
prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
9.1.1.1 Quando a solicitação de ex<>?nção ocorrer concomitantemente à formalização de contrato sucedâneo, com
valor mínimo igual ou superior, a ex<>?nção poderá ocorrer na data da formalização do pedido, independente do aviso
prévio a que se refere o subitem anterior. Os serviços e produtos constantes no contrato sucedâneo estarão
disponíveis para u?lização somente após seu cadastro nos sistemas dos Correios.
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
6 of 9	22/11/2024 10:13

9.1.2 Automa<>?camente pelos Correios, sem aviso prévio, quando da não u?lização de serviços ou aquisição de
produtos pelo período igual ou superior a 6 (seis) meses consecu?vos.
9.2. Por inadimplemento, conforme consta na Cláusula Oitava.
9.3 Na hipótese de ocorrer qualquer das situações e formas previstas no bojo dos ar?gos 137 e 138 da Lei 14.133/21,
obedecido ao disposto no subitem 8.1.
9.4 Quando ocorrer interesse público, as partes poderão ex<>?nguir unilateralmente o contrato, nos casos
especi?cados no art. 138, I, e art. 104, II, da Lei 14.133/21.
9.5 No caso de ex<>?nção, <>?ca assegurado aos CORREIOS o direito de recebimento dos valores correspondentes aos
serviços prestados à CONTRATANTE e produtos adquiridos pela mesma até a data da ex<>?nção, bem como à
proporcionalidade dos valores mínimos contratados, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas neste
contrato.
9.6 Da mesma forma ?ca garan<>?da à CONTRATANTE a devolução de seus objetos e valores devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato têm seu valor
es<>?mado em R$30.000,00(trinta mil reais).
10.2 A classi?cação destas despesas se dará da seguinte forma:
10.3 Elemento de Despesa:    3.3.3.9.0.39.00.00.00
10.4 Projeto/A<>?vidade/Programa de Trabalho:    4022
10.5 Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos
respec?vos Orçamentos-Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA APROVAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO
11.1. O presente contrato terá validade depois de aprovado pelos órgãos competentes da CONTRATANTE e dos
CORREIOS.
11.2. A realização de licitação e a prestação de garan<>?a foram dispensadas com base no Ar?go 75, Inciso IX, da Lei
14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
12.1 O tratamento de dados pessoais deve obedecer as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018
(LGPD), visando dar efe<>?va proteção e sigilo aos dados de pessoas naturais que possam iden<>??cá-las ou torná-las
iden<>??cáveis.
12.2 O tratamento de dados pessoais se dará, para <>?ns de u?lização de soluções de Correios necessárias quando da
execução da prestação de serviço.
12.3 As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares
previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de
requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de controle.
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
7 of 9	22/11/2024 10:13

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 A u?lização dos serviços pela CONTRATANTE está condicionada ao limite de crédito disponibilizado pelos
CORREIOS.
13.2 As partes responderão pelo cumprimento das exigências rela<>?vas à documentação <>?scal, na forma da legislação
vigente, sendo que os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato ou de sua
execução cons<>?tuem ônus de responsabilidade exclusiva do respec?vo contribuinte, conforme de<>?nido na legislação
vigente.
13.3 Havendo imputação de responsabilidade tributária a uma parte em decorrência de fato cuja responsabilidade
originária seja da outra parte, caberá a esta ressarcir àquela os valores efe<>?vamente pagos.
13.3.1 Para efeito do ressarcimento exposto no subitem anterior, a obrigação será considerada direito líquido e certo,
devendo ser realizada em 10 (dez) dias, contados da data da comprovação de recebimento da comunicação o?cial do
seu pagamento.
13.4 Em complementação à obrigatoriedade legal expressa nos ar?gos 5º e 6º, da Lei 6.538/78, as partes devem
também guardar sigilo absoluto sobre informações proprietárias e con<>?denciais necessárias à prestação dos serviços
ora contratados.
13.5 Quando houver necessidade de divulgação de qualquer uma dessas informações, a parte interessada deverá
solicitar, previamente, autorização expressa à outra.
13.6 Excetua-se o disposto nos subitens 13.4 e 13.5 os casos de solicitação de órgãos reguladores, <>?scalizadores e
Ministério Público, que terão acesso a todas as informações e deverão respeitar o sigilo legal conforme o caso.
13.7 Este contrato poderá ser revisto total ou parcialmente, a qualquer época, mediante prévio entendimento entre
as partes.
13.8 Alterações decorrentes de especi?cações da prestação de serviços e venda de produtos, estabelecidos neste
instrumento, serão formalizadas, respeitando-se o disposto na legislação aplicada.
13.9 Havendo lacuna nosAnexos e/ou Termos, serão aplicados os procedimentos gerais previstos neste contrato.
13.10 A CONTRATANTE e seus autorizados são responsáveis, civil e criminalmente, por danos causados a pessoas,
bens, equipamentos, sistemas e materiais dos CORREIOS, clientes e sociedade, em virtude da inobservância dos
disposi?vos legais e regulamentares.
13.11 Os CORREIOS não se responsabilizam:
13.12 Por valor incluído em objetos postados/entregues aos CORREIOS sem a respec?va contratação do serviço de
valor de valor declarado.
13.13 Pela demora na execução de qualquer serviço, resultante de omissão ou erro por parte da CONTRATANTE.
13.14 Por prejuízos indiretos e bene<>?cios não-realizados.
13.15 Por objeto que, no todo ou em parte, seja con<>?scado ou destruído por autoridade competente, desde que
haja comprovação documental.
13.16 A responsabilidade dos CORREIOS cessa, sem prejuízo do disposto nos respec?vos Anexos e Termos nas
seguintes condições:
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
8 of 9	22/11/2024 10:13

13.17 Quando o objeto <> ?ver sido entregue no endereço do des<>?natário a quem de direito ou res<>?tuído à
CONTRATANTE.
13.18 Término do prazo para a reclamação.
13.19 Em caso fortuito ou de força maior (catástrofes naturais, guerra, revolução, mo?m, tumulto e qualquer outro
movimento de natureza popular, paralisação da jornada de trabalho independentemente de sua vontade)
regularmente comprovados, impedi?vos da execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO FORO
14.1 Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da Jus<>?ça Federal, Seção Judiciária de
Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.2 Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato:
Documento assinado eletronicamente por Leina Brasil Quadros, Chefe de Secao - G1, em
19/11/2024, às 17:50, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no art. 6º do 	Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1, em
19/11/2024, às 19:08, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no art. 6º do 	Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
A auten<>?cidade deste documento pode ser conferida no site h<>?ps://sei.correios.com.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código veri?cador 53811331 e o código CRC 4188F1AA.
Contrato Múl?plo Padronizado DL? Órgão Público
Referência: Processo nº 53137.022824/2024-37
Versão: Março/2023
SEI/CORREIOS - 53811331 - Contrato Múltiplo - OP 14133 Dispensa https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
9 of 9	22/11/2024 10:13