PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0046/2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº5709/2024
REGISTRODEPREÇOPARAAAQUISIÇÃODEPRENSAENFARDADEIRAEBALANÇADE
PLATAFORMA.
PROJETODESENVOLVIMENTOINCLUSIVOESUSTENTÁVELDAFRONTEIRADAPAZ.
SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS
REQUISIÇÃONº020/2024
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
LICITAÇÃOCOMITEMDEAMPLACONCORRÊNCIAEITEMEXCLUSIVOPARAMICROEMPRESAS?
ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPEDEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3º
DALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEICOMPLEMENTARNº147/2014.
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,designados
atravésdaPortarianº485/2024,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°
14.133/2021,DecretoFederalnº11462,de31demarçode2023,DecretoMunicipalnº10.854de18de
janeirode2024eDecretoMunicipal10.852/2024,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãona
modalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseusanexos,deacordo
comoParecerJurídiconº534/2024-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.AsessãopúblicaserárealizadanoPortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br),dia30de
agostode2024,cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitaçãona
dataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,no
mesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.Apresentelicitaçãotemporobjetooregistrodepreçosparaaquisiçãodeprensaenfardadeirae
balançadeplataforma,paraatenderàSecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos,conformequantidadese
especificaçõesconstantesdoAnexoI,queintegraopresenteEdital.
2.2.OsitensdestalicitaçãocujovalortotalnãoultrapasseaquantiadeR$80.000,00(oitentamilreais)
serãodestinadosexclusivamenteasMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006.
2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.8doedital.
2.4.EmcasodediscordânciasexistentesentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistema
EletrônicoPregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)deste
editalprevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,e
atenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão
dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo
SistemaEletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento
-RSaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.

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3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamente
ouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidade
promotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,ainda
queporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnosSistemas
relacionadosnoitemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,
devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoou
aquelessetornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarinabilitaçãonomomentooportuno.
3.7.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento
constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseu
nomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPP
mediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseus
atosconstitutivos.
3.8.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresas
depequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratos
comaAdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafins
deenquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
3.10.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.11.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação
emdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,
enquantoperduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópria
autoridadequeaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
f)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil
comdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitação
ouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteem
linhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
g)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancese
dejulgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaração
aceita.
4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoou
opercentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.
4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa
deverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosno
artigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º14.133,de
2021.
4.4.1.noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalação

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docampo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,
aassinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamento
favorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequeno
porteousociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasna
Leinº14.133,de2021,enesteEdital.
4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaeda
fasedeenviodelances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valorunitárioetotaldoitem,efabricante/modelo.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordoitem,emmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósavírgula;
c)descreverdetalhadamentecadaitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber;garantia,
catálogooufolder;
d)oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação;
5.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodo
objeto.
5.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãode
erro,omissãoouqualqueroutropretexto.
5.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.7.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desdequenão
comprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sob
penadedesclassificação.
6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentedeContratação/Pregoeiro,
ocorreránadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
7?DAFORMULAÇÃODELANCES
7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar
lancespelovalordolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamente
pormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohoráriode
registroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance

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registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivaetotal
responsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lance
cujovalorforconsideradoinexequível.
7.7.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificação
dalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.8.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.8.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema
EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
7.9.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.
7.10.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordar-se-áporcritériosdo
Art.60,incisoIdaLei14.133/21,permanecendooempateseguiráporsorteioeletrônico.
7.11.Apósadefiniçãodamelhorproposta,seadiferençaemrelaçãoàpropostaclassificadaemsegundo
lugarfordepelomenos5%(cincoporcento),oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáadmitiroreinício
dadisputaaberta,nostermosestabelecidosnoinstrumentoconvocatório,paraadefiniçãodasdemais
colocações,conformeArt.56,§4º,daLei14.133/2021.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorrerdesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistema
eletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos
realizados.
8.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)
minutos,asessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Pregoeiroexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedo
valorobedecendoaocritériodejulgamentodemenorpreçoporitem.
10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciaparacadaitem.
10.3.NãoseconsiderarãoqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientar
suadecisão.
10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustadae
posteriomenteosdocumentosdehabilitação.
10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11-HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:

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a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,
atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose
publicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,
eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivadaUnião?DAU
porelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanãosuperior
a90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.9doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seointeressado
comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta
Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésda
apresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumento
próprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos;
k)Seráverificadoseolicitanteapresentounosistema,sobpenadeinabilitação:
k.1.declaraçãoqueatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°daConstituiçãoFederal,
(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoa
menoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).
k.2.declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidade
dasinformaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
k.3.declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
k.4.declaraçãodequesuaspropostaseconômicascompreendemaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nasnormas
infralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodecondutavigentesnadata
deentregadaspropostas.
k.5.declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentos
originais/autenticados,anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquando
requeridospelaAdministraçãoPública;
k.6.declaraçãodequeosdocumentosanexadoseletronicamenteouapresentadosparadigitalizaçãonoato
daassinaturadecontratoouataderegistrodepreços,seforocaso,sãofiéisaosoriginaiseválidospara
todososefeitoslegais,incorrendonassançõesprevistasnaLeiFederalnº14.133/21,conformealegislação
aplicável,emcasodedeclaraçãofalsa,semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal;
k.7.declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidades
elencadasnoedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº
14.133/21,conformelegislaçãoaplicável;
k.8.declaraçãodequeatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosàsuaparticipação,salvodisposição
extraordináriaprevistaemleiespecífica.
11.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmentecomonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.4.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.

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11.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
11.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLein°14.133/21,devendoolicitantemanifestarsua
intençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésdeformulárioprópriodo
SistemaEletrônico,apósosjulgamentosdasfasesdeclassificaçãodaspropostasehabilitaçãodaempresa
noslotes.
12.2.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérmino
doprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesados
seusinteresses.
12.3.Oprazoparainserçãodascontrarrazõesemcampoprópriodosistema,previstonoitem12.2,será
abertodepoisdefindadooprazodeintençãoderecorrernolotequetiverempresahabilitada.
12.4.Orecursoserádirigidoàautoridadequetiverproferidaadecisãorecorrida,que,senãoreconsideraro
atoouadecisãonoprazode3(três)diasúteis,encaminharáorecursocomasuamotivaçãoàautoridade
superior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazomáximode10(dez)diasúteis,contadodorecebimento
dosautos.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Pregoeiro
autorizadoaadjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconformeart.
71,incisoIVdalei14.133/23.
14-DAFORMAÇÃODOCADASTRODERESERVA
14.1.ConformeArt.18doDecretoFederalnº11.462,apósahomologaçãodalicitação,seráincluídonaata,
naformadeanexo,oregistro:
14.1.1.doslicitantesqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário,observadaa
classificaçãonalicitação;e
14.1.2.doslicitantesquemantiveremsuapropostaoriginal.
14.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoufornecedoresregistrados
naata.
14.2.1.Aapresentaçãodenovaspropostasnaformadesteitemnãoprejudicaráoresultadodocertameem
relaçãoaolicitantemaisbemclassificado.
14.2.2.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremcotaroobjetocom
preçoigualaodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaAhabilitaçãodos
licitantesquecomporãoocadastrodereservaseráefetuadaquandohouvernecessidadedecontratação
doslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
14.2.3.quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreçosnoprazoenascondições
estabelecidosnoedital;ou
14.2.4.quandohouverocancelamentodoregistrodofornecedoroudoregistrodepreços,nashipóteses
previstasnosart.28eart.29doDecretonº11.462/23.
14.3.Nahipótesedenenhumdoslicitantesqueaceitaramcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário
concordarcomacontrataçãonostermosemigualprazoenascondiçõespropostaspeloprimeiro
classificado,aAdministração,observadosovalorestimadoeasuaeventualatualizaçãonaformaprevista
noedital,poderá:
14.3.1.convocaroslicitantesquemantiveramsuapropostaoriginalparanegociação,naordemde

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classificação,comvistasàobtençãodepreçomelhor,mesmoqueacimadopreçodoadjudicatário;ou
adjudicarefirmarocontratonascondiçõesofertadaspeloslicitantesremanescentes,observadaaordemde
classificação,quandofrustradaanegociaçãodemelhorcondição.
15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852de
17dejaneirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresenteAtadeRegistrodePreçosedarádeacordocomo
art.140,daLeiFederaln.º14.133/21eposterioresalterações.
17?DASOLICITAÇÃO/EXECUÇÃODOSSERVIÇOS
17.1.Ofornecimentodoproduto/serviçoregistradonaAtaseráentregue/executadomedianteemissãode
notadeempenho,encaminhadapelaSecretariarequerente,noslocaisindicadospelamesma.
18?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
18.1.Entregaromateriallicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma
propostadepreços.
18.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas
ascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
18.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
19?DAATADEREGISTRODEPREÇO
19.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadaAtanoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoáContrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnoartigo89,
§5ºdaLeinº14.133/21.
19.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentesdocadastro
dereserva,naordemdeclassificação,parafazê-loemigualprazoecondiçõespropostasaoprimeiro
classificado,conformeprevistonoArt.20,doDecretoFederalnº11.462/23.
19.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,
obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho.
19.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-
RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleovencedordocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartirda
datadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,podendoserprorrogadaporigualperíodo.
19.5.Aexistênciadepreçosregistradosimplicarácompromissodefornecimentonascondições
estabelecidas,masnãoobrigaráaAdministraçãoacontratar,facultadaarealizaçãodelicitaçãoespecífica
paraaaquisiçãopretendida,desdequedevidamentejustificada.
20?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
20.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante,as
licitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
20.1.1.seráaplicadaadvertência,aolicitanteoucontratadoquedarcausaàinexecuçãoparcialdocontrato
quandonãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave,conformeArt.156,§2ºdaLei14.133/21;
20.1.2.multa,conformeArt.156,§3ºdaLei14.133/21,calculadanaformadoeditaloudocontrato,em
percentualentre0,5%e30%,seráaplicadaaoresponsávelporqualquerdasinfraçõesadministrativas
previstasnoart.155,daLei14.133/21;.
20.1.3.afastamentodocertameesuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopública
diretaeindireta,peloprazomáximode03(três)anos,quandomantercomportamentoinadequadoduranteo

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pregãoouexecuçãocontratual:,conformeArt.156,§4ºdaLei14.133/21;
20.1.4.impedimentodelicitaroucontratarcomtodososentesFederativospeloprazomínimode03(três)
anosemáximode06(seis)aolicitanteoucontratadoresponsávelpelasinfraçõesprevistasnosincisosII,III,
IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XIeXIIdocaputdoArt.155,daLei14.133/21;
20.1.5.executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízo
aoresultado:advertência;
20.2.Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
21?DARESCISÃO
21.1.SeráfacultadaàAdministraçãoaconvocaçãodosdemaislicitantesclassificadosparaacontrataçãode
remanescentedeobra,deserviçooudefornecimentoemconsequênciaderescisãocontratual,conforme
Art.89,§7ºdaLei14.133/21.
22?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS.
22.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàconta
dasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadaataderegistrodepreços,anexoIVdesteedital.
22.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.
22.3.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,
precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
22.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
22.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiverem
totalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
22.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
22.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
22.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
22.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,sem
queissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
23-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
23.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº
14.133,de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
23.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamenteatravés
dosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
23.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatada
aberturadocertame.
23.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentede
ContrataçãoresponsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútil
anterioràdatadaaberturadocertame.
23.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
23.6.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
AgentedeContratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessão
pública,exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
23.7.OAgentedeContratação/Pregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)
diasúteis,contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaos
responsáveispelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
23.8.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
23.9.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
23.9.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapelo

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agentedecontratação,nosautosdoprocessodelicitação.
24?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
24.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederem
qualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
24.2.OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombasena
legislaçãoemvigor.
24.3.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
24.4.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
24.5.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento?RS.
24.6.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarca
deSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
24.7.OpresenteeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortal
NacionaldeContrataçõesPúblicas-PNCPenositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramento,endereçoeletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=eletro
25-DOSANEXOS
25.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodeProposta;
ANEXOIII?MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento-RS,17dejulhode2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
LianeFerreiraMora
Mat.:226321

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº5709/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0046/2024
REGISTRODEPREÇOPARAAAQUISIÇÃODEPRENSAENFARDADEIRAEBALANÇADE
PLATAFORMA.
LICITAÇÃOCOMITEMDEAMPLACONCORRÊNCIAEITEMEXCLUSIVOPARAMICROEMPRESAS?
ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPEDEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3º
DALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEICOMPLEMENTARNº147/2014.
ItemdeAmplaConcorrência
ItemUnid.Quant.	EspecificaçõesMínimas	ValorUnitário
deRef.
01 Unid. 02
PRENSAENFARDADEIRAHIDRÁULICAVERTICALpara
compactaçãoereduçãodevolumedemateriaisrecicláveis,com
asseguintescaracterísticasmínimas:
Equipamentoepeçasnovas,estruturaemchapadeaço1020
ousuperiornaespessuramínima¼",comvigasreforçadas,
Acionamentopormotorelétricotrifásico220v.
Potênciadomotor:nomínimo10cv.
Forçadecompactaçãonominal:nominimo35toneladas.
Dimensõesdacaixadeprensagem:nomínimode(800x1100x
1000mm)comportadesegurança,Sistemaderetiradade
fardos:mecânica,semiautomática.Viacabodeaço.
Pesototaldoequipamentoaproximado1500kg.
Pesodofardodematerialjácompactado:nomínimode300kg
nomáximo500kg(tendocomobaseopesodepapelão).
EquipamentocomatendimentointegralnormasPPRPSNT-16/
categoria4daNR-12/NR-10.
Comandodaprensa:bimanualacopladoaopainelelétrico,com
botãodeemergência.
Óleohidráulicoinclusonoreservatórionoatodaentrega,
capacidadetotaldoreservatório.PinturapadrãoABNT.
Garantiade12meseseassistênciatécnicadentrodoestadodo
RioGrandedoSul.
Montagemdoequipamentoefreteincluso.
ARTdoequipamentocomvalidaçãoporengenheirode
segurança;Aplicação:Papel,papelão,plásticos,pet,latinhase
etc.EquipamentoentregueemSant'AnadoLivramento/RS,
endereçoacombinar.
R$65.347,50
ItemExclusivoparaMicroempresas,EmpresasdePequenoPorteedemaispessoasjurídicas
definidaspeloArt.3ºdaLeiComplementarnº123/2006.
ItemUnid.Quant.	EspecificaçõesMínimas	Valor
Unitáriode
Ref.
02 Unid. 01
BALANÇADEPLATAFORMAPARAPESAGEMDEFARDOS
Capacidadedepesagemmínima:1000kg
Divisãomínimadepesagem:200g
Plataformacomestruturametálicaaçocarbono
Medidasdaplataforma1,2x1,2m
Pésreguláveis
EquipadacomindicadordigitalemLCDcombacklight;
Combateriaquepossibiliteapesagememambientessem
energiaelétricacomusodebateria;
Garantiade12meseseassistênciatécnicadentrodoestadodo
RioGrandedoSul.
R$8.933,33

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ANEXOII
MODELODEPROPOSTA
Propostaquefazaempresa	_inscritanoCNPJ(MF)nº_______________,
localizada _____________,CEP____ _Fone/fax	,e-mail: _conforme
itensabaixorelacionados,deacordocomtodasasespecificaçõesecondiçõesestabelecidasnaLicitação
PREGÃOELETRÔNICON°......./2024,promovidopelaPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento.
Prazodevalidadedaproposta:90dias
Contato:
Local,/ /de2024.
Representantelegal:(nomecompleto,assinatura,cargo)CPF:
Nºde
ordem
Item Quant. Unid. EspecificaçãoDetalhadadoObjeto Valorunitário
R$

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ANEXOIII
PROCESSOADMINISTRATIVONº5709/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0046/2024
REGISTRODEPREÇOPARAAAQUISIÇÃODEPRENSAENFARDADEIRAEBALANÇADE
PLATAFORMA.
PROJETODESENVOLVIMENTOINCLUSIVOESUSTENTÁVELDAFRONTEIRADAPAZ.
SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOQUEENTRESI
CELEBRAMOEXECUTIVOMUNICIPALE A
EMPRESA .............................,VISANDO A
AQUISIÇÃODEPRENSAENFARDADEIRAE
BALANÇADEPLATAFORMA.
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado
Livramento-RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº858,
nesteatorepresentadapelaPrefeitaMunicipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,doravante
denominadoCONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa...........................................................,CNPJ
nº..............................comsedea............................,........,Bairro.............................,CEP,Fone:
.................,e-mail:...........,nesteatorepresentada peloseu...............,Sr...................,
CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregãoEletrônicoparaRegistrodePreçosnº0046/2024,
doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegralobservânciadaLei
Federalnº14.133,de1ºdeabrilde2024,DecretoFederalnº11462,de31demarçode2023edoDecreto
Municipalnº10.854de18dejaneirode2024ealteraçõesposteriores,mediantecláusulasecondições
seguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.Oobjetodestaataéoregistrodepreçosparaaquisiçãodeprensaenfardadeiraebalançade
plataforma,conformeespecificaçõesdoTermodereferência(anexoI),doedital,edapropostaapresentada
nalicitaçãoqueseencontranosautos,respectivamente,equeintegramesteinstrumento.
1.2.Asquantidadesconstantesespecificadassãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa
Administraçãoàaquisiçãototal.
1.3.Nãoseráadmitidaaadesãoàataderegistrodepreçosdecorrentedestalicitação.
1.4.Évedadoefetuaracréscimosnosquantitativosfixadosnaataderegistrodepreços(art.23Decreto
Federal11.462/23).
CLÁUSULASEGUNDA?DAVALIDADE,DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosterávalidadepor12meses,apartirdadatadesuaassinatura,
podendoserprorrogadaporigualperíodoconformeprevistonoIncisoIX,doArt.15,doDecretoFederal
11.462/2023.
2.2.Osprodutosdeverãoserentregues,deformaparcelada,conformerequisitado,nolocaldesignadopela
Secretariarequerente,noprazomáximode30(trinta)diascontadosdorecebimentodanotadeempenho
porpartedofornecedor.
2.3.Osprodutosserãorecebidospelacomissão/fiscalderecebimentodeobjetolicitado,que,depoisde
verificadooatendimentoatodasasexigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimentodefinitivoou
recebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial.
2.4.Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,acontratada
deveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximode15(quinze)dias.
2.5.AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãode
penalidadepordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18doedital.
CLÁUSULATERCEIRA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAEDOPAGAMENTO
MINUTADEATADEREGISTRODEPREÇONº....../2024

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3.1.Paracontrataçãodoobjetodestalicitaçãoosrecursosprevistoscorrerãoporcontadasseguintes
dotaçõesorçamentárias:
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
100115.452.0248.3834	1799	3449052
3.2.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradonatesouraria
Municipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,noprazo
máximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,
precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
3.3.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
3.4.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiverem
totalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
3.5.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
3.6.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
3.7.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
3.8.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidaçãoquaisquer
obrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueisso
geredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUARTA-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
4.1.ParaautilizaçãodaAtadeRegistrodePreços,aSecretariaMunicipal,integrantedesteprocesso,
deverárequisitardosdetentoresdaAta,obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistrados
medianteaelaboraçãodaNotadeempenho,convocando-oparaasuaaceitação.
Parágrafoprimeiro-CadaNotadeempenhodeveráconternomínimo:
a)NúmerodaAtadeRegistro;
b)Quantidadedoproduto;
c)DescriçãodoProdutorequisitado;
d)Dotaçãoorçamentáriaonerada;
e)Valor;
f)Indicaçãodoitem.
CLÁUSULAQUINTA-PRAZOPARARETIRADADOTERMOCONTRATUAL
5.1.ADETENTORADAATAdeveráaceitareretiraroTermoContratual/ATADEREGISTRODEPREÇO,
noprazode5(cinco)diasúteisapartirdadatadecomunicaçãodoDepartamentodeLicitaçõeseContratos.
5.2.OprazoparaassinaturaeretiradodoTermocontratualpoderáserprorrogadoporigualperíodo,desde
quedevidamentejustificadoomotivoeaceitopelaAdministração.
CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
6.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
6.2.Nostermosdoartigo140daLeiFederaln°14.133/2021,oobjetodestaAtaserárecebido:
a)provisoriamente,deformasumária,noprazode10(dez)diasúteis,peloresponsávelporseu
acompanhamentoefiscalização,comverificaçãoposteriordaconformidadedomaterialcomasexigências
contratuais;
b)definitivamente,noprazode10(dez)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,porservidorou
comissãodesignadapelaautoridadecompetente,mediantetermodetalhadoquecomproveoatendimento
dasexigênciascontratuais.
c)Oobjetodocontratodeveráestaremconformidadecomasnormasvigentesepoderáserrejeitado,no
todoouemparte,quandoestiveremdesacordocomocontrato.
d)OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidonoedital/Ata.
e)OfiscalresponsávelpelocumprimentodoobjetocontratadoseráEloiLuft,matrícula223331-2.
6.3.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.

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CLÁUSULASÉTIMA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
7.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei
Federalassimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
7.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisãodos
produtos/prestaçãodosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidanaLei
Federalnº14.133/21eDecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermocircunstanciado
assinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegrarapresenteAtadeRegistrodePreços,
7.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedorada
licitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedo
preçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
7.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?(parcial),pela
Secretariarequerente,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadosprodutos.
CLÁUSULAOITAVA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
8.1.DosDireitos
8.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadasedo
CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.
8.2.DasObrigações
8.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
8.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus
empregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,todas
ascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais,
eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra,
material,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta;
e)cumprirtodasasobrigaçõesconstantesnoEdital,seusanexosesuaproposta,assumindocomo
exclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto.
CLÁUSULANONA?DOCADASTRORESERVA
9.1.Seráincluídonaata,naformadeanexo,oregistrodoslicitantesoudosfornecedoresque:
a)aceitaremcotarosbens,asobrasouosserviçoscompreçosiguaisaosdoadjudicatário,observadaa
classificaçãodalicitação;e
b)mantiveremsuapropostaoriginal.
9.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoudosfornecedores
registradosnaata.
9.3.Oregistroaqueserefereoitem9.1temporobjetivoaformaçãodecadastrodereservaparaocasode
impossibilidadedeatendimentopelosignatáriodaata.
9.4.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremreduzirsuaspropostas
paraopreçodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaoriginal.
9.5.Ahabilitaçãodoslicitantesquecomporãoocadastrodereservasomenteseráefetuadaquandohouver
necessidadedecontrataçãodoslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
a)quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreços,noprazoenascondições
estabelecidosnoedital;e
b)quandohouverocancelamentodoregistrodolicitante.
9.6.OpreçoregistradocomindicaçãodoslicitantesefornecedoresserádivulgadonoPNCPeficará
disponibilizadoduranteavigênciadaataderegistrodepreços.
CLÁUSULADÉCIMA-DASPENALIDADES
10.1.Semprejuízodassançõesprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,adetentoradaataficará
sujeita,peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratada,
conformeainfração,aspenalidadesestabelecidasnoedital.
10.1.1.Assançõestambémseaplicamaosintegrantesdocadastrodereservanoregistrodepreçosque,

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convocados,nãohonraremocompromissoassumidoinjustificadamenteapósteremassinadaoaAta.
10.2.Édacompetênciadogerenciadoraaplicaçãodaspenalidadesdecorrentesdodescumprimentodo
pactuadonestaataderegistrodepreço(art.7º,inc.XIV,doDecretonº11.462,de2023),excetonas
hipótesesemqueodescumprimentodisserrespeitoàscontrataçõesdosórgãosouentidadeparticipante,
casonoqualcaberáaorespectivoórgãoparticipanteaaplicaçãodapenalidade(art.8º,inc.IX,doDecreto
nº11.462,de2023).
10.3.Asmultasnãotêmcarátercompensatório,porémmoratórioeconsequentementeopagamentodelas
nãoeximeacontratadadareparaçãodoseventuaisdanos,perdasouprejuízosqueseuatopunívelvenhaa
acarretaràadministração.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DOCANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS
11.1.AAtadeRegistrodePreçospoderásercanceladapor:
11.1.1.PersistênciadeinfraçõesapósaaplicaçãodasmultasprevistasnestaAta;
11.1.2.ManifestaimpossibilidadeporpartedaContratadadecumprirasobrigaçõesassumidaspela
ocorrênciadecasofortuitoouforçamaior,devidamentecomprovado.
11.1.3.Interessepúblico,devidamentemotivadoejustificadopelaAdministração.
11.1.4.Demaishipótesesprevistasnosartigos28e29,daLeiFederal14.133/21,bemcomodestaata.
11.1.5.Liquidaçãojudicialouextrajudicial,concursodecredores,oufalênciadacontratada.
11.1.6.Inobservânciadaboatécnicanaexecuçãodosfornecimentos.
11.2.Nahipótesedecancelamentodoregistrodofornecedor,oórgãoouaentidadegerenciadorapoderá
convocaroslicitantesquecompõemocadastrodereserva,observadaaordemdeclassificação.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
12.1.OvencimentodavalidadedaAtadeRegistrodePreçosnãocessaaobrigaçãodaCONTRATADAde
cumprirostermoscontratuaisassinadosatéadatadevencimentodamesma.
12.2.AAdministraçãonãoseobrigaautilizaraAtadeRegistrodePreços,seduranteasuavigência
constatarqueospreçosregistradosestãosuperioresaospraticadosnomercado,nasmesmas
especificaçõesecondiçõesaAtadeRegistrodePreços,bemcomonoscasosqueasuautilizaçãose
mostrarantieconômica.
12.3.AAdministração,aseuexclusivocritério,poderáduranteosúltimostrêsmesesdevigênciadaatade
RegistrodePreçosdeterminaragradativareduçãoouaumentodofornecimento,atéelaboraçãodeumnovo
contrato.
12.4.FazemparteintegrantedestaAta,independentementedetranscrição,ascondiçõesestabelecidasno
editalasnormascontidasnaLeiFederalnº14.133/21,napropostadaContratadaedemaisdocumentosque
integramoprocessoadministrativonº4015/2024.
12.5.Oscontratosdecorrentesdosistemaderegistrodepreçospoderãoseralterados,observandooart.
124dalei14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DOFORO
13.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasda
presenteAta.
Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigualteore
forma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelosrepresentantesdas
partes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento,RS,........dede2024.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO

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COMOSPAISESDOMERCOSUL
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e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
AnexoI
CadastroReserva
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresqueaceitaramcotarositenscompreços
iguaisaoadjudicatário:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
EspecificaçãoMarca
(seexigida
noedital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade QuantidadeValorUn
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresquemantiveramsuapropostaoriginal:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
EspecificaçãoMarca
(seexigida
noedital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade QuantidadeValorUn