PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPARTAMENTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
PROCESSOADMINISTRATIVONº8377/2024
CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARAPRESTAÇÃODOSSERVIÇOSDELOCAÇÃODE
IMPRESSORASMULTIFUNCIONAIS
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
DIVERSASSECRETARIAS
REQUISIÇÕES:Nº010/2024-SEFAZ,Nº029/2024-SMAIS,Nº023/2024-SMAPA,Nº043/2024-SME,
Nº026/2024-SMSU,Nº022/2024-SMTTMU,Nº041/2024-SMS,Nº12/2024-SEPLAMA,Nº024/2024-
SMO,Nº14/2024-SMC,Nº015/2024-GAB,Nº0005/2024-SMAeNº010/2024-SMDES.
EDITALRETIFICADODOPREGÃOELETRÔNICONº0077/2024
MUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,
designadosatravésdaPortarianº485/2024,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformada
Lein°14.133/2021,DecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024eDecretoMunicipal
10.852/2024,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãonamodalidadePregãoEletrônico
medianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº
854/2024-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.AsessãopúblicaserárealizadanoPortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br),dia10de
dezembrode2024,cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoacontrataçãodeempresaparaPrestaçãodosServiçosde
LocaçãodeImpressorasMultifuncionaisparaatenderàsdiversasSecretariasMunicipais,conforme
descriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?TermodeReferência.
2.2.Emcasodediscordânciasexistentesentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnosistema
eletrônicoPregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)deste
editalprevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,e
atenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão
dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo
SistemaEletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento
-RSaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamente
ouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidade
promotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,ainda
queporterceiros.
3.5.Éderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnosistema
relacionadosnoitemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,

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devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoou
aquelessetornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarinabilitaçãonomomentodaoportuno.
3.7.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo
própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus
anexosequeleu,aceitaedeclarasobaspenasdaleiquecumpreeconcordacomtodososTermosde
Participaçãodopresentecertamedescritosnoitem11.2doeditalesuasalíneas.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento
constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãono
seunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,
EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrode
seusatosconstitutivos.
3.8.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresas
depequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratos
comaAdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafins
deenquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
3.10.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.11.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação
emdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade
queaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
f)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil
comdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitação
ouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteem
linhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
g)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante.
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancese
dejulgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaração
aceita.
4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoou
opercentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.
4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa
deverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosno
artigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º14.133,de
2021.
4.4.1.nositensexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,a
assinalaçãodocampo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,
aassinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamento
favorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequeno
porteousociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasna
Leinº14.133,de2021,enesteEdital.

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4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicae
dafasedeenviodelances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valorunitárioetotaldoitem.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordecadaitem,emmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósavírgula;
c)descreverdetalhadamenteoitem,aquantidadeeamarca,quandohouver.
d)anexarfolderoucatálago,contendoimagensedescriçãodetalhadadoitem,comprovandooatendimento
àsespecificaçõessolicitadasnoedital,emlínguaportuguesaoutraduzido.
e)Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação.
5.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,taiscomo:transporte,frete,
seguro,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),trabalhistas,comerciais
equaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto.
5.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãode
erro,omissãoouqualqueroutropretexto.
5.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.7.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desdeque
nãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sob
penadedesclassificação.
6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentede
Contratação/Pregoeiro,ocorreránadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://
www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
7?DAFORMULAÇÃODELANCES
7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar
lancespelovalordoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,
exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoe
respectivohorárioderegistroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitodoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenor
lanceregistrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lance
cujovalorforconsideradoinexequível.

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7.7.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificação
dalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.8.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.8.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospelo
SistemaEletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
7.9.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.
7.10.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordar-se-áporcritériosdo
Art.60,incisoIdaLei14.133/21,permanecendooempateseguiráporsorteioeletrônico.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorrerdesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseo
sistemaeletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízo
dosatosrealizados.
8.2.NocasodeadesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)
minutos,asessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Pregoeiroexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedo
valorobedecendoaocritériodejulgamentodemenorpreçoporitem.
10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciaparacadaitem.
10.3.Nãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteedital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientar
suadecisão.
10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustada
eposteriormenteosdocumentosdehabilitação.
10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11-HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,
atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose
publicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,
eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);

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e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivada
União?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanãosuperior
a90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.9doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitida,seo
interessadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectiva
JuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravés
daapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
11.2.Aempresaparticipantedestalicitaçãoleu,aceitaedeclarasobaspenasdaleiquecumpree
concordacomtodososTermosdeParticipaçãodopresentecertameabaixodescritos:
a)declaraçãoqueatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°daConstituiçãoFederal,
(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoa
menoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).
b)declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidadedas
informaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
c)declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
d)declaraçãodequesuaspropostaseconômicascompreendemaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nas
normasinfralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodecondutavigentes
nadatadeentregadaspropostas.
e)declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentos
originais/autenticados,anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquando
requeridospelaAdministraçãoPública;
f)declaraçãodequeosdocumentosanexadoseletronicamenteouapresentadosparadigitalizaçãonoato
daassinaturadecontratoouataderegistrodemaiorpercentualdedesconto,seforocaso,sãofiéisaos
originaiseválidosparatodososefeitoslegais,incorrendonassançõesprevistasnaLeiFederalnº
14.133/21,conformealegislaçãoaplicável,emcasodedeclaraçãofalsa,semprejuízodaresponsabilidade
civilecriminal;
g)declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidades
elencadasnoedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº
14.133/21,conformelegislaçãoaplicável;
h)declaraçãodequeatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosàsuaparticipação,salvodisposição
extraordináriaprevistaemleiespecífica.
11.2.1Asdeclaraçõesdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,admissível
assinaturaporprocurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecartade
credenciamento.
11.3.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.4.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.5.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
11.6.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
11.7.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.

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12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLein°14.133/21,devendoolicitantemanifestar
suaintençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésdeformulárioprópriodo
SistemaEletrônico,apósosjulgamentosdasfasesdeclassificaçãodaspropostasehabilitaçãodaempresa
noslotes.
12.2.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo
términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà
defesadosseusinteresses.
12.3.Oprazoparainserçãodascontrarrazõesemcampoprópriodosistema,previstonoitem12.2,será
abertodepoisdefindadooprazodeintençãoderecorrernolotequetiverempresahabilitada.
12.4.Orecursoserádirigidoàautoridadequetiverproferidaadecisãorecorrida,que,senãoreconsideraro
atoouadecisãonoprazode3(três)diasúteis,encaminharáorecursocomasuamotivaçãoàautoridade
superior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazomáximode10(dez)diasúteis,contadodo
recebimentodosautos.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Pregoeiro
autorizadoaadjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconforme
art.71,incisoIVdalei14.133/23.
14?DASATRIBUIÇÕES
14.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852
de17dejaneirode2024.
14.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
14?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
14.1.Orecebimentoefiscalizaçãodoobjetodopresentecontratosedarádeacordocomoart.140,daLei
Federaln.º14.133/21eposterioresalterações.
14.2.AContratantetemumprazode03(três)diasúteisparamanifestar-seaceitandoourejeitandooobjeto,
apósaentregadaNotaFiscal.
15?DASOLICITAÇÃO/EXECUÇÃODOSSERVIÇOS
15.1.Aaquisiçãodobem/fornecimentodoserviçoserádeacordocomodescritonaminutadocontratoe
termodereferência,AnexoIdesteedital.
16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
16.1.Entregarobemadquirido/serviçolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eem
consonânciacomapropostadepreços.
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.
16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
17?DOCONTRATO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem

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classificadoparaassinaturadocontratonoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoàcontrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnaLeinº
14.133/21.
17.2.Oprazodeconvocaçãopoderáserprorrogado1(uma)vez,porigualperíodo,mediantesolicitaçãoda
parteduranteseutranscurso,devidamentejustificada,edesdequeomotivoapresentadosejaaceitopela
Administração.
17.3.SeráfacultadoàAdministração,quandooconvocadonãoassinarotermodecontratoounãoaceitar
ounãoretiraroinstrumentoequivalentenoprazoenascondiçõesestabelecidas,convocaroslicitantes
remanescentes,naordemdeclassificação,paraacelebraçãodocontratonascondiçõespropostaspelo
licitantevencedor.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sendonacondiçãodeparticipantedopregãoounade
contratante,aslicitantes,conformeainfração,estarãosujeitasàspenalidadesprevistasnaLei14.133/2021.
19?DAEXTINÇÃO
19.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
20?DADESPESAEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.Asdespesascomaaquisição/prestaçãodeserviçosdequetrataoobjetodopresentePregão
Eletrônicocorrerãoàcontadasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadocontrato,AnexoV.
21.DOPAGAMENTO
21.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdaNotadeEmpenho,medianteemissãode
NotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,noprazodeaté30(trinta)dias.
21.2.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
21.3.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagar
osvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.
22-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
22.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº
14.133de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
22.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamenteatravés
dosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
22.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatada
aberturadocertame.
22.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentede
ContrataçãoresponsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútil
anterioràdatadaaberturadocertame.
22.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
22.6.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
AgentedeContratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessão
pública,exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
22.7.OAgentedeContratação/Pregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)
diasúteis,contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaos
responsáveispelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
22.8.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
22.9.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
22.9.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapelo
agentedecontratação,nosautosdoprocessodelicitação.

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23?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
23.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederem
qualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
23.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo125,daLeiFederaln.º14.133/21.
23.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombasena
legislaçãoemvigor.
23.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
23.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
23.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento?RS.
23.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarca
deSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
23.8.OpresenteeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortal
NacionaldeContrataçõesPúblicas-PNCPenositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramento,endereçoeletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=eletro.
24-DOSANEXOS
24.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII-Modelodeproposta;
ANEXOIII?MinutadoContrato.
Sant?AnadoLivramento-RS,21deOutubrode2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
PriscilaPinheiroFlôr
Mat.:234431

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº8377/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0077/2024
DIVERSASSECRETARIAS
CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARAPRESTAÇÃODOSSERVIÇOSDELOCAÇÃODEIMPRESSORAS
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
Item Unid. Descrição
Admnistra
çã
o
Fazenda Agricultura	Assist
ê
ncia
Educa
çã
o
Tr
â
nsito
Desenvolv.	Planejamento	Sa
ú
de
Serv.
Urb.
Obras Cultura Gabinete
Quant.
Total:
Valor
Unitário
mensalde
ref.R$
Valor
mensal
Totalde
Ref.R$
01 mesesContrataçãodeEmpresapara
PrestaçãodosServiçosdeLocação
deImpressorasMultifuncionaisnovas
-semuso,incluindomanutenção
preventivaecorretiva,fornecimento
detodasaspeças,partesou
componentesefornecimentode
materialdeconsumo(toner),exceto
papel,equipamentosentreguesno
localdeusocomestabilizadoresde
voltagem.Oconsumomédiopor
impressorade4.000cópias(conforme
termodereferênciaemanexo).
04120314090301055002020112 118287,25 33.895,50
Valortotalparaoperíododeumano:R$406.746,00

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ANEXOII
MODELODEPROPOSTA
PROCESSOADMINISTRATIVONº8377/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0077/2024
CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDELOCAÇÃODEIMPRESSORAS
MULTIFUNCIONAIS
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
Item Unid.	Descrição Quant.Total:
ValorUnitário
mensalderef.
R$
ValormensalTotal
deRef.R$
01
, de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal
DADOSDAEMPRESA
E

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ANEXOIII-MINUTADECONTRATO
CONTRATONº........../2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº8377/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0077/2024
CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDELOCAÇÃODEIMPRESSORAS
MULTIFUNCIONAIS
ContratocelebradoentreoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,pessoajurídicadedireitopúblico,
sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFsobn.º88.124.961/0001-59,
representadonesteatopelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominado
CONTRATANTEeaEmpresa.........................................sitonaRua................................................,Nº,
nacidadede............................,Bairro............,CEP.................................telefone.............................................,
inscritanoCNPJnº......................,representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,
CPFnº.................................doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimentoemanutenção
duranteoperíododegarantiadosbensdescritosnacláusulaprimeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederaln°14.133/2021,DecretoMunicipalnº10.854/2024,Decreto
Municipal10.852/2024elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoeditalreferido,pelotermo
dereferência,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitos,
obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.Opresentecontratotemporobjetoacontrataçãodeempresaparaprestaçãodeserviçosdelocaçãode
impressorasmultifuncionais,paraatenderàsdiversasSecretarias,conformeabaixoespecificado:
RELAÇÃODEIMPRESSORASPORSECRETARIA
Administração	04
Fazenda	12
Agricultura	03
Assistência	14
Educação	09
Trânsito	03
Desenvolvimento	01
Planejamento	05
Saúde	50
ServiçosUrbanos	02
Obras	02
tem Unid.	Descrição	Quant.Total:
ValorUnitário
mensalderef.
R$
Valormensal
TotaldeRef.R$
01 mesesContrataçãodeEmpresaparaPrestaçãodosServiços
deLocaçãodeImpressorasMultifuncionaisnovas-
semuso,incluindomanutençãopreventivaecorretiva,
fornecimentodetodasaspeças,partesou
componentesefornecimentodematerialdeconsumo
(toner),excetopapel,equipamentosentreguesnolocal
deusocomestabilizadoresdevoltagem.Oconsumo
médioporimpressorade4.000cópias(conforme
termodereferênciaemanexo).

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Cultura	01
Gabinete	12
1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:
1.2.1.OTermodeReferência;
1.2.2.OEditaldaLicitação;
1.2.3.APropostadocontratado;
1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoserápeloperíodode05(cinco)anos,conformeLei14.133/2021.
2.2.OserviçodeveráserexecutadodeformadeterminadapelaSecretariaMunicipalqueoriginoua?Ordem
deFornecimento?,enoprazomáximodeaté30(trinta)dias,apósaassinaturadocontrato,noslocais
previamentedefinidospelasSecretariasrequerentes,conformeTermodeReferência.
2.3.Ocontratopoderáserprorrogadosucessivamente,respeitadaavigênciadecenal,deacordocomos
arts.106§2ºe107daLei14.133/2021.
CLÁUSULATERCEIRA?DASUBCONTRATAÇÃO
3.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUARTA-DOPREÇO
4.1.OpreçoparaopresenteajusteédeR$.......................(),constantedapropostavencedorada
licitação,aceitopeloCONTRATADO,entendidoestecomopreçojustoesuficienteparaatotalexecução
dopresenteobjeto.
5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesda
execuçãodoobjeto,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,fiscais
ecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegral
doobjetodacontratação.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
SecretariaMunicipaldeAdministração:
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
0301.04.122.0003.4017	1501	3339039-Cód.Reduz.85284-0
SecretariaMunicipaldaFazenda:
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
0401.04.123.0004.4022	1501	3339039-Cód.Reduz.85266
SecretariaMunicipaldeAgricultura,PecuáriaeAbastecimento:
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
070104.122.0007.4017	1501	3339040-Cód.Reduz.86646-6
SecretariaMunicipaldeAssistênciaSocial
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
120108.244.0012.4122	1501	3339040-Cód.Reduz.86708-0
120208.244.0249.4620	2660	3339040-Cód.Reduz.89969-0
120208.244.0252.4130	1660	3339040-Cód.Reduz.87906-1
120208.244.0252.4130	1669	3339040-Cód.Reduz.90029-0
120208.244.0252.4600	1660	3339040-Cód.Reduz.87925-8
120208.244.0252.4602	1660	3339040-Cód.Reduz.87945-2
120208.244.0252.4602	1669	3339040-Cód.Reduz.90049-4
120208.244.0252.4604	1660	3339040-Cód.Reduz.87958-4
120208.244.0252.4604	2660	3339040-Cód.Reduz.89176-2
120208.244.0252.4606	1660	3339040-Cód.Reduz.90090-7
120208.244.0252.4607	1660	3339040-Cód.Reduz.87977-0
120208.244.0252.4610	1660	3339040-Cód.Reduz.90150-4
120208.244.0252.4610	2660	3339040-Cód.Reduz.90153-9

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e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
120208.244.0252.4664	1660	3339040-Cód.Reduz.88000-0
120208.244.0252.4680	1660	3339040-Cód.Reduz.88020-5
120208.244.0252.4680	1669	3339040-Cód.Reduz.86708-0
SecretariadaEducação
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
05.0112.122.0005.4686	1500	339040-Cód.Reduz.89464-8
05.0412.122.0224.4686	1501	339040-Cód.Reduz.87174-5
SecretariaMunicipaldeTrânsito,TransporteeMobilidadeUrbana
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
170104.122.0017.4017	1501	33390400-Cód.Reduz.83827-6
170126.782.0209.4619	1752	33390400-Cód.Reduz.86828-0
SecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoEconômico
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
140104.122.0014.4017	1501	3339040-Cód.Reduz.83827-6
SecretariaMunicipaldePlanejamentoeMeioAmbiente-DEMA
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
360104.122.0036.4017	1501	33390800-Cód.Reduz.83732-6
360218.541.0036.4022	1759	33390400-Cód.Reduz.86802-7
SecretariaMunicipaldeSaúde
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
4017-MANUTENÇÃODAS
ATIVIDADESDASECRETARIA
1500-0040	3339040-Cód.Reduz.89492
3938-PROGRAMASUS
DIGITAL
1600-4500	3339040-Cód.Reduz.90524
3939-INCREMENTOPAP	1600-4500	3339040-Cód.Reduz.90516
4445-MANUTENÇÃODA
ESTRATÉGIADASAÚDEDA
FAMÍLIA
1600-4500	3339040-Cód.Reduz.87287
4582-MELHORIADO
ATENDIMENTODASUBS-
PMAQ
1600-4500	3339040-Cód.Reduz.87351
4654-MANUTENÇÃODO
CAPSAD
1600-4501	3339040-Cód.Reduz.87429
4658-MANUTENÇÃODO
CAPSI
1600-4501	3339040-Cód.Reduz.87441
4630-MANUT.SERVIÇOS
VIGIL.SANITÁRIA
1600-4502	3339040-Cód.Reduz.89836
4631-MANUTENÇÃO
SERVIÇOSDOSAE
1600-4502	3339040-Cód.Reduz.89837
4632-MANUT.SERVIÇOS
VIGIL.EPIDEMIOLÓGICA
1600-4502	3339040-Cód.Reduz.89856
4445-MANUTENÇÃODA
ESTRATÉGIADASAÚDEDA
FAMÍLIA
1621-4090	3339040-Cód.Reduz.87293
4447-MANUTENÇÃODAS
ATIVIDADESDASUBS
1621-4011	3339040-Cód.Reduz.87314
4709-MANUT.DASPIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO
2621-4011	3339040-Cód.Reduz.90411
4654-MANUTENÇÃODO
CAPSAD
1621-4220	3339040-Cód.Reduz.87425

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SecretariadeServiçosUrbanos:
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
100104.122.0010.4017	1501	3339039-Cód.Reduz.84227
SecretariaMunicipaldeObras:
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
060104.122.0006.4017	1501	3339040-Cód.Reduz.85136-1
SecretariaMunicipaldeCultura,EsporteeLazer
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
130104.122.0013.4017	1501	3339040-Cód.Reduz.83900-0
Gabinete
Projeto/Atividade RecursoOrçamentário NaturezadaDespesa
020140.122.002.4003	1501	3339040-Cód.Reduz.85308-9
CLÁUSULASEXTA-DOPAGAMENTO(Lei14.133/21,art.92,VeVI)
6.1.Opagamentoseráefetuadomensalmente,apósorecebimentodoserviço,atravésdaNotade
Empenho,medianteemissãodeNotasFiscaiseatramitaçãodoProcessoparainstruçãoeliquidação,no
prazodeaté30(trinta)dias.
6.2.CadaSecretariarealizaráoseupagamentodeformaindividual,deacordocomaquantidadede
impressorassolicitadas.
6.3.AsnotasfiscaisdeverãoseremitidasindividualmenteparacadaSecretaria.
6.4.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
6.5.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagaros
valorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.
6.6.Ovalorpoderáserreajustadoanualmente,apedidodaempresa,acontardaatadeassinaturado
contrato,combasenaaplicaçãodoíndiceIGP-M(FGV)ouporoutroíndicefixadoemLeiouDecretosque
estipulemaaplicaçãodeoutroindexador.
ParágrafoÚnico:Casooindexadorprevistonesteitemsejanegativo,ovalorpermaneceráinalterado.
6.7.Ovalordacópiaexcedenteseráobtidopeladivisãodoconsumomédioporimpressorade4.000cópias
pelovalormensalunitário.
6.8.Somenteserápagoovalorexcedentedecópia,quandoultrapassarototaldeconsumodosomatório
detodasasimpressorascontratadas.
CLÁUSULASÉTIMA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
7.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológicapara
cadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
8.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei
Federalassimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
8.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisiçãodos
produtos/prestaçãodosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidanoLei
Federalnº14.133/21eDecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermocircunstanciado
assinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegraropresentecontrato.
8.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaPrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedorada
licitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedo
preçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
8.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenhoou?Ordemparaentregadosprodutos?,pelasecretaria
requerente,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadoproduto.
CLÁUSULANONA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
9.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresentelicitaçãoseráderesponsabilidadedaSecretaria
MunicipaldeAdministração.
9.2.Osfiscaisresponsáveispeloacompanhamentodoobjetocontratualserão:

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RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
Administração:JoãoPauloIbarroGonçalves,matrículanº226581;
Fazenda:CleitonVagnerRosaPerez,matrículanº226401;
Agricultura:CarlosItajaibaTriasCezarino,matrículanº22310;
Assistência:ValmirRosadaSilva,matrículanº21390;
Educação:MaiconAndréCoelhoTheisen,matrículanº233831;
Trânsito:CláudioZazycki,matrícula226351,MarceloAguirreVaz,matrículanº233181;
Planejamento:PauloRicardoFloresEcoten,matrículanº821551;
Desenvolvimento:RafaelDamascenodeCamargo,matrículanº821531;
Saúde:IovanSiqueiradeLimaAbreu,matrícula821831;
ServiçosUrbanos:FranciscoRonaldodeMoraesBorges,matrículanº226501;
Obras:LeandroSeveroRemedi,matrículanº233211;
Cultura:AdemirAdelinoMartinsMachado,matrículanº226941;
Gabinete:FabianaMariaTrevisan,matrículanº821022;
CLÁUSULADÉCIMA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(Lei14.133/21,art.92,X,XIeXIV)
10.1SãoobrigaçõesdoContratante:
a)ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe
seusanexos;
b)ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;
c)NotificaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnoobjetofornecido,
paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
d)AcompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;
e)EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,forma
econdiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência;
f)AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;
g)Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo
presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatórios
oudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste;
h)Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-financeirofeitospelo
contratadonoprazomáximode60(sessenta)dias;
i)Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode
descumprimentodecláusulascontratuaisquandocouber;
j)AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,
bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseus
empregados,prepostosousubordinados;
k)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)
11.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,
assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodo
objeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
11.2.EntregaroobjetosolicitadodeacordocomosolicitadonoTermodeReferência;
11.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado
Consumidor(Leinº8.078,de1990);
11.4.Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatada
entrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
11.5.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridadesuperior
(art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;
11.6.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo
fixadopelofiscaldocontrato,osbensnosquaisseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooudosmateriaisempregados;
11.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe
qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalização
ouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoadescontardos
pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
11.8.QuandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores?
SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,juntocomaNota
Fiscalparafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade
Social;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesque

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comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)
CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT;
11.9.Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,fiscais,
comerciaiseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferea
responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;
11.10.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas
ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;
11.11.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleipara
pessoacomdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasde
cargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);
11.12.Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazofixadopelofiscaldo
contrato,comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,
daLein.º14.133,de2021);
11.13.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;
11.14.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua
proposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendo
complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodo
objetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº
14.133,de2021.
10.15.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde
segurançadocontratante;
11.16.Enviarumacópiadaalteraçãodecontratocasosofraalterações;
11.17.DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASINFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
12.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamento
dosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
12.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessançõesde
acordocomarts.156a163,daLeinº14.133,de2021:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimentodelicitarecontratar;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
13.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOSCASOSOMISSOS
14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,
de2021,edemaisnormasaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,
de1990?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DASALTERAÇÕES
15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,
de2021.
15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressões
quesefizeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodo
contrato.
15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà
préviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede

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antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode
1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,
dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DOFORO
16.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
16.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./..................../2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)