07/06/2023 13:04
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AVISO DE INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA E NOVA DATA DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0042/2023
O Departamento de Licitações e Contratos, no uso de suas
atribuições legais, torna público:
 
Processo Administrativo nº 3652/2023
 
Objeto: Aquisição de veículo Trailer, novo, sem uso, com
equipamento adaptado para Unidade Móvel de Esterilização e
Educação em Saúde, CASTRAMÓVEL, para atender a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Convênio 000021/2023/MMA Plataforma + Brasil
N°930352/2022.
 
Após manifestação da secretaria demandante, foi acolhida a
impugnação interposta pela empresa M.W.D. NEGÓCIOS &
SOLUÇÕES EIRELI, no que se refere a inclusão de
exigências, documentação para qualificação técnica, que passa
a ser requerida conforme segue:
 
Documentos na qualificação técnica na fase habilitatória:
? Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito ? CAT
EM NOME DA FABRICANTE do modelo ofertado na
proposta de preço.
? Certificado de Capacitação Técnica - CCT do produto
ofertado dentro das MEDIDAS SOLICITADAS EM NOME
DA FABRICANTE do modelo ofertado na proposta de preço.
? Certidão de Registro de PESSOA JURÍDICA no CREA ?
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, da empresa
fabricante (constando no mesmo o vínculo com seus
engenheiros mecânico e Elétrico) e Certidão de Registro no
CREA de seus responsáveis técnicos (engenheiro mecânico e
engenheiro eletricista) EM NOME DA FABRICANTE do
modelo ofertado na proposta de preço.
?Avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a
obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas
(ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS), conforme
resolução CONTRAN Nº915 /2022e demais, EM NOME DA
FABRICANTE do modelo ofertado na proposta de preço.
? Apresentação de um ou mais atestados de Capacidade
Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de direito público ou
privado, pertinente e compatível referente ao objeto Licitado
trailer EM NOME DA FABRICANTE.
? Certificado de Regularidade de Estabelecimento em NOME
DA FABRICANTE com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), fornecido pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado em que a
EMPRESA FABRICANTE pertence. (Constando no mesmo o
vínculo com seu responsável técnico / Médico Veterinário).
 
Em virtude da alteração asessão pública a serrealizada no site
www.pregaobanrisul.com.br, fica reagendada para o dia
22 de junho de 2023, com início às 09:01 horas, horário de
Brasília ? DF.
 
Demais condições permanecem as mesmas.
Edital disponível em:www.sdolivramento.com.br
Informações:Fone (55) 3968-1014. E-
mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br.
 
Sant' Ana do Livramento, 07de junhode 2023.
  
LIANE MORA
Pregoeira - Portaria 1034/2022
Departamento de Licitações e Contratos
 
Publicado por:
Liane Ferreira Mora
Código Identificador:8F8BD683