PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?Telefone:(55)991781244
E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0024/2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº2199/2024
REGISTRODEPREÇOSDESERVIÇOSDETORNEARIAESOLDAELÉTRICA
DIVERSASSECRETARIAS
MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
Requisições:Nº001/2024(SMAPA),Nº05/2024(SME),Nº004/2024(SMO)eNº01/2024(SMSU).
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPE
DEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEI
COMPLEMENTARNº147/2014.
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,
designadosatravésdaPortarianº1403/2023,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformada
Lein°14.133/2021,DecretoFederalnº11462,de31demarçode2023,DecretoMunicipalnº10.854de
18dejaneirode2024eDecretoMunicipal10.852/2024,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizar
licitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseus
anexos,deacordocomoParecerJurídiconº237/2024-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.AsessãopúblicaserárealizadanoPortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br),dia25de
junhode2024,cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.ApresenteLicitaçãotemporobjetooregistrodepreçosparaserviçosdetorneariaesoldaelétricaem
atendimentoàsdemandasdediversasSecretariasMunicipais,conformequantidadeseespecificações
constantesdoAnexoI,queintegraopresenteEdital.
2.2.Alicitaçãoserádivididaemitens,conformetabelaconstantedoTermodeReferência,facultando-seao
licitanteaparticipaçãoemquantositensforemdeseuinteresse.
2.3.SomentepoderãoparticipardopresenteprocessoempresasenquadradascomoME,EPPedemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
sendoassimEXCLUSIVO.
2.4.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.9doedital.
2.3.Emcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnosistemaeletrônico
PregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)desteedital,
prevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,e
atenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão

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dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo
SistemaEletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento
-RSaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamente
ouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidade
promotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,ainda
queporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnosSistemas
relacionadosnoitemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,
devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoou
aquelessetornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejardesclassificaçãonomomentoda
habilitação.
3.7.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo
própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus
anexosequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsa
relativaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistas
nesteEdital.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.9.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº
147/2014,somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseu
instrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconstea
inclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantena
condiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgão
eregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresas
depequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratos
comaAdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafins
deenquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.10.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
3.11.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráosrequisitosprevistosnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.12.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação
emdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresasnãoenquandradascomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)e
demaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº147/2014.
c)empresaousociedadeestrangeira;
d)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade
queaplicouapenalidade;
e)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;

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f)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
g)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil
comdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitação
ouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteem
linhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
h)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante.
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancese
dejulgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaração
aceita.
4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoou
opercentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.
4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa
deverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosno
artigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º14.133,de
2021.
4.4.1.noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalação
docampo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,
aassinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamento
favorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequeno
porteousociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasna
Leinº14.133,de2021,enesteEdital.
4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicae
dafasedeenviodelances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valorunitárioetotaldoitem,marca,fabricanteequantidade.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordecadaitememmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósavírgula;

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c)descreverdetalhadamentecadaitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber.
d)Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação.
5.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodo
objeto.
5.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãode
erro,omissãoouqualqueroutropretexto.
5.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.7.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desde
quenãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sob
penadedesclassificação.
6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentedeContratação/Pregoeiro,
ocorreránadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
7?DAFORMULAÇÃODELANCES
7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlances
pelovalordolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepor
meiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohoráriode
registroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lance
cujovalorforconsideradoinexequível.
7.7.Olicitantepoderá,umaúnicavez,excluirseuúltimolanceofertado,nointervalodequinzesegundos
apósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível.
7.8.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificação
dalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.9.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.9.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospelo
SistemaEletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
7.10.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.

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7.11.Apósadefiniçãodamelhorproposta,seadiferençaemrelaçãoàpropostaclassificadaemsegundo
lugarfordepelomenos5%(cincoporcento),oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáadmitiroreinício
dadisputaaberta,nostermosestabelecidosnoinstrumentoconvocatório,paraadefiniçãodasdemais
colocações,conformeArt.56,§4º,daLei14.133/2021.
7.12.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporcritériosdoArt.
60,incisoIaoIV,daLei14.133/21.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorreradesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseo
sistemaeletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízo
dosatosrealizados.
8.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)
minutos,asessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Pregoeiroexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedo
preçoemrelaçãoaovalorestimadoparaacontrataçãodecadaitem.
10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciaparacadaitem.
10.3.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientar
suadecisão.
10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustada
eposteriomenteosdocumentosdehabilitação.
10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11-HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,
atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose
publicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,
eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;

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d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivada
União?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanão
superiora90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seo
interessadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectiva
JuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravés
daapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos;
k)tratando-sedeparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservarasnormasprevistasnoartigo15
daLei14.133/2021;
l)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosede
qualquertrabalhoamenoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).(AnexoII);
m)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(AnexoII);
n)declaraçãoematendimentoaosartigos63,incisoivdalei14.133/2021e93dalei8.213/1991quantoa
reservadecargosparaportadoresdedeficiênciaereabilitadosdaPrevidênciaSocial(AnexoIII);
o)LicençadeoperaçãoemitidopelaSecretariaMunicipaldePlanejamentoeMeioAmbiente?
DepartamentoMunicipaldemeioAmbiente;
p)Declaraçãodequeaoficinaencontra-selocalizadadentrodoslimitesterritoriaisdoMunicípiode
SantanadoLivramento.
11.2.Asdeclaraçõesdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,admissível
assinaturaporprocurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecarta
decredenciamento.
11.3.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.4.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.5.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
11.6.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
11.7.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLeinº14.133/21,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésde
formulárioprópriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessão
delances.

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12.2.OAgentedeContratação/Pregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,
aceitando-aou,motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
12.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo
licitantepretendequesejamrevistospeloAgentedeContratação/Pregoeiro.
12.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo
términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà
defesadosseusinteresses.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Pregoeiro
autorizadoaprosseguirparaadjudicaçãooobjetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconforme
art.71,incisoIVdalei14.133/23.
14-DAFORMAÇÃODOCADASTRODERESERVA
14.1.ConformeArt.18doDecretoFederalnº11.462,apósahomologaçãodalicitação,seráincluídonaata,
naformadeanexo,oregistro:
14.1.1.doslicitantesqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário,observadaa
classificaçãonalicitação;e
14.1.2.doslicitantesquemantiveremsuapropostaoriginal.
14.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoufornecedoresregistrados
naata.
14.2.1.Aapresentaçãodenovaspropostasnaformadesteitemnãoprejudicaráoresultadodocertameem
relaçãoaolicitantemaisbemclassificado.
14.2.2.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremcotaroobjetocom
preçoigualaodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaAhabilitaçãodos
licitantesquecomporãoocadastrodereservaseráefetuadaquandohouvernecessidadedecontratação
doslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
14.2.3.quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreçosnoprazoenascondições
estabelecidosnoedital;ou
14.2.4.quandohouverocancelamentodoregistrodofornecedoroudoregistrodepreços,nashipóteses
previstasnosart.28eart.29doDecretonº11.462/23.
14.3.Nahipótesedenenhumdoslicitantesqueaceitaramcotaroobjetocompreçoigualaodo
adjudicatárioconcordarcomacontrataçãonostermosemigualprazoenascondiçõespropostaspelo
primeiroclassificado,aAdministração,observadosovalorestimadoeasuaeventualatualizaçãonaforma
previstanoedital,poderá:
14.3.1.convocaroslicitantesquemantiveramsuapropostaoriginalparanegociação,naordemde
classificação,comvistasàobtençãodepreçomelhor,mesmoqueacimadopreçodoadjudicatário;ou
adjudicarefirmarocontratonascondiçõesofertadaspeloslicitantesremanescentes,observadaaordemde
classificação,quandofrustradaanegociaçãodemelhorcondição.

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15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852
de17dejaneirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresenteAtadeRegistrodePreçosedarádeacordocomo
art.140,daLeiFederaln.º14.133/21eposterioresalterações.
16.2.AContratantetemumprazode03(três)diasúteisparamanifestar-seaceitandoourejeitandooobjeto,
apósaentregadaNotaFiscal.
17?DASOLICITAÇÃO/EXECUÇÃODOSSERVIÇOS
17.1.OfornecimentodoserviçoregistradonaAtaseráexecutadomedianteemissãodenotadeempenho,
encaminhadapelaSecretariarequerente,noslocaisindicadospelamesma.
18?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
18.1.Entregaroobjeto/serviçolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonância
comapropostadepreços.
18.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
18.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
19?DAATADEREGISTRODEPREÇO
19.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadaAtanoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoáContrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnoartigo89,
§5ºdaLeinº14.133/21.
19.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentesdocadastro
dereserva,naordemdeclassificação,parafazê-loemigualprazoecondiçõespropostasaoprimeiro
classificado,conformeprevistonoArt.20,doDecretoFederalnº11.462/23.
19.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,
obedecidaaordemdeclassificação,osprodutos/serviçosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotade
Empenho.
19.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-
RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleovencedordocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartirda
datadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,podendoserprorrogadaporigualperíodo.
19.5.Aexistênciadepreçosregistradosimplicarácompromissodefornecimentonascondições
estabelecidas,masnãoobrigaráaAdministraçãoacontratar,facultadaarealizaçãodelicitaçãoespecífica
paraaaquisiçãopretendida,desdequedevidamentejustificada.
20?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
20.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante,
aslicitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
20.1.1.seráaplicadaadvertência,aolicitanteoucontratadoquedarcausaàinexecuçãoparcialdocontrato

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quandonãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave,conformeArt.156,§2ºdaLei14.133/21;
20.1.2.multa,conformeArt.156,§3ºdaLei14.133/21,calculadanaformadoeditaloudocontrato,em
percentualentre0,5%e30%,seráaplicadaaoresponsávelporqualquerdasinfraçõesadministrativas
previstasnoart.155,daLei14.133/21;.
20.1.3.afastamentodocertameesuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopública
diretaeindireta,peloprazomáximode03(três)anos,quandomantercomportamentoinadequadodurante
opregãoouexecuçãocontratual:,conformeArt.156,§4ºdaLei14.133/21;
20.1.4.impedimentodelicitaroucontratarcomtodososentesFederativospeloprazomínimode03(três)
anosemáximode06(seis)aolicitanteoucontratadoresponsávelpelasinfraçõesprevistasnosincisosII,III,
IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XIeXIIdocaputdoArt.155,daLei14.133/21;
20.1.5.executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízo
aoresultado:advertência;
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
21?DARESCISÃO
21.1.SeráfacultadaàAdministraçãoaconvocaçãodosdemaislicitantesclassificadosparaacontratação
deremanescentedeobra,deserviçooudefornecimentoemconsequênciaderescisãocontratual,
conformeArt.89,§7ºdaLei14.133/21.
22?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS.
22.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàconta
dasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadaAtaderegistrodepreços.
22.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.
22.3.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNota
Fiscal,precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
22.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
22.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiverem
totalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
22.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
22.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
22.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
22.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,sem
queissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
22.10.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidosporaquele
regime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,pormeiode
documentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLeiComplementar.
23-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
23.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº14.133,de
2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
23.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamenteatravésdosítio
eletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
23.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatadaaberturado
certame.
23.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentedeContratação

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responsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobrea
impugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatadaaberturadocertame.
23.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,excetoquando,
inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
23.6.OspedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosaoAgentede
Contratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,
exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
23.7.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomomero
exercíciododireitodepetição.
23.8.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
23.8.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapeloagentede
contratação,nosautosdoprocessodelicitação.
24?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
24.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfaseda
licitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusãoposterior
dedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
24.2OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombasenalegislação
emvigor.
24.3.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedoCONTRATADOpara
outrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
24.4.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresentelicitação,no
totalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
24.5.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniênciaexclusivada
AdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento?RS.
24.6.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarcadeSant?
AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
25-DOSANEXOS
25.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodeDeclaraçãoematendimentoaoincisoXXXIIIdoArtigo7ºDaConstituiçãoFederal
(MãodeObradeMenores)eDeclaraçãodeIdoneidade.
ANEXOIII-Modelodedeclaraçãoematendimentoaosartigos63,incisoIVdalei14.133/2021e93dalei
8.213/1991quantoareservadecargosparaportadoresdedeficiênciaereabilitadosdaPrevidênciaSocial.
ANEXOIV?MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento-RS,21demarçode2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
DanieleBrazPalhares
Mat.:225741

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº2199/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0024/2024
1?OBJETO:Registrodepreçosdeserviçosdetorneariaesoldaelétrica
ITEM UNID ESPECIFICAÇÃO
Agricultura
Educa
çã
o
Obras
Servi
ç
os
Urbanos
QUANT.
TOTAL
Valorunitáriode
referênciaR$
1 Hora
Serviçodetorneariaemveículos
leves(veículosaté05passageiros)
60 50 60 140 310 156,67
2 Hora
Serviçodetorneariaemveículos
pesados e semipesados
(caminhões,ônibus,micro-ônibus,
vansesimilares)
60 100 200 100 460 156,67
3 Hora
Serviçodetorneariaemtratorese
implementosagrícolas
60	60 156,67
4 Hora
Serviçodetorneariaemmáquinas
pesadas(destinadasaserviçode
terraplanagemeestradasrurais)
60 200	260 156,67
5 Hora Serviçodesoldaelétrica 60 50 100 100 310 144,33

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº/2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOXXXIIIDOARTIGO7ºDA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
,inscritanoCNPJn.º ,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a). ,portador(a)daCarteiradeIdentidaden.
º	edoCPFn.º	,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoVI,doartigo68,daLeiFederalnº14.133/2021,inciso
XXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal,quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalho
noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,salvoaquelesemcontratode
aprendiz,maioresdequatorzeanos,bemcomonãoestásuspensadeparticipardelicitaçõesou
impedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneaparalicitaroucontratar
comaAdministraçãoPública.
, de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
PREGÃOELETRÔNICONº /2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOSARTIGOS63,INCISOIVDALEI14.133/2021E93
DALEI8.213/1991QUANTOARESERVADECARGOSPARAPORTADORESDEDEFICIÊNCIAE
REABILITADOSDAPREVIDÊNCIASOCIAL.
,inscritanoCNPJn.º ,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).	,portador(a)daCarteiradeIdentidade
nº	edoCPFnº	,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoIV,doartigo63,daLeiFederalnº14.133/2021eart.93daLei
8.213/1991,declaroqueestoucientedocumprimentodareservadecargosprevistaemleiparapessoacom
deficiênciaouparareabilitadodaPrevidênciaSocialeque,seaplicadoaonúmerodefuncionáriosdaminha
empresa,atendoàsregrasdeacessibilidadeprevistasnalegislação.
, de	de2024.
Identificaçãodeempresa

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ANEXOIV-MINUTADEATADEREGISTRODEPREÇO
ATADEREGISTRODEPREÇONº......./2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº2199/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0024/2024
REGISTRODEPREÇOSDESERVIÇOSDETORNEARIAESOLDAELÉTRICA
DIVERSASSECRETARIAS
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOQUEENTRESI
CELEBRAMOEXECUTIVOMUNICIPALE
A
EMPRESA.............................,VISANDOOS
SERVIÇOSDETORNEARIAESOLDAELÉTRICA
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento
-RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº858,nesteato
representadapelaPrefeitaMunicipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,doravantedenominado
CONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa...........................................................,CNPJ
nº..............................comsedea............................,........,Bairro.............................,CEP,Fone:
.................,e-mail:...........,nesteatorepresentada peloseu...............,Sr...................,
CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregãoEletrônicoparaRegistrodePreçosnº0024/2024,
doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegralobservânciadaLeiFederal
nº14.133,de1ºdeabrilde2024,DecretoFederalnº11462,de31demarçode2023edoDecreto
Municipalnº10.854de18dejaneirode2024ealteraçõesposteriores,mediantecláusulasecondições
seguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.Oobjetodestaataéoregistrodepreçosdeserviçosdetorneariaesoldaelétricaconformeespecificações
doTermodereferência,AnexoIdoEdital,epropostaapresentadanalicitaçãoqueseencontranosautos,
respectivamente,equeintegramesteinstrumento.
1.2.TodasasunidadesintegrantesdoExecutivoMunicipalqueparticiparamdalicitaçãoquedeuorigemaesta
utilizarãoospreçosaquiregistrados.
1.3.Asquantidadesconstantesespecificadassãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministraçãoà
aquisiçãototal.
1.4.Nãoseráadmitidaaadesãoàataderegistrodepreçosdecorrentedestalicitação.
1.5.Évedadoefetuaracréscimosnosquantitativosfixadosnaataderegistrodepreços(art.23DecretoFederal
11.462/23).
1.6.Nãoserápermitidaasubcontratação.
CLÁUSULASEGUNDA?DAVALIDADE,DAGARANTIA,DOPRAZOEDAFORMADEEXECUÇÃO.
2.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosterávalidadepor12meses,apartirdadatadesuaassinatura,
podendoserprorrogadaporigualperíodoconformeprevistonoIncisoIX,doArt.15,doDecretoFederal
11.462/2023.
2.2.Oprazodegarantiacontratualdosserviçoséde90(noventa)dias,conformeestabelecidonaLei8.078,de
11desetembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
2.3.Oserviçoseráexecutado,deformaparcelada,atravésdechamadodaContratanteouOrdemdeServiço
emitidaatravésdeendereçoeletrônico,correndoporcontadacontratadaasdespesasdecorrentesdefretes,
embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
2.4.AContratadadeveráiniciaraexecuçãodoserviçoematé2(dois)diasúteisapósochamadoouordemde
serviço.
2.5.AContratantedeverálevaroveículo/máquinaemlocalescolhidopelaContratadaparaarealizaçãodo
serviço.
a)Emcasodeimpossibilidadededeslocamentodoveículo/máquinaparalocalescolhidopelaContrada,a
mesmadeverárealizaroserviçoemlocalescolhidopelaContratante.
2.6.Acontratadadeveráentregaroveículo/máquinaematé3(três)dias.
2.7.Osprodutos/serviçosserãorecebidospelacomissão/fiscalderecebimentodeobjetolicitado,que,depoisde
verificadooatendimentoatodasasexigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimentodefinitivoou
recebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial.

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2.7.1.Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,acontratada
deveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximodetrêsdiasúteis.
2.7.2.AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãodepenalidade
pordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18doedital.
CLÁUSULATERCEIRA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAEDOPAGAMENTO
3.1.Paracontrataçãodoobjetodestalicitaçãoosrecursosprevistoscorrerãoporcontadasseguintes
dotaçõesorçamentárias:
SecretariaMunicipaldeAgricultura,PecuáriaeAbastecimento:
Projeto/Atividade	RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
070104.122.0007.4017	1501-0	3339039-86655-2
070120.606.0243.4675	1501-0	3339039-87654-2
070120.608.0244.4024	1501-0	3339039?87686-0
SecretariaMunicipaldeEducação:
Projeto/Atividade	RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
050112.122.0005.4017	1500	339039
050212.361.0223.4037	1500	339039
050212.361.0223.4037	1500	339039
Obras:
Projeto/Atividade	RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
06.01.04.122.0006.4017	1501	3.33.90.39?85104-3
06.01.06.182.0242.4048	1704	3.33.90.39?87622-4
06.01.26.782.0242.4024	1501	3.33.90.39?87608-9
06.01.26.782.0242.4024	1704	3.33.90.39?87605-4
SecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos:
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários	NaturezadaDespesa
100104.122.0010.4109 1501-OutrosRecursosnãoVinculados 3339039
100104.122.0010.4017 1501-OutrosRecursosnãoVinculados 3339039
3.2.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradonatesouraria
Municipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,noprazo
máximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,precedido
deAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
3.3.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,fiscais,
trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
3.4.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiveremtotal
conformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
3.5.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
3.6.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentaçãoapresentada
noprocedimentolicitatório.
3.7.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários(banco,
agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
3.8.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidaçãoquaisquer
obrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueissogere
direitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
3.9.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de
2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidosporaqueleregime.No
entanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,pormeiodedocumentooficial,de

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quefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLeiComplementar.
3.10.Quantodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
CLÁUSULAQUARTA-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
4.1.ParaautilizaçãodaAtadeRegistrodePreços,aSecretariaMunicipal,integrantedesteprocesso,deverá
requisitardosdetentoresdaAta,obedecidaaordemdeclassificação,osprodutos/serviçosregistradosmediante
aelaboraçãodaNotadeempenho,convocando-oparaasuaaceitação.CadaNotadeempenhodeveráconter
nomínimo:
a)NúmerodaAtadeRegistro;
b)Quantidadedoproduto;
c)DescriçãodoProdutorequisitado;
d)Dotaçãoorçamentáriaonerada;
e)Valor;
f)Indicaçãodoitem.
CLÁUSULAQUINTA-PRAZOP/RETIRADADOTERMOCONTRATUAL
5.1.ADETENTORADAATAdeveráaceitareretiraroTermoContratual/AtadeRegistrodePreço,noprazode
5(cinco)diasúteisapartirdadatadecomunicaçãodoDepartamentodeLicitaçõeseContratos.
5.2.OprazoparaassinaturaeretiradodoTermocontratualpoderáserprorrogadoporigualperíodo,desdeque
devidamentejustificadoomotivoeaceitopelaAdministração.
CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
6.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
6.2.Nostermosdoartigo140daLeiFederaln°14.133/2021,oobjetodestaAtaserárecebido:
a)provisoriamente,deformasumária,noprazode2(dois)dias,peloresponsávelporseuacompanhamentoe
fiscalização,comverificaçãoposteriordaconformidadedomaterialcomasexigênciascontratuais;
b)definitivamente,noprazode3(três)dias,contadosdorecebimentoprovisório,porservidoroucomissão
designadapelaautoridadecompetente,mediantetermodetalhadoquecomproveoatendimentodasexigências
contratuais.
6.3.Oobjetodocontratopoderáserrejeitado,notodoouemparte,quandoestiveremdesacordocomocontrato.
6.4.OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidonoedital/Ata.
6.5.Osfiscaisresponsáveispelocumprimentodoobjetocontratadoserão:
Agricultura:JoãoMauricioLopesCostaLeites,matrícula2.24741;
Educação:RafaelAntonioPetersenPeripolli,matrícula2.32991;
Obras:AntonioCarlosCarvalhoRodrigues,matrícula2.21831;
ServiçosUrbanos:WalterCardosoFilho,matrícula219961.
6.6.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)dias
corridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
CLÁUSULASÉTIMA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
7.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLeiFederal
assimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
7.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisãodosprodutos/prestação
dosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidanoLeiFederalnº14.133/21e
DecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermocircunstanciadoassinadoentreaspartes,
oqualpassaráaintegrarapresenteAtadeRegistrodePreços.
7.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,apósparecer
jurídicohomologadopelaPrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedoradalicitaçãodesde
queesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedopreçoregistrado
paraexecuçãodoserviço.
7.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?(parcial),
pelasSecretariasrequerentes,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadoproduto.
CLÁUSULAOITAVA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
8.1.DosDireitos
8.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadasedo
CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.

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8.2.DasObrigações
8.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
8.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus
empregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,todas
ascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais,e
emespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra,material,
segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta;
e)Entregarasmáquinaseveículosemperfeitoestado,realizandooserviçoemquestão;
f)Providenciarqueseusfuncionáriosutilizemequipamentosdesegurançaadequados.
8.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiadaalteraçãode
contrato.
CLÁUSULANONA?DOCADASTRORESERVA
9.1.Seráincluídonaata,naformadeanexo,oregistrodoslicitantesoudosfornecedoresque:
a)aceitaremcotarosbens,asobrasouosserviçoscompreçosiguaisaosdoadjudicatário,observadaa
classificaçãodalicitação;e
b)mantiveremsuapropostaoriginal.
9.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoudosfornecedoresregistrados
naata.
9.3.Oregistroaqueserefereoitem9.1temporobjetivoaformaçãodecadastrodereservaparaocasode
impossibilidadedeatendimentopelosignatáriodaata.
9.4.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremreduzirsuaspropostas
paraopreçodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaoriginal.
9.5.Ahabilitaçãodoslicitantesquecomporãoocadastrodereservasomenteseráefetuadaquandohouver
necessidadedecontrataçãodoslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
9.5.1.Quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreços,noprazoenascondições
estabelecidosnoedital;e
9.5.2.Quandohouverocancelamentodoregistrodolicitante.
9.6.OpreçoregistradocomindicaçãodoslicitantesefornecedoresserádivulgadonoPNCPeficará
disponibilizadoduranteavigênciadaataderegistrodepreços.
CLÁUSULADÉCIMA-DASPENALIDADES
10.1.Semprejuízodassançõesprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,adetentoradaataficará
sujeita,peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratada,
conformeainfração,aspenalidadesestabelecidasnoedital.
10.1.1.Assançõestambémseaplicamaosintegrantesdocadastrodereservanoregistrodepreçosque,
convocados,nãohonraremocompromissoassumidoinjustificadamenteapósteremassinadaoaAta.
10.2.Édacompetênciadogerenciadoraaplicaçãodaspenalidadesdecorrentesdodescumprimentodo
pactuadonestaataderegistrodepreço(art.7º,inc.XIV,doDecretonº11.462,de2023),excetonashipóteses
emqueodescumprimentodisserrespeitoàscontrataçõesdosórgãosouentidadeparticipante,casonoqual
caberáaorespectivoórgãoparticipanteaaplicaçãodapenalidade(art.8º,inc.IX,doDecretonº11.462,de
2023).
10.3.Asmultasnãotêmcarátercompensatório,porémmoratórioeconsequentementeopagamentodelasnão

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10.4.eximeacontratadadareparaçãodoseventuaisdanos,perdasouprejuízosqueseuatopunívelvenhaa
acarretaràadministração.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DOCANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS
11.1.AAtadeRegistrodePreçospoderásercanceladapor:
11.1.1.PersistênciadeinfraçõesapósaaplicaçãodasmultasprevistasnestaAta;
11.1.2.ManifestaimpossibilidadeporpartedaContratadadecumprirasobrigaçõesassumidaspelaocorrência
decasofortuitoouforçamaior,devidamentecomprovado.
11.1.3.Interessepúblico,devidamentemotivadoejustificadopelaAdministração.
11.1.4.Demaishipótesesprevistasnosartigos28e29,daLeiFederal14.133/21,bemcomodestaata.
11.1.5.Liquidaçãojudicialouextrajudicial,concursodecredores,oufalênciadacontratada.
11.1.6.Inobservânciadaboatécnicanaexecuçãodosfornecimentos.
11.2.Nahipótesedecancelamentodoregistrodofornecedor,oórgãoouaentidadegerenciadorapoderá
convocaroslicitantesquecompõemocadastrodereserva,observadaaordemdeclassificação.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
12.1.OvencimentodavalidadedaAtadeRegistrodePreçosnãocessaaobrigaçãodaCONTRATADAde
cumprirostermoscontratuaispactuadosdentrodoprazodevalidade.
12.2.AAdministraçãonãoseobrigaautilizaraAtadeRegistrodePreços,seduranteasuavigênciaconstatar
queospreçosregistradosestãosuperioresaospraticadosnomercado,nasmesmasespecificaçõese
condiçõesaAtadeRegistrodePreços,bemcomonoscasosqueasuautilizaçãosemostrarantieconômica.
12.3.AAdministração,aseuexclusivocritério,poderáduranteosúltimostrêsmesesdevigênciadaatade
RegistrodePreçosdeterminaragradativareduçãoouaumentodofornecimento,atéelaboraçãodeumnovo
contrato.
12.4.FazemparteintegrantedestaAta,independentementedetranscrição,ascondiçõesestabelecidasnoedital
asnormascontidasnaLeiFederalnº14.133/21,napropostadaContratadaedemaisdocumentosque
integramoprocessoadministrativonº2199/2024.
12.4.Oscontratosdecorrentesdosistemaderegistrodepreçospoderãoseralterados,observandooart.124
dalei14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DOFORO
13.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasdapresente
Ata.
Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigualteoreforma,
paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelosrepresentantesdaspartes,
CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento,RS,........de..............de2024.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO

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AnexoI
CadastroReserva
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresqueaceitaramcotarositenscom
preçosiguaisaoadjudicatário:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
Especificação Marca
(seexigidano
edital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade Quantidade ValorUn
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresquemantiveramsuapropostaoriginal:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
Especificação Marca
(seexigidano
edital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade Quantidade ValorUn

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AnexoII?Relaçãodeveículos

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