PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaPrefeitoHugolinoAndrade,433?Telefone:(55)3968-1014
PROCESSOADMINISTRATIVONº3420/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEPRODUTOSVETERINÁRIOS
TIPO:MENORPREÇOPORITEM.
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO.
REQUISIÇÃONº006/2023SMAPA
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPEDEMAIS
PESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEI
COMPLEMENTARNº147/2014.
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0036/2023
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésdaPortarianº
1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°10.520/2002,DecretoFederalnº
10.024/2019,doDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode2005e,subsidiariamente,daLeiFederaln°
8.666/1993,farãorealizarlicitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasneste
Editaleseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº360/2023-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,nodia29deMaiode2023,com
inícioàs9h01min,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostasexclusivamente
atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,atéàs9horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitaçãonadata
acimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmo
horário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítioeletrônicodasessão.
1.5.Localdasessãopública:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br).
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetooREGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEPRODUTOS
VETERINÁRIOS,PARAATENDERASECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAE
ABASTECIMENTO,conformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?TermodeReferência.
2.2.SomentepoderãoparticipardopresenteprocessoempresasenquadradascomoME,EPPedemaispessoas
jurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,sendo
assimEXCLUSIVO.
2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.8doedital.
2.4.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministraçãoà
aquisiçãototal.
2.5.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistemaEletrônico
PREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)desteedital,
prevalecerãoàúltima.

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3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamentecadastradosjuntoao
ÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàsexigências
quantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverãodispor
dechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico
(www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindoqualquer
transaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordoSistema
Eletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSa
responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadeque
aplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)EmpresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),EmpresadePequenoPorte
(EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006.
3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampoprópriodo
sistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexosequecumpre
plenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodos
requisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteEdital.
3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldolicitanteou
seurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransaçõesinerentesao
PregãoEletrônico.
3.7.AlicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.
7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaacomprovaçãoaqualquer
tempo.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoas
jurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somente
serápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistrado
narespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPou
atravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequenoporteé
únicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossamadvirdeum
enquadramentofalsoouerrôneo.
4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico(www.pregaobanrisul.com.br),
concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidos(conformeItem10desteEdital),aproposta
comadescriçãocompleta,amarca/modelodoobjetoofertadoeovalorunitárioparaoitem,atéadatae
horárioestabelecidosnoitem1.2,quando,entãoencerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessa
documentação,conformeArt.26,Decretonº10.024/2019.Aparticipaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápormeio
dedigitaçãodasenhaprivativadalicitante.
4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(nomedaempresa,CNPJ,
telefoneee-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa.
4.3.Atéadataehoráriomarcadonoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituirapropostaanteriormente
encaminhada.

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4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomenosistema
eletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslancesinseridosdurantea
sessãopública.
4.5.IncumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão
Eletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciadequalquer
mensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescriçõescontidasno
ANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
4.7.NASPROPOSTASESCRITAS/PROPOSTAAJUSTADADEVERÁCONSTAROBRIGATORIAMENTE:
4.7.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ;
4.7.2.Descriçãodetalhadadoobjetoofertado,consoanteexigênciaseditalícias,indicandomarca/modelo,
conformedescriçãocontidanoAnexoIdesteedital;
4.7.3.Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinal;
4.7.4.Preçounitárioemmoedacorrentenacional,emalgarismoscomnomáximoduascasasdecimais;
4.7.5.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,transporte,seguro
efrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),obrigaçõessociais,trabalhistas,
fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodososônusdiretoseindiretos;
4.7.6.Prazodeentregaserádenomáximo10(dez)dias,acontardorecebimentodaordemde
fornecimento/emissãodanotadeempenho;
4.7.7.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatadeaberturadasessão
públicaestabelecidanopreâmbulodesteEdital;
4.7.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,
oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,
sobpenadedesclassificação.
4.8.Poderãoseradmitidospelopregoeiroerrosdenaturezaformal,desdequenãocomprometamointeresse
públicoedaAdministração.
4.9Évedadaainclusãoposteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamente
dapropostaoudadocumentaçãosobpenadedesclassificação.
5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorreránadataenahora
indicadasnoitem1.1.desteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br.
5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocademensagens,em
campoprópriodosistemaeletrônico.
5.3.CabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão
Eletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciadequalquer
mensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
6?DAFORMULAÇÃODELANCES
6.1.Abertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlancespelovalor
doitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepormeiodosistema
eletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistroevalor.
6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,
prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
6.4.Duranteotranscursodasessãoaslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.

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6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivaetotal
responsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorforconsiderado
inexequível.
6.7Aetapadelancesdasessãopúblicaseráencerrada,medianteavisodefechamentoiminentedoslancespelo
SistemaEletrônico.
6.8.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicos,ouviaE-mailcomoPregoeiro(a)e
comaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdadosequivocadamente,sobpena
deaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãodalicitanteduranteasessão
pública,oqueélegalmentevedado.
7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO
7.1.SeocorrerdesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônicopermanecer
acessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatosrealizados.
7.2.NocasodeadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessãodoPregão
Eletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaosparticipantes
nositewww.pregaobanrisul.com.br.
8?DANEGOCIAÇÃO
8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontrapropostadiretamenteà
licitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhorproposta,bemcomodecidir
sobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimadoparaaaquisição,nãoseadmitindo
negociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráaproposta
classificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimadoparaasaquisições,
observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdoArt.26doDecretonº10.024/2019.
9.2.NãoserãoconsideradasquaisquerofertasdevantagensnãoprevistasnesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
9.3.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosouvalorzero,incompatíveiscomospreços
demercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaiseinstalaçõesde
propriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
9.4.OPregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetoentregue,juntoatécnicos
capacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsuadecisão.
9.5.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,oPregoeiro
solicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustadaeposteriormentedosdocumentosde
habilitação.
9.6.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
9.7.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.Art.45,
§2º,daLei8666/93.
10?DAHABILITAÇÃO
10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintesdocumentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,atado
atualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradosepublicados;

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c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,eato
deregistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividadeassimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepelaProcuradoria-Geral
daFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião?DAUporelas
administrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,conformesugestãoAnexoII;
j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação;
k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa
(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLei
Complementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitida,seointeressado
comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialou
órgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPP,ouatravésdaapresentaçãode
enquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessa
finalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
10.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatrizesealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
10.4.ConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclaradavencedora.
10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosdatradução
paralínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamenteconsularizadosou
registradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11?DORECURSO
11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestarmotivadamentesua
intençãodeinterporrecurso,atravésdeformulárioprópriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuas
razões,apósotérminodasessãodelances.
11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou,
motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueolicitante
pretendequesejamrevistospelopregoeiro.
11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasaapresentar
contrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérminodoprazoda
recorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadosseusinteresses.
11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.

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11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoaadjudicaro
objetoàlicitantevencedora.
11.7.DecairádodireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelequeos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciaria,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
11.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
12?DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenãohouverrecurso.
12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáserrealizada
depoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quandohouverrecurso,pelaprópria
autoridadecompetente.
13?DASATRIBUIÇÕES
13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode2005.
13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe:
a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedora,casohajainterposiçãoderecurso;
b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico;
c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,medianteato
escritoefundamentado;
d)revogarestePregãoEletrônico,quandoconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeressepúblico,por
motivodefatosupervenientedevidamentecomprovado.
13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregãoEletrônico,promover
diligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusãoposteriorde
informaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamentedapropostaoudadocumentação.
13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhasquenão
alteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediantedespacho
fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsdeclassificação
ehabilitação.
14?DAENTREGAEDAATESTAÇÃO
14.1.Alicitantevencedoradeveráentregarobemnolocaldeterminadopelasecretariarequerenteno
prazomáximode10(dez)dias,acontarda?Ordemdefornecimento/NotadeEmpenhomento?expedida
pelaSecretariarequerente,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefretes,
embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
14.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodoMunicípiode
Sant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
14.3.ALicitantevencedoradeveefetuaratrocadoprodutoquenãoatenderasespecificaçõesdoobjeto
adquiridonoprazode03(três)diasúteis,acontardorecebimentodasolicitação(ondeestarádiscriminadooque
fornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados).
14.4.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeituraMunicipaldeSant?
AnadoLivramentodesignadoparaessefim.
15?DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
15.1.OfornecimentodoprodutoregistradonaAtaserárequisitadoatravésdaSecretariaMunicipalrequerente,
medianteelaboraçãodeNotadeEmpenho.

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16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacomaproposta
depreços.
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasas
condiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.
16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspeloCONTRATANTE.
17?DAATADEREGISTRODEPREÇO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaráalicitantequetiver
apresentadoapropostavencedoraparaassinaturadaAta,sobpenadedecairodireitoaContratação,sem
prejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93.
17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,paranova
negociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitaçãoindependentementedacominação
previstanoartigo81,daLein.º8.666/93.
17.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,
obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho.
17.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RS,
atravésdaPrefeitaMunicipaleosvencedoresdocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartirdadatade
assinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro.
17.5.OspreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadosprodutosconstantesdaNotadeEmpenho
17.6.OvalordopreçoregistradoseráreequilibradoapósparecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,
nosíndiceseformasolicitadapelavencedoradalicitação,desdequeesteestejaacompanhadodedocumentação
quecomproveaatualincompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodocontrato.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãoounadecontratante,as
licitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitarecontratar
comaAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalordoúltimolanceofertado;
b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertameesuspensãodo
direitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2anos;
c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitodelicitare
contratarcomaAdministraçãopeloprazode5anosemultade10%sobreovalordoúltimolanceofertado;
d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao
resultado:advertência;
e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisserá
consideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato.
f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração
peloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodo
contrato;
g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade
cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazode5
(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.

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19?DARESCISÃO
19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoqueestabelecem
osartigos77a80daLein.º8.666/93.
20?DADESPESAEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàcontada
seguintedotaçãoorçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE RECURSOORÇAMENTÁRIO NATUREZADADESPESA
Materialdeconsumo	070104.122.0007.4017 3339030-1501-0?86651-2
Materialdeconsumo	070120.608.0244.3714 3339030-1501-0?87678-0
Materialdeconsumo	070104.122.0007.4684 3339030-1501-0?86659-8
21?DOPAGAMENTO
21.1.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradonatesouraria
Municipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,noprazo
máximode30(trinta)diasapósaentrega,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,precedidodeAtade
Recebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
21.2.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,fiscais,
trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodocontrato.
21.3.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodocontratoestiveremtotalconformidadecom
asespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
21.4.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
21.5.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentaçãoapresentada
noprocedimentolicitatório.
21.6.Noatodeassinaturadocontrato,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários(banco,agênciaenºda
conta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
21.7.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidaçãoquaisquer
obrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueissogere
direitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
22-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-ConformedispõeoDecretonº10.024/2019.
22.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,físicaou
jurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaserenviada
exclusivamentepormeioeletrônico.
22.2AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br
22.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodesteEditaleseus
anexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté02(dois)dias
úteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação.
22.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,exceto
quando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
22.5.OspedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosaoPregoeiro
até03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,exclusivamenteatravésdosítio
eletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br

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22.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,contadodadatade
recebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispelaelaboraçãodesteEditale
seusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
22.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br.
22.8Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomomero
exercíciododireitodepetição.
23?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
23.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfasedalicitação,
diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusãoposteriorde
documentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
23.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresentelicitação
poderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,daLeiFederaln.º8.666/93.
23.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislaçãoemvigor.
23.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedoCONTRATADO
paraoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
23.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresentelicitação,
nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
23.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento-RS.
23.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendodeclarado
competenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesda
presentelicitação.
24-DOSANEXOS
24.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodeDeclaraçãoematendimentoaoincisovdoart.27da
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE;
ANEXOIII?MinutadaAta.
Sant?AnadoLivramento-RS,02demaiode2023.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº3420/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0000/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEPRODUTOSVETERINÁRIOS
TIPO:MENORPREÇOPORITEM.
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO.
REQUISIÇÕESNº006/2023SMAPA
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPEDEMAIS
PESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEI
COMPLEMENTARNº147/2014.
1?DOOBJETO
Item Unid.
Qua
nt. ESPECIFICAÇÃODETALHADADOOBJETO
Valor
unitáriode
referência
01 Unid.01	AlicateElastradorparaOvinos	60,58
02 Unid.02	Pistoladosadoraautomática	390,52
03 Unid.10	SeringaPlástica50ml	5,70
04 Litro 10
Matabicheiraabasedetriclorfon,DDVP,violetagenciana.
Embalagemde1litro
33,00
05 Unid.20
Matabicheiraprataabasedetriclorfon,praletrina,
sulfadiazinadeprata,alumínio,geraniol.Embalagemde500
ml
17,33
06 Unid.03
PourOnabasedefluazuronecitronela.Embalagemde5
litros
460,00
07 Unid.05
PourOnabasedeCipermetrina,clorpirifos,butóxidode
piperonila.Embalagemde5litros
165,83
08 Litro 12 Invermectina1%.Embalagemde1litro 72,16
09 Unid.03 Moxidectina1%.Embalagem500ml	295,54
10 Unid.10 Doramectina1%.Embalagemde50ml 29,74
11 Unid.01	SoroAntiofidico50ml	110,25
12 Unid.05	SoroGlicosadoVitaminado500ml	37,97
13 Unid.05	AntitóxicoInjetável100ml	35,13
14 Unid.10 Oxitetraciclinaembalagemde50ml	19,72
15 Unid.05
DipropionatodeImidocarb,vitaminaB12.Embalagemde
50ml
51,88
16 Frasco06 MegluminatodeFlunixina.Embalagemde50ml 48,19
17 Frasco06 ModificadorOrgânico.(polivitaminico)	82,00
18 Frasco01	Diazinon100ml	60,01
19 Unid.45Dosesdevacinacontrabrucelosebovina(frascode15doses)25,20
20 Unid.02 Latasdetintaparamarcação1litro.(marcarovelhas) 28,50
21 Unid.02 Bertac(azulão)de500ml(Matabicheira) 28,00
22 Pacote01 Anéisdeborrachaparacastraçãodeovinos 27,55
23 Unid.04 Dexametasonade10mlanti-inflamatório 9,25
24 Unid.02	Closanteloralparaovinos.	154,20

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25 Unid.03 Fosfatodelevamisolinjetávelde250ml. 38,76
26 Unid.01
Ectoparasiticidadeamplaação.Carrapaticida-Mosquicida-
Piolhicida?Bernicida?Repelente.
137,20

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº0036/2023
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,porintermédiode
seurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)daCarteiradeIdentidade
n.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,parafinsdodispostonoincisoVdoart.27
daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºda
ConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenão
empregamenordedezesseisanos,bemcomonãoestásuspensadeparticipardelicitaçõesouimpedidade
contratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministração
Pública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
___________________,_____de______________de2023.
_____________________________________
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
MINUTADEATA
ATADEREGISTRODEPREÇONº......../2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº3420/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0036/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEPRODUTOSVETERINÁRIOS
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO.
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOSQUEENTRESI
FAZEMOMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO
-RSEAEMPRESA___________________,PARA
AQUISIÇÃODEPRODUTOSVETERINÁRIOS.
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-
RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº858,nesteato
representadopelaPrefeitaMunicipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,doravantedenominado
CONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa...........................................................,CNPJnº..............................
comsedea............................,........,.............................,CEP...................,Fone:.................,E-mail:...................,
nesteatorepresentadapeloseusócio,Sr...................,CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregão
EletrônicoparaRegistrodePreçosnº000/2023,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistraros
preçoscomintegralobservânciadaLeiFederalnº8.666/93,de21dejunhode1993,ealteraçõesposteriores,
mediantecláusulasecondiçõesseguintes.ApresenteAtadePreçostemseurespectivofundamentoefinalidade
naconsecuçãodoobjetocontratado,descritoabaixo,constantedoPregãoEletrôniconº0036/2023,regendo-se
pelaLeiFederalLein°10.520/2002,DecretoFederalnº10.024/2019eLeiFederaln°8.666de21dejunhode
1993,elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoEditalreferido,pelostermosdapropostaepelas
cláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitoseresponsabilidadesdaspartes
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.ApresenteAtatemcomoobjetooREGISTRODEPREÇOPARAPRODUTOSVETERINÁRIOS,PARA
ATENDERÀSECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO,deconformidade
comasespecificaçõesprevistasnoAnexoI,queintegraapresenteAtadeRegistro.
1.2.AsquantidadesprefixadasdositensobjetosdestaAtapoderãosofreracréscimosatéolimitede25%(vintee
cincoporcento)dovalorinicialousupressões,semqueissoimpliquealteraçãodospreçoscotados,deacordo
comoestabelecidono§1ºdoart.65daLeinº8.666/83.
CLÁUSULASEGUNDA-DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministraçãoà
aquisiçãototal.
2.2.AdetentoradaAtadeRegistro,quandodasolicitaçãopelaSecretariacompetentedeveráentregaros
produtosnaformaparcelada,noprazomáximode(10)dezdiasúteisacontardorecebimentoda?ordemde
Fornecimento?expedidapelaSecretariarequerente,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentes
defretes,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
2.3.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodoMunicípiode
Sant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.Depoisdeverificado
oatendimentoatodasasexigênciasecondiçõesseráemitidooatestadoderecebimentodefinitivoou
recebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial.
2.3.1-Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,acontratada
deveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximode3(três)diasúteis.

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2.3.2-AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãodepenalidade
pordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18.
CLÁUSULATERCEIRA-DAVALIDADEDOREGISTRODEPREÇOS
3.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosteráavalidadede12(doze)meses,contadosapartirdadatadesua
assinatura.
CLÁUSULAQUARTA-DOPAGAMENTO
4.1.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradonatesouraria
Municipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,noprazo
máximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,precedido
deAtadeRecebimentodoprodutoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
4.2.Naeventualidadedeaplicaçãodemultas,estasdeverãoserliquidadassimultaneamentecomparcela
vinculadaaoeventocujodescumprimentoderorigemàaplicaçãodapenalidade.
4.3.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
4.4.NenhumpagamentoseráefetuadoàdetentoradaAtaenquantopendentedeliquidaçãoquaisquerobrigações
financeirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueissogeredireitoaopleito
dereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.AsdespesasdecorrentesdapresenteAtacorrerãoàcontadosseguintesrecursosfinanceiros:
PROJETO/ATIVIDADE RECURSOORÇAMENTÁRIO NATUREZADADESPESA
Materialdeconsumo	070104.122.0007.4017 3339030-1501-0?86651-2
Materialdeconsumo	070120.608.0244.3714 3339030-1501-0?87678-0
Materialdeconsumo	070104.122.0007.4684 3339030-1501-0?86659-8
5.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassaravigência
doscréditosorçamentários.
CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTOEDAFISCALIZAÇÃODOOBJETO
6.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
6.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestaAtaserárecebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoprodutocomas
especificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificaçãoda
qualidadeeconsequenteaceitação.
6.3.OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidonoedital/Ata.Anão
entregaouadesconformidadecomoEditaldosprodutosexigidosensejaráarejeiçãodoobjetoentregueea
aplicaçãodaspenalidadescabíveis.
6.4.O?Fiscalresponsávelpelocumprimentodoobjetocontratado?seráoSr.JulianoCoutinhodoMonte?
Matrícula:226641.
6.5.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)dias
corridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
CLÁUSULASÉTIMA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
7.1.DosDireitos
7.1.1.ConstituemdireitosdaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadasedo
CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionado.

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7.2.DasObrigações
7.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
7.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus
empregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,todasas
condiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais,eem
especialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra,material,
segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta.
7.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiadaalteraçãode
contrato.
CLÁUSULAOITAVA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO
8.1.OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisãoadministrativa,previstosno
art.77daLeiFederaln.º8.666/93.
CLÁUSULANONA-DARESCISÃO
9.1.EstaAtapoderáserrescindida:
a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeiFederaln.º8.666,de21
dejunhode1993;
b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desdequehaja
conveniênciaparaaAdministração;e
c)judicialmente,nostermosdalegislação.
9.2.ArescisãodestaAtaimplicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,atéolimitedosprejuízos
causadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospelaCONTRATANTEnaformaqueamesma
determinar.
CLÁUSULADÉCIMA-DASPENALIDADESEDASMULTAS
10.1.OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades:
Peloinadimplementodasobrigações,ocontratadoconformeainfraçãoestarásujeitoàsseguintespenalidades:
a)executaraAtacomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao
resultado:advertência;
b)executaraAtacomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado
comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodaAta;
c)inexecuçãoparcialdaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidodaAta;
d)inexecuçãototaldaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodaAta;
e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade
cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazode5
(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodaAta.

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaPrefeitoHugolinoAndrade,433?Telefone:(55)3968-1014
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DAAPLICAÇÃODAPENA
11.1.Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independerádenotificação
prévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,devendooCONTRATADOser
notificadoparanoprazoimprorrogávelde05(cinco)dias,sequiser,interporrecursoaoPrefeito,objetivandoa
reconsideraçãodoato.
ParágrafoÚnico-Emsendoimpostapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusulaanterior,a
CONTRATADAteráoprazoimprorrogávelde10(dez)dias,contadosdanotificaçãodesuaimposição,para
recolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIO,sobpenadepagamentoemdobroesustaçãodequaisquerpagamentosque
estiverempendentes.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
12.1.QualqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermosecondiçõesdestaAta,
ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituiránovaçãoourenúncia,enãoafetaráodireitoda
partedeexercê-loaqualquertempo.
12.2.AinobservânciadequalqueritemrelativaaoPregãoEletrôniconº0036/2023,parteintegrantedestaAta,
facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindiropresenteinstrumento,nãodecorrendo,daí,
quaisquerônusouencargosparaoCONTRATANTE.
12.3.TodasascomunicaçõesrelativasapresenteAta,serãoconsideradascomoregularmentefeitas,se
entreguesouenviadasporcartaprotocolada,pore-mail,nosendereçosdopreâmbulodestaAta.
12.4.RespeitadasasdisposiçõesdestaAta,passamafazerparteintegrantedesteinstrumentoeterãoplena
validadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº0036/2023eaPropostadoCONTRATADO.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DOFORO
13.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasdapresente
Ata.
13.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigualteore
forma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelosrepresentantesdaspartes,
CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento.......de................de2023.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO