PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
                    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
                     DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
                  General Câmara, 1668, f 55 ? 3242 5265
PREGÃO PRESENCIAL
Município de Sant?Ana do Livramento
Processo nº 06350/2009
Edital de Pregão Presencial nº  028/2009
Tipo de julgamento: menor preço por lote
Edital de Pregão para contratação de serviços ? Pessoa Jurídica ?,  conforme 
especificado no item 1 ? DO OBJETO ?  com fornecimento de materiais  - 
para adequação física da futura sede da Secretaria Municipal da Fazenda, 
possibilitando a sua implantação.  
Local de execução da obra: Rua Hugolino Andrade, nº  433, Centro ? Sant?Ana 
do Livramento
WAINER VIANA MACHADO, Prefeito Municipal  de Sant?Ana do Livramento, 
no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que 
às 11 horas, do dia  16 de setembro do ano de 2009,  na Secretaria Municipal da 
Fazenda, localizada na rua General Câmara, nº 1668, se reunirão o pregoeiro e a 
equipe de apoio, designados pela Portaria nº 070 de 13 de janeiro de 2006 e portaria 
nº 105 de 02 de fevereiro de 2006, com a finalidade de receber propostas e 
documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para a execução 
dos serviços descritos no objeto, processando-se essa licitação nos termos da Lei 
Federal nº 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 4.216 de 14 de dezembro 
de 2005, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.
1 - DO OBJETO
 1.1 Constitui objeto da presente licitação os seguintes serviços, tudo conforme 
memorial descritivo e planilhas de quantitativos elaboradas pelos técnicos do 
Executivo ( Serviço com fornecimento de materiais):
Lotes	Especificações:	Valor 
Estimado 
R$
01
Instalação de pontos de iluminação e instalação de rede de 
telefonia. 	8.321,18
02 Adequação dos banheiros e colocação de piso nas escadas 
existentes.
4.773,00
OBS.:  Projetos, memoriais descritivos, planilha orçamentária anexo ao edital 
(Pasta Adequação).
1.2 Poderão participar da presente licitação, empresas do ramo de atividade pertinente 
ao  objeto deste edital.

2 ? DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
2.1Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 
deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação 
em dois (02) envelopes distintos, lacrados, não transparente e identificados, 
respectivamente: nº 01,  PROPOSTA E  nº 02 , DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA , 
para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE ......................
EDITAL DE PREGÃO Nº.............
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
AO MUNICÍPIO DE ......................
EDITAL DE PREGÃO Nº.............
ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, 
diretamente, com apenas um representante legal, ou através de procurador 
regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único 
admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1.A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de 
documento de identidade.
3.1.2.Nenhum interessado poderá representar mais de uma empresa.
3.1.3.A licitante deverá apresentar ?Declaração de Atendimento aos requisitos de 
habilitação?, conforme modelo ? ANEXO III?
3.1.4A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora 
dos envelopes. 
3.2.O credenciamento do(s) representante(s) da(s) empresa(s) será efetuado com 
a apresentação dos seguintes documentos:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou 
assemelhado, deverá apresentar, autenticados, os seguintes documentos:
a.1) Registro comercial no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades 
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos  de 
eleição de seus administradores.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:

b.1) Registro comercial no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades 
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos  de 
eleição de seus administradores (autenticados).
b.2) instrumento público ou particular de procuração, este com a  firma do outorgante 
reconhecida em cartório, devendo constar o nome da empresa outorgante e também o 
nome do outorgado, constando ainda a indicação de amplos poderes para dar lances 
(s) em licitação pública ou
b.3) carta de credenciamento outorgado  pelos representantes legais da licitante, 
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e 
para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, com assinatura 
reconhecida em cartório, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste 
edital.
3.3. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de 
recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas 
as sessões públicas referentes à licitação.
3.4.Caso o  contrato social ou o estatuto determine que mais de uma pessoa deva 
assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de 
qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.5.A documentação referente ao ?CREDENCIAMENTO? e a ?DECLARAÇÃO DE 
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO? devem ser apresentadas fora 
dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA.
3.6.O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública de pregão, consultar o Cadastro 
da licitante, para comprovar os poderes para tomar e assinar decisões para a 
empresa.
3.7. Os documentos, do item 3.2 (a.1 a b.3) deverão ser apresentados em originais ou 
em cópias reprográficas autenticadas. As cópias poderão ser autenticadas pelo 
pregoeiro mediante a apresentação dos originais.
4 ? DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
4.1.No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das 
licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, 
inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 ? PROPOSTA DE PREÇO e nº 02 ? 
DOCUMENTOS.
4.2.Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não 
será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3.O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão 
comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e 
lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
4.4.No momento do credenciamento, os licitantes deverão entregar a Declaração de 
pleno atendimento aos requisitos de habilitação, em conformidade com o disposto

no inciso VII do art. 4° da lei nº 10.520/02, podendo ser adotado o modelo constante 
no Anexo III deste edital, sob pena de desclassificação. 
4.5.A licitante que não se fizer representar na sessão pública do pregão deverá 
entregar, sob pena de não aceitação da proposta, a Declaração  pleno atendimento 
aos requisitos de habilitação e uma cópia, autenticada, do Registro Comercial, 
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, 
em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos  de eleição de seus administradores ,  em um 
terceiro envelope, contendo no anverso, como sugestão, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº ......../2009.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
5 ? PROPOSTA DE PREÇO
5.1.A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá 
ser apresentada no envelope nº 01, em uma via, preenchida por meio mecânico, sem 
emendas, rasuras ou entrelinhas (sob pena de desclassificação), assinada pelo 
representante legal da empresa e deverá conter:
a) CNPJ, telefone/fax/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para 
contatos;
b) Para o lote que desejar ofertar, deverá apresentar documento onde conste: 
Valor total dos serviços,  valor total dos materiais e valor geral para o lote.
 c) Documento com a composição do valor total ofertado em planilhas de 
quantitativos, contendo os custos unitários dos materiais,  o valor do serviço e o valor 
total da proposta, devendo atender no mínimo aos dimensionamentos 
discriminados na Planilha de Orçamento elaborada pelo Município;
5.2.Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, 
no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas  as demais, se 
houver, também em eventual contratação.
6 ? DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1.Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora 
da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10 % (dez por cento) 
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos 
itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2.Não havendo, pelo menos,  03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem 
anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), 
oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços 
oferecidos em suas propostas escritas.
6.3.No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos 
itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, 
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da proposta 
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4.Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem  preços iguais, será realizado 
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5.A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a 
palavra à licitante.
6.6.É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7.Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente 
desistente às penalidades previstas neste edital.
6.8.O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, 
implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no 
impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado 
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas..
6.9.Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre 
a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, 
podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido 
preço melhor.
6.10.O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo 
pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11.Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor 
preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais 
baixo, comparando-se com os valores consignados na estimativa de preço efetuada 
pela Administração, decidindo motivadamente a respeito.
6.12.A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. 
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a 
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja 
compatível com o preço de mercado.
6.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) contiverem opções de preços alternativos;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem 
aos requisitos do item 5
e) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.
6.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, 
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no 
que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas 
no edital;
6.5. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada contendo, sem 
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e 
verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida 
para habilitação e os recursos interpostos.
6.6. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional devendo todas e 
quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao 
setor de Licitações e Contratos deste Município.

6.7. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data 
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes 
presentes.
7 ? DA HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do 
ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos para a habilitação:
7.1. Se cadastradas no órgão licitante, apresentar o Certificado de Registro Cadastral, 
em vigor, expedido pelo órgão licitante. No caso de documentos com prazo de 
validade vencido, a licitante poderá anexar junto ao CRC (no envelope 
documentação), os documentos atualizados na forma de cópia reprográfica 
autenticada (exceto internet);
7.1.1. Declaração assinada por representante legal de que a empresa licitante não foi 
declarada inidônea para participar em licitações ou para contratar com o poder público, 
conforme modelo ANEXO  IV
7.1.2. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal, assinada por representante legal da empresa, conforme modelo 
ANEXO V. 
7.1.3.  Declaração de que os serviços possuem garantia de no mínimo 02 (dois) anos, 
para qualquer defeito eventualmente detectados no que tange aos serviços aqui 
licitados, inclusive com troca dos materiais e serviço  sem custo nenhum para o órgão 
requerente. 
7.1.4. Declaração de que a empresa conhece os requisitos para execução dos 
serviços contidos neste, tais como planilha de quantitativos, memorial descritivo, forma 
de pagamento, e que realizou visita ao local em que deverá realizar o serviço, etc, e, 
em condições normais de trabalho, concorda plenamente. 
7.1.5. Indicação do(s)responsável(eis) técnico(s),através de declaração da empresa, 
onde irá constar no mínimo o(s) nome(s)do profissional(ais) e o(s) seu(s) numero(s) de 
registro(s) no CREA.  
7.1.5.1. Comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) faz(em) parte do quadro 
permanente da empresa licitante, na data da apresentação dos envelopes de 
habilitação e proposta, na condição de empregado, diretor ou sócio, ou ter contrato de 
prestação de serviços, obrigatoriamente comprovado por meio de documentação 
pertinente a condição. 
7.1.6. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível 
com o objeto da licitação, mediante  atestado fornecido por pessoa jurídica de direito 
público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente.
7.2. As empresas não cadastradas deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, 
os seguintes documentos de habilitação, em vigor na data da sessão pública do 
pregão.
7.2.1.Registro comercial no caso de empresa individual;
7.2.2.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
7.2.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos  de eleição de seus administradores.
7.2.4.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
7.2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de 
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e 
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, sendo a última do 
domicílio ou sede da licitante.
7.2.6.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando 
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
7.2.7.Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS);
7.2.8.Declaração assinada por representante legal de que a empresa licitante não foi 
declarada inidônea para participar em licitações ou para contratar com o poder 
público , conforme modelo ANEXO IV
7.2.9.Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal, assinada por representante legal da empresa, conforme modelo 
ANEXO V
7.2.10.Certidão Negativa  de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, 
com data não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de expedição do 
documento.
7.2.11 Declaração de que os serviços possuem garantia de no mínimo 02 (dois) anos, 
para qualquer defeito eventualmente detectados no que tange aos serviços aqui 
licitados, inclusive com troca dos materiais e serviço  sem custo nenhum para o órgão 
requerente. 
7.2.12 Declaração de que a empresa conhece os requisitos para execução dos 
serviços contidos neste, tais como planilha de quantitativos, memorial descritivo, forma 
de pagamento, e que realizou visita ao local em que deverá realizar o serviço, etc, e, 
em condições normais de trabalho, concorda plenamente. 
7.2.13 Indicação do(s)responsável(eis) técnico(s),através de declaração da empresa, 
onde irá constar no mínimo o(s) nome(s)do profissional(ais) e o(s) seu(s) numero(s) de 
registro(s) no CREA.
7.2.13.1 Comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) faz(em) parte do 
quadro permanente da empresa licitante, na data da apresentação dos envelopes de 
habilitação e proposta, na condição de empregado, diretor ou sócio, ou ter contrato de 
prestação de serviços, obrigatoriamente comprovado por meio de documentação 
pertinente a condição. 
7.2.14. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e 
compatível com o objeto da licitação, mediante  atestado fornecido por pessoa jurídica 
de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional 
competente. 
7.3. Os documentos, do item 7 deverão ser apresentados em originais ou em cópias 
reprográficas autenticadas. As cópias poderão ser autenticadas pelo pregoeiro 
mediante a apresentação dos originais.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a 
licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de 
inutilização do envelope.
8 ? DA ADJUDICAÇÃO
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será 
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento as exigências habilitatória, o Pregoeiro inabilitará a 
licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem 
de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao

edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro 
poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a 
vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes  a oportunidade  para  manifestarem 
a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, 
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte do 
licitante.  
9 ? DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a 
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação 
das razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem 
como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, 
manifestar-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o 
término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do 
processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na 
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O  recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou 
o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua 
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a 
decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do 
recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 
9.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência 
do direito de recurso.
10 - DOS PRAZOS
10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 
(cinco) dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
10.2. O prazo de vigência do contrato será de no máximo 60  (sessenta) dias a contar 
da ?Ordem de Fornecimento?, expedida pela  Secretaria requerente. 
10.3. O prazo de realização dos serviços será de no máximo 15 (quinze) dias a 
contar da ordem de prestação dos serviços.
11 ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 04.01.04.123.0020.3138 449052. (2538) 
? 04.01.04.123.0020.4026 3.3.90.30.00.0000 (2557) ? 
04.01.04.123.0020.4026.339039 (2631).
_____________________________________________________________________

12 ? DO PAGAMENTO
12.1. O pagamento  do lote 01 será efetuado  de acordo com o cronograma físico 
financeiro,   e do lote 02  15 (quinze) dias  após o término do serviço, os quais serão 
efetuados com depósito em conta corrente , mediante o seguinte:   
a- Removidos todos os equipamentos usados na execução do serviço ;
b- Recebimento provisório da obra pela Comissão de Obras Públicas;
c- Apresentação de comprovante, pela empresa contratada, dos recolhimentos 
devidos ao INSS, e mais todo e qualquer imposto, e de comprovação de pagamento 
das folhas salariais vencidas até a mesma data.
12.2. Não será concedido reajustamento de preços durante a vigência do futuro 
contrato, exceto se Lei Federal assim determinar, hipótese em que os reajustes serão 
concedidos de acordo com a norma legal.
12.3. A recomposição de preços, visando o equilíbrio econômico-financeiro, para 
prestação do objeto ora contratado, dar-se-á, de acordo com o Artigo 65 inciso II, letra 
d da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.  
12.4. Poderão ser descontados dos pagamentos mensais as importâncias de natureza 
tributária, previdenciária ou decorrente de eventuais prejuízos causados a 
CONTRATANTE  ou a terceiros.
13 ? DAS PENALIDADES
13.1.Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão 
ou de contratante, a licitante, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes 
penalidades:
a)  deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de 
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 
10% sobre o valor do último lance ofertado;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e 
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do 
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% 
sobre o valor do último lance ofertado;
d)  executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução 
e sem prejuízo ao resultado: advertência; 
e)  executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 03 (três) dias, após os 
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o 
valor atualizado do contrato.
f)   inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor 
correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g)  inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10%  sobre o valor atualizado do 
contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: 
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar

com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12% sobre o valor 
atualizado do contrato.
13.2.  As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual.
14 ? DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
14.1 - Esgotados os prazos, o participante cuja proposta foi homologada como 
vencedora, será chamado para celebrar o contrato, que integra esta licitação, 
mediante comunicação expressa, devendo fazê-lo no prazo máximo de três dias, 
contados a partir da data em que receber a comunicação.
14.2 - Expirado o prazo para celebração do contrato sem a celebração do mesmo, 
será convocado o licitante que tiver melhor classificação;
______________________________________________________________________
15 - DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE:
_____________________________________________________________________
15.1 ? A participação do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno 
porte (EPP) somente será permitida se o interessado comprovar tal situação jurídica 
junto com os documentos de credenciamento através de seu instrumento 
constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual 
conste a inclusão no seu nome como ME ou EPP (art. 72 da Lei Complementar n. º 
123/06), ou através da apresentação de enquadramento do licitante na condição de 
ME ou EPP, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no 
respectivo órgão e registro de seus atos constitutivos. 
15.1.1 - A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa 
ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita 
a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou 
errôneo. 
15.2- DA DOCUMENTAÇÃO:
15.2.1 - As empresas constituídas em forma de microempresa ou empresas de 
pequeno porte, por ocasião da participação, deverão apresentar, no que couber, toda 
a documentação exigida inclusive a documentação referente a regularidade fiscal 
(mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o art. 43 da 
Lei Complementar n.º 123/06).
15.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado às mesmas, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.2.3 -  A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, 
implicará na decadência à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 
da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, sendo facultado à Administração convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou 
revogar a licitação.

15.3 - DOS CRITÉRIOS  DE  JULGAMENTO:
15.3.1 ? Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por 
microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada pelas 
mesmas, igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á 
da seguinte forma;
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá 
apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação 
em que será adjudicado em seu favor o objeto da licitação;
  
b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 
forma do subitem acima, serão convocadas as licitantes remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 
n.º 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º 
e 2º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06, será realizado sorteio entre elas para 
que se defina aquela que primeiro poderá apresentar a melhor proposta. 
15.3.2 ? A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será 
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, 
após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
15.3.3 ? Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item acima, o objeto 
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
15.3.4 ? O disposto nos itens 15.3.1, 15.3.2 e 15.3.3 deste edital, somente se aplica 
quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por 
microempresa ou empresa de pequeno porte e houver empresas enquadradas nesta 
condição no intervalo de propostas iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) 
superiores à melhor proposta.  
15.3.5 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas por 
empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte,  o 
desempate far-se-á nos termos  do parágrafo 2º  do artigo 45  da  Lei  n.º 8.666/93 e 
alterações.
 
16 ? DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 ? Esta licitação poderá ser revogada ou anulada, nos termos do Artigo 49 da Lei 
régia.
16.2As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação 
do Edital, deverão ser dirigidas, por escrito, ao Departamento de Licitações e 
Contratos, mediante requerimento das empresas interessadas, até 02 dias úteis da 
abertura, pelo fax nº (55) 3242 5265, ou ainda, pelo e-mail pmllicitacoes@terra.com.br.
16.3Independentemente de declaração expressa, a simples participação nesta 
licitação implica aceitação tácita das condições estipuladas neste edital, decaindo o 
direito de impugnar os seus termos a licitante que, tendo-o aceito sem objeções, vier,

após julgamento desfavorável, dizer de falhas e/ou irregularidades que o viciem, 
conforme previsto no Parágrafo 2º do  art. 41 da Lei nº 8.666/93.
16.4As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor 
da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da 
Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.
16.5O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualidade e a 
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste 
Pregão, e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do 
certame, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.
16.6O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões 
puramente formais, observadas na documentação de habilitação e proposta de 
preços, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do 
procedimento.
16.7.Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão 
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião 
e /ou servidor público, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Poderão ser 
apresentados documentos extraídos via Internet, ou cópias, cuja aceitação fica 
condicionada à verificação de sua autenticidade mediante acesso ao site do Órgão 
que os expediu.  
16.8É facultada, ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de 
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
16.9Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente, que impeça 
a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital 
serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal 
subseqüente aos ora fixados, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.
16.10 Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar em sua 
documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail.
16.11Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo 
justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
16.12.Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela 
apresentação de documentação referente ao presente Edital.
16.13A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do 
certame não implicarão direito à contratação.
16.14No caso de alteração neste Edital no curso do prazo estabelecido para a 
realização do Pregão, o prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a 
alteração não afetar a formulação das propostas.
16.15 A adjudicada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas nesta licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer 
alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.
16.16Informações complementares deverão ser solicitadas no Departamento de 
Licitações e Contratos, no endereço supra citado,  pelo telefone (55) 3242 5265,  no

horário compreendido entre as 7:40 e 13:30 horas ou pelo e-mail: 
pmllicitacoes@terra.com.br / pmllicitacoes@hotmail.com.
16.17.O Pregoeiro ou autoridade superior poderão valer-se de pareceres emitidos por 
técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
16.18O adjudicatário de cada item será convocado a assinar o Contrato no prazo de 
até 03 (três) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo 
das sanções previstas na lei, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por 
motivo justo e aceito pela Administração Municipal.
16.19 ? Maiores informações  e edital serão fornecidas na Secretaria Municipal da 
Fazenda ? Departamento de Licitações e Contratos, sito na rua General Câmara, 1668 
ou pelo telefone: (55) 3242 5265 ou ainda: site: www.santanadolivramento,rs.gov.br , link 
Licitações/ Prefeitura Municipal.
16.20 ? Fazem parte deste edital:
- Anexo I -   Termo De Referência:
- Anexo II -  Modelo Termo de Credenciamento
- Anexo III -  Modelo  Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação
- Anexo IV  -  Modelo declaração de idoneidade
- Anexo V -  Modelo declaração cumprimento Art. 7º Const. Federal
- Anexo VI - Minuta Contrato
Sant? Ana do Livramento, 1º de setembro  de 2009.
WAINER VIANA MACHADO
Prefeito Municipal
Este edital encontra-se 
examinado e aprovado por 
esta Assessoria Jurídica
Em:........../......../............
..........................................

ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL N°  028/2009
1 ? OBJETO
A presente Licitação tem por objeto a  contratação de serviços ? Pessoa Jurídica 
?  com fornecimento de materiais  - para adequação física da futura sede da 
Secretaria Municipal da Fazenda, possibilitando a sua implantação, 
conforme especificações abaixo:
Lotes	Especificações:	Valor 
Estimado 
R$
01 Instalação de pontos de iluminação e instalação de rede de 
telefonia. 
8.321,18
02 Adequação dos banheiros e colocação de piso nas escadas 
existentes.
4.773,00

ANEXO II
MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N° 0...../2009
(Papel timbrado ou carimbo da empresa)
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ,portador( a) do RG nº e do CPF 
n.º......................................., a participar da licitação instaurada pela Prefeitura 
Municipal de Sant?Ana do Livramento, na modalidade Pregão Presencial nº __ /09, na 
qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em 
nome da empresa , bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar 
direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame . 
Local, data
__________________________
Representante legal e carimbo
IMPORTANTE:
ESTE DOCUMENTO OU QUALQUER OUTRO RELATIVO AO CREDENCIAMENTO 
DEVERÁ VIR SEPARADO (FORA) DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE 
DOCUMENTAÇÃO.
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ TER A FIRMA  	RECONHECIDA EM CARTÓRIO

ANEXO III - MODELO
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento, RS
Ref. PREGÃO PRESENCIAL Nº 0......../2009
Prezados Senhores:
Declaramos, sob as penas da Lei, conhecer e aceitar as condições constantes 
deste Pregão e seus anexos, e que atendemos plenamente aos requisitos necessários 
para habilitação e proposta e declara que cumpre plenamente os requisitos de 
habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002.
...................................., de .................de.............de 2009.
Assinatura
(nome do representante legal da empresa proponente)
IMPORTANTE: 
ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR SEPARADA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA 
E DE DOCUMENTAÇÃO. 
No caso de licitante sem representante credenciado presente na sessão do pregão 
(por exemplo, propostas e documentação enviadas pelo correio), a declaração 
constante deste anexo deverá ser inserida em um envelope endereçado a 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ? DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS, Rua General Câmara, 1668, Centro,  Sant?Ana do Livramento, RS, 
CEP 97.573 ? 180, separado dos referidos no item 3 do edital, no qual constarão 
número do Pregão,  a razão social, CNPJ, e o endereço completo da licitante, além da 
informação de que se trata da DECLARACÃO DE CUMPRIMENTO DOS 
REQUISITOS DE HABILlTACÃO (Art.  	4°,  Inciso VII da Lei nO  	10.520102) .

ANEXO IV
MODELO DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Dados da empresa:
NOME:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CPF:
Na qualidade de representante legal da empresa acima descrita declaro sob as 
penas da lei e para os fins da Licitação Pregão Presencial nº ........../2009, que a 
empresa por mim representada, não está suspensa temporariamente da participação 
em licitação, nem impedida de contratar como Poder Público e, da mesma forma, não 
está  na situação de empresa inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, 
na forma dos incisos III e IV, do Artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
Local, -----------------/-------------------------/ de 2009.
------------------------------------------------------------
Assinatura
Nome:

ANEXO V
Modelo
À  Prefeitura  Municipal de Sant?Ana do Livramento:
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento 
licitatório sob a modalidade Pregão de nº ........./2009, em cumprimento ao inciso 
XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro 
funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre e, de menores de 16  (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na 
condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
........................................................, em..................de......................... de 2009.
Razão social:...........................................
Assinatura:...............................................

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
                    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
                     DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
                  General Câmara, 1668, f 55 ? 3242 5265
CONTRATO Nº  ............... /09
Processo nº 06350/2009
Pregão Presencial nº 028/2009
Contratação de serviços ? Pessoa Jurídica ?  com fornecimento de materiais  - 
para adequação física da futura sede da Secretaria Municipal da Fazenda, 
possibilitando a sua implantação, conforme especificações na cláusula 
primeira ? do objeto. 
Contrato celebrado entre a Administração Municipal de Sant?Ana do Livramento, sito 
na rua Rivadávia Corrêa, nº 858, neste ato representado pelo Sr. Wainer Viana 
Machado, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE e a 
empresa .......................... sito na .................., nº .........., .....................-....., 
CEP ......................., inscrito no CNPJ sob o nº ............................, 
fone: ......................., doravante denominado CONTRATADO, para prestar os serviços 
descritos na cláusula primeira - do Objeto  e fornecer  os materiais constantes na 
proposta da contratada. 
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na 
consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo de licitação, 
PREGÃO PRESENCIAL nº 028/2009,  nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17-07-
2002, e do Decreto Municipal nº 4.216 de 14 de dezembro de 2005, com aplicação 
subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, assim como pelas condições do documento 
que deu origem a este, termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
1.1O objeto deste é a contratação de serviços ? Pessoa Jurídica ? com 
fornecimento de materiais  - para adequação física da futura sede da Secretaria 
Municipal da Fazenda, possibilitando a sua implantação, conforme especificações 
abaixo, proposta da licitante, memorial descritivo e planilhas de quantitativos, que se 
encontram  nos autos e que integram este instrumento.
Lotes	Especificações:	Valor R$
01 Instalação de pontos de iluminação e instalação de rede de 
telefonia. 
02 Adequação dos banheiros e colocação de piso nas escadas 
existentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1 O valor global estimado do presente contrato é de R$ .................(.......................), 
sendo R$....... (............) correspondente a material e R$ .............. (...............)

correspondente a mão-de-obra,   no qual se incluem todos os tributos incidentes sobre 
o fornecimento do objeto ora avençados
 2.2 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicial do contrato. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 O prazo de vigência do presente contrato é de no máximo 60 (sessenta) dias,  a 
contar  da Ordem de fornecimento da Secretaria requerente , podendo ser prorrogado 
nos limites de lei, havendo interesse das partes.    
3.2 A ?Ordem? para o fornecimento será remetida pela Secretaria Municipal 
requerente, devidamente assinada pelo Secretário Municipal.
 3.3 O prazo de entrega do objeto licitado será de no máximo 15 (quinze)  dias a 
contar da ordem de fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1 O pagamento  do lote 01 será efetuado  de acordo com o cronograma físico 
financeiro ,  e do lote 02 15 (quinze) dias após o término do serviço, os quais serão 
efetuados com depósito em conta corrente , mediante o seguinte:   
a- Removidos todos os equipamentos usados na execução do serviço ;
b- Recebimento provisório da obra pela Comissão de Obras Públicas;
c- Apresentação de comprovante, pela empresa contratada, dos recolhimentos 
devidos ao INSS, e mais todo e qualquer imposto, e de comprovação de pagamento 
das folhas salariais vencidas até a mesma data.
4.2 Os preços se manterão fixos e irreajustáveis até a entrega total do, objeto do 
contrato. 
4.3 Poderão ser descontados dos pagamentos mensais as importâncias de natureza 
tributária, previdenciária ou decorrente de eventuais prejuízos causados a 
CONTRATANTE  ou a terceiros.
4.4  As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seu 
vencimento ocorrerá cinco dias após a sua reapresentação.
4.6 As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta do recursos: 
04.01.04.123.0020.3138 449052. Red. 2538 ? 04.01.04.123.0020.4026 
3.3.90.30.00.0000 Red. 2557 ? 04.01.04.123.0020.4026.339039 Red. 2631.
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
5.1 - A contratada se obriga a:
a) - realizar adequadamente os serviços  ora contratadas, utilizando as melhores 
técnicas e implementando critérios de rendimento e economicidade, no local 
previamente determinados pela CONTRATANTE, deixando o local em perfeitas 
condições de utilização segundo a natureza e utilização dos serviços;
b) - atender, no prazo mínimo de 24 horas as requisições de correções feitas pela 
CONTRATANTE;
c) - utilizar-se de mão de obra e materiais da melhor qualidade, com profissionais 
altamente qualificados, responsabilizando-se por qualquer dano de natureza dolosa ou 
culposa que este venha causar à CONTRATANTE ou terceiros;
d) - cumprir durante a execução dos serviços ora contratada, todas as leis, posturas 
federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por 
prejuízos decorrentes das infrações a que der causa;
e) - responsabilizar-se por recolhimentos de tributos que venham a incidir sobre o 
objeto deste contrato;
f)- manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação;

g)- arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou 
venham a incidir sobre o respectivo contrato, bem como os encargos sociais, 
trabalhistas e previdenciários.
h) garantir os serviços por mínimo, 02 (dois) anos, para qualquer defeito 
eventualmente detectados no que tange aos serviços aqui licitados, inclusive com 
troca dos materiais e serviços sem custo nenhum para o órgão requerente. 
5.2 - A CONTRATANTE se obriga a:
a)comunicar de imediato a contratada das irregularidades no desenvolvimento do 
serviço;
b)acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinentes ao objeto 
contratado;
CLÁUSULA  SEXTA  - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1 ? O objeto da presente licitação, se estiver de acordo com as especificações, será 
recebido:
a) Provisoriamente, pela Comissão de Obras Públicas, mediante Termo de 
Recebimento Provisório circunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias 
contados da comunicação escrita da CONTRATADA;
b) Definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente 
do CONTRATANTE, mediante Termo de Recebimento do  serviço circunstanciado, 
assinado pelas partes, após o decurso do prazo  de até 30 (trinta) dias, salvo casos 
excepcionais, ou vistoria que comprove a adequação aos termos contratuais, 
observado o disposto no artigo 69 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores
CLÁUSULA SÉTIMA  - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
8.1 A licitante vencedora  sujeita-se às seguintes penalidades:
a)  executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução 
e sem prejuízo ao resultado: advertência; 
b)  executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 03 (três) dias, após os 
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o 
valor atualizado do contrato.
c)   inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor 
correspondente ao montante não adimplido do contrato;
d)  inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10%  sobre o valor atualizado do 
contrato;
e)  causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração 
de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12% sobre o valor atualizado 
do contrato.
8.2 Demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº 10.520, de 17-07-2002, e do 
Decreto Municipal nº 4.216 de 14 de dezembro de 2005, com aplicação subsidiária da 
Lei Federal nº 8.666/938.
CLAUSULA NONA  - DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Fica eleito o Foro de Sant?Ana do Livramento, para dirimir dúvidas ou questões 
oriundas  do presente contrato.
9.2 E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Termo em 
quatro vias, de igual teor.
Sant?Ana do Livramento, ........ de ....................... de  2009.
WAINER VIANA MACHADOEste contrato encontra-se 
examinado e aprovado por 
esta  Assessoria Jurídica.
Em...../............/............
..........................................

PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO