PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0022/2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº3778/2024
REGISTRODEPREÇOSPARAAQUISIÇÃODEMATERIALPARASINALIZAÇÃOVIÁRIA
MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
SECRETARIAMUNICIPALDETRÂNSITO,TRANSPORTEEMOBILIDADEURBANA.
Requisições:012/2024
Comitemdeamplaconcorrênciaeitemcomcotareservadadeaté25%paraME,EPPeaelas
equiparadas,nostermosdosArts.47e48,IeIIIdaLeiComplementarnº147/2014.
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésdaSecretaria
MunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésdaPortaria
nº430/2024,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°14.133/2021,DecretoFederalnº
11462,de31demarçode2023,DecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024eDecretoMunicipal
10.852/2024,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteas
condiçõesestabelecidasnesteEdital,eseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº360/2024-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.AsessãopúblicaserárealizadanoPortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br),dia26dejunhode2024,
cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostasexclusivamenteatravés
dositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitaçãonadata
acimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmohorário,
independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.ApresenteLicitaçãotemporobjetooregistrodepreçosparaaquisiçãodeMaterialparaSinalizaçãoviária,para
utilizaçãodaSecretariaMunicipaldeTrânsito,TransporteeMobilidadeUrbana,conformequantidadeseespecificações
constantesdoAnexoI,queintegraopresenteEdital.
2.2.OsitensdestalicitaçãocujovalortotalnãoultrapasseaquantiadeR$80.000,00(oitentamilreais)
serãodestinadosexclusivamenteasMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006.
2.3.Ositensdestalicitação,sendodenaturezadivisível,cujovalortotalultrapasseaquantiadeR$
80.000,00(oitentamilreais),terãocotadeaté25%(vinteecincoporcento)destinadasexclusivamenteas
MicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3ºdaLeiComplementar123/2006.
2.4.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnosistemaeletrônicoPregão
OnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)desteedital,prevalecerãoestas
últimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastradosjuntoaoÓrgão
ProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàsexigênciasquanto
àsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverãodisporde
chavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoeregulamentoe
receberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindoqualquertransação
porelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordoSistemaEletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSaresponsabilidadepor
eventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.

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3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,assumecomo
firmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamenteouporseurepresentante,
excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidadepromotoradalicitaçãoporeventuais
danosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnosSistemasrelacionadosno
itemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder,imediatamente,
àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarinabilitaçãonomomentooportuno.
3.7.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampoprópriodosistema
eletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexosequecumpreplenamenteos
requisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodosrequisitosde
habilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteEdital.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldolicitanteouseu
representantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransaçõesinerentesaoPregão
Eletrônico.
3.9.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoas
jurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserá
permitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradona
respectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravés
daapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprio
paraessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresasde
pequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratoscoma
AdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafinsdeenquadramento
comoempresadepequenoporte.
3.10.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequenoporteé
únicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossamadvirdeum
enquadramentofalsoouerrôneo.
3.11.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei14.133/2021.
3.12.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitaçãoem
decorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquantoperduraremos
motivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade;
c)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
f)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivilcomdirigente
doórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitaçãoouatuenafiscalização
ounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporafinidade,
atéoterceirograu;
g)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante.
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancesede
julgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminoutodosos
termosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaraçãoaceita.

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4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoouo
percentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorárioestabelecidos
paraaberturadasessãopública.
4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativadeverá
declarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLei
Complementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49,
observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º14.133,de2021.
4.4.1.noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalaçãodocampo
?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,a
assinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamentofavorecidoprevistona
LeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasnaLeinº14.133,
de2021,enesteEdital.
4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosdehabilitaçãopelo
licitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaedafasedeenviodelances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteo
processolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciade
mensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintescampos:
a)valorunitárioetotaldoitem,marca,fabricanteequantidade.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordecadaitem,emmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósavírgula;
c)descreverdetalhadamentecadaitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber.
d)Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesuaapresentação.
5.4.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,trabalhistas,
tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto.
5.5.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusivaresponsabilidadedo
licitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãodeerro,omissãoouqualqueroutro
pretexto.
5.6.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.7.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàsdescriçõescontidasno
ANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.8.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desdequenão
comprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.9.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,oqualdeverá
secertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhadetamanhoA4,sema
necessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sobpenadedesclassificação.

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6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentedeContratação/Pregoeiro,ocorrerá
nadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetroca
demensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
7?DAFORMULAÇÃODELANCES
7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlancespelovalor
dolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepormeiodosistema
eletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,
prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlanceregistrado,
vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivaetotal
responsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalor
forconsideradoinexequível.
7.7.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãodalicitante
duranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.8.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapacasonão
ocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.8.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistemaEletrônico
Banrisul,enquantopersistiremoslances.
7.9.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.
7.10.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporcritériosdoArt.60,incisoI
aoIV,daLei14.133/21.
7.11.ConformeredaçãodoDecretonº8.538,de6deoutubrode2015,art.8º§3ºseamesmaempresavenceracota
reservadaeacotaprincipal,acontrataçãodascotasdeveráocorrerpelomenorpreço.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorrerdesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônico
permaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatosrealizados.
8.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,a
sessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos
participantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminharcontraproposta
diretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhorproposta,bemcomo
decidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimadoparaaaquisição,nãoseadmitindo
negociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentedeContratação/Pregoeiro
examinaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimado
paraasaquisiçãodecadaitem.

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10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciaparacadaitem.
10.3.NãoseconsiderarãoqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentossubsidiados
ouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomospreços
demercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaiseinstalaçõesdepropriedade
dalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetolicitado,junto
atécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsuadecisão.
10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,oAgentede
Contratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustadaeposteriomenteos
documentosdehabilitação.
10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,na
ordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11-HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintesdocumentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,atadoatual
capitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,eatode
registroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividadeassimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepelaProcuradoria-Geralda
FazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivadaUnião?DAUporelas
administrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldoestabelecimento
licitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),emitida
eletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanãosuperiora90
(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.9doedital.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),
empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006
eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésde
seuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusão
noseunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPP
mediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatos
constitutivos.
k)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°daConstituição
Federal,(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoamenores
de16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos),(AnexoII);
l)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação,(AnexoII);
m)declaraçãoematendimentoaoart.63,incisoivdalei14.133/2021,dequepossuireservadecargosparaportadores
dedeficiênciaereabilitados(AnexoIII);
n)Atestadodecapacidadetécnica,osquaispoderãoserapresentadosemnomedamatrizoudafilialdofornecedor.
11.2.Asdeclaraçõesdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,admissívelassinaturapor
procurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecartadecredenciamento.

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11.3.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomedalicitantee,
preferencialmentecomonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.4.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitanteforafilial,todos
osdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelapróprianatureza,
comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.5.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclaradavencedora.
11.6.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidõesconstitui
meiolegaldeprova.
11.7.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosdatraduçãopara
línguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamenteconsularizadosouregistradosno
CartóriodeTítuloseDocumentos.
12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLein°14.133/21,devendoolicitantemanifestarsuaintenção
deinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésdeformulárioprópriodoSistemaEletrônico,após
osjulgamentosdasfasesdeclassificaçãodaspropostasehabilitaçãodaempresanoslotes.
12.2.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampoprópriodo
sistema,noprazode03(três)diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasaapresentarcontrarrazões,
tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérminodoprazodarecorrente,sendo-lhes
asseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadosseusinteresses.
12.3.Oprazoparainserçãodascontrarrazõesemcampoprópriodosistema,previstonoitem12.2,seráabertodepois
defindadooprazodeintençãoderecorrernolotequetiverempresahabilitada.
12.4.Orecursoserádirigidoàautoridadequetiverproferidaadecisãorecorrida,que,senãoreconsideraroatooua
decisãonoprazode3(três)diasúteis,encaminharáorecursocomasuamotivaçãoàautoridadesuperior,aqual
deveráproferirsuadecisãonoprazomáximode10(dez)diasúteis,contadodorecebimentodosautos.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessãopública
destepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Pregoeiroautorizadoaadjudicaro
objetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueosaceitando
semobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,hipóteseemquetal
comunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoosencaminhados
pore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconformeart.71,inciso
IVdalei14.133/23.
14-DAFORMAÇÃODOCADASTRODERESERVA
14.1.ConformeArt.18doDecretoFederalnº11.462,apósahomologaçãodalicitação,seráincluídonaata,naforma
deanexo,oregistro:
14.1.1.doslicitantesqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário,observadaaclassificaçãona
licitação;e
14.1.2.doslicitantesquemantiveremsuapropostaoriginal.
14.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoufornecedoresregistradosnaata.
14.2.1.Aapresentaçãodenovaspropostasnaformadesteitemnãoprejudicaráoresultadodocertameemrelaçãoao
licitantemaisbemclassificado.
14.2.2.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigual
aodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaAhabilitaçãodoslicitantesquecomporãoo

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cadastrodereservaseráefetuadaquandohouvernecessidadedecontrataçãodoslicitantesremanescentes,nas
seguinteshipóteses:
14.2.3.quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreçosnoprazoenascondiçõesestabelecidosno
edital;ou
14.2.4.quandohouverocancelamentodoregistrodofornecedoroudoregistrodepreços,nashipótesesprevistasnos
art.28eart.29doDecretonº11.462/23.
14.3.Nahipótesedenenhumdoslicitantesqueaceitaramcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatárioconcordar
comacontrataçãonostermosemigualprazoenascondiçõespropostaspeloprimeiroclassificado,aAdministração,
observadosovalorestimadoeasuaeventualatualizaçãonaformaprevistanoedital,poderá:
14.3.1.convocaroslicitantesquemantiveramsuapropostaoriginalparanegociação,naordemdeclassificação,com
vistasàobtençãodepreçomelhor,mesmoqueacimadopreçodoadjudicatário;ouadjudicarefirmarocontratonas
condiçõesofertadaspeloslicitantesremanescentes,observadaaordemdeclassificação,quandofrustradaa
negociaçãodemelhorcondição.
15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852de17de
janeirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocessolicitatório
seráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresenteilegalidade
insanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresenteAtadeRegistrodePreçosedarádeacordocomoart.140,
daLeiFederaln.º14.133/21eposterioresalterações.
17?DASOLICITAÇÃO/EXECUÇÃODOSSERVIÇOS
17.1.Ofornecimentodoproduto/serviçoregistradonaAtaseráentregue/executadomedianteemissãodenotade
empenho,encaminhadapelaSecretariarequerente,noslocaisindicadospelamesma.
18?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
18.1.Entregaromateriallicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacomapropostade
preços.
18.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasas
condiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
18.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspeloCONTRATANTE.
19?DAATADEREGISTRODEPREÇO
19.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbemclassificado
paraassinaturadaAtanoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesuaconvocação,sobpenade
decairodireitoáContrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnoartigo89,§5ºdaLeinº14.133/21.
19.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósaconvocação,o
AgentedeContratação/Pregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentesdocadastrodereserva,naordemde
classificação,parafazê-loemigualprazoecondiçõespropostasaoprimeiroclassificado,conformeprevistonoArt.20,
doDecretoFederalnº11.462/23.
19.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,obedecidaa
ordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho.
19.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RS,através
daPrefeitaMunicipaleovencedordocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartirdadatadeassinaturaou
limitedasquantidadesestimadas,podendoserprorrogadaporigualperíodo.

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19.5.Aexistênciadepreçosregistradosimplicarácompromissodefornecimentonascondiçõesestabelecidas,masnão
obrigaráaAdministraçãoacontratar,facultadaarealizaçãodelicitaçãoespecíficaparaaaquisiçãopretendida,desde
quedevidamentejustificada.
20?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
20.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante,aslicitantes,
conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
20.1.1.seráaplicadaadvertência,aolicitanteoucontratadoquedarcausaàinexecuçãoparcialdocontratoquando
nãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave,conformeArt.156,§2ºdaLei14.133/21;
20.1.2.multa,conformeArt.156,§3ºdaLei14.133/21,calculadanaformadoeditaloudocontrato,empercentual
entre0,5%e30%,seráaplicadaaoresponsávelporqualquerdasinfraçõesadministrativasprevistasnoart.155,da
Lei14.133/21;.
20.1.3.afastamentodocertameesuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopúblicadiretae
indireta,peloprazomáximode03(três)anos,quandomantercomportamentoinadequadoduranteopregãoou
execuçãocontratual:,conformeArt.156,§4ºdaLei14.133/21;
20.1.4.impedimentodelicitaroucontratarcomtodososentesFederativospeloprazomínimode03(três)anose
máximode06(seis)aolicitanteoucontratadoresponsávelpelasinfraçõesprevistasnosincisosII,III,IV,V,VI,VII,VIII,
IX,X,XIeXIIdocaputdoArt.155,daLei14.133/21;
20.1.5.executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoaoresultado:
advertência;
20.2Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
21?DARESCISÃO
21.1.SeráfacultadaàAdministraçãoaconvocaçãodosdemaislicitantesclassificadosparaacontrataçãode
remanescentedeobra,deserviçooudefornecimentoemconsequênciaderescisãocontratual,conformeArt.89,§7º
daLei14.133/21.
22?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS.
22.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàcontadasdotações
orçamentáriasprevistasnaminutadaataderegistrodepreços,anexoIVdesteedital.
22.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassaravigênciados
créditosorçamentários.
22.3.OpagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradonatesourariaMunicipal
e/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,noprazomáximode30(trinta)
diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,precedidodeAtadeRecebimentodo
serviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
22.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,fiscais,
trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
22.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiveremtotal
conformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
22.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
22.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentaçãoapresentadano
procedimentolicitatório.
22.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários(banco,
agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
22.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidaçãoquaisquer
obrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueissogeredireito
aopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
23-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
23.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº14.133,de
2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
23.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamenteatravésdosítio

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eletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
23.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatadaaberturado
certame.
23.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentedeContratação
responsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobrea
impugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatadaaberturadocertame.
23.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,excetoquando,
inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
23.6.OspedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosaoAgentede
Contratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,
exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
23.7.OAgentedeContratação/Pregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,
contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispelaelaboração
desteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
23.8.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomomero
exercíciododireitodepetição.
23.9.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
23.9.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapeloagentede
contratação,nosautosdoprocessodelicitação.
24?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
24.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfaseda
licitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusãoposterior
dedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
24.2.OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombasenalegislação
emvigor.
24.3.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedoCONTRATADOpara
outrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
24.4.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresentelicitação,no
totalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
24.5.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniênciaexclusiva
daAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento?RS.
24.6.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarcadeSant?
AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
24.7.OpresenteeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortalNacionalde
ContrataçõesPúblicas-PNCPenositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento,endereçoeletrônico
https://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=dispensaL.
25-DOSANEXOS
25.1. SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodeDeclaraçãoematendimentoaoincisoXXXIIIdoArtigo7ºDaConstituiçãoFederal(MãodeObra
deMenores)eDeclaraçãodeIdoneidade.
ANEXOIII-Modelodedeclaraçãoematendimentoaoart.63,incisoivdalei14.133/2021,dequepossuireservade
cargosparaportadoresdedeficiênciaereabilitados.
ANEXOIV?MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento-RS,08demaiode2024.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
PriscilaPinheiroFlôr
Mat.:234431

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº3778/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0022/2024
1?DESCRIÇÃODOOBJETO:RegistrodepreçosdeMaterialparaSinalizaçãoViária,comitemCOTAPRINCIPAL(itemdeamplaconcorrência)eitemcom
COTARESERVADA(destinaçãodeaté25%paraME,EPPeaelasequiparadas,nostermosdosArts.47e48,IeIIIdaLeiComplementarnº147/2014).
ItemUnid.	Especificaçõesmínimas
Totalde
unidades
Valorunitário
dereferência-R$
ITENSEXCLUSIVOS
01Unid.Tubogalvanizadovarade6m2??parededotubodenomínimo2mmdeespessura.	150 350,45
02Unid.Chapa18galvanizada50x70comcantosarredondadoscompinturatermostáticanacorbrancaefundopreto. 200 161,33
03Unid.Chapa18galvanizada50x50comcantosarredondadoscompinturatermostaticanacoramarelaefundopreto. 200 128,00
04Unid.Chapa18galvanizadaredonda50cmcompinturatermostáticanacorbrancaefundopreto.	100 128,00
05Unid.Chapa18galvanizadaoctavada50cmvermelhorefletivoefundopreto.	50 128,00
06SacoMicroesferasdevidrosãoabrasivosartificiaistipoII-Acom25kg.	25 280,00
07Unid.Resinaconformequantidadedetachõesetachas(aprox.0.250gporunid)kg.Potesde1Kg.	200 24,10
08Unid.TachõesAMmonorefletivo250x150x50parainterseções	300 31,86
09Unid.TachõesAMbidirecionalrefletivo250x150x50	500 44,95
ITEMCOTAPRINCIPAL
10Unid.Solventede18l.Parademarcaçãoviária	300 334,83
11Unid.Tintaparademarcaçãoviária(amarela)18l.ABNTNBR11862	225 413,66
12Unid.Tintaparademarcaçãoviária(branca)18l.ABNTNBR11862	225 403,66
13Unid.Tintaparademarcaçãoviária(preto)18l.ABNTNBR11862	300 368,66
ITEMCOTARESERVADA
14Unid.Solventede18l.Parademarcaçãoviária	100 334,83
15Unid.Tintaparademarcaçãoviária(amarela)18l.ABNTNBR11862	75 413,66
16Unid.Tintaparademarcaçãoviária(branca)18l.ABNTNBR11862	75 403,66
17Unid.Tintaparademarcaçãoviária(preto)18l.ABNTNBR11862	100 368,66

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº0022/2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOXXXIIIDOARTIGO7ºDA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
,inscritanoCNPJn.º ,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a). ,portador(a)daCarteiradeIdentidade
n.º	edoCPFn.º	,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoVI,doartigo68,daLeiFederalnº14.133/2021,inciso
XXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal,quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalho
noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,salvoaquelesemcontratode
aprendiz,maioresdequatorzeanos,bemcomonãoestásuspensadeparticipardelicitaçõesou
impedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneaparalicitaroucontratar
comaAdministraçãoPública.
, de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
PREGÃOELETRÔNICONº 0022/2024
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOART.63,INCISOIVDALEI
14.133/2021,DEQUEPOSSUIRESERVADECARGOSPARAPORTADORESDE
DEFICIÊNCIAEREABILITADOS
,inscritanoCNPJn.º ,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a). ,portador(a)daCarteirade
Identidaden.º	edoCPFn.º	,
DECLARA,parafinsdodispostonoincisoIV,doartigo63,daLeiFederalnº14.133/2021,que
cumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadoda
PrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas.
, de	de2024.
AssinaturadoRepresentanteLegal

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MINUTADEATADEREGISTRODEPREÇONº....../2024
PROCESSOADMINISTRATIVONº3778/2024
PREGÃOELETRÔNICONº0022/2024
REGISTRODEPREÇOSPARAAQUISIÇÃODEMATERIALPARASINALIZAÇÃOVIÁRIA
SECRETARIAMUNICIPALDETRÂNSITO,TRANSPORTEEMOBILIDADEURBANA
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOQUE
ENTRESICELEBRAMOEXECUTIVO
MUNICIPALE A
EMPRESA.............................,VISANDOA
AQUISIÇÃODEMATERIALPARA
SINALIZAÇÃOVIÁRIA.
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado
Livramento-RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº
858,nesteatorepresentadapelaPrefeitaMunicipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,doravante
denominadoCONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa...........................................................,CNPJ
nº..............................comsedea............................,........,Bairro.............................,CEP,Fone:
.................,e-mail:...........,nesteatorepresentada peloseu...............,Sr...................,
CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregãoEletrônicoparaRegistrodePreçosnº
0000/2024,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegral
observânciadaLeiFederalnº14.133,de1ºdeabrilde2024,DecretoFederalnº11462,de31de
marçode2023edoDecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024ealteraçõesposteriores,
mediantecláusulasecondiçõesseguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.OobjetodestaataéoregistrodepreçosparaAquisiçãodeMaterialparaSinalizaçãoviária,
conformeespecificaçõesdoTermodereferência(anexoI),doedital,edapropostaapresentadana
licitaçãoqueseencontranosautos,respectivamente,equeintegramesteinstrumento.
1.2.TodasasunidadesintegrantesdoExecutivoMunicipalqueparticiparamdaLicitaçãoquedeuorigem
aestautilizarãoospreçosaquiregistrados.
1.3.Asquantidadesconstantesespecificadassãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa
Administraçãoàaquisiçãototal.
1.4.Nãoseráadmitidaaadesãoàataderegistrodepreçosdecorrentedestalicitação.
1.5.Évedadoefetuaracréscimosnosquantitativosfixadosnaataderegistrodepreços(art.23Decreto
Federal11.462/23).
CLÁUSULASEGUNDA?DAVALIDADE,DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosterávalidadepor12meses,apartirdadatadesua
assinatura,podendoserprorrogadaporigualperíodoconformeprevistonoIncisoIX,doArt.15,do
DecretoFederal11.462/2023.
2.2.Osprodutosdeverãoserentregues,deformaparcelada,conformerequisitado,nolocaldesignado
pelaSecretariarequerente,noprazomáximode30(trinta)diasda?ordemdeFornecimento?expedida
pelasSecretarias,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefretes,embalagens,
seguros,mãodeobra,etc.
2.3.Osprodutosserãorecebidospelacomissão/fiscalderecebimentodeobjetolicitado,que,depoisde
verificadooatendimentoatodasasexigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimentodefinitivo
ourecebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial.
2.3.1.Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,a
contratadadeveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximode15(quinze)dias.
2.3.2.AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãode
penalidadepordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18doedital.

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CLÁUSULATERCEIRA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
3.1.Paracontrataçãodoobjetodestalicitaçãoosrecursosprevistoscorrerãoporcontadasseguintes
dotaçõesorçamentárias:
SecretariaMunicipaldeTrânsito:
Projeto/Atividade	Recursos
Orçamentários
NaturezadaDespesa
170126.782.0209.4619	1752	3339030.Cód.Reduz.86831
CLÁUSULAQUARTA-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
4.1.ParaautilizaçãodaAtadeRegistrodePreços,aSecretariaMunicipal,integrantedesteprocesso,
deverárequisitardosdetentoresdaAta,obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistrados
medianteaelaboraçãodaNotadeempenho,convocando-oparaasuaaceitação.
Parágrafoprimeiro-CadaNotadeempenhodeveráconternomínimo:
a)NúmerodaAtadeRegistro;
b)Quantidadedoproduto;
c)DescriçãodoProdutorequisitado;
d)Dotaçãoorçamentáriaonerada;
e)Valor;
f)Indicaçãodoitem.
CLÁUSULAQUINTA-PRAZOPARARETIRADADOTERMOCONTRATUAL
5.1.ADETENTORADAATAdeveráaceitareretiraroTermoContratual/ATADEREGISTRODE
PREÇO,noprazode5(cinco)diasúteisapartirdadatadecomunicaçãodoDepartamentode
LicitaçõeseContratos.
5.2.OprazoparaassinaturaeretiradodoTermocontratualpoderáserprorrogadoporigualperíodo,
desdequedevidamentejustificadoomotivoeaceitopelaAdministração.
CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
6.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)da
AdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaa
assistênciadeterceiros.
6.2.Nostermosdoartigo140daLeiFederaln°14.133/2021,oobjetodestaAtaserárecebido:
a)provisoriamente,deformasumária,noprazode5(cinco)dias,peloresponsávelporseu
acompanhamentoefiscalização,comverificaçãoposteriordaconformidadedomaterialcomas
exigênciascontratuais;
b)definitivamente,noprazode5(cinco)dias,contadosdorecebimentoprovisório,porservidorou
comissãodesignadapelaautoridadecompetente,mediantetermodetalhadoquecomproveo
atendimentodasexigênciascontratuais.
6.3.Oobjetodocontratodeveráestaremconformidadecomasnormasvigentesepoderáserrejeitado,
notodoouemparte,quandoestiveremdesacordocomocontrato.
6.4.OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidono
edital/Ata.
6.5.Osfiscaisresponsáveispelocumprimentodoobjetocontratadoserão:
Trânsito:JefersondosSantosOliveira,matrículanº221401eEdsonCezarGonçalvesFelizardo,
matrículanº216611;
6.6.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
CLÁUSULASÉTIMA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
7.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei
Federalassimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
7.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisãodos
produtos/prestaçãodosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidana
LeiFederalnº14.133/21eDecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermo
circunstanciadoassinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegrarapresenteAtadeRegistrode
Preços,

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7.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedora
dalicitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatual
incompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
7.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?
(parcial),pelaSecretariarequerente,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregados
produtos.
CLÁUSULAOITAVA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
8.1.DosDireitos
8.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadas
edoCONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.
8.2.DasObrigações
8.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
8.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADO
eseusempregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporele
assumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriase
fiscais,eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mão
deobra,material,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta.
8.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiada
alteraçãodecontrato.
CLÁUSULANONA?DOCADASTRORESERVA
9.1.Seráincluídonaata,naformadeanexo,oregistrodoslicitantesoudosfornecedoresque:
a)aceitaremcotarosbens,asobrasouosserviçoscompreçosiguaisaosdoadjudicatário,
observadaaclassificaçãodalicitação;e
b)mantiveremsuapropostaoriginal.
9.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoudosfornecedores
registradosnaata.
9.3.Oregistroaqueserefereoitem9.1temporobjetivoaformaçãodecadastrodereservaparao
casodeimpossibilidadedeatendimentopelosignatáriodaata.
9.4.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremreduzirsuas
propostasparaopreçodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaoriginal.
9.5.Ahabilitaçãodoslicitantesquecomporãoocadastrodereservasomenteseráefetuadaquando
houvernecessidadedecontrataçãodoslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
9.5.1.Quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreços,noprazoenascondições
estabelecidosnoedital;e
9.5.2.Quandohouverocancelamentodoregistrodolicitante.
9.6.OpreçoregistradocomindicaçãodoslicitantesefornecedoresserádivulgadonoPNCPeficará
disponibilizadoduranteavigênciadaataderegistrodepreços.
CLÁUSULADÉCIMA-DASPENALIDADES
10.1.Semprejuízodassançõesprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,adetentoradaata
ficarásujeita,peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooude
contratada,conformeainfração,aspenalidadesestabelecidasnoedital.
10.1.1.Assançõestambémseaplicamaosintegrantesdocadastrodereservanoregistrodepreços
que,convocados,nãohonraremocompromissoassumidoinjustificadamenteapósteremassinadaoa
Ata.

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10.2.Édacompetênciadogerenciadoraaplicaçãodaspenalidadesdecorrentesdodescumprimento
dopactuadonestaataderegistrodepreço(art.7º,inc.XIV,doDecretonº11.462,de2023),exceto
nashipótesesemqueodescumprimentodisserrespeitoàscontrataçõesdosórgãosouentidade
participante,casonoqualcaberáaorespectivoórgãoparticipanteaaplicaçãodapenalidade(art.8º,
inc.IX,doDecretonº11.462,de2023).
10.3.Asmultasnãotêmcarátercompensatório,porémmoratórioeconsequentementeopagamento
delasnãoeximeacontratadadareparaçãodoseventuaisdanos,perdasouprejuízosqueseuato
punívelvenhaaacarretaràadministração.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DOCANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS
11.1.AAtadeRegistrodePreçospoderásercanceladapor:
11.1.1.PersistênciadeinfraçõesapósaaplicaçãodasmultasprevistasnestaAta;
11.1.2.ManifestaimpossibilidadeporpartedaContratadadecumprirasobrigaçõesassumidaspela
ocorrênciadecasofortuitoouforçamaior,devidamentecomprovado.
11.1.3.Interessepúblico,devidamentemotivadoejustificadopelaAdministração.
11.1.4.Demaishipótesesprevistasnosartigos28e29,daLeiFederal14.133/21,bemcomodesta
ata.
11.1.5.Liquidaçãojudicialouextrajudicial,concursodecredores,oufalênciadacontratada.
11.1.6.Inobservânciadaboatécnicanaexecuçãodosfornecimentos.
11.2.Nahipótesedecancelamentodoregistrodofornecedor,oórgãoouaentidadegerenciadora
poderáconvocaroslicitantesquecompõemocadastrodereserva,observadaaordemde
classificação.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
12.1.OvencimentodavalidadedaAtadeRegistrodePreçosnãocessaaobrigaçãoda
CONTRATADAdecumprirostermoscontratuaisassinadosatéadatadevencimentodamesma.
12.2.AAdministraçãonãoseobrigaautilizaraAtadeRegistrodePreços,seduranteasuavigência
constatarqueospreçosregistradosestãosuperioresaospraticadosnomercado,nasmesmas
especificaçõesecondiçõesaAtadeRegistrodePreços,bemcomonoscasosqueasuautilizaçãose
mostrarantieconômica.
12.3.AAdministração,aseuexclusivocritério,poderáduranteosúltimostrêsmesesdevigênciada
atadeRegistrodePreçosdeterminaragradativareduçãoouaumentodofornecimento,até
elaboraçãodeumnovocontrato.
12.4.FazemparteintegrantedestaAta,independentementedetranscrição,ascondições
estabelecidasnoeditalasnormascontidasnaLeiFederalnº14.133/21,napropostadaContratadae
demaisdocumentosqueintegramoprocessoadministrativonº3778/2024.
12.5.Oscontratosdecorrentesdosistemaderegistrodepreçospoderãoseralterados,observandoo
art.124dalei14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DOFORO
13.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasda
presenteAta.
Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigual
teoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelos
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento,RS,........de....................de2024.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO

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Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
AnexoI
CadastroReserva
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresqueaceitaramcotarositenscompreços
iguaisaoadjudicatário:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
Especificação Marca
(seexigidano
edital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade Quantidade ValorUn
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresquemantiveramsuapropostaoriginal:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
Especificação Marca
(seexigidano
edital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade Quantidade ValorUn