ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICIT ATÓRIO
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 0002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°2850/2022
OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação
de Serviço Médico veterinário especializado para atender a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
 
APREFEITAMUNICIPAL DE SANT?ANA DO
LIVRAMENTO - RS, no uso de suas atribuições legais, em
atendimento aos princípios do relevante interesse público,
aliado à conveniência e oportunidade da Administração,
retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal
Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei
8.666/93, torna público, para conhecimento dos interessados,
que decide REVOGAR O EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 002/2022, de 09 de junho de 2022.
 
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração
quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no
tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou
revogar o procedimento licitatório em questão;
 
CONSIDERANDO a existência do Chamamento Público
0012/2023, que possui o mesmo objeto;
 
CONSIDERANDO por fim, o Memorando nº 151/2024 da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
que solicita a extinção do Processo Administrativo nº
2850/2022;
 
RESOLVE
 
REVOGARO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2850/2022,
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 0002/2022, pelos motivos
acima expostos.
 
DETERMINO a publicação desta revogação nos meios oficiais
de comunicação do Município.
 
Sant?Ana do Livramento, 20 de Junho de 2024.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
 
Publicado por:
Thais de Freitas do Nascimento e Silva
Código Identificador:13C3CEA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/06/2024. Edição 3853
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27/06/2024, 09:54	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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