Comissão de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios

Responsável: Celina Teresa Arajuyara Segarra Costaguta.

Endereço: Rua Hugolino Andrade - 433 - Centro - CEP 97.574 - 010

Telefone para contato: (55)3968-1013

E-mail: pmlcomlicit@yahoo.com.br

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30 hs

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Atribuições: Compete receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não. Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não. Realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto a: a) cadastramento de fornecedores; b) aceitabilidade de propostas; c) habilitação de licitantes. Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Secretário da Fazenda. Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos.