Acesso a Informação
Ouvidoria MunicipalDepartamento de Fiscalização Tributária
Responsável: Aldemir, Manoel Armando e Mara Regina.
Endereço: Rua Hugolino Andrade - 433 - Centro - CEP 97.574 - 010
Telefone para contato: (55)3968-1017
E-mail: pmfisctributaria@yahoo.com.br
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30 hs
Atribuições: Compete o estudo, elaboração e aplicação da legislação do Sistema Tributário Municipal, orientar o serviço de cadastro e realizar perícias, exercer a fiscalização, autuação e auditoria direta (“in loco”), em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e indireta através do sistema operacional de informática, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e cancelamentos em processos fiscais, e administrativos, emitir relatórios. Lavrar autos de infrações e assinar intimações e embargos, emitir e assinar Notificações de Lançamentos. Responsável pela emissão de AIDFs – Autorização para impressão de documentos fiscais. Conferência e lançamentos de valores oriundos de apurações e fiscalizações dos impostos IPTU, ITBI, ISSQN e ITR, bem como o lançamento dos valores de multa oriunda de auto de infração. Responsável pela operação no de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, na análise da liberação de AIDFs, bem como toda análise cadastral e financeira das empresas prestadoras de serviço incluídas no sistema. Análise dos processos administrativos de empresas no enquadramento de atividades. Análise dos CNPJs de empresas optantes do Simples Nacional e MEI – Microempreendedores Individuais, no site da Receita Federal.
