Publicações 30 de outubro de 2019
 
Categoria: Publicações Legais

Prorroga o prazo constante no § 3º da Lei nº 7.308/2018, prorrogado pela Lei nº 7.467/2019 - Regularização de Obras.
 
 Anexos 
http://sdolivramento.com.br/uploads/documento/12491/W0vprH-xDQg7lHhPJdGRhutV16V9lM_K.pdf