PAR 003/2006 - Solicitação de Parecer interpretativo em relação à Lei Nº 116/2003, em determinado caso
 
Categoria: UCCI - Pareceres
Data de Publicação: 1 de janeiro de 2006

Solicitação de Parecer interpretativo em relação à Lei  116/2003, em determinado caso.
 
 Anexos 
http://sdolivramento.com.br/uploads/legislacao/2888/qQFXg9TQhOUapdOQ1Ovl1IHOOA5K6jQg.pdf