Prefeito Glauber participa de ato na Famurs para simbolizar ingresso na justiça por repasses oriundos da repatriação
A União deve repassar aos Estados 21,5% do valor arrecadado com o Imposto de Renda e, aos municípios, 24,5%. Porém, a arrecadação da multa não seria dividida, o que levou os Governadores a ingressaram no Supremo Tribunal Federal para garantir o repasse do percentual sobre as multas. Após liminar concedida pela ministra do STF Rosa Weber, favorável aos Estados, o Governo Federal cedeu à decisão. “É neste mesmo sentido que os municípios, agora, estão ingressando com as ações, visando receberem o percentual sobre o total arrecadado com as multas da repatriação”, explicou o Prefeito Glauber Lima.
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