ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 015/2007
ORIGEM: Processo de Licitação ? Tomada de Preço 003/07 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer ? Reforma e Ampliação de Escola Municipal
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na Área 
Jurídica e Contábil, processo licitatório, para análise quanto à legalidade e 
verificação das demais formalidades, no que tange a atuação da Comissão de 
Licitações em processo licitatório, na modalidade de Tomada de Preços.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras 
constitucionais que disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 
Art. 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a 
orientação das melhores práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta 
adequação às normas legais, sendo que são atendidas as disposições da Lei 
8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas 
nos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, 
referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta 
Unidade está se manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de 
cada processo licitatório e na avaliação prévia das implicações legais a que está 
submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria pertinente, a título de orientação e 
assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas 
serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas 
sobre determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei,

deverá ser encaminhado por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico 
pertinente e o respectivo processo licitatório.
Diante da análise no referido Processo Licitatório, tanto no que 
tange ao aspecto jurídico, quanto às manifestações técnicas pertinentes à matéria 
específica, realizada por esta UCCI, até o presente momento, s.m.j., não restou 
registrada qualquer irregularidade formal a ser apontada nos autos, no que 
acompanhamos as manifestações da Procuradoria Jurídica e da equipe técnica da 
Secretaria do Planejamento,  opinando pelo prosseguimento do feito. 
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento, 04 de abril de 2007.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado
TCI - UCCI