05/01/24, 08:05	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI DE UM LADO A PREFEITURA
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E DE OUTRO COOPERA TIVA
REGIONAL DOS ASSENTADOS DA FRONTEIRA OESTE LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
LIVRAMENTO ? RS, inscrita no CNPJ sob o nº
88.124.961/0001-59, sito à rua Rivadávia Corrêa, nº 858,
representada pela Prefeita Municipal Senhora ANA LUIZA
MOURA TAROUCO, doravante denominado simplesmente
como CONVENENTE, e COOPERATIVA REGIONAL DOS
ASSENTADOS DA FRONTEIRA OESTE LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
05.679.755/0001-88, com sede nesta cidade, na Estrada Heitor
Martini, nº 4600, CEP 97573-970, representada por seu
Coordenador Geral ELIO MULLER, brasileiro, portador da
cédula de identidade nº 4068801011, expedida pela SJS/II RS e
inscrito no CPF nº 433.210.890-68, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado simplesmente como
CONCEDENTE, firmam o presente CONVÊNIO, conforme
condições que estabelecem nas cláusulas constantes do
presente termo:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
 
O presente tem por objeto a disponibilização de R$ 27.334,00
(vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais), oriundos de
emenda impositiva do Parlamentar Leandro Ferreira para
custeio de combustível essencial à manutenção e continuidade
dos trabalhos da Cooperativa que, em contrapartida, abastece o
Município com a produção de latícinios.
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO
 
A disponibilização do recurso se dará a partir da assinatura do
presente convênio, com utilização prevista durante o mês de
janeiro de 2023, conforme apresentado no plano de trabalho,
sendo que a convenente disponibilizará a verba na conta-
corrente indicada pela concedente, qual seja conta nº
0608304504, agência 028, no banco banrisul, em titularidade
de Cooperativa Regional dos Assent. da Fronteira Oeste LTDA.
 
2.1. A CONVENENTE, a qualquer momento, poderá revogar o
presente Convênio caso o valor disponibilizado seja utilizado
para fim diverso do acordado.
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS CONDIÇÕES
 
O objeto deste Termo se faz necessário posto que o projeto
atende o interesse público, na mútua colaboração, visto que o
valor destinado pelo Parlamentar para custeio de combustível é
essencial à manutenção e continuidade dos trabalhos da
Cooperativa que, em contrapartida, abastece o Município com
a produção de leite.
Outrossim, há evidente interesse público em fomentar os
pequenos latícinios e produtores rurais, seja por meio de
disponibilização de recursos para a operacionalização da
produção, bem como para a manutenção de equipamentos e
investimentos em infraestrutura, quando disponíveis, opinando-
se pela celebração de convênio.
Ademais, o fomento à atividade primária, as pequenas
indústrias e políticas públicas voltadas para a agricultura
familiar têm como objetivo principal apromoção da
sustentabilidade ambiental, social e econômica das atividades
desenvolvidas por agricultores familiares e empreendedores
familiares rurais,sendo que o valor destinado pela Casa
Legislativa contribuirá para a execução das finalidades da

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Cooperativa que em contrapartida irá forcener latícinios para a
população.
Logo, convém mencionar que foi apresentado pela Cooperativa
o plano de trabalho, CNPJ, Certidões Negativas de débitos da
União, estadual, municipal, FGTS, qualificação dos dirigentes
e comprovante de endereço e indicação de conta-corrente para
recebimento do recurso, em consonância com a legislação
vigente.
A execução do aludido convênio será fiscalizada pelo servidor
efetivo Carlos Itajaiba Trias, matricula funcional nº 223101 que
deverá constatar se o objeto está sendo executado.
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES
 
Constituem obrigações da CONCEDENTE:
 
4.1. Utilizar o recurso financeiro exclusivamente para a
aquisição de combustível, conforme mencionado no plano de
trabalho.
 
4.2 Prestar contas acerca da utilização do recurso, com a
apresentação de notas fiscais, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias;
 
4.3. Permitir à CONVENENTE a fiscalização da execução do
convênio.
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO FISCAL DO CONVÊNIO
 
Fica designada como fiscal do referido Convênio o servidor
efetivo Carlos Itajaiba Trias, matricula funcional nº 223101
lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,.
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA REVOGAÇÃO
 
A CONCEDENTE reconhece o caráter precário da presente
Convênio, que poderá ser revogado a qualquer tempo pela
CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes, bem como
exigida a indenização por eventuais danos causados, inclusive
a terceiros, bem como encargos trabalhistas de seus
funcionários.
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? VEDAÇÕES
 
É VEDADO ao CONCEDENTE a utilização do recurso para
fim diverso daquele informado no plano de trabalho, sob pena
de rescisão sem ônus à CONVENENTE, bem como
responsabilização cível e criminal por eventual desvio de
finalidade do recurso público.
 
CLÁUSULA OITAVA ? DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o foro da Comarca de Sant?Ana do Livramento
como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não
puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas
partes.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Convênio
em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das
testemunhas abaixo subscritas:
 
Sant?Ana do Livramento, 21 de Dezembro de 2022.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
EDU GUTEBIER
Secretário Municipal de Agricultura
ELIO MULLER
Representante da Cooperforte LTDA 
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:3EB05C27

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/12/2022. Edição 3474
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/