ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 101/2006,                                     de 01 de agosto de 2006
ORIGEM: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ASSUNTO: Solicitação de Manifestação ? Possibilidade de retroatividade de lei 
previdenciária ? Princípio da Anterioridade (noventena) 
Dos Fatos:
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área 
Jurídica, consulta nos seguintes termos:
?...ao cumprimenta-lo, respeitosamente, no ensejo vimos 
solicitar para que Vossa Excelência atente quanto a legalidade dos descontos 
retroativos (ratificamos ofícios anteriores), das alíquotas de previdência e abono 
família.
Entendemos, s.m.j., que nesses casos não podem haver 
retroatividade da lei que venha em prejuízo do cidadão, pois as contribuições 
previdenciárias são uma só espécie de tributo, portanto, submetidas aos 
princípios que regem o direito tributário,dentre os quais o de que a exigência só 
se pode dar decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver 
instituído ou modificado; e quanto ao abono família, já estava inserido o teto na 
lei do regime geral de previdência, pois a lei 5.066, apenas descontos retroativos 
deste benefício, é penalizar àqueles que não são ordenadores de despesa, 
caracterizando desconhecimento da legislação de previdência (independente do 
regime), cabendo portanto ao setor competente a observância da legislação 
pertinente....?
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas 
nos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, 
referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta 
Unidade está se manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de 
cada consulta e na avaliação prévia das implicações legais a que está submetida a 
Administração, dar a Assessoria pertinente, a título de orientação e

assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas 
serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
Outrossim, não vemos como refutar os argumentos apresentados 
pelo Consulente, já que são todos juridicamente embasados na legislação vigente. 
Acompanhamos ?in totun? a manifestação supra, abrindo um 
parêntese para acrescentar as palavras esclarecedoras do Mestre Hugo de Brito 
Machado:
?...o dispositivo que corporifica o princípio da anterioridade na 
Constituição federal de 1988 proíbe a cobrança do tributo no mesmo exercício 
em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou...
...também não se aplica o princípio da anterioridade às 
contribuições de seguridade social,que podem ser cobradas após decorridos 
noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou 
modificado (Cf., Art.195, § 6º...?
CONCLUSÃO
Esta Assessoria Jurídica se manifesta, portanto, pelo 
acompanhamento do entendimento exarado pela Consulente, devendo ser 
revertida a ação Administrativa, com a conseqüente devolução dos valores 
descontados indevidamente dos servidores, bem como seja respeitado o Princípio 
Constitucional Especial da Anterioridade (noventena), no caso sob análise. Caso 
contrário estar-se-á abrindo um precedente para a interposição de ação judicial.
No mesmo sentido, sugere-se que a presente consulta seja 
informada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para adoção das providências 
cabíveis, enquanto ainda em tempo hábil.
  É a manifestação. 
Sant?Ana do Livramento, 01 de agosto de 2006.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado
TCI - UCCI