ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 072/2005
ORIGEM: Secretaria da Fazenda 
ASSUNTO: Parecer
FINALIDADE: Análise e parecer sobre Repasse de valores ? Juros de desapropriação 
Sr. Chefe da UCCI,
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 70 e 76 da Constituição 
Estadual, na Lei 4.242 de 27 de setembro de 2001, e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão, e visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações:
Vem a parecer da UCCI, na área jurídica, solicitação para manifestação sobre 
demanda jurídica entre a Administração Pública Municipal e Particular. A consulta visa obter 
orientação sobre fatos relativos a ?valores a serem estipulados em liquidação de sentença".
Cabe deixar claro que esta Unidade está se manifestando exclusivamente em cima 
dos documentos juntados ao processo, não havendo, portanto, possibilidade de análise sobre o 
mérito ou a legalidade da ?demanda?. Nesse sentido, por não ser competência desta UCCI interferir 
nas demandas judiciais do Município, atribuição conferida especificamente àquela Procuradoria, 
nossas considerações ficam restritas a respeito do posicionamento daquela Procuradoria, sendo que, 
s.m.j., entendemos ser prudente a adoção da orientação da Sra. Procuradora, no sentido de que ?em 
sendo detectadas diferenças a pagar, estas serão quitadas no processo judicial correspondente? .
É o parecer.
S. Livramento, 20 de maio de 2005.
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI