ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 140/2005
ORIGEM:      SISPREM 
ASSUNTO: Análise de instrumento contratual para prestação de 
serviço sem observância da Lei 8.666/93
Ilmo Sr. Diretor do SISPREM:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
Instrumento Contratual, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no 
que tange a observância dos procedimentos regulados pela Lei de Licitações, quando da 
contratação de empresa privada, de forma direta sem a realização do certame.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias dos fatos, ora levantados, e na 
avaliação prévia das implicações legais a que está submetida a Administração Municipal, dar a 
Assessoria pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de 
realmente configurada a existência de irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas 
em Auditoria Própria. 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre 
determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser encaminhado por 
escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo processo, o que não 
foi observado na presente consulta.
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com base em 
documentação acostada ao ofício, constando apenas do Instrumento Contratual, o que impede

maiores manifestações sobre o tema.
Dos Fatos:
Compulsando o documento, foi verificada a falta de qualquer documentação 
que indique a existência de que tenham sido cumpridos os procedimentos estabelecidos pela 
legislação federal, o que, á guisa de introdução, pede se ressalte que a Lei Federal n.º 8.666/93, 
que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para 
licitações e contratos da Administração Pública impõe, pelo seu artigo 2º, que as obras e 
serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, 
quando contratadas com terceiros, sejam precedidas de licitação, a fim de que se selecione a 
proposta mais vantajosa, mediante a observância do princípio da isonomia, nos termos do 
artigo 3º da mesma norma. 
Esta UCCI, por diversas vezes já teve a oportunidade de manifestar que a 
supremacia do interesse público impõe a licitação prévia como regra. No entanto, a Lei de 
Licitações contempla hipóteses nas quais a licitação formal seria impossível ou frustraria a 
consecução dos interesses públicos. Em tais hipóteses a lei autoriza a adoção de um outro 
procedimento, onde formalidades são suprimidas e substituídas por outras, sem que tal 
substituição importe em discricionariedade, ou seja, liberdade para a Administração agir 
livremente, a seu próprio critério.
É importante ressaltar, ainda, que mesmo nas hipóteses de dispensa (art. 24) 
e de inexigibilidade (art. 25) do certame licitatório formal, a lei impõe à Administração 
Pública a realização de procedimento seletivo prévio, especial e simplificado, consubstanciado 
numa série ordenada de atos colimando a seleção do contrato mais vantajoso e o contratante 
mais adequado. Com efeito, a contratação direta não significa a desnecessidade de observar 
formalidades prévias, e não consiste em oportunidade concedida pela Lei para o agente 
público realizar contratações inadequadas ou prejudiciais. O administrador não possui 
disponibilidade no interesse que persegue, eis que toda a atividade da Administração Pública 
está completamente submissa ao comando da lei.
A partir destas considerações, forçoso inferir que o conteúdo do contrato em 
questão, da forma como está sendo apresentado a esta Assessoria Jurídica, s.m.j., não se 
coaduna aos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade insertos no artigo 37, 
caput da Carta Magna e inteiramente recepcionados pelo artigo 3.º da Lei Federal n.º 
8.666/93, tendo em vista que a contratação se deu de forma direta, aparentemente sem a 
participação do Diretor daquela Autarquia, maior interessada, para celebração de 
instrumento contratual de prestação de serviços técnicos especializados, importando em 
direcionamento na escolha do pretenso contratante, além de que representa afronta à 
autonomia daquela Autarquia, conquanto somente à Administração daquele Órgão de 
Previdência compete a verificação e decisão sobre a conveniência e oportunidade das 
contratações que pretendam levar a efeito, a qual tem como pressuposto a existência da 
necessidade do serviço. 
Com efeito, a Lei de Licitações através do seu artigo 25, II faculta a contratação 
direta de serviços técnicos enumerados no seu artigo 13. Entretanto, a Norma vincula a 
configuração da situação de inexigibilidade à comprovação da natureza singular do serviço a ser 
prestado, além da demonstração da notória especialização do profissional ou da empresa 
contratada, a ser aferida, nos termos do § 1º do mesmo artigo, através do ? desempenho anterior, 
estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros 
requisitos relacionados com suas atividades ?, permitindo assim inferir que o seu trabalho é 
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Outrossim, autoriza a Lei Federal de Licitações a contratação de serviços 
mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 24, para serviços no valor de 
até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo 23.
Sucede que em todos os casos de contratação mediante ausência de licitação 
formal, a validade da contratação está condicionada à observância das formalidades previstas 
no artigo 26 e parágrafo único da Lei Federal de Licitações, no qual está expressa a 
obrigatoriedade da formalização do processo administrativo próprio, no qual deve ser demonstrada 
a presença dos pressupostos fáticos e legais autorizadores da contratação direta, sem os quais a 
realização do certame normal se impõe.
Desse modo, diante do até aqui esposado, diremos que a consulta, nos moldes em 
que foi proposta, qual seja:
?...Ao cumprimenta-lo cordialmente, solicito parecer 
?consulta?, se o contrato de prestação de serviços de compensação 
previdenciária firmado entre o município de Sant?Ana do Livramento ? RS e 
a Confederação Nacional Municipal ? CNM; está isento de processo 
licitatório de acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações 
promovidas pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99...?
Está submissa à verificação da sua conveniência e oportunidade pela sua 
Administração Autárquica, após o que, se entender ser conveniente, competirá, obrigatoriamente, 
a realização do processo formal de licitação, ou de procedimento seletivo simplificado de dispensa 
ou de inexigibilidade, acaso presentes os seus pressupostos legais autorizadores.
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento, 24 de outubro de 2005.
            Teddi Willian Ferreira Vieira           Marcos Luciano de Jesus Peixoto 
TCI ? UCCI ? OAB/RS 54.868	TCI ? Chefe da UCCI