DECRETO Nº 5168 de 14 de janeiro de 2010.
Dispõe sobre a programação 
financeira do Poder Executivo com 
vistas à compatibilização entre a 
realização da receita e a execução 
da despesa para o exercício 
financeiro de 2010.
Considerando a Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000 ? a 
Lei de Responsabilidade Fiscal ?, que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo 
estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que 
prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;
Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e 
no art. 50 da Lei Complementar nº. 101/2000;
Considerando a transparência necessária das informações contábeis 
através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de gestão 
Fiscal, da Lei Complementar nº. 101/2000, previsto nos artigos 52 a 54 da Lei 
Complementar nº. 101;
Considerando o encaminhamento realizado por cada Secretaria de 
Governo das necessidades de realização de despesas durante o exercício;
Considerando a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e 
demais exigibilidades inscritas no passivo e a necessidade de o município manter a 
compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo 
de recursos extra-orçamentários:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
 Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de 
desembolso da Administração Direta e Indireta do Município, consoante a Lei que 
estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº. 5.718, de 18 de 
dezembro de 2009.

§ 1º. Fazem parte integrante deste Decreto:
I ? O Anexo I - dispõe sobre o desdobramento da Receita em metas 
mensais, bimestrais para o exercício 2010, da receita estimada no orçamento, bem 
como da re-estimativa de receita a cada bimestre;
II ? O Anexo II - dispõe sobre a programação financeira da 
Administração Direta e Indireta do Município, ficando autorizadas a utilizar no 
exercício.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO
Seção I
Das Finalidades
Art. 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso, com 
o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, 
destinam-se a:
I - assegurar às Secretarias de Governo a implementação do 
planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos 
programas de governo;
II - Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando 
houver;
III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de 
empenho e movimentação financeira, em caso de não atingir os resultados fiscais, 
nominal e primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º 
da Lei Complementar nº. 101/2000;
IV - possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V - permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração 
Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da 
Lei Complementar nº. 101/2000;
VI - fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo 
de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e 
previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, ?b? da 
mesma Lei;
VII - permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente 
vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em 
que ocorreu o ingresso;
VIII - permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e 
os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;
IX - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do 
impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101, no exercício 
e nos dois seguintes:
a)da renúncia de receita, conforme art. 14, e a comprovação das medidas de 
compensação, quando for o caso;
b)da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, 
prevista no art. 16, I; 
c)da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no art. 17, § 1º, 
CAPÍTULO III
DA METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as 
metas de arrecadação mensal e para os bimestres do presente exercício.
Art. 4º. Fica estabelecida a programação financeira que cada 
Secretaria de Governo fica autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 1º. As metas de arrecadação e a programação da despesa deverão 
ser revistas, no mínimo bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à 
receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo I deste 
Decreto.

§ 2º. Os valores autorizados a empenhar serão os mesmos autorizados 
a liquidar e a pagar.
§ 3º. O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser 
refletido no Demonstrativo de que trata o art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 5º. Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no 
aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso 
de arrecadação, seja de recursos próprios ou vinculados, o mesmo deverá repercutir 
no orçamento através da re-estimativa da receita.
CAPÍTULO IV
DOS DESEMBOLSOS
Seção I
Dos Critérios Para os Desembolsos
Art. 6º. As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no 
Passivo Circulante, de origem financeira, obedecerão à estrita ordem cronológica de 
seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos, nos termos da Lei nº. 
8.666/93, art. 5º.
§ 1º. A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
I ? para os pagamentos de adiantamento de despesas e diárias. 
II ? para pequenas despesas de pronto pagamento.
III ? nos casos em que decorra vantagem financeira para o Erário, 
como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da 
ordem.
IV ? nos casos em que for decretada situação de emergência ou 
estado de calamidade pública no Município;

V ? no pagamento de sentenças judiciais.
Art.7º. A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no 
que se refere à forma prevista no art. 40, XIV, ?b? e Art. 55, III, da Lei 8.666/93, 
deverá obedecer ao fluxo de caixa do órgão/entidade.
Seção II
Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo
Art. 8º. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados 
conforme determina a LDO/2010 Lei nº  5.683 de 16/10/09 em seu artigo 27.
Art. 9º. Os repasses mensais no exercício atenderão:
§1º. Ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações 
consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e 
em créditos adicionais, e obedecerá a cronograma de desembolso elaborado pelo 
Legislativo para atendimentos de suas despesas.
§2°. Em caso de o Poder Legislativo não elaborar o seu cronograma de 
desembolso mensal, para efeitos de repasse, será utilizado o sistema de 
duodécimos, sendo repassado 1/12 mensalmente do valor do orçamento da 
Câmara.
§3º. Ao final do exercício, depois de deduzidas todas as exigibilidades 
inscritas no passivo financeiro relativo à Câmara e os valores para os quais haja 
vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser 
devolvidos ao Executivo ou contabilizados como adiantamento de valores para o 
próximo exercício.
§4º. O produto da aplicação financeira dos recursos do Poder 
Legislativo, bem como o IRRF naquele Poder será contabilizado como adiantamento 
de repasse do mês em que ocorreram.

Seção III
Dos Repasses Financeiros para atender as Vinculações 
Constitucionais e Legais e as Receitas de Aplicações
Art. 10º. Além dos valores creditados em conta específica do retorno 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação ? FUNDEB, os recursos vinculados à Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino - MDE, de que trata a Lei 9.394/96, art. 70, serão 
transferidos para conta vinculada à MDE, até as datas e nos percentuais previstos 
na Lei 9.394/96, art. 69, §5º.
Art. 11º. Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 
serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e 
padronização de rotinas, nos mesmos prazos dos depósitos de que trata o artigo 
anterior.
Art. 12º. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos 
provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão 
depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto 
no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 13º. Os valores decorrentes de receita oriunda de recursos 
vinculados de que tratam os artigos 10, 11 e 12 serão contabilizados como receita 
patrimonial e terão o mesmo objeto de aplicação do que o depósito que lhe originou 
a receita.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 14º. A Secretaria Municipal do Planejamento, junto com a 
Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pela elaboração e coordenação 
do planejamento de que trata este Decreto.
§ 2º. A cada bimestre, no mínimo, será aprovada a atualização dos 
Anexos de que trata este Decreto.

Art. 15º. Os limites autorizados somente poderão ser alterados por 
outro decreto que o retifique, ficando vedada a alteração no sistema de informática 
por servidor sem a devida autorização legal.
Art. 16º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser 
abertos neste exercício, bem como os créditos especiais e extraordinários reabertos, 
terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes.
Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira 
deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das 
normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal quanto à sua pasta.
Art. 19º. A fiscalização e acompanhamento do presente Decreto ficam 
a cargo da Secretarias Municipais do Planejamento e da Fazenda, ficando esta 
última encarregada de comunicar ao Prefeito Municipal o resultado financeiro dos 
fluxos de caixa e procederá à avaliação do cumprimento por parte das Unidades 
Orçamentárias.
Art. 20º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Santana do Livramento, XX de janeiro de 2010.
  
WAINER VIANA MACHADO
                                                                                              Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
                                              
                                  João Alberto de Mello Carrets
                            Secretário Municipal da Administração