ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 122/2005
ORIGEM: Processo de Licitação ? Concorrência 002/05 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer ? Emulsão asfáltica
Dos Fatos:
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que 
tange a atuação da Comissão de Licitações, na execução das atribuições e atos realizados pela 
Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão.

Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na 
avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria 
pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver 
irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre 
determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser encaminhado por 
escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo processo licitatório.
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com base em 
documentação acostada aos autos do Processo Licitatório nos autos encaminhados pelo 
Departamento de Licitação.
Diante da análise do referido Processo Licitatório, realizado por esta UCCI, até o 
presente momento, formalmente, s.m.j., não restou registrada qualquer irregularidade a ser 
apontada no procedimento, opinando pelo prosseguimento do feito. 
Outrossim, sugere-se que:
· a Secretaria de Obras indique, no item 5.2.2 ? Clausula Quinta, por 
escrito, o nome de responsável(eis) técnico(s), a quem ficará o encargo de 
fiscalizar e assinar o recebimento do material, juntamente com a comissão de 
recebimento de Objeto licitado, por parte da Administração, devendo 
constar no contrato a nominata;
· o mesmo deverá ocorrer na clausula nona, item 9.1, ficando 
registrado, no contrato, o nome do(s) responsável(eis) técnico(s) pela 
fiscalização da execução;
· na clausula sétima, item 7.1, o pagamento somente será efetuado, 
quando acompanhado da liquidação, que será dada através de laudo de 
recebimento, assinado pela comissão e pelo técnico responsável pela 
fiscalização da execução do contrato.
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento, 09 de maio de 2005.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado
UCCI - TCI