14/08/23, 10:13	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENT O CELEBRADO
ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E LAR DA INFÂNCIA DANIEL
ALBORNOZ
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O
EXECUTIVO MUNICIPAL E LAR DA
INFÂNCIA DANIEL ALBORNOZ PARA a
execução do projeto ?Acolher 2022?.
 
Termo aditivo ao contrato supracitado, celebrado entre o
MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO,
estabelecido na Rua Rivadávia Corrêa, nº 858, inscrita no
CNPJ sob nº 88.124.961/0001-59, isento de inscrição estadual,
neste ato representada por sua Prefeita Municipal Sra. Ana
Luiza Moura Tarouco, doravante denominada CONCEDENTE
e LAR DA INFÂNCIA DANIEL ALBORNOZ, inscrito no
CNPJ nº 89.422.653/0001-72, estabelecido na Rua Moysés
Vianna, nº 490, bairro Hidráulica, neste ato representado por
sua Representante Legal, Sra. ANGELA DE DAVID NUNES,
brasileira, portadora do CPF nº 602.382.320-34, doravante
denominado PROPONENTE, resolvem celebrar o presente
Aditivo, mediante cláusulas e condições que seguem:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO
 
Fica o prazo de vigência do contrato prorrogado até o dia 31 de
janeiro de 2023;
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
2. A despesa para cobertura do presente aditivo correrá por
conta seguinte dotação orçamentária abaixo:
- 120208.244.0218.4139 REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS ? 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
- RECURSO 0001 / CRÉD. SUPLEM. 84106-4;
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO CRONOGRAMA DE
UTILIZAÇÃO
Conforme o Plano de Trabalho apresentado pelo
PROPONENTE, o cronograma de utilização será o seguinte:
R$70.000,00 (setenta mil reais) em outubro/2022; R$50.000,00
(cinquenta mil reais) em novembro/2022 e R$30.000,00 (trinta
mil reais) em dezembro/2022.
 
CLÁUSULA QUARTA? DOS EFEITOS RETROATIVOS
Ao presente Termo é aplicada a previsão do art.15 §5º e 6º do
Decreto Municipal 9.708/2021.
 
Sant?Ana do Livramento, 12 de dezembro de 2022.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
 
LAR DA INFÂNCIA DANIEL ALBORNOZ
Ângela de David Nunes
 
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário Municipal de Administração
 
FELIPE VAZ GONÇALVES
Procurador-Geral do Município
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14/08/23, 10:13	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:3D248867
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 14/12/2022. Edição 3465
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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