ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N°  037/2006,  de 26 de maio de 2006.
ORIGEM: Processo de Licitação ? Dispensa 029/06 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer ? Contratação de Veículo para viagem do 
Coral 
Dos Fatos:
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica 
e Contábil, dispensa de processo licitatório, para análise quanto à legalidade e 
verificação das demais formalidades, no que tange a documentação acostada e 
demais atos processuais.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras 
constitucionais que disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 
37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a 
orientação das melhores práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta 
adequação às normas legais, sendo que são atendidas as disposições da Lei 
8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas 
nos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, 
referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta 
Unidade está se manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de 
cada processo licitatório e na avaliação prévia das implicações legais a que está 
submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria pertinente, a título de orientação e 
assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas 
serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas 
sobre determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei,

deverá ser encaminhado por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico 
pertinente e o respectivo processo licitatório. É de fixarmos, por oportuno, que 
a análise dos fatos se deu com base em documentação acostada aos autos do 
Processo Licitatório encaminhados pelo Departamento de Licitação.
Compulsando os autos, da análise do referido Processo 
Licitatório, realizada por esta UCCI, até o presente momento, s.m.j., não restou 
registrada qualquer irregularidade a ser apontada no procedimento, opinando pelo 
prosseguimento do feito, devendo-se ressaltar que foram solicitadas a Legislação 
que criou o Coral Municipal, como órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, com dotação própria, bem como a justificativa do presente processo, 
haja vista que foi identificada, na requisição 040/2006 ? SMEC, a falta de 
indicação dos motivos que autorizam a existência da Dispensa do devido processo 
legal, no que foram juntados às folhas 24 e 25 respectivamente,dos autos.
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento, 08 de maio de 2006.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado
TCI -UCCI