ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
NOTIFICAÇÃO UCCI N° 005/2009
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
C/c Procuradoria Municipal
ASSUNTO: Negligência Funcional em Processos Judiciais por parte da Procuradoria
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei 
4.242, de 27 de setembro de 2001, no Decreto 3.662, de 21 de maio de 2003, e demais normas 
que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle 
prévio e concomitante dos atos de gestão, e visando a comunicar o Administrador Público, 
expedimos a seguir nossas considerações:
1 ? DOS FATOS
Ocorre que, em companhia do Auditor Externo do TCE-RS, Luiz Carlos Parisotto, 
foram realizadas diligências junto aos órgãos do Poder Judiciário, nos quais foram identificadas 
várias demandas cuja decisão foi a condenação da Fazenda Pública, simplesmente por 
?revelia?, ou seja, por não ter havido manifestação de defesa por parte do Município, ou por 
utilizarem-se de instrumentos processuais ?errados e extemporâneos?, ou mesmo, em 
instâncias erradas.
2 ? DA LEGISLAÇÃO
_Constituição Federal ? Art. 37,§ 4º; 
_Lei N° 5.869/73 ? Código de Processo Civil, Art. 12, II e 320,II;
_Lei Municipal N° 2.620/90 ? Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ? Art. 2º; 3º; 151, I, 
III; V-c; VII; 
3 ? DA PRELIMINAR
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei n° 4242, de 27/09/2001, no Decreto n° 3662, de 21/05/2003 e demais normas 
que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle 
prévio e concomitante dos atos de gestão, consideramos que a matéria sub examine merece a

atenção dessa Unidade de Controle Interno, lembrando o art. 4°, § 3°, do Decreto supracitado 
que diz do documento destinado a dar ciência ao administrador de ilegalidades, irregularidades 
ou deficiências que, por exigir a adoção de providências urgentes para sua correção, não 
podem aguardar a emissão de Relatório. Desse modo, visando a orientação do Administrador 
Público, mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos 
convenientes destacar, para informação e providências julgadas necessárias.
4 ? DO MÉRITO
Inicia-se a referida notificação, destacando a total desconsideração do disposto na 
norma, expressa pelo Código de Processo Civil, Art 320, II, nos processos em que a Fazenda 
Pública é parte passiva.
Para melhor entendimento dos órgãos interessado, começamos o trato do tema 
de forma bastante pedagógica, bem como utilizamo-nos das premissas básicas para todo 
aquele que inicia o estudo do Direito Administrativo, nas exatas palavras do Mestre Diógenes 
Gasparini, no seu Curso de Direito Administrativo, 9ª edição, Editora Saraiva, página 17:
?Princípio da Indisponibilidade
Não se acham, segundo esse princípio, os bens direitos, interesses e 
serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe 
curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não 
são seus senhores ou seus donos, cabendo-lhes por isso tão-só o dever de 
guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor 
dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para 
alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para 
renunciar, para confessar, para relevar a prescrição (RDA, 107:278) e para tantas 
outras atividades a cargo dos  órgãos e agentes da Administração Pública. É a 
ordem legal, afirma Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso, cit. p. 23), que 
dispõe sobre essas atividades, possibilitando ou proibindo a disponibilidade dos 
bens, direitos, interesses e serviços públicos.
Em razão desse princípio o Supremo Tribunal Federal já assentou 
que o poder de transigir ou de renunciar não se configura se a lei não o 
prevê (RDA,128:178), e Clenício da Silva Duarte afirmou que a relevação de 
prescrição é renúncia de direito que importa em liberalidade, cuja efetivação 
depende de autorização legislativa (RDA, 107:278). Aos agentes públicos, 
por força desse princípio, é vedada renúncia, parcial ou total, de poderes ou 
competências, salvo autorização legal. Em razão desse princípio, não pode 
a Administração Pública deixar de usar os meios judiciais e extrajudiciais 
para repelir a turbação, o esbulho e a indevida utilização de áreas públicas.?
  
Ora, mais claro impossível. O Gestor não é proprietário dos bens e serviços do 
Estado/Administração. Como o próprio nome diz, é ?Gestor?, ou seja, administra os bens em 
nome do povo que o elegeu. Em outras palavras, não tem a livre disposição dos bens e 
interesses públicos. Relegar tal entendimento é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e 
olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais, conforme 
palavras do Mestre Hely Lopes Meirelles.

Qualquer ato do Administrador Público, no que tange aos bens e interesses 
sociais, deve ser norteado pelos Princípios da Indisponibilidade e Impessoalidade. Os atos 
praticados pelo Administrador Público, no comando de qualquer dos Poderes Constitucionais, 
tratam-se, radicalmente, de direitos indisponíveis, já que pertencentes ao Estado e não 
ao particular ocupante do cargo ou função pública.
Para melhor compreensão, prosseguimos na sistematização dos institutos de 
Direito, no que conceitua o que vem a ser servidor público, mais especificamente ?cargo 
público?. Assim dispõe o nosso Estatuto, baseado na legislação federal:
?Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de 
Sant'Ana do Livramento.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente 
investida em cargo público.
Art. 3º Cargo Público é criado em lei, em número certo, com denominação 
própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto 
de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
...
§ 2º Os cargos púbicos serão de provimento efetivo ou em comissão, 
segundo a lei que os criar.
...
TITULO VI
Do Regime Disciplinar
CAPITULO I
Dos Deveres
Art. 151.  São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições de cargo; 
...
III - observância das normas legais e regulamentares;
...
V - atender com presteza:
...
c) as requisições para a defesa da Fazenda pública.
...
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;?
Apenas para deixar bastante claro que os Procuradores Municipais são, também, 
ocupantes de ?Cargos Públicos? e sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos, tanto nos 
direitos quanto nas obrigações e responsabilidades, motivos pelos quais não podem deixar de 
velar pela defesa dos interesses da Administração que, em última análise, trata da defesa dos 
interesses da comunidade Santanense.
Quanto ao fator responsabilidade, Hely Lopes Meirelles é bastante enfático:
?Responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas 
internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições 
complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento 
regulamentar da função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá 
ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido 
processo legal.

...
A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor de 
reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de 
suas funções. A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se 
exaure com a indenização.
...
A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus 
servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público. 
Muito ao contrário, é seu dever zelar pela integridade desse patrimônio, 
adotando todas as providências legais cabíveis para a reparação dos danos 
a eles causados, qualquer que seja o autor.?
Diógenes Gasparini registra, de forma contundente e cristalina, a necessidade de 
o servidor, que tem, dentre suas atribuições, a obrigação de agir para a defesa da 
Administração, fazer, de forma efetiva, sob pena de ficar configurada a negligência funcional:
?Tenha a lei regulado, ou não, as consequências do silêncio 
administrativo, é necessário apurar esses fatos e responsabilizar quem lhe 
tenha dado causa, pois o servidor que sem justificativa se omite, silencia, 
quando deve pronunciar-se, age com negligência, não exerce suas funções 
com dedicação e zelo. Deve, portanto, com base no estatuto funcional, ser 
punido.?
  
De todo o exposto, cumpre lembrar que, no desenvolvimento do trabalho de 
auditoria, esta UCCI, em conjunto com o TCE, tem por obrigação funcional comunicar 
formalmente ao administrador os atos passíveis de apontamento, conforme disposto no art. 2°, 
do Decreto Municipal N° 3.662/2003.
Por derradeiro, e mais importante, é indispensável alertar à Procuradoria da 
obrigatoriedade de fazer cumprir o disposto no Código de Processo Civil, além da 
obrigatoriedade de contestar as ações, se insurgindo contra as decisões do Judiciário, 
através dos instrumentos recursais apropriados.
O alerta encontra respaldo, não só na doutrina, na jurisprudência, como na própria 
Lei:
Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
Livro I
Do Processo de Conhecimento
Título VIII
Do Procedimento Ordinário
Capítulo III
Da Revelia
Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos 
afirmados pelo autor.
Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo 
antecedente:
...
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;?

Mais uma vez, registramos os ensinamentos do Mestre em Direito Administrativo 
Diógenes Gasparini:
?Observe-se que também é em função desse princípio que não se 
empresta à revelia o efeito que a ela comumente se reconhece, consubstanciado 
no artigo 319 do Código de Processo Civil, quando a Administração é a ré. 
Aplica-se, na hipótese, o artigo 320, II, desse mesmo diploma, segundo o 
qual a revelia não induz esse efeito se o litígio versar sobre direitos 
indisponíveis. Nesse sentido, é lição de José Nilo Castro ao assegurar: 
?Tratando-se, pois, de poder público, qualquer que seja, não se lhe comunicam os 
efeitos da revelia, pois se lhe são inalienáveis e indisponíveis os direitos e 
interesses, que estão e são extra commercium.?
No mesmo sentido, citamos as seguintes jurisprudências:
?AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)
Nº 2005.71.06.000887-0 (RS)
Data de autuação: 18/04/2005
Número da Caixa: 00001/2009
Juiz: Belmiro Tadeu Nascimento Krieger
Órgão Julgador: JUÍZO FED. DA VF DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Órgão Atual: ARQUIVO - SANTANA DO LIVRAMENTO
Localizador: ARQ
Situação: BAIXADO
Valor da causa: R$100.000,00 
?Dada vista da documentação juntada pela UNIÃO, o autor manifestou-se às fls. 
93/94.
Decretada a revelia da UNIÃO em face da não apresentação de defesa e 
determinada a intimação da parte autora para regularizar a sua 
representação processual (decisão fl. 96).
Regularizada a representação processual da parte autora (fl. 101).
...
Inicialmente, consigno que embora tenha sido decretada a revelia da UNIÃO 
(decisão fl. 86), não incidem os efeitos previstos no art. 319 do CPC, haja 
vista o litígio versar sobre direito indisponível.? 
Além da citada jurisprudência local, cujo entendimento é cristalizado pelo STF, 
mencionamos, ainda:
?Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a apelação nº 13.744 (JC, 
22:242); do Tribunal de Minas Gerais (RT, 720:206); do TFR, o recurso ex officio 
nº 67.773-RJ (DJ,27 jun. 1985); e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a apelação 
civil nº. 46.250-2 (RJTJSP, 88:246).?
Também cabe mencionar que, além da Legislação que regula a atuação da UCCI, 
o Código de Processo Civil, no seu artigo 83, III, fixa a obrigatoriedade da intervenção do 
Ministério Público em todas as causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza 
da causa.

Diante do exposto, registramos que o ilícito tanto pode ser cometido por dolo como 
por culpa, mas, em qualquer caso, é infração passível de punição, motivos pelos quais esta 
Unidade Central de Controle Interno adverte ao Chefe do Poder Executivo e à Procuradoria de 
que todas as ações em que a Administração Municipal é parte deverão observar o formalismo 
rigoroso da lei, no que diz respeito ao procedimento, ficando, tão somente sob a 
discricionariedade do profissionalismo técnico, a opção de oportunidade e conveniência dos 
instrumentos oferecidos, cabendo, obrigatoriamente, a observância do Princípio 
Constitucional da Eficiência.
5 ? RECOMENDAÇÕES
Esta Unidade Central de Controle Interno MANIFESTA-SE, portanto:
a)pela observância do instituto da ?Revelia?, quanto a sua não aplicabilidade nas ações onde 
haja direitos indisponíveis, como os são os de interesse público;
b)pela obrigação da Procuradoria de atender aos prazos processuais, observar a utilização 
dos instrumentos adequados, bem como pela obrigação de ?contestar? as ações em que a 
Administração Pública é parte;
c)pela obrigação de se atualizar, através de cursos e meios próprios, nos temas referentes à 
área do Direito Administrativo, Tributário, Constitucional, LRF e demais temas relacionados 
com os atos praticados pela Administração Pública como ente estatal;
d)pela abertura de sindicância para apuração das responsabilidades, quanto aos prejuízos 
suportados pelo Erário Municipal em razão da omissão de atuação, ou imperícia da 
Procuradoria, constatados nos documentos existentes nesta UCCI;
e)sugere-se que seja aberto concurso público para cargos de Procurador Jurídico, por se 
tratar de atividade fim específica de Estado, prevista em Lei Federal, e não por servidores 
Cc's, cujo caráter é transitório e prejudicial à Administração. 
f)pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto Municipal n° 3.662/2003; 
?Art. 8°..........................................
§ 3° Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal 
para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal 
de Contas do Estado, nos termos do disciplinamento próprio editado pela Corte 
de Contas, sob pena de responsabilização solidária.?
É a notificação, s. m. j.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 09 de março de 2009.
 Adv. Teddi Willian Ferreira Viaira ? OAB/RS 54.868
UCCI ? TCI ? Matr. F-1875