ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI N º 009/09
UNIDADE SOLICITANTE: SISPREM
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei que cria Cargos Efetivos no SISPREM.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos 
atos de gestão, e visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas 
considerações.
1. DA PRELIMINAR
Trata o presente processo de encaminhamento formulado pela Diretora Geral do 
SISPREM, através do Ofício n° 446/09, que solicita:
?... manifestação dessa Unidade a respeito do incluso Projeto de Lei tendente à 
criação de novos cargos para esta Autarquia, bem como a análise do impacto 
financeiro que segue anexo e orientação quanto a elaboração da Declaração do 
Ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira...?.
Outrossim, cabe salientar que fica, desde já, estabelecido que, das rotinas de 
trabalho adotadas pela UCCI, cabe, primordialmente, apontar e fiscalizar irregularidades e que 
o atendimento às consultas ou informações, em nenhuma situação, constitui prejulgamento de 
fato ou caso concreto, conforme dispõe o art. 5º, § 3º, do Regimento Interno desta UCCI.
2. DA LEGISLAÇÃO
·Constituição Federal de 1988;
·Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. DO MÉRITO 
Inicialmente, é necessário que se façam breves comentários a respeito da LRF ? 
que é a principal disciplinadora da despesa de pessoal nos entes federativos ? relacionados 
com o presente estudo.
A missão primordial do Estado é promover o bem-estar da sociedade que 
representa. Para atender esta missão, o Governo realiza um conjunto de ações dispostas no 
Orçamento. Tais ações, uma vez criadas, podem ser expandidas ou aperfeiçoadas.

Toda ação governamental, ao ser executada, gera uma despesa correspondente. 
Pode-se concluir, então, que o total da despesa de uma entidade governamental poderá 
aumentar em função da criação de uma nova ação (como, no caso em estudo, a criação de 
Cargos Efetivos no SISPREM) e da expansão ou aperfeiçoamento de uma ação já criada.
De acordo com o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios 
financeiros.
A partir da publicação da LC 101/2000, a criação, a expansão ou o 
aperfeiçoamento de uma ação de governo, que acarrete aumento de despesa, deverão ser 
precedidos de algumas providências, conforme o que estabelece os artigos 16 e 17 da referida 
lei.
A LRF impõe, assim, sérias restrições às despesas não previstas, fazendo com 
que o Executivo faça uma proposta orçamentária mais cuidadosa e realista. O ordenador de 
despesa (Diretor Geral) passa a assumir maior responsabilidade, pois terá de estimar o 
impacto orçamentário e financeiro de sua ação governamental, declarar que o aumento da 
despesa tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA, quando for o caso, e com a 
LDO, bem como responder por tal afirmação.
Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal  representa um instrumento 
para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras 
e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de 
governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do 
patrimônio público.
Além disso, a Lei consagra a transparência da gestão como mecanismo de 
controle social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução 
orçamentária, apresentando, ao contribuinte, a utilização dos recursos que ele coloca à 
disposição dos governantes.
Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, alguns merecem 
destaque. São eles:
·limites de gasto com pessoal: a lei fixa limites para essa despesa em rela-
ção à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de gover-
no (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
·limites para o endividamento público: serão estabelecidos pelo Senado Fe-
deral por proposta do Presidente da República;
·definição de metas fiscais anuais: para os três exercícios seguintes;
·mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o 
governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a 
dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despe-
sa; e
·mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei 
impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita or-
çamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despe-
sas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.

A respeito do encaminhamento realizado pelo SISPREM, no sentido de que seja 
avaliado, por esta Unidade de Controle Interno, o Projeto de Lei que cria cargos efetivos no 
órgão, procuramos nos ater ao limite de gastos com pessoal.
Considera-se como ?Despesa Total com Pessoal? o somatório dos gastos do ente 
da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições 
recolhidas pelo ente às entidades  de previdência.
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ?Outras 
Despesas de Pessoal?.
A apuração da despesa total com pessoal será obtida somando-se a realizada no 
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competência.
Na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da 
Receita Corrente Líquida) serão:
-6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; 
-54% para o Poder Executivo.
Se a despesa total com pessoal exceder a noventa e cinco por cento (95%) do 
limite, ficam vedados ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso:
·concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título;
·criação de cargo, emprego ou função;
·alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
·provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
·contratação de hora extra, salvo em situações previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Além disso, ultrapassado o limite máximo no quadrimestre, o excedente deve ser 
eliminado em 2 quadrimestres (sendo de, pelo menos, 1/3 no primeiro).
Com base no que foi exposto acima e, verificando o ?Modelo 9 - 
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ? RGF do EXECUTIVO / INDIRETAS MUNICIPAIS, 
referente ao EXERCICIO DE 2009 ? CONSOLIDAÇÃO, constatamos que o ÍNDICE DE 
DESPESA COM PESSOAL de 51,48% está situado no intervalo de 51,31%, a 54,00%, sendo, 
portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II, do § 1º, do Art. 
59, da LRF (51,30%, percentual este equivalente a 95,00% sobre o limite de 54,00%, conforme 
estipulado no Parágrafo Único, do art. 22, c/c a alínea ?b?,´do Inciso III, do Art. 20, ambos da

LRF), e coloca o Poder Executivo / Indiretas Municipais, conforme determinado no citado 
Parágrafo Único, do art. 22, da LRF, ao alcance das VEDAÇÕES acima.
MANIFESTA-SE, portanto:
Respondendo à consulta, em tese, não poderão ser criados Cargos Efetivos 
enquanto o limite de despesa com pessoal estiver acima do permitido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. O administrador que deixar de adotar as medidas previstas na LRF 
quando a Despesa Total com Pessoal do respectivo Poder ou órgão exceder os 95% do limite 
(LRF, art. 22), poderá sofrer penalidade de reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, 
art. 2º).
Ao final, sugerimos que seja encaminhado ao consulente cópia do estudo 
realizado pelo Cebrap (Centro de Estudos Brasileiro para a Administração Pública), referente à 
?Necessidade de Impacto Orçamentário Financeiro?, bem como do Modelo realizado pela DPM 
(Delegações das Prefeituras Municipais), referente aos documentos necessários para criação 
de novas despesas.
À sua consideração.
É a informação.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 24 de junho de 2009.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto - CRC/RS 67.775
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1876