ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 051/2007              25 de outubro de 2007
ORIGEM: Consulta da Secretaria do Planejamento
ASSUNTO: Solicitação de Manifestação da UCCI ? Designação de número 
predial
Senhor Chefe da UCCI:
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante 
dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, esta Unidade tem por regra 
expressa, em Regimento Interno, a manifestação somente acompanhada de parecer do órgão técnico 
da Municipalidade, no caso a Procuradoria, bem como acompanhada da documentação constante no 
Processo Administrativo e da Legislação pertinente, que originou o fato, pois à vista das 
circunstâncias próprias de cada caso é que será avaliada a consulta, com a finalidade de prevenir as 
implicações legais a que estará submetida a Administração, quanto às decisões a serem tomadas.
Dos Fatos:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica, através do Processo 
2528/07, solicitação de manifestação, a princípio de situação fática, haja vista que a referida consulta 
veio acompanhada de documentação comprobatória e indicação de Processo Administrativo, de onde 
se originou a interpretação controvertida de dispositivo legal, entre a Procuradoria Jurídica e a 
SEPLAN.
Quanto a possibilidade da concessão de numeração predial, para fins de ligação de 
água e luz, entende esta Assessoria Jurídica, impraticável, visto que atenta contra as normas públicas 
cogentes de direito público,principalmente as estabelecidas no Código de Obras.
Outrossim, pela documentação juntada aos autos do referido processo, é possível 
perceber que a ocupação do imóvel se deu, originariamente, através de comodato, decorrente de 
sublocação, o que, de per si, impossibilita qualquer decisão judicial de procedência, quanto à 
viabilidade de usucapião.

Isto posto, na consulta supra, da forma como foi colocada, com a demonstração 
cristalina de que houve ilegalidade na ligação de água e energia elétrica, ou seja, com sérios indícios 
de furto, não há como se afastar da manifestação exarada pelos técnicos da SEPLAN.
Por todo exposto, s.m.j., entende a UCCI pela IMPROCEDÊNCIA do pedido do 
Requerente, bem como pela necessidade de fiscalização e consequente autuação pelo Setor de 
Fiscalização do Município.
É o Parecer. 
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI