14/08/23, 09:45	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI DE UM LADO A PREFEITURA
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E DE OUTRO CONFERÊNCIA SÃO
VICENTE DE PAULO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
? RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.124.961/0001-59, sito à rua
Rivadávia Correa, nº 858, representada pela Prefeita Municipal
Senhora ANA LUIZA MOURA TAROUCO, doravante denominado
simplesmente como CONVENENTE, e CONFERÊNCIA SÃO
VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 87.512.349/0001-90, com sede na Rua Argemiro
Simões Pires, nº 614, Vila Santa Clara, nesta cidade, CEP 97573-060,
representada por seu Presidente NUBEM AIRTON SOUTO HAR,
brasileiro, portador da cédula de identidade nº 30652580863 e inscrito
no CPF nº 188.191.680-87, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado simplesmente como CONCEDENTE, firmam
o presente CONVÊNIO, conforme condições que estabelecem nas
cláusulas constantes do presente termo:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
 
O presente tem por objeto a disponibilização de recursos oriundos da
Casa Legislativa na importância de R$ 30.000,00 (Ofício nº
424/2022/CM-FC de 22 de Setembro de 2022 anexo) que será
utilizado para a recuperação de estrutura afetada por elevadas
precipitações pluviométricas, com a construção de 15 metros de muro
de contenção que proporcionará segurança aos menores que utilizam
do espaço da instituição filantrópica.
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO
 
A disponibilização do recurso se dará a partir da assinatura do
presente convênio, com utilização prevista durante 30 dias, conforme
apresentado no plano de trabalho, sendo que a convenente
disponibilizará a verba na conta-corrente indicada pela concedente.
 
2.1. A CONVENENTE, a qualquer momento, poderá revogar o
presente Convênio caso o valor disponibilizado seja utilizado para fim
diverso do acordado.
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS CONDIÇÕES
 
O objeto deste Termo se faz necessário posto que o projeto atende o
interesse público, na mútua colaboração, visto que o valor destinado
pela Casa Legislativa é essencial à manutenção segurança do local,
posto que o Executivo firmou o Acordo de Cooperação nº 002/2022
com a referida para o ajustamento de matrículas da Educação Infantil
(creche e Pré-escola), mediante a cessão de uso de espaço físico e
equipamentos da Instituição filantrópica.
Outrossim, há evidente interesse público em fomentar a educação
infantil, por meio de instituições que possuam estrutura adequada para
receber os menores, de modo que os ajustes apresentados no plano de
trabalho se mostram necessários, tendo em vista que o Acordo de
Cooperação possui vigência de 02 anos, sendo evidente que a
segurança das crianças que irão utilizar o espaço é prioridade para
ambas as partes, opinando-se, assim, pela celebração de convênio.
Logo, convém mencionar que foi apresentado pela Instituição o plano
de trabalho, CNPJ, Certidões Negativas de débitos da União, estadual,
municipal, FGTS, qualificação dos dirigentes, comprovante de
endereço e indicação de conta-corrente para recebimento do recurso,
em consonância com a legislação vigente.
A execução do aludido convênio será fiscalizada pela servidora efetiva
Luciana Dorneles Alvares, Mat. 217381, lotada na Secretaria
Municipal de Educação.
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES

14/08/23, 09:45	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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Constituem obrigações da CONCEDENTE:
 
4.1. Utilizar o recurso financeiro exclusivamente para a aquisição de
combustível, conforme mencionado no plano de trabalho.
 
4.2 Prestar contas acerca da utilização do recurso, com a apresentação
de notas fiscais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
 
4.3. Permitir à CONVENENTE a fiscalização da execução do
convênio.
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO FISCAL DO CONVÊNIO
 
Fica designada como fiscal do referido Convênio a servidora efetiva
Luciana Dorneles Alvares, Mat. 217381, lotada na Secretaria
Municipal de Educação.
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA REVOGAÇÃO
 
A CONCEDENTE reconhece o caráter precário da presente Convênio,
que poderá ser revogado a qualquer tempo pela CEDENTE, sem
qualquer ônus para as partes, bem como exigida a indenização por
eventuais danos causados, inclusive a terceiros, bem como encargos
trabalhistas de seus funcionários.
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? VEDAÇÕES
 
É VEDADO ao CONCEDENTE a utilização do recurso para fim
diverso daquele informado no plano de trabalho, sob pena de rescisão
sem ônus à CONVENENTE, bem como responsabilização cível e
criminal por eventual desvio de finalidade do recurso público.
 
CLÁUSULA OITAVA ? DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o foro da Comarca de Sant?Ana do Livramento como
competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser
resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Convênio em
duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas
abaixo subscritas:
 
Sant?Ana do Livramento, 21 de Dezembro de 2022.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
 
MATHEUS BORGES MENDINA
Secretário Municipal de Administração
 
NUBEM AIRTON SOUTO HAR
Representante da Conferência São Vicente de Paulo
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:04A21D41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/12/2022. Edição 3474
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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