ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 017/2009
ENTIDADE SOLICITANTE: Procuradoria Jurídica Municipal
FINALIDADE: Revisão de Proventos
ORIGEM: Processo Administrativo nº 512/2009.
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para 
manifestação, o Processo Administrativo N° 000512/2009, encaminhado pela Procuradoria 
Jurídica Municipal, a respeito de solicitação de revisão de proventos de servidor aposentado 
?proporcionalmente? aos vencimentos de Secretário Municipal.
DA LEGISLAÇÃO:
_ CF;
_ Lei Orgânica;
_ Lei Municipal N° 2.620/90;
_ Lei Municipal Nº 4.088/00;
_ Lei Municipal 3.040/93;
_ Lei Municipal 3.771/98;
_ Lei Municipal 5.484/08;
_ Decreto Nº 13/77.
DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que 
regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle 
prévio e concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos observar que a presente consulta veio

instruída com parecer do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade 
consulente, tanto do SISPREM, quanto dos Procuradores da Prefeitura , na esteira da 
orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar subsídios à manifestação desta 
Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, 
os pontos controvertidos, anotados no curso dos exames que entendemos conveniente 
destacar, lembrando ainda que, por força regimental, a resposta à consulta não constitui 
pré-julgamento de fato ou caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
?Em 15/02/67 o servidor foi nomeado Escriturário A1/7 ? Dec.06/67 (Conc. Pub.);
?Em 15/03/67 o servidor foi designado Fiel de Tesoureiro A5/8 ? Dec. 16/67;
?Em 14/07/71 o servidor foi nomeado Tesoureiro ? CC ? Dec. SN;
?Em 12/10/73 o servidor foi nomeado Chefe da Contabilidade ? CC ? Port. 518;
?Em 13/09/77 o servidor foi aposentado como Fiel de Tesoureiro, ?com proventos 
proporcionais? - Dec. 47/77;
?Em 14/09/77 o servidor foi nomeado Secretário da Fazenda ? Dec. 46/77;
?Em 02/02/83 o servidor foi nomeado novamente Secretário da Fazenda ? Dec. 03/83 
(assim sucessivamente, várias vezes);
?Em 30/11/94 o servidor foi exonerado do Cargo de Secretário da Fazenda ? Padrão CC1 
? Dec. 313/94.
Mister observar, detalhadamente, o histórico funcional do servidor, ora 
requerente, haja vista, apesar de ter exercido o cargo de Fiel de Tesoureiro, foi aposentado 
com proventos proporcionais a 20/35 do   cargo de Secretário Municipal. 
Também é imprescindível observar que a análise do pedido de revisão 
dos proventos é, sem sombra de dúvidas, competência da Autarquia Previdenciária Municipal ? 
SISPREM, em virtude de que, pela legislação em vigor, é o órgão gestor local ?único?, com 
atribuição específica para tais atos.
Assim sendo, passamos a análise das manifestações da Procuradoria. 
Num primeiro momento, no Parecer 115/2009, ressalta o Ilmo. Sr. 
Procurador que ?É procedente e possui o embasamento legal o requerido pelo peticionário?, 
sob o argumento de que ?o recalculo de sua aposentadoria de 01/01/09, com base na Lei 
Municipal 5484/08 que alterou a partir de 01/01/2009, a remuneração dos Secretários deste 
Município, portanto procede o requerido pelo requerente pois o provento das aposentadorias e 
pensões deveram ser revistos  na mesmas data em que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade.? [sic]
Percebe-se que, apesar de concluir pela possibilidade de conceder o 
requerido,  faltou o alcance para a verificação de que não se trata de proventos com base na 
aposentadoria, remunerada por ?subsídio?, mas pela aposentadoria com base na 
?proporcionalidade? do cargo de Secretário Municipal da Fazenda ? Padrão CC-1?. 
Assim está disposto no Decreto de aposentadoria:

?...resolve aposentar o Fiel de Tesoureiro, Padrão 8, MULCY TORRES DA 
SILVA, Mat. F.100, com proventos proporcionais, na razão de 20/35 avos, 
do cargo de Secretário Municipal da Fazenda...?
Ora, também merece ser ressaltado o entendimento, adequado, do 
Departamento de Pessoal, folha 08, quando registra:
?Determina a CF, em seu art. 40, § 8º, redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 20/98, e art. do ADCT, da CF/88, os proventos de 
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificarem a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados 
e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Inclusive, 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão, na forma da lei;?.
Fica evidenciado que o requerido no presente estudo encontra amparo, 
tanto na legislação à época, quanto no ordenamento Constitucional atual, já que, apesar de os 
vencimentos do requerente serem transformados em um valor total definido como ?proventos?, 
mantida a base de cálculo dos vencimentos da atividade, toda alteração deverá se refletir na 
inatividade, incidindo sobre os proventos e pensões. Por conseguinte, como a base de cálculo 
dos proventos do Requerente se consubstancia na proporcionalidade do valor pago ao 
cargo de Secretário Municipal e não, especificamente, nos subsídios recebidos naquela 
época, tem direito, sim, o aposentado à revisão, proporcionalmente, toda vez que houver 
alteração e se constatar diferença paga a maior para os ocupantes do mesmo cargo na 
atividade.
Andou bem a Ilma. Sra. Procuradora, quando mencionou que ? os 
proventos percebidos pelo Requerente sofrerão reajuste nas mesmas datas e nos mesmos 
índices em que forem concedidos aos servidores públicos municipais em atividade, o que está 
previsto para maio de cada exercício.?
Outrossim, s.m.j., equivocou-se na interpretação da lei quando se 
posicionou no sentido de que ?o decreto de aposentadoria do servidor, fixou os proventos de 
sua aposentadoria, demonstrando a base de cálculo utilizada para que fosse fixado o valor dos 
proventos e, a partir de então, sobre o valor fixado deverá incidir os mesmos reajustes 
concedidos para os servidores públicos municipais em atividade.?
Ora, se assim fosse, estar-se-ia contrariando, frontalmente, o disposto no 
Art. 40, da CF, supracitado, pois, os valores seriam pré-fixados e somente sofreriam o ajuste da 
reposição geral anual. No entanto, a proporcionalidade estipulada no Decreto de aposentadoria 
vincula, diretamente, todas as alterações e benefícios que afetarem os proventos do requerente 
na exata medida de 20/35 ?do cargo de Secretário Municipal?.

Se o legislador, com a publicação da Lei 5.484/08, fixou os subsídios 
dos Secretários do Município em R$ 4.380,00, bem como permitiu, no mesmo diploma 
legal, ?que os subsídios fixados anualmente sejam reajustados automaticamente nas 
mesmas datas e pelos mesmos índices do reajustamento concedido aos servidores 
públicos municipais?, há obrigatoriamente que se obedecer, na mesma medida, ao ato de 
aposentadoria que definiu como sendo os proventos do Requerente proporcionais a 20/35 do 
cargo de Secretário Municipal.
 
MANIFESTA-SE, portanto:
a)pela existência de embasamento legal que permita a revisão solicitada pelo Requerente, 
nos termos apresentados pelo Departamento de Pessoal;
b)quanto à consulta apresentada, a resposta é pelo DEFERIMENTO;
c)pela competência exclusiva do SISPREM para manifestação quanto aos cálculos de 
aposentadorias, proventos e pensões, independente da origem da aposentadoria, haja vista 
a obrigatoriedade de haver somente um órgão gestor do sistema de previdência no 
Município.
É o parecer, s. m. j.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 26 de maio de 2009.
Adv. Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
UCCI ? Técnico de Controle Interno ? Matr. 21.875