ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
? MODELO UCCI/C-1? 
COMUNICADO UCCI Nº NNN/AA
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de XXXXXXXXX ? Departamento XXXXXXXX
ASSUNTO: XXXXXXXXXXXXXX
C/c Exmo. Sr. Prefeito Municipal
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei 
4.242, de 27 de setembro de 2001, no Decreto 3.662, de 21 de maio de 2003, e demais normas 
que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle 
prévio e concomitante dos atos de gestão, e visando a orientar o Administrador Público, 
expedimos a seguir nossas considerações:
1 ? DOS FATOS
?Ocorre que, em dd/mm/aaaa, esta UCCI, através do Memorando n° NNN/AA, de 
dd/mm/aa, comunicou ao Departamento de Pessoal a necessidade de envio, ao TCE/RS, dos 
dados do SIAPES, relativos aos atos de admissão e atos administrativos, derivados de pessoa,l 
ocorridos nos meses de março e abril/2007. Na oportunidade, manifestou-se no aguardo do 
?Recibo de Envio de Documentos?, exarado eletronicamente pelo TCE/RS, bem como de 
cópias dos referidos atos, praticados nesse período, para o devido acompanhamento.
Através do Memorando n° NNN/AA, de dd/mm/aa, do Departamento de Pessoal, 
esta Unidade de Controle recebeu a seguinte informação:
 ?Vimos, pelo presente, encaminhar-lhe o RECIBO DE ENVIO DE 
DOCUMENTOS e CÓPIA DOS ATOS, referente ao envio de dados de pessoal ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Do Sul, através do SIAPES, 
relativamente ao bimestre março/abril de aaaa.?
2 ? DA LEGISLAÇÃO
?(...)
Lei Municipal N° 2.641, de 08 de junho de 1990.
Lei Municipal N° 2.656, de 03 de julho de 1990.
Lei Municipal N° 5.206, de 16 de março de 2007.?

3 ? DA PRELIMINAR
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei n° 4.242, de 27/09/2001, no Decreto n° 3.662, de 21/05/2003 e demais normas 
que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle 
prévio e concomitante dos atos de gestão, consideramos que a matéria sub examine merece 
atenção dessa Unidade de Controle Interno, lembrando o art. 4°, § 5°, do Decreto supracitado 
que diz do documento destinado a relatar e/ou orientar os administradores sobre os atos de 
gestão, apresentando proposta, quando couber, para regularização ou melhoria. Desse modo, 
visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, os pontos anotados no 
curso dos exames que entendemos convenientes destacar, para informação e providências 
julgadas necessárias.
4 ? DO MÉRITO
A intenção primeira desta UCCI é levar ao conhecimento da Secretaria Municipal 
de Administração que, através da documentação encaminhada pelo Departamento de Pessoal, 
os Técnicos tomaram conhecimento das Contratações por Prazo Determinado, realizadas 
entre 01/03/2007 e 30/04/2007.
Diante da análise dos dados, também encaminhados ao TCE/RS, através do 
programa SIAPES, constatou-se que o Departamento de Pessoal procedeu a contratação de 
professores, em atendimento ao disposto na Lei Municipal N° 5.206/2007:
?(...)?
5 ? RECOMENDAÇÕES
Sugere-se que sejam adotadas as medidas que a Administração entender 
cabíveis às circunstâncias ora apresentadas, como forma de dar cumprimento à legislação 
pertinente, bem como de neutralizar as discrepâncias, no que orientamos às seguintes ações:
                     ?(...)?
É o comunicado, s.m.j. 
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento,  dd de mmmm de aaaa.
Nome do Auditor ? CR..../RS nn.nnn
       UCCI ? TCI  ? Matr. F-nn.nnn
Nome da Chefia da UCCI ? CR.../RS nn.nnn
Chefe da UCCI