05/01/24, 08:24	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/12C5F4F6/03AFcWeA59ODV05vEzu6QHPTISphl98LjCqA-c5oCiQImhi7eH6tDa0fMleV5tqpD? 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENT O PÚBLICO PARA
CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A CONFERÊNCIA
SÃO VICENTE DE PAULO
ENTIDADE: Conferência de São Vicente de Paulo
 
OBJETO: Oferecer a universalização da educação infantil
(creche e pré-escola) com distribuição de encargos quanto às
matrículas de alunos na instituição filantrópica para a rede
municipal de ensino, mediante Acordo de Cooperação firmado
entre a Instituição Filantrópica e o Município de Sant?Ana do
Livramento, contribuindo com a mutua colaboração na
manutenção do desenvolvimento infantil.
 
VIGÊNCIA: 2 anos, 3 meses e 30 dias
 
INÍCIO: 01/09/2022
 
TÉRMINO: 31/12/2024
 
VALOR GLOBAL: Sem transferência de recursos financeiros
 
A Lei Federal nº 13.019/2014, chamada de ?Marco Regulatório
das Parcerias com o Terceiro Setor?, estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de
recursos financeiros, entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público. Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a
partir de 1º de janeiro de 2017, e estabelece uma série de
critérios para a formalização de ajustes, dentre eles a regra da
realização de chamamento público. Para a realização do
Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos
pela municipalidade, entretanto, no presente caso, será
dispensado o chamamento público, uma vez que se trata de
atividades vinculadas a serviços de educação, devendo a
organização da sociedade civil ser previamente credenciada
pelo Executivo, conforme previsto: ?Art. 30. A administração
pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI ? no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo
órgão gestor da respectiva política (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)?.O Acordo de Cooperação, ora proposto, contemplará
a execução do projeto ?PARCERIA DE AJUSTAMENTO DE
MATRICULAS PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO? na cidade de Sant?Ana
do Livramento/RS, a fim de proporcionar a mútua colaboração
na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil, onde a
instituição filantrópica Conferência São Vicente de Paula
disponibilizará espaço físico e equipamentos e o Município
utilizará recursos humanos do quadro de servidores municipais.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil,
sem fins lucrativos, sendo seus dirigentes não remunerados,
nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores,
gestores ou associados, atendendo aos critérios da Lei
13.019/2014. Assim, a demanda foi submetida ao crivo da
Seleção de Comissão que emitiu parecer técnico favorável à
celebração da parceria, (Parecer nº 33/2022) uma vez que
presentes os requisitos do artigo 22 da Lei Federal 13.019/2014
e do Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de dezembro de 2021.
Solicitou-se a manifestação da Procuradoria Jurídica, que em
seu parecer, manifestou-se favorável à realização do Termo de
Fomento (Parecer nº 1096/2022). Ainda, convém mencionar
que foi apresentado pela instituição o plano de trabalho, CNPJ,
Certidões Negativas de débitos da União, estadual, municipal,

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FGTS, qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço
e indicação de conta bancária. Diante do exposto, entendo
haver justificativa válida, idônea e de interesse público para
celebração do Acordo de Cooperação. Portanto, entendo que as
justificativas acima mencionadas atendem o interesse público e
obedecem aos princípios constitucionais e aos termos legais, de
forma que defiro a realização do Acordo de Cooperação. Essa
justificativa deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura
Municipal de Sant?Ana do Livramento, como forma de atender
o artigo 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do
Acordo de Cooperação, após o cumprimento dos prazos,
deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
 
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:12C5F4F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 14/12/2022. Edição 3465
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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