ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 010/2007              15 de fevereiro de 2007
ORIGEM: Setor de Protocolo
ASSUNTO: Solicitação de Manifestação da UCCI ? Excesso de Exação
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área 
Jurídica, através do Processo 8751/06, solicitação de manifestação quanto a 
devolução de valores pagos em duplicidade, por contribuinte, à Administração 
Municipal. 
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas 
nos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 
3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle 
Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, esta 
Unidade tem por regra expressa, em Regimento Interno, a manifestação 
somente acompanhada de parecer do órgão técnico da Municipalidade, no caso 
a Procuradoria, bem como acompanhada da documentação constante no 
Processo Administrativo e da Legislação pertinente, que originou o fato, pois à 
vista das circunstâncias próprias de cada caso é que será avaliada a consulta, 
com a finalidade de prevenir as implicações legais a que estará submetida a 
Administração, quanto a decisões a serem tomadas.
Isto posto, na consulta supra, da forma como foi colocada, 
com a demonstração cristalina de que houve pagamento de tributo, em 
duplicidade, conforme juntada da documentação comprobatória, inclusive 
com originais solicitados ao contribuinte, e, tendo tramitado o referido 
Processo pelos setores competentes, já com manifestação da Fiscalização 
Tributária, tendo sido inclusive consultado o sistema de dados Municipal, onde 
consta a efetiva tributação em duplicidade, entendemos totalmente cabível a 
apreciação do procedimento por esta UCCI.

Da forma como está instruído o Processo, não resta dúvida 
quanto a obrigatoriedade da Administração Municipal fazer a devolução dos 
valores cobrados a maior. 
O fato toma substancial importância, quando a solicitação 
parte diretamente do contribuinte que identificou a cobrança indevida, caso em 
que, ao criar empecilhos, ou se negar a devolver os valores, estará sendo 
configurada a locupletação indevida pela Secretaria da Fazenda Municipal, 
tipificando o crime previsto no Código Penal, Art. 316, § 1º, como ?excesso de 
exação?. 
Por todo exposto, s.m.j., entende a UCCI pelo deferimento ao 
requerido, com a devolução imediata dos valores cobrados indevidamente, haja 
vista as danosas conseqüências que podem advir para o Chefe do Executivo, 
em virtude de tão irrisória quantia, cobrada em duplicidade, com certeza, por 
um equivoco induzido pelo próprio contribuinte. 
É o Parecer. 
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI