ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 063A/2006              13 de junho de 2006.
ORIGEM: Consulta da Fiscalização Tributária
ASSUNTO: Solicitação de Parecer de ?Cancelamento da divida ativa? 
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área 
Jurídica, através do Processo 4107/05, solicitação de manifestação, a princípio 
de situação fática, haja vista que a referida consulta veio acompanhada de 
documentação comprobatória e Processo Administrativo, de onde se originou a 
controvérsia na interpretação de dispositivo legal, motivo pelo qual só resta a 
manifestação sobre a ?Lei em Tese?.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas 
nos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 
3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle 
Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, esta 
Unidade tem por regra expressa, em Regimento Interno, a manifestação 
somente acompanhada de parecer do órgão técnico da Municipalidade, no 
caso a Procuradoria, bem como acompanhada da documentação constante 
no Processo Administrativo e da Legislação pertinente, que originou o fato, 
pois à vista das circunstâncias próprias de cada caso é que será avaliada a 
consulta, com a finalidade de prevenir as implicações legais a que estará 
submetida a Administração, quanto a decisões a serem tomadas.
Isto posto, na consulta supra, da forma como foi colocada, 
sem a demonstração prática de ato administrativo (comprovante da 
notificação) e sem documentação comprobatória (apuração dos valores no 
período em que a empresa permaneceu em atividade), entendemos inviável a 
presente manifestação, haja vista a impossibilidade de formar um juízo de 
valor pelos Auditores desta UCCI. Outrossim, ressaltamos que, da consulta e 
das diligências, realizadas, até o presente momento, é possível depreender a 
existência de negligência funcional, cujas conseqüências podem vir a gerar um 
prejuízo para o Fisco Municipal.

Entendemos, portanto, haver a necessidade de apuração 
criteriosa dos fatos, através de PAF ? Processo Administrativo Fiscal, dando o 
direito de contraditório e ampla defesa ao Contribuinte, objetivando a apuração 
dos valores a serem tributados, referentes aos fatos geradores decorrentes das 
atividades no período precedente a regularização da empresa. Da mesma 
forma, no mesmo procedimento de apuração fiscal, verificar a aplicabilidade 
das sanções previstas na legislação vigente.
 
Do Mérito.
Antes de qualquer digressão é imprescindível ressaltar que o 
crédito tributário nasce de um fato gerador, com o conseqüente ato de 
lançamento, e que a decisão Administrativa que origina este ato é proferida em 
face da existência efetiva de ato tributável prevista em Lei. 
Disso decorre a conclusão de que a tributação está 
diretamente relacionada ao fato de que o crédito tributário precisa existir, já 
que o fato gerador, se teve existência, deve ser comprovado, provando-se 
que o agente passivo efetivamente exercia atividade sem autorização, 
motivo pelo qual a decisão administrativa que reconhece tal irregularidade do 
ato deve ter relação direta com o dispositivo legal; tudo devidamente 
registrado dentro do PAF.
Nessa linha de raciocínio é vital lembrar que, tendo o 
Contribuinte procurado o Fisco Municipal, para regularização da sua 
situação, devem ser proporcionadas as condições para que aquele exerça 
suas atividades de forma legítima e legal, enquanto se dá andamento ao 
PAF.
CONCLUSÃO
Por todo exposto, s.m.j., entende a UCCI que havendo o fato 
gerador do crédito tributário, ou seja, o exercício da atividade tributável, 
conforme mencionado no processo, é de se apurar a dívida junto ao Fisco 
Municipal, da maneira mais aproximada possível, ainda que por arbitramento, 
a ser determinado em procedimento próprio. Após a apuração, através do 
Processo Administrativo Fiscal, em havendo dúvidas, retornem os autos a esta 
UCCI.
 
É o Parecer. 
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI