ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 066/2005
ORIGEM: Processo de Licitação ? Convite 022/05 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer ? Compra de pneus - Secretaria da Saúde
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que 
tange a atuação da Comissão de Licitações, na execução das atribuições e atos realizados pela 
Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na 
avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria 
pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver 
irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre

determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser, a consulta, 
encaminhada por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo 
processo licitatório.
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com base em 
documentação acostada aos autos do Processo Licitatório nos autos encaminhados pelo 
Departamento de Licitação.
Compulsando os autos foi verificado no processo licitatório que, diante da análise 
realizada por esta UCCI, até o presente momento, s.m.j., não restou registrada qualquer 
irregularidade a ser apontada no procedimento. No entanto é imprescindível que se ratifique, já 
como alerta desta UCCI, a vedação na utilização de modalidade inferior de licitação, quando o 
somatório do valor a ser licitado caracterizar modalidade superior, ou seja, se a Administração, 
como um todo, optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um 
mesmo objeto ou finalidade deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo 
que deveria ser contratado.
Isto posto, sugere-se que seja informado às Secretarias, conforme cópias em 
anexo, para que observem a realização de um planejamento adequado do total da necessidade a 
ser despendida, tendo em vista que, se chegar ao final do exercício, em 31 de dezembro, e for 
constatado que o preço total da despesa demandaria outra modalidade licitatória, que não 
vários convites, ou várias dispensas, ou, ainda, empenhos de forma direta, tal ilicitude, 
obrigatoriamente, terá de ser apontada em Auditoria Regular, devendo ser apuradas as 
responsabilidades.
Nesse sentido, vimos informar que já é o terceiro convite, no ano de 2005, a 
ser analisado por esta Unidade, em que o objeto licitado é ?pneus?. 
Nesse sentido o Tribunal de Contas:
?... é vedado o fracionamento de despesas para adoção de 
dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a 
determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado...?
?...o planejamento do exercício deve observar o princípio da 
anualidade do orçamento. Logo, não pode o agente público justificar o 
fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo 
exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da 
despesa no ano, quando isso for decorrente da falta de planejamento.?
Por fim, sugere esta UCCI, que as despesas se mantenham dentro da modalidade 
pertinente ao valor global, de acordo com o que estipula o Art. 23, §5º da Lei 8.666/93.
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento 06 de maio de 2005.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
Técnico de Controle Interno ? Mat. 21875
UCCI ? OAB/RS 54.868