ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 034/07
ORIGEM: Processo de Licitação ? Pregão Presencial 005/07 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer
 
 
Senhor Chefe da UCCI:
 
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, processo 
licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, bem como no que 
tange a atuação da Comissão de Licitações, na execução das atribuições e atos realizados pela Comissão 
Permanente de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios.
 
Da Legislação:
 
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
 
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores práticas, 
implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são atendidas as 
disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
 
Da Preliminar:
 
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições 
do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão. 
 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na avaliação 
prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria pertinente, a título 
de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas serão 
inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre determinado ato 
ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser, a consulta, encaminhada por escrito, 
juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo processo licitatório.
 
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com base em documentação 
acostada aos autos do Processo Licitatório encaminhados pelo Departamento de Licitação.

Compulsando os autos, esta UCCI, visando atender a prudente solicitação da Chefa do 
Departamento de Licitações, ressaltamos algumas sugestões de considerável importância a serem 
consideradas:
Condições para prestação de serviços:
·Solicita-se a revisão do item ?c?, no que toca ao período estabelecido, por 
entendermos estar incompleta a idéia;
Observações:
·Foi identificado, no edital, registro no item ?a?, sobre o prazo para a 
exploração dos serviços, de 60 (sessenta) meses, o qual entendemos, 
segundo prescrição da Lei 8.666/93, deverá ficar restrita ao prazo 
máximo de 60 meses; no entanto, ressaltamos que seria adequado não 
perdurar o prazo de duração da contratação para além da vigência do 
mandato da presente Administração, em 31/12/2008;
 
Nesse sentido, até o presente momento não se vislumbra qualquer impedimento ao 
prosseguimento regular do certame, com a conseqüente publicação do edital. 
 
 
É o Parecer. 
 
Sant?Ana do Livramento, 06 de agosto de 2007.
 
 
 
 
 
 
 
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
Técnico de Controle Interno ? Mat. 21875
UCCI ? OAB/RS 54.868