PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Unidade Central de Controle Interno
RELATÓRIO OPERACIONAL
n° 006/2010
DATA: 27/08/2010	FOLHA N° 01/03
NO EXAME EFETUADO NA CÂMARA DE VEREADORES, ADOTOU-SE O 
SEGUINTE PLANEJAMENTO DE AUDITORIA:
Relatório de Monitoramento em todos os setores e departamentos administrativos
Chefia da Controladoria: Sandra Helena Curte Reis
Modalidade de Fiscalização: Auditoria Operacional 
 
Ato originário: Plano de Fiscalização Estratégica, aprovado pela Ordem de Serviço UCCI nº 
022/2010.
Objetivo: Avaliar os procedimentos operacionais, atos administrativos, pessoal, avaliar 
desempenho (com critério na lei), implementação e monitoramento de tarefas especializadas, 
mais especificamente no Departamento de Licitações.
Período abrangido pela Auditoria:  2010.
Período de realização do monitoramento: Planejamento: de janeiro a maio de 2010.
Execução e relatório: 27/08/2010 a 02/09/2010 
Composição da equipe:
Auditor 	Matrícula Lotação 
Marcos Luciano de Jesus Peixoto  (Supervisor) 21876 UCCI 
Teddi Willian Ferreira Vieira 	21875 UCCI 
Kaizer Espirito Santo Torres	22153 UCCI 
Unidade Auditada: Departamento de Licitações
 
Vinculação: Câmara de Vereadores
Responsáveis: Vereador Bernardino Goularte Fontoura
1 PRELIMINARES
1.1 Seguindo as orientações do TCE/RS e TCU, foram adotadas as mesmas técnicas de auditoria 
por esta Unidade Central de Controle Interno, buscando avaliar a aplicação correta e eficiente da 
estrutura e dos recursos financeiros pelo Legislativo do Município, bem como busca-se contribuir 
para a melhoria das condições de trabalho, de material e de equipamentos dos servidores que 
trabalham nas ações pertinentes à administração daquela Casa Legislativa. Na área da execução 
orçamentária analisada, compreendeu o período do exercício de 2010, da atual Presidência.
1.2 A auditoria avaliou a eficácia e a efetividade das ações, bem como as despesas realizadas 
pelos Vereadores e pelos servidores de setores cruciais, responsáveis pela contabilidade e 
controle de licitações, analisando e desenvolvendo diligências com fim de identificar a capacidade

técnica e instrumental dos servidores, o que deveria se dar através de serviços e relatórios de 
responsabilidade técnica nas áreas respectivas de formação e avaliação de desempenho, esta 
feita, segundo critérios levantados pela chefia imediata dos respectivos setores, quantificando e 
valorizando a execução, organização, otimização, aplicação de penalidades, observância da 
normas de orçamento, atribuições da Secretária Geral e dos respectivos Departamentos e de 
seus servidores, fato este dificultado pela falta de organização e de estrutura. Outrossim, foram 
examinadas questões dentro dos processos administrativos quanto aos aspectos de legalidade e 
competência funcional dos servidores, tendo sido requisitada a documentação a partir do 
Departamento de Licitações. O processo de auditoria foi desenvolvido, segundo padrões do TCU, 
TCE/RS e normas da INTOSAI ? Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras 
Superiores, onde estão sendo proferidas recomendações e determinações com a finalidade de 
aperfeiçoar aspectos relativos à concepção, implementação e controle das ações da Câmara de 
Vereadores.
1.3 Encerrando o ciclo de acompanhamento das ações desenvolvidas pelos diversos setores da 
Câmara de Vereadores, o presente relatório apresenta as conclusões baseadas num sistema, 
cuja metodologia, adotada neste trabalho, compreendeu entrevistas, instrução documentada, 
análise documental e análise de dados secundários, bem como reuniões com os servidores e o 
Responsável pela Secretaria.
1.4 Transcorridos 30 (trinta) dias da emissão deste Relatório de Auditoria, será realizada uma 
nova Auditoria de Acompanhamento, acerca das deliberações da UCCI, a fim de verificar se 
foram implementadas/cumpridas as sugestões e correções dos Auditores, cuja aplicabilidade será 
tida como demonstração do empenho do gestor responsável em acolher as medidas oferecidas 
por esta Controladoria. Não obstante, em persistindo os problemas detectados na auditoria inicial, 
serão considerados, no processo de tomada de contas do gestor responsável, como atuação 
deliberada para colocar em risco a efetividade dos procedimentos exigíveis pela legislação 
federal, conforme disposição da Lei 4.242/2001.
2 BASE LEGAL
2.1 Dentre alguns dos apontamentos, destaca-se, nos apontamentos feitos na Área Jurídica, 
irregularidades nos procedimentos de pagamento dos contratos, com o descumprimento das 
fases da despesa, bem como desatendimento das exigências decorrentes da Lei 8.666/93, no 
que pertine à contratação.
APONTAMENTOS:
S.1 - Permanece a estrutura deficitária do Departamento de Licitações, o que dificulta o 
aferimento adequado dos procedimentos de contratação, cujos processos se encontram 
incompletos, tendo sido identificada a falta, por exemplo, de planilhas demonstrativas de aferição 
de médias de preços de mercado, na fase interna, possibilitando um juízo de mérito adequado 
durante a apresentação das propostas;
S.2 - Nas licitações sobre agenciamento de publicidade e serviços de publicidade, Processos 
002/2010 e 003/2010, nas modalidades de Convite, foram identificadas irregularidades, no que diz 
respeito à necessidade de nova convocação, por não ter sido atendido o requisito de número 
mínimo de fornecedores habilitados, conforme disposição legal, bem como pela inexistência de 
?urgência?, s.m.j., conforme justificativa apresentada nos autos do processo, identificando-se, isto 
sim, falta de planejamento;
S.3 - Não foram atendidas as Requisições de nº 107/2010 e Ratificação de Informações de nº 
111/2010, referentes às dispensas e inexigibilidades de licitações, realizadas em 2010, do que

foram consideradas como NÃO ATENDIDAS, ficando o apontamento de obstrução às atribuições 
de Controle Interno desta Controladoria.
RECOMENDAÇÕES:
PARA FINS DE REGULARIZAR AS SITUAÇÕES ACIMA DESCRITAS RECOMENDAMOS AS 
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
R.1 - A necessidade de treinamento e fornecimento de condições aos servidores, designados 
para as funções de execução dos procedimentos de contratações através de licitações, 
possibilitando o devido e adequado assessoramento ao gestor dessa Casa Legislativa e ao 
Controle Interno;
R.2 - Observância aos dispositivos legais da Lei 8.666/93, principalmente no que tange ao 
cumprimento de requisitos obrigatórios, expressos, no caso, respectivamente, sobre a 
modalidade do Convite, em relação à publicidade;
R.3 - Que sejam apurados, mediante processo administrativo, os motivos pelos quais as 
Requisições desta Controladoria não foram atendidas, bem como os motivos que levam a 
constantes apresentações dos relatórios contábeis com atraso, com a devida responsabilização, 
se for o caso, sob pena de os referidos apontamentos serem direcionados ao Presidente da 
Casa.
Sant?Ana do Livramento, 24 de setembro de 2010.
Teddi Willian Ferreira Vieira
TCI ? Matr. F-1875
DATA E VISTO DA CHEFIA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO:
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DATA E VISTO DO RECEBIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES:
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