ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
Memorando nº  19/2011.                                                          18 de janeiro de 2011
Da UCCI ? UCCI ? Assessoria Jurídica 
Para Chefia da UCCI 
Assunto: Manifestação sobre Processo de Sindicância
Exma. Sra . Chefa:
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos, por meio deste, informá-la de que já existem 
manifestações desta Assessoria Jurídica dentro dos autos do Processo de Sindicância, onde foram 
identificados sérios indícios de ilegalidade, no que tange à cobrança de dívida ativa da Prefeitura 
Municipal.
Acompanhamos a manifestação da Procuradoria Jurídica, no que tange à nulidade do 
processo de sindicância, por estar eivado de vícios que afrontam os Princípios do Contraditório e da 
Ampla Defesa. 
Outrossim, apesar de ter sido reconhecia a nulidade do processo, pelo descumprimento 
de formalidades processuais, o FATO ILÍCITO, ratificado nas diligências da Comissão Sindicante, se 
mostrou mais evidente, o que obrigatoriamente leva a necessidade de instauração de um novo 
procedimento, buscando os responsáveis, antes de que se de a prescrição, o que só levará a uma 
consequente responsabilização do Prefeito Municipal pela inércia.
Assim sendo, sugere-se que seja revista a decisão do ?arquivamento?, com a 
implementação de uma nova Comissão de Sindicância, composta por servidores com conhecimentos 
técnicos na área tributária, pois, conforme manifestação da própria Comissão de Dívida Ativa: ?... 
houve um erro na cobrança de dívida ativa e o sec. Fazenda pediu pra abrir uma sindicância. Alguns 
funcionários foram acusados e se defenderam. Teoricamente os funcionários são inocentes no caso, 
mas não foi analisado o mérito...?. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
TCI ? Teddi Willian Ferreira Vieira ? Mat. 218.758. 
                    Técnico de Controle Interno