ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 0029/2007              25  de julho de 2007
ORIGEM: DAE
ASSUNTO: Solicitação de Manifestação da UCCI ? Sindicância
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica, por solicitação do 
Diretor Geral, através do Processo de Sindicância nº 1359/06/07, solicitação de manifestação, quanto ao 
relatório emitido pela Comissão Sindicante sobre a existência de ?fortes indícios de ilicitude? dentro da 
Autarquia do DAE, por servidores públicos, tanto efetivos, como comissionados. 
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições 
do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, esta Unidade tem por regra 
expressa, em Regimento Interno, a manifestação somente acompanhada de parecer do órgão técnico da 
Municipalidade, no caso a Procuradoria daquela Autarquia, bem como acompanhada da documentação 
constante no Processo Administrativo e da Legislação pertinente, que originou o fato, pois à vista das 
circunstâncias próprias de cada caso é que será avaliada a consulta, com a finalidade de prevenir as 
implicações legais a que estará submetida a Administração, quanto às decisões a serem tomadas.
Isto posto, na consulta supra, da forma como foi colocada, com a juntada da 
manifestação da Comissão, registrando:
 ?...A denunciada estando afastada do setor conforme fls. 321, esta 
comissão expede mandados de notificação ao denunciante e à denunciada a fim de prestar 
esclarecimentos em audiências simultâneas.
A denunciada tomou conhecimento da denuncia formulada pelo Sr. G S P, 
fls. 322, não comparecendo em virtude de encontrar-se enferma, conforme certificado 
médico enviado via fax às fls. 329, esta comissão decidiu enviar uma segunda notificação 
via sedex AR às fls. 336, marcando nova data para o seu comparecimento, a mesma 
havendo recebido a notificação às fls. 394, na data determinada, enviou um novo atestado 
médico via fax às fls.366, informando a sua impossibilidade de comparecer. Em ambos os 
casos a denunciada informa a sua impossibilidade de comparecer. Em ambos os casos a 
denunciada informa nos próprios fax, que os originais seguem via sedex, fato este não

ocorrido. Posteriormente, foi enviado um mandado de citação às fls. 407, também não 
atendido pela denunciada, conforme fls. 438. Embora a denunciada ter alegado a sua 
impossibilidade de comparecimento junto a esta comissão para prestar esclarecimentos, 
alegando motivos de saúde, está comprovado que a denunciada encontrava-se na Cidade, 
conforme documentos às fls. 436, quando compareceu ao 2º Tabelionato de Sant'Ana do 
Livramento para reconhecimento de firma por autenticidade, e ofício ? DAE/nº238/2007 às 
fls. 439, que informa estar sendo feita a rescisão junto ao Sindicato com a presença da 
funcionária F M P A, o que de certa forma caracteriza a sua revelia.
Foram observadas e analisadas as peças abaixo relacionadas a fim de 
definir a existência de atos ilícitos, bem como recomendar enquadramento.
-Contracheques: fls. 202, 203, 204, 205, 206.
-Extrato de pagamento de convenente (CEF) fls. 096.
-Folha de pagamento 1ª Quinzena: fls. 068,073, 079, 084, 088.
-Extrato de credor, fls. 145.
-Contracheques fls. 333, 345.1,345.2.
-Informações de faixa consignável para autorização de contratação de empréstimos às 
fls. 332, 339 e 340 enviados às instituições financeiras.
-A comissão sindicante arrolou como testemunhas a funcionários de diversos setores da 
Autarquia e ao ex-diretor administrativo, este na forma de convidado, a fim de prestar 
esclarecimentos referentes aos fatos, conforme comprovado às fls. 388 até 393, fls. 395 
e 396, fls. 404, 405 e 408.
-Pecas documentais às fls. 413 à 416 e 416.1, 434 à 436 e 439.
PARECER
Estribados nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, a comissão laborando de forma profícua e ética, 
emite parecer diante da denúncia de especial magnitude e com cuidados para cumprir a 
obrigação de imperativo legal.
As provas contidas nos autos são extremamente circundadas de cuidados para 
não haver nem ferir a história humana de qualquer cidadão, mas que de certa forma 
necessita regular os atos da vida humana para que exista equilíbrio e o bom senso.
Da forma como está posta, com juntada de documentos probatórios, 
acompanhada da oitiva de testemunhas e pela existência de indícios de participação de 
ocupante de cargo de chefia dentro do setor de pessoal, cristalização dos fatos apurados 
com a restituição dos valores, de salários recebidos indevidamente e valores relativos às 
parcelas de consignação ? CEF, estes informados pela própria direção da Autarquia, que 
deveriam ter sido descontados e não o foram, o que de certa forma se configura a 
materialização das irregularidades denunciadas, com benefício direto do Erário Público, 
também há a possibilidade de outros terem obtido proveito com o mesmo tipo de ilícito, é 
por tal que sugerimos que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar a fim de 
apuração da verdadeira responsabilidade à Sra. FMPA, pela caracterização da existência 
de indícios de infrações cometidas dentro do setor de pessoal, previstas no título 
Legislação deste relatório, que relacionamos a seguir. O mesmo ao Sr. E L D, no que 
couber, pois este detinha poderes, atribuições e responsabilidades dentro do setor de 
pessoal, e foram identificados indícios de negligência e conivência.
...

Outrossim, por terem sido identificadas afrontas ao Código Penal, recomenda-
se a necessidade do registro da ocorrência policial bem como o encaminhamento dos 
autos ao Ministério Público.
É o parecer.?
Também foi identificado o Parecer Jurídico/2007 exarado pela Procuradoria da 
Autarquia na qual o Ilmo. Procurador refere a existência de nulidades procedimentais, concluindo:
?...Assim, ante as nulidades processuais que envolvem a presente 
sindicância, desconsiderando os princípios da ampla defesa e do contraditório, entendo 
que todos os atos sindicantes são nulos de pleno direito, somado ao fato de que a 
Autarquia não experimentou qualquer prejuízo, eis que ressarcida, por estas razões sou 
pelo não acolhimento do Relatório Final e em consequência o arquivamento do presente 
processo se impõe.
É o parecer.?
Feita a análise circunstanciada dos autos, por esta Assessoria Jurídica, verificou-se 
que, fora qualquer consideração de mérito, quanto aos dois pareceres, acima exarados, o processo foi 
fartamente instruído, constando inclusive documentos que levam a crer a existência de adulteração de 
assinaturas e documentos que transferem responsabilidades a terceiros.
Apesar de a Comissão ter adotado os parâmetros do processo administrativo, tais 
como observância da preocupação na ampla defesa e o contraditório, é notório o fato de que a 
sindicância tem apenas caráter informativo, ou seja, operação preliminar, de natureza cautelar que visa 
levantar a veracidade da ?notícia de ocorrência de irregularidades?, com a determinação do fato e do 
autor, por conseguinte não sendo considerado para efeito de nulidade o contraditório e a ampla defesa, 
conforme ensinamento do Prof. J. Cretella Jr., em seu tratado de Prática do Processo Administrativo, 
Editora RT ? Revista dos Tribunais, páginas 54 a 59:
?...Uma observação, porém, se impõe. ?Sindicância? não é ?processo 
administrativo? e, por isso, não é informada pelo princípio da ampla defesa. 
?Sindicância? é medida cautelar, é procedimento prudente da Administração para apurar 
irregularidades eventualmente existentes.?
...Nunca é demais frisar que sindicância não se confunde com processo 
administrativo...
...há sindicância sem processo, há processo sem sindicância. No primeiro 
caso, a denúncia foi arquivada, nada se apurou de positivo contra quem quer que seja; no 
segundo, pela natureza da falta cometida e pelas circunstâncias especiais que cercam o 
fato, a Administração iniciou logo o processo administrativo, sem passar pela 
sindicância...?.
É mister ressaltar o fato de que a decisão do Diretor Geral do DAE, no caso sob 
análise, fica sob o crivo da discricionariedade, já que a formação de sua convicção se encontra sob a 
manifestação de duas linhas de entendimento, uma da Procuradoria e outra da Comissão Sindicante.
Outrossim, da forma como está instruído o Processo e com fulcro na manifestação 
conclusiva da Comissão Sindicante, a lei não admite a mesma discricionariedade ao Chefe da Unidade 
Central de Controle Interno, não podendo simplesmente refutar a argumentação exposta no relatório 
conclusivo, ou seguir, simplesmente a orientação da Procuradoria do DAE, em virtude de que, apesar

da possibilidade de se fazer o arquivamento administrativo, não permite a norma que a UCCI deixe de 
enviar cópia da ocorrência ao Ministério Público:
?...Lei 4.242/2001
DAS GARANTIAS E VEDAÇÕES
Art. 10 ? Para o exercício da função de Chefe da Unidade Central de 
Controle Interno é assegurada a total independência do Técnico de Controle Interno 
designado.
...
§ 2º Quando a situação constatada evidenciar a existência de crime, 
deverá o Chefe da Unidade Central de Controle Interno, concomitantemente, remeter a 
matéria para exame do Ministério Público Estadual.? 
É o Parecer. 
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI